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DECRETO 29.560/2008 – ATACADISTAS E VAREJISTAS

1 – APLICABILIDADE DO ICMS-ST:
1.1) a Substituição Tributária aplica-se aos produtos adquiridos para comercialização pelos estabelecimentos das CNAE’s indicadas.  Considerar apenas a CNAE principal.
1.2) com vinhos, sidras e bebidas quentes.  Mesmo sujeito ao ICM-ST próprio, aplica-se a carga tributária líquida para as CNAEs do Dec. 29.560/08;
1.3) com pneus e câmaras de ar para motos, motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclos, ciclomotores e bicicletas;  peças e acessórios para veículos;
1.4) aplica-se ainda às operações internas, quando realizadas pelo estabelecimento fabricante indicado no Anexo I, sem prejuízo do ICMS da operação própria. Neste caso, o estabelecimento industrial, quando das saídas internas deverá reter o ICMS-ST, e assim recolher ao Fisco do Ceará o ICMS-ST e mais o ICMS de suas operações próprias (via apuração normal na conta gráfica ou pela sistemática do Simples Nacional). É o caso da CNAE 32400/99 – Fabricação de brinquedos de qualquer material, mecanizados ou não, inserida pelo Dec. 31.638/14.
1.5) o ICMS Substituição Tributária também se aplica nas entradas internas quando o ICMS ainda não esteja recolhido. Neste caso, recolhe o ICMS-ST no código de receita 1104 – ICMS SUBSTITUIÇÃO ENTRADA INTERNA.
1.6) quando inseridas novas CNAEs deverá ser realizado o levantamento de estoque, considerando as particularidades do Dec. 29.560/08, devendo recolher o ICMS-ST Carga Líquida, correspondente à carga da faixa do próprio Estado, conforme definido no Anexo III.

1.7) Fique Ligado:
a) em algumas situações tem-se quebra das regras gerais da substituição tributária, em que não se aplica as mesmas,  ou seja, não se aplica as disposições da substituição própria, mas as regras do Dec. 29.560/08.  É o caso das operações com “pneus e câmaras de ar para motos, motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclos, ciclomotores; peças e acessórios para veículos; vinhos, sidras e bebidas quentes”;
b)  as mercadorias excepcionadas no art. 6º do Dec. 29.560/08, serão tratadas conforme o caso, via de regra, ficam sujeitas ao ICMS Antecipado. Observar os casos de isenção, não incidência, Diferencial de Alíquotas, substituição tributária própria e outras particularidades:
c) a CNAE-Fiscal 4772-5/00 (Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal), que exerça a atividade na modalidade de franquia, mesmo constante do Anexo do II do Dec. 29.560/08, não se aplica o ICMS-ST carga líquida, mas o ICMS Antecipado (art. 2º do Decreto nº 30.517, de 26/04/2011).
d) Com Bebidas Quentes aplica-se a carga tributária do Anexo III, do Dec. 29.560/08
Sobre Bebidas Quentes (click aqui).

2 – NÃO APLICABILIDADE DO ICMS-ST:
2.1) com mercadoria ou bem destinados ao ativo imobilizado ou consumo do estabelecimento, as quais estão sujeitas apenas ao recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas. Neste caso, aplica-se as regras do diferencial de alíquota na forma do art. 589, do Dec. 24.569/97;
2.2)  com mercadoria isenta ou não tributada. Nesta situação, tratando de mercadoria isenta do ICMS seria tributa apenas dentro do Simples Nacional, visto que o Ceará não excepcionou;
2.3)  com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária específica, às quais se aplica a legislação pertinente, exceto com “vinhos, sidras e bebidas quentes; pneus   e   câmaras   de   ar   para   motos,   motonetas,   motocicletas,   triciclos, quadriciclos, ciclomotores; peças e acessórios para veículos”;
2.4)  com equipamentos e materiais elétricos, hidráulicos, sanitários, eletrônicos, eletroeletrônicos, de telefonia, eletrodomésticos e móveis, produtos de informática, ferragens e ferramentas;
2.5)  com artigos de vestuário e produtos de cama, mesa e banho;
2.6) com jóias, relógios e bijuterias;
2.7) com mercadoria já contemplada com redução da base de cálculo do ICMS ou com crédito presumido, ou que, por qualquer outro mecanismo, tenha a sua carga tributária reduzida, exceto os produtos da cesta básica. A exemplo de máquinas e equipamentos agrícolas e industriais (Convênio ICMS 52/91; Dec. 24.569/97, art. 45 e 46) e saídas de aeronaves, peças, acessórios (Convênios ICMS 75/91, 13/90, 98/90, 148/92, 124/93 c/c  Dec. 24.569/97, art. 43), com tais mercadorias não se  aplica o ICMS-ST carga líquida, mas  a tributação convencional, suscetível do ICMS Antecipado na forma do art. 767, do Dec. 24.569/97;
2.8) com produtos sujeitos à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), exceto álcool com finalidade não combustível, desde que acondicionado em embalagem que não ultrapasse 1000 (mil) mililitros.
2.9) com produtos sujeitos à alíquota de 28% (vinte e oito por cento), exceto vinhos, sidras e bebidas quentes. Ou seja, com vinhos, sidras e bebidas quentes, aplica-se o ICMS-ST Carga Líquida em conformidade com o Dec. 29.560/08 c/c 31.346/13.

3 – ROTINA DE CÁLCULO:
ICMS a Recolher = (Valor da mercadoria + IPI + Frete a pagar + outras despesas) x Carga Tributária Liquida do Anexo III do Dec. 29.560/08, conforme origem da mercadoria e adquirente (fabricante/ atacadista/ varejista).
> em transferência interestadual, haverá uma MVA de 30% sobre a base de cálculo inicial (Valor da mercadoria + IPI + Frete a pagar + outras despesas). § 4º, do art. 2º, do Dec. 29.560/08, alterado pelo Dec. 32.295/17.
3.1) Atacadista detentor de Regime Especial de TributaçãoRET a carga tributária líquida  será reduzida conforme estabelecido no Termo de Acordo, nas condições estabelecidas.
3.2) Adicionais à Carga Líquida do Anexo III –  poderá sofrer os seguintes acréscimos:
• 3% nas operações internas quando originárias de empresas optante do Simples Nacional;
• 4% quando mercadorias ou bens oriundas de Estados do Sul e Sudeste, exceto Espírito, originária de empresas do Simples Nacional;
• 6% dos Estados do Norte, Nordeste e Centro Oeste e Espírito Santo, originária de empresas do Simples Nacional;
• 3% do Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo com produtos de origem estrangeira, na forma da Resolução do Senado Federal 13/2012 c/c IN 17/13;
• 8% do Norte, Nordeste e Centro Oeste e Espírito Santo, com produtos de origem estrangeira na forma da Resolução do Senado Federal 13/2012 – IN 17/13;
• 5% com mercadorias oriundas de Estados com glosador de crédito, conforme estabelecimentos relacionados em Ato da SEFAZ/CE – Norma de Execução 02/2016.
3.2) FECOP: com os produtos que tem o adicional do FECOP, além do ICMS-ST,  será devido o adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), recolhido em DAE separado, o qual deverá ser calculado aplicando-se os percentuais abaixo sobre a mesma Base de Cálculo do ICMS-ST:
a) 2,58% (dois virgula cinqüenta e oito por cento), nas operações internas;
b) 3% (três por cento), nas operações procedentes do Norte, Nordeste, Centro-oeste e do Estado do Espírito Santo;
c) 3,20% (três virgula vinte por cento), nas operações oriundas do Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;
>com atacadista com Regime Especial de Tributação (RET), observe a carga tributária correspondente ao FECOP.
Sobre FECOP(click aqui)

4 – MOMENTO DO RECOLHIMENTO do ICMS-ST:
a) entrada do Estado –
decorrente de operação interestdual;
b) na entrada do estabelecimento das CNAEs indicadas – quando o ICMS-ST ainda não estiver recolhido na forma do Dec. 29.560/08;
b) saída interna do estabelecimento industrial das CNAEs relacionadas no Dec. 29.560/08.

d) origem em outro Estado e destino empresa com Regime Especial de Tributação(RET): em caso de retenção do ICMS-ST por fornecedor de empresa detentora de RET do Dec. 29.560/08 ,  o contribuinte domiciliado em outra unidade da Federação inscrito no Cadastro da SEFAZ/CE, que remeta mercadorias classificadas das NCMs (vinhos, sidras e bebidas quentes e aguardente) constantes dos Protocolos ICMS nºs 13/06, 14/06, 15/06, 14/08, 15/08poderá promover a retenção do ICMS Substituição Tributária nos termos do Regime Especial de Tributação celebrado entre o seu destinatário e a SEFAZ/CE, observando os prazos de recolhimento dos respectivos protocolos e as normas gerais da substituição tributária. Nesse sentido, trata a IN 42/2013, art. 1º c/c parágrafo único, alterada pela IN 34/2018. Esse procedimento é a partir de 09/07/18, evitando assim pedido de restituição, nos casos de retenção na origem ser maior do que a carga de ICMS devida. Antes disso, a retenção na origem deveria ser na forma do respectivo convênio ou protocolo, e ficava assegurado ao destinatário o pedido de ressarcimento.

5. RESPONSÁVEIS  NA CONDIÇÃO DE SUJEITOS PASSIVOS
5.1 Estabelecimento comercial
da CNAE principal dos Anexos I e II, do Dec. 29.560/08, quando da entrada da mercadoria no estado ou no estabelecimento;
5.2 Indústria nas operações internas para comercialização.

6 – PROCEDIMENTOS PELAS SAÍDAS SUBSEQUENTES:
6.1 Pelas saídas internas:  É vedado o destaque do ICMS no documento fiscal relativo à saída subseqüente da
mercadoria cujo imposto tenha sido recolhido na forma deste Dec. 29.560/08, devendo constar a expressão “ICMS retido por substituição tributária”, seguida do número do Dec. 29.560/08. O estabelecimento destinatário escriturará o documento fiscal  na coluna “Outras” – de “Operações sem Crédito do Imposto” e, na saída subseqüente, na coluna “Outras” – de “Operações sem Débito do Imposto”, do livro Registro de Apuração do
ICMS.
> Utilizar CFOP 5403  ou 5405 e CST -60 ou CSOSN 500.
> Restabelecimento da cadeia normal de tributação: Nas operações internas, quando o adquirente dos produtos tributados na forma deste Decreto não se enquadrar nas CNAE’s dos Anexos I e II, poderá creditar-se do ICMS calculado mediante a aplicação da respectiva alíquota interna sobre o valor da operação, lançando-o diretamente no campo “Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS, restabelecendo-se a cadeia normal de tributação. Neste caso, é como se não tivesse ocorrido substituição tributária na operação anterior.
>  restabelecer a cadeia normal de tributação implica recomeçar tudo novamente, como se não tivesse ocorrido ICMS-ST, mas apenas para os produtos que sofreram tributação na forma do Dec. 29.560/08. Assim, caso o adquirente seja ST pela CNAE de outro Decreto (fora do 29.560/08), poderá ocorrer uma operação de crédito pelas entradas e débitos pelas saídas, ou tributado dentro do Simples Nacional pelas saídas, ou até mesmo tributando novamente como ICMS-ST, caso de padaria das CNAEs 1091-1/01 (Fabricação de produtos de produtos de panificação industrial) ou 1091-1/02 (Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria) OU comerciante varejista – posto revendedor – CNAE 4731-8/00 (Com. varejista de combustíveis para veículos automotores).
Sobre padaria (click aqui).
Sobre posto de serviço (click aqui).

6.2 Pelas interestaduais: em operações interestaduais destinadas a contribuinte do imposto, destaque do ICMS no documento fiscal relativo à saída subseqüente da mercadoria cujo imposto tenha sido recolhido na forma deste Dec. 29.560/08,  exclusivamente para efeito de crédito fiscal.
> CFOP: 6102 e CST _90 ou _00.  Podendo estornar o imposto destacado, lançando como estorno a crédito para zera o débito.
6.3 Fonte legal: Dec. 29.560/08, art. 7º.

7 –  PARTICULARIDADES:
7.1) obrigatoriedade da indicação do CPF ou CNPJ: o Os estabelecimentos enquadrados na CNAE-Fiscal 4711-3/01 (Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados), bem como os contribuintes atacadistas usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ficam obrigados a indicar no documento fiscal o número da inscrição no CPF ou no CNPJ do comprador ou destinatário ou, tratando-se de estrangeiro, do documento de identificação admitido na legislação civil, em todas as operações em que haja a emissão de cupom fiscal, CF-e, NF-e e NFC-e (Dec. 29.907/09, art. 24, § 1º).
> Ficam convalidadas as operações praticadas sem a observância da regra de inclusão da inscrição no CPF nos cupons fiscais, desde que não tenham resultado em lavratura de auto de infração relativo à constituição do crédito tributário pelo descumprimento de obrigação acessória. (Dec. 32.076/16, alterando o art. 24, do Dec. 29.907/09).

7.2) Produtos com pauta fiscal: neste site,  no menu superior, em LINKS ÚTEIS /PAUTAS FISCAIS,  poderá checar todos os produtos com pauta fiscal(valores mínimos para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS por substituição tributária ou antecipação) no Estado do Ceará.

7.3) Alguns acessórios para veículos poderão se enquadrar como produtos eletrônicos, neste caso estará na exceção da substituição pela CNAE do 29.560/08, portanto sujeito ao ICMS Antecipado.

7.4. Com produtos com redução na base de cálculo, para efeito de aplicar a Carga Liquida do Dec. 29.560/08, somente os da cesta básica. Tendo redução na Base de Cálculo, mas não estando na Cesta Básica não se aplica a ST desse Decreto.

7.5) A partir de 1º/12/2016, quando se tratar de Álcool com finalidade não combustível, desde que acondicionado em embalagem que não ultrapasse 1000 (mil) mililitros, sendo o adquirente constante nas CNAEs do Decreto 29.560/08, aplica-se a ST-Carga Líquida na forma desse Decreto. Tal regra aplica-se ao Álcool Comum e em Gel, mesmo antisséptico. Vide nova redação dada pelo Dec. 32.076/2016).
Obs.: álcool não carburante em qualquer tipo de embalagem de até 500 litros fica sujeito ao ICMS ANTECIPADO com Alíquota 25%, de que trata o art. 767, do Dec. 24.569/97. Essa tributação é para os adquirentes das CNAEs do Dec. 29.560/08 até 30/11/2016, tendo em vista o Dec. 32.076/16, permanecendo ainda quando os destinatários não estiverem no Dec. 29.560/08. Aplica-se inclusive com o álcool em gel. Vide Lei 13.569/04, Comunicado CATRI nº. 12/2005; Dec. 30.511/2011, art. 2º, II e Dec. 32.076/16.

7.6) Produtos sujeitos à alíquota 25%, exceto vinhos, sidras e bebidas quentes, ficam sujeito ao ICMS Antecipado 25%, sendo tal procedimento até 30/11/16, pois a partir de 01/12/16 ficaram excluídas dessa sistemática de substituição tributária os produtos sujeitos à alíquota 25% e 28%, exceto vinhos, sidras e bebidas quentes e com álcool não combustível envasado até 1000 mililitros (l litro), conforme Dec. 32.076/16.

7.7) Álcool para fins não combustíveis, envazado até 500 litros estará sujeito ao ICMS Antecipado, entretanto, a partir de 01/12/16, quando em embalagem de até 1000 mililitros (1l), inclusive em gel, estará sujeito ao ICMS-ST pela CNAE de que trata o Dec. 29.560/08. Quando se tratar de álcool antisséptico comporá o grupo da Cesta Básica com Redução na Base de Cálculo grupo I, portanto, a carga tributária será correspondente a  7%.

7.8 Ressarcimento:
Salvo o disposto na legislação, os estabelecimentos enquadrados nos Anexos I e II, do Dec. 29.560/08, relativamente  não terão direito a:
a) ressarcimento do ICMS, em relação às operações destinadas a outras unidades da Federação;
b)  ressarcimento nas devoluções de mercadorias, exceto no caso de produtos perecíveis, inservíveis, avariados e sinistrados, desde que a devolução seja realizada até 90 (noventa) dias, contados da data da entrada dos produtos no estabelecimento;
c) crédito do ICMS, exceto o decorrente das entradas para o ativo imobilizado e o decorrente de mercadorias não contempladas como substituição tributária.

7.9 Turbulências Legais:
a) Equipamentos e Materiais Elétricos, Hidráulicos; Sanitários; Eletrônicos; Eletroeletrônicos; de Telefonia. Para tais produtos não há definição exata a respeito desses itens, e em função disso poderá ter procedimentos diferentes pelos agentes fazendários,  tratando como antecipado ou substituição tributária carga líquida.
b) Móveis, considerar os produtos da NCM 9403 (exceto 9403.90), 9401.30, 9401.40, 9401.5, 9401.6 e 9401.7.
c) Ferragens, alguns produtos estão na NCM do grupo 83.
c.1) considerar como ferragens: fechadura, dobradiça, ferrolho, cadeado, dentre outros. Não tem definição concreta a respeito desse item, portanto, algum item pode ser tratado como antecipado ou substituição, análise subjetiva do agente fiscal.
c.2) não considerar como ferragens: arame, grampo, prego, assemelhados, etc….
d) Ferramentas: não há uma definição concreta a respeito do que seja ferramentas, portanto, algum item pode ser tratado como antecipado ou substituição, análise subjetiva.
e) Artigos de vestuário: também não há uma definição concreta a respeito desse item, portanto, algum item pode ser tratado como antecipado ou substituição, conforme análise subjetiva do agente fiscal.
f) Produtos de cama, mesa e banho: também não há uma definição concreta a respeito desses itens. Portanto, algum item poderá ser tratado como antecipado ou substituição, a depender da análise subjetiva do agente fiscal.
Nessa linha de produtos de cama, mesa e banho, poderão ser enquadrados: travesseiro, fronha, lençol, almofada, capa para almofada,  capa e protetor de colchão,  saia para cama box, edredom, toalha de enxugar mãos/rosto e de banho,  roupão, toalha de piso,  toalha de mesa, jogo americano, guardanapo de mesa( de pano, NCM do Capítulo 63),  dentre outros.
Não está sendo considerados “cama, mesa e banho”:  guardanapo de papel(NCM do grupo 4818),  pano de prato, pano de chão, tapete e cortina etc.
> Esse entendimento  trata-se de procedimento apenas operacional,  visto que o tema(cama, mesa e banho) está no âmbito de norma tributária em branco,  ou seja,  precisa de outra norma definindo do que se trata efetivamente os títulos em estudo. 

g) Bijuterias, considerar os produtos da NCM 7117.
h) com produtos com redução de Base de Cálculo que não sejam da Cesta Básica, a exemplo de máquinas e equipamentos agrícolas e industriais (Convênio ICMS 52/91; Dec. 24.569/97, art. 45 e 46); as saídas de aeronaves, peças, acessórios (Convênios ICMS 75/91, 13/90, 98/90, 148/92, 124/93; Dec. 24.569/97, art. 43), tributação convencional( apuração em conta gráfica ou no Simples Nacional) e suscetível do ICMS Antecipado na forma do art. 767, do Dec. 24.569/97.
i) Produtos de Informática: assim definido em ato da SEFAZ/CE, IN 04/13 e 35/13, sobre o qual será aplicado a regra própria da substituição tributária de informática, na forma do Dec. 31.066/12.

h) onde consta no Anexo,  17,93%, esse percentual será de 14,60%, até 02/07/17, para os contribuintes do comércio atacadista enquadrado nas CNAEs 46320001, 4637107, 4639701, 4639702, 4646002, 4647801, 4649408, 4635499, 4637199, 4632003 e 4691500, relativa à alíquota de 18% (dezoito por cento), nas operações oriundas das Regiões Sul e Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo.
Nota: essa regra de 14,60% vale apenas até 02/07/17, tendo em vista a Lei 16.258 (DOE em 09/06/2017) revogou o § 1º. do art. 7º, da Lei 16.177/16 (Efeitos a partir de 3/7/2017), e considerando que o próprio Dec. 32.268/17, art. 3º, informa que essa carga de 14,60% é conforme o § 1º do art. 7º da Lei 16.177/16.

8 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei 14.237/08
Dispões sobre a substituição tributária  Carga Líquida com as atividades(CNAEs) que indica).
Dec. 29.560/08
regulamenta a Lei 14.237/08 e trata do ICMS substituição tributária com as CNAEs que indica. 
Decreto 31.346/13 e suas repercussões nesse normativo
Decreto 31.638/14, art. 6º, DOE em 16/12/2014 – inclusão de novas CNAEs e outras repercussões
Decreto 32.076/16 – alterando o Dec. 29.560/08, efeitos a partir de 01/12/16.