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RETIFICAÇÃO de DAE

11 de setembro de 2018

DADOS PASSÍVEIS DE ALTERAÇÃO NO DAE-DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL:

I –Poderá retificar DAE após o devido recolhimento:

a) Equivale à restituição o aproveitamento de crédito previsto no § 4º do art. 89 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, considerando que os valores não serão efetivamente restituídos ao contribuinte, bem como não serão deduzidos do repasse aos Municípios (§ 4º, art. 58,  IN 05/00). Neste, o próprio contribuinte lança o valor pago indevidamente como crédito.

b) Pode retificação de dados de DAE ou de GNRE: especificação da receita e do período de referência;

c) Pode retificar no DAE o campo de identificação do contribuinte.

como solicitar as alterações: as alterações ou correções  far-se-ão mediante solicitação do contribuinte, que apresentará, à Célula de Execução de Administração Tributária (Cexat) de sua circunscrição fiscal, requerimento expondo os motivos da alteração pretendida e:
– anexando o comprovante original de recolhimento, na hipótese da versão DAE Rede Própria, o qual, depois de processado, será devolvido ao contribuinte com indicações, por meio de carimbo, alusivas ao fato;
– nas demais hipóteses informar a inexistência do comprovante original de recolhimento, inclusive nos casos de extravio do DAE versão Rede Própria, devendo ser firmado, pelo contribuinte, Termo de Responsabilidade pelo extravio.
– e o Fisco procederá à emissão do DAE ou da GNRE referente à receita devida e ao recolhimento dos valores.
– os valores atinentes aos DAE ou às GNRE emitidos não sofrerão acréscimos legais nem atualização monetária, salvo os decorrentes de recolhimento efetuado após o vencimento previsto na legislação pertinente.
– a restituição poderá ser concedida mediante requerimento do interessado à SEFAZ/CATRI.

d)  retificação de DAE de contribuinte da mesma empresa:
d.1)
quando o equívoco ocorrer entre estabelecimentos da mesma empresa, a retificação será realizada mediante solicitação do contribuinte ao Orientador da Célula de  Execução da Administração Tributária (CEXAT), que se pronunciará acerca do pedido e, em caso de deferimento, encaminhará o processo à CECOI, a fim de que seja providenciado o saneamento da irregularidade cometida, desde que dela não tenham resultado prejuízos ao Erário (§ 1º, art. 58-A, da IN 05/00).
d.2) No caso de indeferimento do pedido de retificação, o interessado poderá apresentar recurso da decisão ao Coordenador da Coordenadoria da Execução Tributária (COREX), no prazo de até 30 (trinta) dias contados da notificação regular da decisão (§ 2º, art. 58-A, da IN 05/00).

Fonte: §§ 6º e 7º, art. 58  e 58-A, da IN 05/00.

e) Sobre receita de FECOP – Relativamente ao DAE e à Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estadual (GNRE) emitidos para o recolhimento do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), a retificação dos campos destinados à especificação da receita somente será possível nos casos em que solicitada pelo contribuinte antes do encerramento da arrecadação do respectivo período de referência (§ 6º-B, art. 58,  IN 05/00).

II – Não poderá retificar no DAE após o recolhimento do imposto:
a) É vedada a restituição, na hipótese de alteração de código de receita que implique em débito no sistema eletrônico por processamento de dados que controle a receita anterior à alteração (§ 3º, art. 58,  IN 05/00);
b) Em regra, não tem alteração quando relacionado ao FECOP e FEEF.

NOTAS:
1) observar os tipos de solicitação através do VIPRO.
2) sobre retificação de DAE por NF em processamento no SITRAM, desde 24/08/2016 os processos de alterações de Notas Fiscais, deverão ser protocolizados por meio do SISTEMA SANFIT (Sistema de Alterações de Notas Fiscais), no sítio eletrônico da SEFAZ/CE, acessível ao público externo mediante a sessão SERVIÇOS ON LINE (http://www2.sefaz.ce.gov.br/vipro/?entrada=sanfit).  Quando o processamento de alterações importar em pagamento de ICMS, o sistema irá gerar o respectivo valor devidamente corrigido, sendo irrelevante de quem tenha sido o erro.  Portaria SEFAZ nº 470/16 e suas alterações. 
3) Veja mais sobre selagem de Notas Fiscais (click aqui).
4) valores pagos a maior, quando decorrentes de operações interestaduais, outrora era possível aproveitar para pagamento com novas operações interestaduais, sendo tal procedimento foi cessado em janeiro de 2016.
5) sem possibilidade retificação:  erro em que não seja possível a retificação,  resta pleitear a restituição do valor recolhido.
6) O pedido de restituição deverá ser feito somente por quem consta  a identificação no DAE ou GNRE,  e assim sendo poderá ser autorizado a outrem que o faça, mediante autorização expressa para tal e que comprove o ônus pelo pagamento indevido. O pedido de autorização será analisado pela SEFAZ/CATRI/CECON( Dec. 24.569/97, art. 89 e seguintes).
Fonte
a) Dec. 24.569/97:
Art. 89. O imposto indevidamente recolhido será restituído, no todo ou em parte, a requerimento do
sujeito passivo.
§ 4º Ocorrendo recolhimento do imposto indevido ao Fisco em valor nominal inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCEs, o sujeito passivo poderá lançar o referido valor, a título de crédito, diretamente no campo “007 – Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS, independentemente de prévia manifestação da Secretaria da Fazenda, desde que:
I – comunique a ocorrência ao órgão fiscal de sua circunscrição, o qual analisará e homologará o pedido, se for o caso;
[…]
Art.. 90. A restituição será autorizada pelo Secretário da Fazenda e somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo.
b) Instrução Normativa nº 05/2000, art. 58 e 58-A, alterada pelas IN 38/16 e 32/17, trata do processo de arrecadação do Estado do Ceará.