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RETIFICAÇÃO de DAE

20 de julho de 2018

DADOS PASSÍVEIS DE ALTERAÇÃO NO DAE-DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL:

I – O que poderá ser pleiteada para retificação no DAE após o devido recolhimento:

a) Equivale à restituição o aproveitamento de crédito previsto no § 4º do art. 89 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, considerando que os valores não serão efetivamente restituídos ao contribuinte, bem como não serão deduzidos do repasse aos Municípios (§ 4º, art. 58,  IN 05/00);

b) Pode retificação de dados de DAE ou de GNRE nos casos decorrentes de erro de preenchimento dos campos destinados à especificação da receita e do período de referência(§ 6º, art. 58,  IN 05/00).
b.1) A possibilidade de retificação aplica-se inclusive à hipótese de erro no preenchimento do campo do DAE destinado à identificação do contribuinte (Art. 58-A, IN 05/00); quando o equívoco ocorrer entre estabelecimentos da mesma empresa, a retificação será realizada mediante solicitação do contribuinte ao Orientador da Célula de Execução da Administração Tributária (CEXAT), que se pronunciará acerca do pedido e, em caso de deferimento, encaminhará o processo à CECOI, a fim de que seja providenciado o saneamento da irregularidade cometida, desde que dela não tenham resultado prejuízos ao Erário.
b.2)  As alterações ou correções referidas no far-se-ão mediante solicitação do contribuinte, que apresentará, à Célula de Execução de Administração Tributária (Cexat) de sua circunscrição fiscal, requerimento expondo os motivos da alteração pretendida e:
– anexando o comprovante original de recolhimento, na hipótese da versão DAE Rede Própria, o qual, depois de processado, será devolvido ao contribuinte com indicações, por meio de carimbo, alusivas ao fato;
– nas demais hipóteses informar a inexistência do comprovante original de recolhimento, inclusive nos casos de extravio do DAE versão Rede Própria, devendo ser firmado, pelo contribuinte, Termo de Responsabilidade pelo extravio.
– e o Fisco procederá à emissão do DAE ou da GNRE referente à receita devida e ao recolhimento dos valores.
– os valores atinentes aos DAE ou às GNRE emitidos não sofrerão acréscimos legais nem atualização monetária, salvo os decorrentes de recolhimento efetuado após o vencimento previsto na legislação pertinente

b.3) a retificação não se aplica nos casos em que envolver alteração dos campos “Código/Especificação da Receita” ou “Período Referência” relativos a DAE emitido para pagamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, bem como para o recolhimento de receitas vinculadas às entidades da Administração Indireta do Estado(§ 6º-A, art. 58,  IN 05/00).

c) FECOP – Relativamente ao DAE e à Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estadual (GNRE) emitidos para o recolhimento do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), a retificação dos campos destinados à especificação da receita somente será possível nos casos em que solicitada pelo contribuinte antes do encerramento da arrecadação do respectivo período de referência (§ 6º-B, art. 58,  IN 05/00).

II – O que não poderá retificar no DAE após o recolhimento do imposto:
a) É vedada a restituição, na hipótese de alteração de código de receita que implique em débito no sistema eletrônico por processamento de dados que controle a receita anterior à alteração (§ 3º, art. 58,  IN 05/00);
b) A possibilidade de retificação não se aplica à hipótese de erro no preenchimento do DAE no campo destinado à identificação do contribuinte, salvo quando o equívoco ocorrer entre estabelecimentos da mesma empresa, ou seja, entre filiais e/ou matriz. Nesse sentido trata o art. 58-A da IN 05/00.
Atenção:
i) havendo erro de identificação do contribuinte e não sendo estabelecimento da mesma empresa,  só resta pleitear a restituição do valor recolhido, a qual deverá ser feita por este contribuinte identificado, ainda que indevidamente,  e assim sendo, poderá autorizar que a SEFAZ restitua a quem seja de direito, na for Dec. 24.569/97, art. 89 e seguintes.
i) Dec. 24.569/97, art. 90. A restituição será autorizada pelo Secretário da Fazenda e somente será feita a quem prove
haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo.

NOTAS:
1) observar os tipos de solicitação através do VIPRO.
2) sobre retificação de DAE por NF em processamento no SITRAM, desde 24/08/2016 os processos de alterações de Notas Fiscais, deverão ser protocolizados por meio do SISTEMA SANFIT (Sistema de Alterações de Notas Fiscais), no sítio eletrônico da SEFAZ/CE, acessível ao público externo mediante a sessão SERVIÇOS ON LINE (http://www2.sefaz.ce.gov.br/vipro/?entrada=sanfit).  Quando o processamento de alterações importar em pagamento de ICMS, o sistema irá gerar o respectivo valor devidamente corrigido, sendo irrelevante de quem tenha sido o erro.  Portaria SEFAZ nº 470/16 e suas alterações. 
3) Veja mais sobre selagem de Notas Fiscais (click aqui).
4) valores pagos a maior, quando decorrentes de operações interestaduais, poderiam ser aproveitados para pagamento com novas operações interestaduais, pleiteando junto ao órgão fazendário da circunscrição fiscal do contribuinte ou diretamente no site da SEFAZ – ambiente seguro. Tal procedimento foi cessado em janeiro de 2016.
5) requerimento, anteriormente, poderia ser feito no órgão fazendário da circunscrição fiscal do contribuinte e/ou na CEFIT mediante um processo para análise a posteriori.

Fonte: SEFAZ/CE, Instrução Normativa nº 05/2000, art. 58 e 58-A, alterada pelas IN 38/2016 e 32/17.