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DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS

I – DEFINIÇÃO E PARTICULARIDADES SOBRE DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS:
1) Definição: devolução trata-se do desfazimento da operação, portanto deve corresponder aos elementos da operação de entrada: mesma descrição do produto, mesmo valor do item, mesma base de cálculo e mesma alíquota do ICMS.

2) Na operação interestadual de devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive recebido em transferência, aplicar-se-á a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante do documento que acobertar a operação anterior de recebimento da mercadoria ou bem (Convênio ICMS 54/00).

II – PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS:
a) Não existe prazo para devolução de mercadorias, ou seja, a norma não determina prazo para que a  mercadoria ou bem seja efetivamente devolvida, o que existe é prazo para efeito de crédito do ICMS. Os demais prazos que existem é para efeito de tributação do ICMS, a exemplo de remessa para industrialização, demonstração, mostruário, dentre outros. Esses temas constam neste site no menu “Operações Especiais”.

b) prazo para efeito de crédito em devolução por não contribuinte:
para efeito de crédito do ICMS quando a devolução for feita por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de nota fiscal, somente será reconhecido o direito ao aproveitamento do crédito se a devolução ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data efetiva da entrega da mercadoria(art. 62 c/c 673, do Dec. 24.569/97).
Atenção: o prazo para efeito de crédito não se aplica com devolução ocorrida em razão de garantia ou por inadimplemento do comprador.  Em relação ao inadimplemento do comprador quando as prestações, inclusive o valor da entrada ou início de pagamento não forem devolvidos ao comprador, o aproveitamento do crédito fiscal será proporcional ao valor por quanto retornou a mercadoria(§§ 5º e 6º, art.  673, do Dec. 24.569/97).

c) prazo para efeito de crédito em devolução por contribuinte:  no caso de mercadorias não entregues ao destinatário em operações interestaduais, o direito ao aproveitamento do crédito ou à exclusão do débito somente será reconhecido se o retorno ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da saída do estabelecimento remetente. Decorrido este prazo, ou seja, depois dos 60 dias, mesmo que ocorra a devolução o recebedor não poderá aproveitar como crédito o valor correspondente ao ICMS (§ 5.º , do art. 674-A, do Dec. 24.569/97, alterado pelo Dec. Dec. 32.548/18, DOE em 20.03.18).

III – PROCEDIMENTOS  NA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS ENTRE CONTRIBUINTES DO ICMS:
1) Na devolução de mercadorias realizada entre contribuintes do ICMS
, pela entrada em devolução, será permitido o crédito do ICMS , observados os seguintes procedimentos:
1.1) pelo estabelecimento que fizer a devolução:
a) emitir NF-e com indicação do número, data da emissão e valor da operação constante do documento originário, bem como do imposto relativo às quantidades devolvidas, consignando como natureza da operação “Devolução de mercadoria”. Utilizando o DANFE para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertadas pela NF-e;
b) poderá emitir uma única NFe em devolução, desde que para o mesmo destinatário, ainda que mercadorias diferentes.  Ou seja,  na NFe em devolução poderá vincular/referenciar  várias  chaves de NFe recebidas.
c) escriturar no registro de saídas da Escrituração Fiscal Digital (EFD) a NF-e emitida em devolução.

2) pelo estabelecimento que receber as mercadorias em devolução:
2.1) escriturar no registro de entradas da EFD a NF-e emitida pelo estabelecimento que fez a devolução;
2.2) provar, pelos seus registros contábeis e fiscais e demais elementos de sua escrita, a restituição ou crédito de seu valor ou a substituição da mercadoria
3) Fonte desses procedimentos: art. 672, do Dec. 24.569/97, alterado pelo Dec. Dec. 32.548/18, DOE em 20.03.18.

IV – PROCEDIMENTOS COM DEVOLUÇÃO POR NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS –  PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA NÃO CADASTRADA NA SEFAZ:
1) Declaração expedida pelo comprador:
quando a devolução for feita por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de nota fiscal, para efeito de crédito do aproveitamento do crédito do ICMS,  quando da emissão da NF em entrada, deverá ser anexada declaração expedida pelo comprador, contendo:
1.1 – a discriminação da mercadoria devolvida;
1.2 – o motivo da devolução;
1.3 – o número e data de emissão da nota fiscal originária, exceto quando a declaração for prestada na própria nota fiscal.

2)  Nota Fiscal em Entrada emitida pelo vendedor/remetente: no ato da entrada da mercadoria deve o vendedor emitir a nota fiscal em entrada, que, além de obedecer, no seu preenchimento, a todas as normas regulamentares pertinentes, deverá conter as indicação do número(chave da NF-e), data da emissão da nota fiscal originária e o valor do imposto relativo à mercadoria devolvida, quando tributada.
2.1) Quando o estabelecimento vendedor assumir o encargo de retirar ou transportar a mercadoria devolvida, deverá a nota fiscal em entrada e a declaração do comprador acompanhar o seu trânsito.
2.2)  O direito ao aproveitamento do crédito de que trata este artigo somente será reconhecido se a devolução ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data efetiva da entrega da mercadoria. Este prazo não se aplica a devolução ocorrida em razão de garantia e por  inadimplemento do comprador.
3)  No caso de inadimplemento do comprador, quando as prestações, inclusive o valor da entrada ou início de pagamento não forem devolvidos ao comprador, o aproveitamento do crédito fiscal será proporcional ao valor por quanto retornou a mercadoria.
4)  Esta particularidades destacadas neste tópico não se aplicam às operações para as quais foram emitidos cupons fiscais sem discriminação das mercadorias, bem como à volta da mercadoria, pertencente a terceiro, ao estabelecimento do vendedor, exclusivamente para conserto.

5) Trocas em loja diversa do local de aquisição da mercadoria:  a devolução deverá ocorrer, em regra, no estabelecimento onde foi realizada a operação. Na prática, poderá acontecer a efetiva devolução ou uma  devolução com reposição, ou seja, a chamada “troca”. Em relação à mercadoria trocada, pela  entrega de outro produto, ainda que nas mesmas características e/ou especificações,  deverá ser  emitida  Nota Fiscal de saída com destaque do ICMS, quando for o caso.
> Autonomia dos estabelecimentos: os  arts. 18 e 19 do Dec. nº 24.569/97( RICMS/CE), versam sobre o princípio da autonomia dos estabelecimentos, para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais, bem como para fins de recolhimento de ICMS, quando for o caso, sendo que cada estabelecimento do mesmo contribuinte gozará de autonomia no que se refere ao cumprimento das obrigações tributárias, seja principal ou acessórias.
5.1 Troca em loja filial: se a mercadoria a ser trocada possuir as mesmas especificações técnicas, características, inclusive, o mesmo preço da mercadoria existente no estoque da filial que efetuará a troca, nada impede que esta seja trocada em estabelecimento filial do mesmo titular, desde que  não traga prejuízo em relação ao valor do tributo e às atividades de auditoria fiscal, a exemplo de produtos já recolhidos o ICMS-ST, devidamente comprovado.
5.2 Troca em loja da mesma rede(não filial), a exemplos de lojas franqueadas: considerando o princípio da autonomia dos estabelecimentos, em regra, não poderá haver a troca em loja diversa e que não pertença ao mesmo titular, salvo se formalmente autorizado pelo fisco. E caso ocorra, o recebedor  não poderá aproveitar o crédito pela entrada em devolução, mesmo assim,  pela saída(troca), será  tributada pelo ICMS, quando fosse o caso.

6) Fonte: Dec. 24.569/97, art. 673 e normas complementares(pareceres) da SEFAZ/CE.

V – PROCEDIMENTOS COM MERCADORIAS NÃO ENTREGUES AO DESTINATÁRIO:
(esses procedimentos aplicam-se aos casos de recusa do recebimento pelo destinatário)

1) Operações internas dentro do Estado com mercadorias não entregue:
1.1) No caso de mercadoria não entregue ao destinatário nas operações dentro deste Estado, seu retorno farse-á acobertado pela nota fiscal emitida por ocasião da saída pelo remetente, ou pelo DANFE.
1.2) O procedimento indicado será adotado pelo remetente, para o mesmo efeito, em relação à mercadoria que, mesmo não retornando fisicamente ao estabelecimento remetente, seja enviada a destinatário diverso daquele indicado na nota fiscal, caso em que o remetente emitirá nova nota fiscal, com o destaque do ICMS, em nome do novo destinatário. Por exemplo, em caso de refaturamento, em que a empresa “A” vendeu para “B”, mas “B” não recebe, e “A” faz nova venda dessa mercadoria para a empresa “C”, sem que a mercadoria retorne fisicamente até o estabelecimento “A”.
1.3) Fonte desse procedimento:  art. 674, do Dec. 24.569/97, alterado pelo Dec. Dec. 32.548/18, DOE em 20.03.18.

2) Operações interestaduais com mercadorias não entregues:
2.1) No caso de mercadorias não entregues ao destinatário em operações interestaduais, o seu retorno à origem deverá ser feito com o DANFE da mesma NF-e emitida por ocasião da saída pelo remetente, com o devido registro nos sistemas de informática da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) quando da passagem pelo primeiro posto fiscal do Estado.
2.2) Nesta hipótese,  o direito à exclusão do débito do imposto ou ao crédito do ICMS pago, conforme o caso, será admitido quando do processamento da nota fiscal de entrada do remetente referenciando a NF-e emitida por ocasião da saída no campo próprio (Documentos Fiscais Referenciados) da NF-e de entrada, com indicação da chave de acesso.
2.3) Quando da recusa do recebimento de mercadoria originária de outra unidade da Federação, na falta de registro nos sistemas da SEFAZ da saída da mercadoria deste Estado, o reconhecimento da operação de retorno dar-se-á mediante requerimento à SEFAZ com a apresentação da NF-e de entrada emitida pelo remetente.
2.4)  Quando da recusa do recebimento de mercadoria por destinatário sediado em outra unidade da Federação, na falta de registro da saída ou da entrada nos sistemas da SEFAZ, o reconhecimento da operação dar-se-á mediante requerimento à SEFAZ com a apresentação da NF-e de entrada emitida pelo próprio remetente.
2.5)  O procedimento indicado será adotado pelo remetente, para o mesmo efeito, em relação à mercadoria que, mesmo não retornando fisicamente ao estabelecimento, seja remetida a destinatário diverso daquele indicado na NF-e, caso em que o remetente emitirá nova NF-e com o destaque do ICMS, em nome do novo destinatário. Por exemplo, no caso de refaturamento da mercadoria para outro destinatário.
2.6)  O direito ao aproveitamento do crédito ou à exclusão do débito, para o caso,  somente será reconhecido se o retorno ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da saída do estabelecimento remetente.
2.7)  Quando a saída da mercadoria for acobertada pela Nota Fiscal de Produtor, o retorno à origem deverá ser acobertado por nota fiscal avulsa emitida pelo fisco do destino ou no primeiro posto fiscal por onde a mercadoria entrar neste Estado.
2.8Fonte desse procedimento:  art. 674-A, do Dec. 24.569/97, alterado pelo Dec. Dec. 32.548/18, DOE em 20.03.18.

VI – EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO:
1) 
Quando da emissão da NF-e em devolução, em relação ao preenchimento do código do produto não há vinculação com o código que veio na NF-e do fornecedor, podendo ser utilizado o código do produto de quem esteja efetuando a devolução da mercadoria. Ademais, sendo diferente disso poderá gerar uma desordem no estoque. Lembrando de indicar a chave da NF-e correspondente à entrada da mercadoria que esteja sendo devolvida.

2) CFOP e CST da NF em devolução
2.1) CFOP – deve ser o corresponde ao que foi registrado na entrada(compra para industrialização, para comercialização, para ativo imobilizado, para uso e consumo, retorno de industrialização etc); quando não tiver um específico, poderá ser o _949.  Exemplificando, a NF de entrada veio no CFOP 6119, mas o registro na entrada foi 2102, então para a devolução será no CFOP 6202.
Click aqui e confira o respectivo CFOP – digite o CFOP desejado ou  palavra, ex. “devolução”, e click em BUSCAR.
2.2) CST – deve ser o correspodente ao constante na NF de entrada.

3) Devolução por empresas Optante pelo Simples Nacional de que trata a LC 123/06 c/c RCGSN 140/18, tratando-se de Nota Fiscal Eletrônica o destaque do ICMS deverá ser no campo próprio ( RCGSN 140/18, art. 59, §§ 7º e 9º), inclusive, o valor correspondente ao ICMS-ST. Mesmo procedimento para o IPI.
Observe que o CRT (Código de Regime de Tributação) deve ser como do Simples Nacional. Mesmo assim, quando em devolução de mercadorias, aceita normalmente o destaque do ICMS.
3.1 NF-e: Grupo CRT=1,  Simples Nacional e CSOSN=101;
CSOSN=101 (Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito)
Campo na NFe: vCredICMSSN  – Valor crédito do ICMS que pode ser aproveitado nos termos do art. 23 da LC 123 (Simples Nacional)
3.2 Nota Fiscal Eletrônica em Entrada (documento próprio) emitida por empresa Optante pelo Simples Nacional de que trata a LC 123/06 c/c  RCGSN 140/18, a alíquota e o valor referente ao ICMS, quando devido, deverá ser destacado no campo próprio da NFe (RCGSN 140/18, art. 59, §§ 8º e 9º).
3.4 Fonte Legal:
Nota Técnica 2016.002.
RCGSN 140/18,
Art. 59. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional utilizará, conforme as operações e prestações que realizar, os documentos fiscais: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 20; art. 26, inciso I e § 8º)
§ 7º Na hipótese de devolução de mercadoria a contribuinte não optante pelo Simples Nacional, a ME ou EPP fará a indicação no campo “Informações Complementares”, ou no corpo da Nota Fiscal Modelo 1, 1-A, ou Avulsa, da base de cálculo, do imposto destacado, e do número da nota fiscal de compra da mercadoria devolvida, observado o disposto no art. 67. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4º).
§ 9º Na hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, não se aplicará o disposto nos §§ 5º e 6º, e a base de cálculo e o ICMS porventura devido devem ser indicados nos campos próprios, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, baixado nos termos do Ajuste SINIEF que instituiu o referido documento eletrônico. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4º) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 142, de 21 de agosto de 2018)

4) Em relação ao destaque do IPI, quando em operação de devoluções, muitas turbulências a respeito:
4.1) para alguns, deve informar como “despesas acessórias” indicando nos Dados Adicionais da NF do que se trata; ou simplesmente indicando o valor do IPI em Dados Adicionais;
4.2) e para outros, no campo próprio do IPI;
4.3) como despesas acessórias poderá ser um problema em relação a base de cálculo do ICMS em uma interpretação da auditoria eletrônica, portanto, o recomendável seria destacar no campo próprio do IPI.
4.4) a Receita Federal em suas “Perguntas e Respostas” informa que o IPI, quando em devolução de mercadoria, deve estar em Dados Adicionais da Nota Fiscal. Agora, é fato que para os dias atuais do ambiente eletrônico isso não se amolda.
4.5) Nota Técnica 2016.002 – Versão 1.00, de novembro/2016, dentre algumas alterações na NF-e, a partir de agosto/2017, traz o campo próprio para indicar o IPI em devolução – “vIPIDevol – Valor Total do IPI devolvido”. Com isso, tal questão ficará superada. Confira no portal da NF-e (click aqui).
> informar o valor total do IPI (id: W12a) no caso de devolução de mercadoria por estabelecimento não contribuinte desse imposto
337.01  –   W12a   – vIPIDevol   –  Valor Total do IPI devolvido    –   E W02 –  N – 1-1
13v2  – Deve ser informado quando preenchido o Grupo Tributos Devolvidos na emissão de nota finNFe=4 (devolução) nas operações com não contribuintes do IPI. Corresponde ao total da soma dos campos id:UA04.
> Nota Técnica 2016.002.

5) Em relação ao valor de frete constante em campo próprio da NF, quando em devolução de mercadorias deverá estar destacado no campo próprio da NF seja pelo total ou parcial (neste caso será rateado pelos itens).

6) Nas devoluções de mercadorias sobre as quais incidiu o ICMS Substituição Tributária:
6.1 quando substituição tributária nacional, onde os Estados participam por Convênio ou Protocolo, neste caso deverá ser destacado o ICMS da Operação própria (quando quem enviou originalmente a mercadoria for regime norma de recolhimento), utilizar CST correspondente e o CFOP deverá ser 5411 ou 6411. Deverá ainda ser destacado o ICMS-ST.
6.2 quando substituição tributária no âmbito interno:
a) em operação interna onde o fornecedor do Ceará fez a retenção do ICMS-ST, ou seja, enviou NF com CFOP 5401 e CST B 10, neste caso, a devolução será 5411 e CST correspondente.
b) em operação de entrada interestadual, onde quem recolheu o ICMS-ST, como substituto tributário, foi o adquirente,  neste caso, a NF em devolução  deve ser emitida com CFOP 6202 e CST correspondente, sendo o mais recomendável o CST/ B – 90, destacando o ICMS, total ou parcial, para efeito de crédito do ICMS.   Eis as situações de substituição tributária carga líquida.
Obs.: lembrar de estornar o ICMS destacado, quando for o caso.
6.3) o valor pago como substituição tributária poderá ser pleiteado a restituição em relação aos produtos devolvidos.
6.3) Em caso substituição tributária, em devolução por empresa do Simples Nacional, destacar o ICMS-ST correspondente, parcial ou total, devendo utilizar o CSOSN -900.

7) A NF-e emitida em entrada, decorrente de devolução com a mesma NF-e,  originária de operação de interestadual, não precisa ser registrada no SITRAM.

VII – DEVOLUÇÃO DE IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR:
O procedimento é amparado pela Portaria MF nº 150, de 1982, que trata da devolução de mercadorias ao exterior em casos de substituição de mercadoria desembaraçada com defeito ou imprestável para o fim a que se destina.
As orientações agora consideram:
· a possibilidade de utilização da Declaração Única de Exportação (DU-E) em substituição ao Registro de Exportação (RE) no procedimento, bem como sua forma de aplicação; e
· dúvidas sobre a definição de instituição idônea para efeito de aceitação do laudo técnico e qual o órgão responsável por sua apreciação.
Além das novidades de cunho prático referidas, os textos foram ainda revistos e aperfeiçoados oferecendo o procedimento mais detalhado e a orientação mais clara aos intervenientes no comércio exterior.
Conheça as novas orientações no Manual Aduaneiro de Importação – página Devolução de Mercadoria ao Exterior – disponível no sítio da Receita Federal na internet.
Portaria MF nº 150, de 1982,
Notícias SRF – Publicado: 21/03/2018 09h20 – click aqui.

VIII – FONTE LEGAL:
Convênio 54/2000 – Devolução nas operações interestaduais
Dec. 32.548/18, DOE em 20.03.18, altera o art. 672 ao 675-G, do Dec. 24.569/97
Dec. 24.569/97, art. 672 (Devolução entre contribuinte do ICMS)
Dec. 24.569/97, art. 62 e 673 (Devolução entre não contribuintes do ICMS)
Dec. 24.569/97, art. 674 e 674-A (Devolução de mercadoria não entregue)
Dec. 24.569/97, art. 675 (Devolução de parte e peças em Garantia)
RCGSN 140/2018 – art. 59, §§ 7º e 9º (SN destaque do ICMS no campo próprio da NFe)

Dec. 24.569/97:
Art. 62. Fica ainda assegurado o direito ao crédito quando a mercadoria, anteriormente onerada pelo imposto, for objeto de:
I – devolução por consumidor final, na forma e nos prazos previstos no artigo 673;
II – retorno, por não ter ocorrido a tradição real.
Art. 63. Na operação e prestação oriundas de outras unidades da Federação, o crédito fiscal só será admitido, no máximo, se calculado pelas seguintes alíquotas:
I – das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, 12% (doze por cento);
II – das Regiões Sul e Sudeste, 7% (sete por cento).
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se pertencentes à:
I – Região Norte: os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins;
II – Região Nordeste: os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe;
III – Região Centro-Oeste: o Distrito Federal e os Estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul;
IV – Região Sudeste: os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo;
V – Região Sul: os Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Art. 673. Será permitido, também, o aproveitamento do crédito quando a devolução for feita por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de nota fiscal, devendo a mercadoria ser acompanhada de declaração expedida pelo comprador, contendo:
I – a discriminação da mercadoria devolvida;
II – o motivo da devolução;
III – o número e data de emissão da nota fiscal originária, exceto quando a declaração for prestada na própria nota fiscal.
§ 1º No ato da entrada da mercadoria deve o vendedor emitir a nota fiscal em entrada, que, além de obedecer, no seu preenchimento, a todas as normas regulamentares pertinentes, deverá conter as
indicação do número, data da emissão da nota fiscal originária e o valor do imposto relativo à mercadoria devolvida.
§ 2º Quando o estabelecimento vendedor assumir o encargo de retirar ou transportar a mercadoria devolvida, além da declaração de que trata o caput , deverá a nota fiscal em entrada acompanhar o seu trânsito.
§ 3º O direito ao aproveitamento do crédito de que trata este artigo somente será reconhecido se a devolução ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data efetiva da entrega da mercadoria.
§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica a devolução ocorrida em razão de:
I – garantia;
II – inadimplemento do comprador.
§ 5º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, quando as prestações, inclusive o valor da entrada ou início de pagamento não forem devolvidos ao comprador, o aproveitamento do crédito fiscal será proporcional ao valor por quanto retornou a mercadoria.
§ 6º As normas deste artigo não se aplicam às operações para as quais foram emitidos cupons fiscais sem discriminação das mercadorias, bem como à volta da mercadoria, pertencente a terceiro, ao estabelecimento do vendedor, exclusivamente para conserto.