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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS

I – APLICABILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
1) operações de entradas interestaduais;
2) com bens do ativo imobilizado ou bens de uso e consumo;
3) realizada por contribuinte ou não contribuinte
3.1) realizada por contribuinte do ICMS quem recolhe é o adquirente;
3.2) realizada por não contribuinte do ICMS quem recolhe é o remetente, nos termos da EC 87/15 c/c Convênio ICMS 93/15.  Veja sobre o tema (click aqui).

“O ICMS devido na operação e prestação com bem do ativo permanente ou de consumo, oriundo de outra unidade da Federação, será calculado com base na aplicação do diferencial entre as alíquotas interna e interestadual sobre o valor utilizado para cobrança do imposto na origem”. (art. 589, do Dec. 24.569/97).
Sobre ativo imobilizado e bens de uso/consumo (click aqui)

II – CONCEITOS
1) DIFAL –
Diferencial de Alíquotas;
2) Bens do ativo imobilizado:
>Conceito geral: trata-se do grupo ou conjunto de bens de um estabelecimento qualquer, os quais possam ser  utilizados nas atividades dos negócios da empresa, podendo inclusive, serem convertidos em valores econômicos.  São as máquinas, equipamentos, edifcios etc.
> São os bens com valor superior a R$ 1.200,00 OU vida útil superior a 01 (um) ano ( Dec. 24.569/97, art. 60, IX, “a”, § § 1º c/c DL-1.598/77, art. 15 e Decreto Federal nº 3.000/1999 -RIR, art. 301).
“…. entende-se por bem do ativo imobilizado  aqueles assim considerados pela legislação federal pertinente”( § 1º, do art. 60, do Dec. 24.569/97).
2.1) até 26/01/16 a SEFAZ/CE tinha o entendimento de que deveria ser os dois requisitos: valor e vida útil;
2.2) a partir de 27/01/16, com o Ato Declaratório 04/2016 (DOE, 27/01/16), firmou novo entendimento de que para ser Ativo Imobilizado bastará um dos dois requisitos, ou seja, valor superior a R$ 1.200,00 OU vida útil superior a 01 (um) ano.
2.3) peças e partes, inclusive de reposição, para o ativo imobilizado, em regra, para efeito de ICMS, são tratadas como bens de uso e consumo. Podendo ser tratados como ativo imobilizado quando comprovado que efetivamente aumenta a vida útil do bem que irá compor.

3) Bens de uso: são aqueles utilizados pelo estabelecimento, na manutenção de suas atividades, que não se consomem ou não se inutilizam no ato da sua utilização e possuem vida útil inferior a 1 ano.

4) Bens de consumo: são utilizados pelo estabelecimento, na manutenção de suas atividades, que se consomem ou se inutilizam no ato do consumo. Exemplo: combustíveis e lubrificantes, material de escritório, material de limpeza, etc.

Fique Ligado:
(i)
“O material de uso ou consumo tem uma característica peculiar: o seu ciclo de circulação encerra-se no estabelecimento que o adquire, vale dizer, é consumido ou usado pelo estabelecimento, não havendo a sua saída posterior”.
(ii) Sobre Bens do ativo imobilizado, uso e consumo(click aqui)

III – MOMENTO DO RECOLHIMENTO
a) na conta gráfica, conforme prazo da legislação, quando for obrigado a manter escrituração fiscal, levando o valor correspondente diretamente para colunas “outros débitos” do Livro de Apuração do ICMS, conforme art. 589, § 1º, Dec. 24.569/97). Devendo ser recolhido na apuração normal do mês, no código da Receita 1015 (ICMS REGIME MENSAL DE APURAÇÃO).

b) no primeiro Posto Fiscal de entrada do Estado quando o adquirente não for obrigado a manter escrituração fiscal e apuração do ICMS, é o caso da ME/EPP/MEI (art. 589, § 2º, Dec. 24.569/97; e IN 22/2013, art. 2º). Neste caso o código da receita será 1090 (ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA). Poderá ainda ser recolhido no credenciamento, posteriormente, quando for o caso.

c) retido na origem: recolhido via GNRE por operação(cada NFe) ou apuração(mensal) quando nas saídas interestaduais para não contribuinte do ICMS, na forma da EC 87/15 c/c Convênio ICMS 93/15, o chamada DIFAL  não contribuinte. Veja mais sobre DIFAL  não contribuinte(click aqui).

IV- ROTINA DE CÁLCULO:
ICMS a Recolher = (Valor do produto + IPI + Frete FOB + Outras Despesas) x Diferença entre as alíquotas (Alíquota Interna – Alíquota Interestadual).

> Alíquota Interna modal(CE) = 18%, a partir de 01/04/2017 ou 17%, até 31/03/2017. e 25%, 27% e 28%. E  12% (doze por cento) para as operações realizadas com contadores de líquido (NCM 9028.20) e medidor digital de vazão (NCM 9026.20.90).
> Alíquotas interestaduais:
4% – de qualquer Estado da federação com produtos de origem estrangeira (Res. SF 13/2012)
7% – dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo
12% – dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste e do Espírito Santo.
Sobre alíquotas do ICMS click aqui e veja mais. 

V – PARTICULARIDADES
1) Para o cálculo do imposto deve ser considerado a mesma base de cálculo sobre a qual incidiu o ICMS no Estado de origem, ou seja, se tiver redução de base de cálculo na origem é sobre esse valor que deverá partir para o cálculo do ICMS a título de diferencial de alíquotas (art. 25, XI, c/c 589, caput, do Dec. 24.569/97). Por sua vez,  se no destino tiver redução de base cálculo, aplicar-se-á essa base do destino, a exemplo de produto de informática,  redução na base de cálculo, nos termos do art. 41, z-2, do Dec. 24.569/97.

2) Diferimento do ICMS diferencial de alíquotas: quando o adquirente do Ceará for um estabelecimento industrial, qualquer que seja o regime de recolhimento, e tratando-se de bens destinados ao ativo imobilizado. Neste caso o ICMS Diferencial de Alíquotas ficará diferido, ou seja, só será exigido quando da sua desincorporação e desde que ocorra até cinco anos (Art. 13-B c/c art. 14, parágrafo único, I, ambos  do Dec. 24.569/97).

3) Se o adquirente for um estabelecimento das CNAE’s elencadas no art. 594-A, do Dec. 24.569/97 e tratando-se de bens do ativo imobilizado indispensáveis para o desenvolvimento de suas atividades próprias ficará dispensado do pagamento do ICMS a título da diferença entre as alíquotas.

4) Às empresas de construção civil e assemelhados aplica-se as disposições do art. 725 e seguintes do Dec. 24.569/97 (RICMS/CE). Mas com o advento da EC 87/15 e Convênio ICMS 93/15, considerando que as empresas de Construção Civil, cadastradas no regime de recolhimento “outros” não contribuintes do ICMS, aplica-se o DIFAL (click e confira sobre esse tema)

5) Com os estabelecimentos cadastrados no Regime de Recolhimento OUTROS, por se tratar de não contribuinte do ICMS, quando das operações interestaduais, aplica-se o DIFAL (click e confira sobre esse tema)

6) Nas operações com produtos sujeitos ao ICMS Substituição Tributária decorrente de Convênio ou Protocolo, quando das entradas interestaduais para consumidor final localizado neste Estado, que seja contribuinte do ICMS, também deverá ser recolhido do Diferencial entre as Alíquotas, neste caso no código de receita 1031 (ICMS-ST por entrada interestadual). Vide art. 431, caput, parte final, do Dec. 24.569/97 c/c Convênio ICMS 52/17(Regras Gerais do ICMS substituição tributária).

7) Quando se fala em Diferencial de Alíquota, independe a alíquota estar ou não destacada na NF, independe o remetente ser ou não do Simples Nacional. A diferença entre as alíquotas leva em consideração as alíquotas internas no estado de destino deduzida da  interestadual originária (4, 7 ou 12%).

FONTE LEGAL:
Decreto 24.569/97, art. 589 – regra geral do Diferencial de Alíquota
Decreto 24.569/97, art. 13-B – diferimento com Bens do Ativo Imobilizado para indústria
Decreto 24.569/97, art. 25, XI, b – mesma Base de Cálculo da origem
Decreto 24.569/97, art. 594-A – Dispensa quando bens do ativo indispensáveis às atividades que indica

Decreto 24.569/97 (RICMS/CE)
Art. 589. O ICMS devido na operação e prestação com bem do ativo permanente ou de consumo, oriundo de outra unidade da Federação, será calculado com base na aplicação do diferencial entre as alíquotas interna e interestadual sobre o valor utilizado para cobrança do imposto na origem, observado o disposto no inciso XI do artigo 25.
§ 1º O contribuinte obrigado a manter escrituração fiscal deverá recolher o ICMS de que trata o caput no prazo de recolhimento do imposto fixado na legislação.
§ 2º O contribuinte não obrigado à escrituração fiscal e apuração do ICMS, deverá recolher o ICMS no momento da passagem do bem no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado.

Art.13-B Fica diferido o pagamento do ICMS correspondente à diferença de alíquota relativa a bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industrial, para o momento da sua desincorporação, cuja entrada tenha ocorrido a partir de 1º de maio de 2003.

Art. 14. Salvo disposição em contrário, encerrada a etapa do diferimento, o ICMS será exigido ainda que a operação ou a prestação que encerra essa fase não esteja sujeita ao pagamento do ICMS.
Parágrafo único. Não será exigido o recolhimento do ICMS diferido:
I – quando o diferimento encerrar-se por ocasião da saída das mercadorias em operações de exportação para o Exterior;
II – após decorridos 5 (cinco) anos, contados da data da emissão da respectiva Nota Fiscal com o imposto diferido.

Art. 25. A base de cálculo do ICMS será:
XI – o valor, respectivamente, da operação ou da prestação sobre o qual foi cobrado o ICMS no Estado de origem:
b) quando da entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundo de outra unidade da Federação, destinados a consumo ou ativo permanente;
§ 1º O valor a que se refere o inciso XI será o valor da operação, acrescido do valor do IPI, demais despesas, inclusive frete, quando este for de responsabilidade do destinatário.
§ 2º Na falta do valor a que se refere o inciso XI, tomar-se-á como parâmetro o valor constante no documento fiscal de origem.
§ 3º Na hipótese do inciso XI e parágrafo anterior, o ICMS devido será o valor resultante da aplicação, sobre a base de cálculo ali prevista, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Art. 431. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, na condição de contribuinte substituto, poderá ser atribuída, em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual, nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final localizado neste Estado, que seja contribuinte do ICMS.

Art.594-A. Fica dispensado o pagamento do ICMS referente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, relativo à entrada de mercadoria ou bem destinados a integrar o ativo fixo do estabelecimento de contribuinte, quando indispensáveis para o desenvolvimento de suas atividades próprias, desde que pertencentes aos seguintes setores ou ramos de atividade, com seus respectivos códigos da CNAE-Fiscal:
I – agricultura – CNAE’s-Fiscal:
– 01113-0/1 (Cultivo de arroz);
– 01113-0/2 (Cultivo de milho);
– 01113-0/3 (Cultivo de trigo);
(….. confira as demais atividades  ….)