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CONSERTO_REPARO_GARANTIA

Decreto 24.569/97, art. 675 ao 675-F;  687 a 697

I – SAÍDAS DE MERCADORIAS OU BENS  PARA CONSERTO OU REPARO:
1) Nas operações de Remessa para conserto ou reparo
1.1 nas operações internas o ICMS fica diferido, a NF deverá estar sem destaque do ICMS – art. 687, Dec. 24.569/97;
CFOP = 5.915 – Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo
CFOP = 5.916 – Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo
1.2 nas operações interestaduais o ICMS é suspenso,  desde que a mercadoria ou bem retorne em até 180 dias, contados da efetiva saída (prazo pode ser prorrogável por igual período) – art. 688, do Dec. 24.569/97.
CFOP = 6.915 – Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo
CFOP = 6.916 – Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo

II –  “REMESSA EM GARANTIA” ou “SUBSTITUIÇÃO EM GARANTIA:
1) Remessa para garantia, ou seja,  remessa para o fornecedor,  empresa que concede a garantia.
1.1) Trata-se da saída da mercadoria ou bem, equivale a uma espécie de remessa para conserto.  E assim sendo, não tem tributação pela remessa. Nas operações internas dentro do Ceará tem-se o diferimento e saída interestadual, a suspensão do ICMS. Nesse sentido,  art. 687 e 688 do Dec. 24.569/97.
1.2)  O CFOP poderá ser 5949 / 6949 e o CST/CSOSN correspondente conforme o caso.

2) Remessa em garantia ou substituição em garantia ou substituição de garantia, trata-se do retorno do bem enviado,  podendo ser  o próprio bem consertado ou outro, ainda que nas mesmas características.  Nesse caso, tem-se a tributação da operação própria e ainda no destino(antecipado, substituição tributária ou diferencial de alíquotas).
2.1) nas operações de “REMESSA EM GARANTIA” ou “SUBSTITUIÇÃO EM GARANTIA”, chamada ainda de REMESSA PARA  TROCA EM VIRTUDE DE GARANTIA  ou ainda  DESTROCA,  de mercadoria ou bem;
2.2) Tanto o ICMS como o IPI poderão incidir conforme o produto;
2.3) nas entradas interestaduais poderá ser exigido O ICMS, conforme o caso (Antecipado, Substituição, Diferencial de Alíquota ou Carga Líquida). Nessa situação tem-se um novo bem, visto que houve sua substituição por outro, ainda que da mesma espécie, modelo etc;
2.4) O CFOP poderá ser 5949 / 6949 e o CST/CSOSN correspondente conforme o caso.
3) Definição: trata-se de acordo comercial entre as partes.

III – ENTRADA DE MERCADORIA ENVIADA PARA CONSERTO OU REPARO DE MERCADORIAS OU BENS:
1) Em RETORNO de mercadorias ou bens, remetidos para conserto/reparo (CFOP 5915 / 5916), quando observado o prazo do diferimento nas operações internas (art. 687, do Dec. 24.569/97) ou da suspensão nas operações interestaduais (art. 688, Dec. 24.569/97) não tem incidência do ICMS.
CFOP = 5.916 – Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo
CFOP = 6.916 – Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo

IV – OBSERVAÇÕES GERAIS:
1) A Nota Fiscal que acobertar a operação em retorno deverá indicar o número da nota fiscal de remessa para conserto.
2) Nas operações interestaduais, regra geral, serão controladas pela SEFAZ-CE como ENTRADA/DEVOLUÇÃO ou SAÍDA/DEVOLUÇÃO.
3) 
nas entradas interestaduais poderá ser exigido o ICMS Antecipado, Diferencial de Alíquota ou Substituição Tributária, conforme o caso, incidindo sobre o valor das mercadorias empregadas. Neste caso a mercadoria empregada deverá está em separado, com o seu respectivo CFOP, valor, etc.
4) Não incidirá o imposto nas remessas internas de bem do ativo permanente para conserto ou reparo (art. 689, Dec. 24.569/97).

V – FONTE LEGAL:

Dec. 24.569/97(RICMS/CE):
Art. 12. Entende-se por diferimento o processo pelo qual o recolhimento do ICMS, devido em determinada operação ou prestação, é transferido para etapas posteriores.
Parágrafo único. Ocorrendo o diferimento, atribuir-se-á responsabilidade pelo pagamento do ICMS diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria ou ao tomador do serviço.
Art. 14. Salvo disposição em contrário, encerrada a etapa do diferimento, o ICMS será exigido ainda que a operação ou a prestação que encerra essa fase não esteja sujeita ao pagamento do ICMS.
Parágrafo único. Não será exigido o recolhimento do ICMS diferido:
I – quando o diferimento encerrar-se por ocasião da saída das mercadorias em operações de exportação para o Exterior;
II – após decorridos 5 (cinco) anos, contados da data da emissão da respectiva Nota Fiscal com o imposto diferido.

Art. 687. Nas operações internas de remessa e retorno de mercadoria para conserto, reparo, beneficiamento ou industrialização, fica diferido o pagamento do ICMS, independente de prévia solicitação, desde que:
I – a mercadoria retorne ao estabelecimento remetente no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da saída, prorrogável por igual período, a critério do órgão local da circunscrição fiscal do contribuinte;
II – encerrada a fase do diferimento, o imposto será recolhido:
a) nos prazos fixados na legislação, no mês subsequente ao da saída dos produtos do estabelecimento encomendante;
b) nos prazos fixados na legislação, no mês subsequente ao da remessa da mercadoria, quando não ocorrer o seu retorno.
§ 1º Considerar-se-á encerrada a fase do diferimento quando da saída subsequente ou expirado o prazo de que trata o inciso I deste artigo.
§ 2º A responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido, inclusive o relativo às mercadorias empregadas e aos serviços prestados, fica atribuída ao remetente originário, quando encerrada a fase do diferimento, ainda que a operação posterior não esteja sujeita ao pagamento do imposto.
Art. 688. Na remessa interestadual de produtos destinados a conserto, reparo, industrialização, fica suspenso o pagamento do ICMS, desde que retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da respectiva saída, prorrogável por igual período, admitindo-se, excepcionalmente, uma segunda prorrogação de igual prazo, ambas a critério do órgão local da circunscrição fiscal do contribuinte.
Art. 689. Não incidirá o imposto nas remessas internas de bem do ativo permanente para conserto ou reparo.
Art. 690. O retorno do produto ou bem de que tratam os artigos 688 e 689, deverá ser feito com incidência do imposto, se devido, relativamente às mercadorias empregadas no processo, inclusive o valor dos serviços.
Art. 691. As remessas de que trata esta Seção serão efetuadas pelo valor constante da contabilidade do remetente, ou na sua falta, pelo valor de aquisição.
Art. 692. O disposto no artigo 688 não se estende às remessas de sucatas e de produtos primários.
Art. 693. O disposto nesta Seção não se estende à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.
Art. 694. Por ocasião do retorno de bem do ativo permanente, cujo serviço de conserto ou reparo tenha se realizado em outra unidade da Federação, incidirá o imposto, se devido, correspondente ao diferencial entre as alíquotas interna e interestadual sobre as mercadorias empregadas.
Art. 695. Nas operações de remessa de que trata esta Seção, o estabelecimento deverá emitir nota fiscal sem destaque do ICMS, fazendo constar no corpo da nota a expressão – “ICMS diferido, suspenso ou não incidente”, conforme o caso, seguida da identificação do dispositivo concessivo e como natureza da operação: “remessa para conserto, reparo, beneficiamento ou industrialização”, conforme o caso.
Parágrafo único. A nota fiscal de que trata este artigo será escriturada pelo:
I – remetente, no livro Registro de Saídas, somente na coluna “Documento Fiscal” e na coluna “Observações” a indicação constante da natureza da operação;
II – destinatário, quando estabelecido neste Estado, no livro Registro de Entradas, somente na coluna “Documento Fiscal” e na coluna “Observações” a indicação da natureza da operação.