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DECRETO VERDE

Decreto 27.865/05

I – O QUE  É O DECRETO VERDE?
a) Trata-se da tributação(diferimento do ICMS) aplicada aos produtos primários de origem agropecuária, em estado natural.  Não descaracteriza o estado natural dos produtos quando  submetidos a processos de resfriamento, congelamento, secagem, esterilização, prensagem, acondicionamento, embalagem ou outros processos de natureza rudimentar ( Decreto 27.865/05,  art. 1º e seu § 1º).

b) Dentre os produtos primários destaca-se:  milho, queijo, camarão, dentre outros(Parecer 764/07).

c) Essa tributação aplica-se ainda aos produtos: garrafas e litros usados;  sacos usados e surrão de palha;  enxaimel, escoramento, vara, mourão, lenha; queijo de coalho e manteiga em garrafa;  carvão vegetal( Decreto 27.865/05, § 2º, do art. 1º)

d) Quando se tratar de hortifrutícolas, o diferimento estende-se até às operações com o consumidor final, exceto em relação aos produtos: alho, alpiste, ameixa, amendoin, caqui, castanha de caju, kiwi, maçã, morango, painço,  pêra,  pêssego e pimenta do reino( Decreto 27.865/05, § 3º, do art. 1º).

II – ALÍQUOTAS INTERNAS NO CEARÁ
a)
Aplica-se as alíquotas internas para o respectivo produto, conforme o caso; sendo aplicadas quando encerrada o diferimento.
b) Sobre as alíquotas do ICMS (click aqui).

III – TRIBUTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO NO CEARÁ
a) Diferimento do ICMS nas Operações Internas: “Fica diferido o ICMS incidente nas operações internas com produtos primários de origem agropecuária, em estado natural, para o momento em que ocorrer a saída subsequente, pelo estabelecimento industrial ou comercial” ( art. 1º, do Decreto 27.865/05).

b) Dispensa de Nota Fiscal nas operações internas: “Nas operações internas com produtos primários, de origem agropecuária, em estado natural, produzidos neste estado, fica DISPENSADA EMISSÃO DE NOTA FISCAL quando da circulação dos mesmos nas operações internas, até o momento da entrada no estabelecimento inscrito como contribuinte (art. 3º, Decreto 27.865/05)”. O estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS emitirá nota fiscal por ocasião da entrada dos referidos produtos, sem destaque do imposto, com identificação do fornecedor ou remetente, bem como do município da origem do produto.

c) Entradas interestaduais:  Nas operações de entradas interestaduais dos produtos de que tratam os arts. 626 e 626-A, em estado natural, fica dispensado o pagamento do ICMS Antecipado de que trata o art. 767 do Decreto nº 24.569/97, exceto em relação às operações com molusco, salmão, bacalhau e hadoque”,  nos termos do  Dec. 32.762/18. DOE, 20/07/18, art. 1º, II e IIIalterado pelo Dec. 32.848, de 31/10/18, efeitos a partir de 1º/01/2020;  antes, a partir de  01/11/18, conforme Dec. 32.770/18, DOE de 03.08.18. Ou seja, tem-se duas alterações em relação a vigência da nova redação do art.  626 c/c 632-A, do Dec. 24.569/97.
> Dito de outra maneira: até 31.12.19, as entradas interestaduais de pescados, mesmo com molusco, bacalhau e hadoque, quando em estado natural, não se aplica a cobrança do ICMS Antecipado, mas a partir de 01/01/2o quando for  molusco, bacalhau e hadoque, ainda que em estado natural, aplicar-se-á a exigência do ICMS antecipado.
Sobre pescado(click aqui).

d) Nas saídas interestaduais, em regra,  tem-se a tributação normalmente conforme o caso, podendo ter não tributação para alguns produtos agropecuários, em função de outra norma específica.

e) Sobre o diferimento do ICMS:
e.1)
Entende-se por diferimento o processo pelo qual o recolhimento do ICMS, devido em determinada operação ou prestação, é transferido para etapas posteriores.  Ocorrendo o diferimento, atribuir-se-á responsabilidade pelo pagamento do ICMS diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria ou ao tomador do serviço(Dec. 24.569/97, art. 12).
e.2)
Salvo disposição em contrário, encerrada a etapa do diferimento, o ICMS será exigido ainda que a operação ou a prestação que encerra essa fase não esteja sujeita ao pagamento do ICMS(Dec. 24.569/97, art. 14).
e.3)
Não haverá encerramento de fase do diferimento nas operações entre produtores. Nessa hipótese, o ICMS diferido, será recolhido por ocasião da saída subseqüente (caput, do art. 2º,  do Decreto 27.865/05).
e.4)
Na hipótese do diferimento encerrar-se por ocasião da saída dos produtos em operações isentas, imunes ou não tributadas, bem como no consumidor final, não será exigido o recolhimento do ICMS diferido(Paragrafo único, do art. 2º, do Decreto 27.865/05).
e.5)
Observar as demais regras sobre diferimento tratadas nos incisos do art. 13, do Dec. 24.569/97 e/ou demais normas específicas.

f) Excertos do Parecer nº 764/2007, o qual é mais especificamente para pescado, mas tras diretrizes gerais sobre produtos primários agropecuários:
…. que tanto a legislação federal como a legislação estadual do ICMS consideram que suas atividades são equiparadas a estabelecimento industrial.

…. no RIPI-Regulamento do IPI, em seu art. 9º inciso IV, equipara a estabelecimento industrial os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, mediante a remessa, por ele efetuada de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei nº 4502/1964, art. 4º, inciso III e Decreto-Lei nº 34/1966, art. 2º, 33) [sic].

Assinala, ainda, que o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que cuida das atividades das empresas pesqueiras no Brasil, estabelece o seguinte, verbis:
Art. 18. Para os efeitos deste Decreto-Lei define-se como “indústria de pesca”, sendo consequentemente declarada “indústria de base”, o exercício da atividade de captura, conservação, beneficiamento, transformação ou industrialização dos seres animais ou vegetais que tenham na água seu meio natural ou mais frequente de vida.

…. o RICMS-Regulamento do ICMS, em seu art. 99, inciso I, considera industrial a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize operações de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, tais como transformação, beneficiamento e montagem, bem assim as de conserto, reparo ou restauração.

.… o Decreto nº 27.865/2005 estabeleceu um diferimento para todos os produtos de origem agropecuária.
Sinopse conclusiva:

3.1) o benefício fiscal é direcionado aos estabelecimentos industriais e comerciais;
3.2) a empresa está no cadastro geral da fazenda como produtor agropecuário;
3.3) como explanado acima, o art. 18 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, conceitua como indústria de pesca, o exercício de atividades de captura, conservação, beneficiamento, transformação ou industrialização dos seres animais ou vegetais que tenham na água seu meio natural ou mais frequente de vida;
3.3.1) já o parágrafo único do mesmo artigo acima comentado considera atividades agropecuárias as operações de captura e transformação de pescado;
3.3.2) … o exercício de atividades de captura, conservação, beneficiamento, transformação ou industrialização dos seres animais ou vegetais que tenham na água seu meio natural ou mais frequente de vida, é considerado indústria de pesca, sendo consequentemente declarada indústria de base, bem como as operações de captura e transformação de pescados são consideradas atividades agropecuárias;
3.4) para o gozo do benefício em comento, o legislador não discriminou ou condicionou se a CNAE-Principal ou Secundária teria que estar consignada a indústria ou comércio de pesca”.

Art. 5.º (…)
Parágrafo único. Nas operações de entradas interestaduais dos produtos de que tratam os arts. 626 e 626-A, em estado natural, fica dispensado o pagamento do ICMS Antecipado de que trata o art. 767 do Decreto nº 24.569/97, exceto em relação às operações com molusco, salmão, bacalhau e hadoque.” Conforme nova redação do art. 626 c/c 632-A, do Dec. 24.569/97, alteração pelo Dec. 32.762/18. DOE, 20/07/18, efeitos para 01/08/18, depois alterado os efeitos para 01/11/18, conforme Dec. 32.770/18, DOE de 03.08.18.
Sobre pescado(click aqui).