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Contingência para Emissão de NF-e

2 de Janeiro de 2019

I – O QUE É A CONTINGÊNCIA DA NF-e:
a) Contingência trata-se de uma eventualidade, diante da impossibilidade de gerar a NF-e. E para a empresa não deixar de faturar foi instituída a modalidade de contingência da NF-e.
> O DANFE é um documento fiscal auxiliar que tem a finalidade de acobertar a circulação da mercadoria e não se confunde com a NF-e da qual é mera representação gráfica. A sua validade está condicionada à existência da NF-e que representa devidamente autorizada na SEFAZ de origem.
b) O Ajuste SINIEF 07/05 e as legislações específicas de cada UF disciplinam e detalham as modalidades de emissão de NF-e que serão:
b.1 Normal – é a situação desejada e mais adequada para o emissor, pois é a situação em que todos os recursos necessários para a emissão da NF-e estão operacionais e a autorização de uso da NF-e é concedida normalmente pela SEFAZ.  Nesta situação a emissão das NF-e é realizada normalmente com a impressão do DANFE em papel comum, após o recebimento da autorização de uso da NF-e;
b.2 Scan – Sistema de Contingência do Ambiente Nacional –  solicitação pela UF interessada, ou seja, a empresa poderá usar este modo de contingência caso a SEFAZ do seu estado autorize o uso; a impressão do DANFE ocorre em papel comum;
b.3 Dpec – Declaração Prévia de Emissão em Contingência  –  envio das principais informações (chave de acesso; CNPJ ou CPF do destinatário; UF de localização do destinatário; Valor Total da NF-e; Valor Total do ICMS; Valor Total do ICMS retido por ST); a impressão do DANFE ocorre em papel comum;
b.4 FS ou FS-DA – Formulário de Segurança – eis o único modo que pode ser usado quando o usuário não tem nenhuma outra maneira de acesso a internet; a impressão deverá ser em Formulário de Segurança (papel moeda) em 2 vias; e em até 7 dias deverá ser enviado ao Fisco para o ambiente nacional.
c)  Em geral, a contingência ocorre  em virtude de instabilidade técnica nos sistemas, e para tanto foi  disponibilizou a SEFAZ Virtual de  de Contingência-SVCRS. Nesse sentido,  trata o Comunicado da SEFAZ/CE, de 30/05/18.

II – MODALIDADES  DE CONTIGÊNCIAS PARA EMISSÃO DA NF-e:
1) SCAN
2) DPEC
3) FS-DA

1) Autorização da NF-e pelo Sistema de Contingência do Ambiente Nacional – SCAN:
Emissão da NF-e em contingência com transmissão para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) e o DANFE pode ser impresso em papel comum. A transmissão para o SCAN depende de ativação prévia pela SEFAZ autorizadora, de forma que sua utilização estará relacionada na maior parte dos casos com problemas técnicos na SEFAZ autorizadora (e não no ambiente da empresa emitente). Nesse caso, a empresa deverá gerar NF-e com série a partir de 900 (séries de 900 a 999 estão reservadas ao SCAN), seguindo normalmente os demais procedimentos.

2) Transmissão de Declaração Prévia de Emissão em Contingência – DPEC:
Emissão de NF-e em contingência com o registro prévio do resumo das NF-e emitidas e impressão do DANFE em papel comum. O contribuinte informa ao fisco através do ambiente nacional da NF-e, por site ou transmissão por web servisse algumas informações resumidas da NF-e que irá emitir em contingência.
O DANFE deve ser impresso no mínimo em duas vias, contendo o segundo código de barras com dados adicionais da nota no lugar normalmente reservado para a impressão do Protocolo de Autorização. Uma das vias servirá para acompanhar o trânsito das mercadorias, devendo ser guardada pelo destinatário pelo prazo decadencial, e a outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo mesmo prazo.

>> Prazo: As NF-e emitidas com DPEC, devem ser transmitidas para SEFAZ de origem, imediatamente após cessarem os problemas técnicos que impediam a sua transmissão, e até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas.

3) Impressão do DANFE em Formulário de Segurança para Impressão de Documentos Auxiliares – FS-DA:
Para as situações em que exista algum impedimento para obtenção da autorização de uso da NF-e, como por exemplo, um problema no acesso à internet ou a indisponibilidade da SEFAZ de origem do emissor, o contribuinte pode optar pela emissão da NF-e em contingência com a impressão do DANFE em Formulário de Segurança – Documento Auxiliar (FS-DA), previsto no Convênio ICMS 96/09. Somente as empresas que tiverem adquirido o FS-DA poderão optar por esta modalidade de operação em contingência. A transmissão das NF-e emitidas em FS-DA para SEFAZ de origem será realizada imediatamente após cessarem os problemas técnicos que impediam a sua transmissão.
Nesta modalidade de operação em contingência o DANFE deverá ser impresso em FS-DA com no mínimo em duas vias, contendo o segundo código de barras com dados adicionais da nota no lugar normalmente reservado para a impressão do Protocolo de Autorização. Uma das vias servirá para acompanhar o trânsito das mercadorias, devendo ser guardada pelo destinatário pelo prazo decadencial, e a outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo mesmo prazo.

>> Prazo: As NF-e emitidas com FS ou FS-DA, devem ser transmitidas para SEFAZ de origem, imediatamente após cessarem os problemas técnicos que impediam a sua transmissão, e até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas.

Nas modalidades de operação em contingência SCAN e DPEC, se a NF-e transmitida após cessado o motivo que determinou a operação em contingência vier a ser rejeitada, o contribuinte deverá:
a)  gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se alterem as seguintes informações:
– as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;
– os dados cadastrais que impliquem mudança do remetente ou do destinatário;
– a data de emissão ou de saída;
b)  solicitar Autorização de Uso da NF-e;
c)  imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original.

Em relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente, após a cessação das falhas, deverá solicitar o cancelamento das NF-e que retornaram com autorização de uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência, bem como, solicitar a inutilização da numeração das NF-e que não foram autorizadas nem denegadas.

A empresa deverá observar os demais procedimentos a serem adotados, de acordo com o tipo de contingência, previstos na legislação e na documentação técnica (Ajuste SINIEF 07/05, Manual de Integração de Contribuinte). Destaca-se que é vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão “Normal”, conforme § 14 da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 07/05.

>> lavrar termo circunstanciado no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência
– RUDFTO, modelo 6, para registro da contingência, informando:
I – o motivo da entrada em contingência;
II – a data, hora com minutos e segundos do seu início e seu término;
III – a numeração e série da primeira e da última NF-e geradas neste período;
IV – identificar a modalidade de contingência utilizada.

>> Penalidades por não transmissão da NF-e em contingência: As secretarias de fazenda deverão definir em suas respectivas legislações penalidade pecuniária para cada NF-e transmitida para a SEFAZ após este prazo. No caso do Estado do Ceará, a penalidade encontra-se na Lei 12.670/96, 
Art. 123. As infrações à legislação do ICMS sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo do pagamento do imposto, quando for o caso:
IV – relativamente a impressos e documentos fiscais:
r)
vender, adquirir, transferir ou utilizar Formulário de Segurança (FS) ou Formulário de Segurança de Documento Auxiliar Eletrônico (FS-DA) sem autorização do Fisco: multa equivalente a 10 (dez) UFIRCEs por formulário;
s) deixar de transmitir o documento fiscal emitido em contingência ou de obter a autorização do Fisco, quando exigida pela legislação: multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da operação ou prestação indicada no respectivo documento fiscal;

III – DEMAIS INDAGAÇÕES

1) Emitida a NF-e em contingência, através DPEC ou da impressão de DANFE em FS-DA, qual o prazo que a empresa tem para enviar o arquivo XML da NF-e para a SEFAZ de sua circunscrição.
R.
Conforme definido na cláusula décima primeira-B do Ajuste SINIEF 07/05, a empresa deverá transmitir o arquivo XML de NF-e emitida em contingência, à administração tributária de sua jurisdição, na modalidade DPEC ou em FS-DA, ou seja, excetuada a hipótese da utilização do Sistema de Contingência do Ambiente Nacional – SCAN, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos e até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas.

  • no caso de contingência DPEC, no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, conforme previsto na cláusula décima sétima – D, do Ajuste SINIEF 07/05;
  • no caso de contingência com DANFE impresso em FS ou FS-DA, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência.

2) Se meu computador estragar ou o meu sistema de faturamento parar, como poderei emitir a NF-e?
R.
Nas situações de ocorrência de problemas técnicos que impeçam a emissão de NF-e, o contribuinte deverá adotar um dos procedimentos de contingência descritos na pergunta: “Como proceder no caso de problemas com a emissão da NF-e?” Sugere-se providenciar também a instalação do Programa Emissor de NF-e em algum outro computador, preferencialmente em outro local, o qual poderá ser utilizado na ocorrência de problemas com o sistema em uso, podendo, inclusive ser um notebook, ou computador com sistema de baterias (nobreak, etc.), que poderá ser utilizado nos casos de falta de energia elétrica.

3) No caso de falta de energia elétrica, é permitido o uso de talonário fiscal em papel?
R. A empresa obrigada a emitir nota fiscal eletrônica não poderá, em hipótese alguma, emitir notas fiscais modelos 1 e 1-A em substituição às NF-e. Em caso de falta de energia ou de outros problemas que impeçam a emissão da NF-e, deverá adotar um dos procedimentos descritos no Manual de Integração do Contribuinte, disponível no portal nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br).

4) Uma NF-e transmitida para o SCAN pode ser cancelada? Como?
R. Apenas as NF-e que forem autorizadas em contingência pelo SCAN poderão ser canceladas no SCAN. O SCAN tratará exclusivamente das séries 900 a 999, e esta regra aplica-se a todos os serviços (autorização, cancelamento, inutilização da numeração e consulta situação da NF-e) efetuados no ambiente do SCAN. Da mesma forma, a SEFAZ de origem não autorizará, cancelará ou inutilizará numeração de NF-e nessas séries reservadas ao SCAN. A exceção a essa regra é o serviço de consulta à situação da NF-e, uma vez que a SEFAZ de origem poderá responder à consulta de situação das NF-e das séries reservadas ao SCAN.

5) Como fica a numeração das notas fiscais emitidas em contingência?
R. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão “Normal”, mesmo que o contribuinte não tenha obtido êxito em obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e. Da mesma forma, é vedado o uso, em contingência, de número de NF-e utilizado para emitir outra NF-e em contingência.

No caso de autorização pelo SCAN, o contribuinte deverá modificar a série da NF-e para uma entre as séries 900 a 999 (as quais estão reservadas para o SCAN), observando a sequência de numeração da série que será utilizada. No caso de utilização das demais formas de contingência não se exige a troca de série para a emissão das NF-e.

6) Como proceder no caso de problemas com a emissão da NF-e?
R. Ocorrendo problemas técnicos com a emissão de NF-e, a empresa poderá seguir os procedimentos de contingência previstos na legislação (vide Ajuste SINIEF 07 de 2005 e suas alterações) e na documentação técnica da NF-e (vide Manual de Integração do Contribuinte – versão 4.0.1 – NT2009.006. A documentação técnica da NF-e, assim como os principais dispositivos legais relacionados à NF-e, podem ser encontrados no Portal Nacional da NF-e, em www.nfe.fazenda.gov.br.

Não se admite a emissão de NF mod. 1/1-A como operação de contingência de NF-e.

É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão “Normal”, mesmo que o contribuinte não tenha obtido êxito em obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e.

1. Portal da Nota Fiscal Eletrônica,(click aqui):

2) às perguntas(click aqui)

3) Manual de Contingências da NF-e (click aqui)