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EMBALAGENS

I – CONCEITO DE EMBALAGEM:

“A embalagem é um recipiente ou envoltura que armazena produtos temporariamente e serve principalmente para agrupar unidades de um produto, com vista à sua manipulação, transporte ou armazenamento. Outras funções da embalagem são: proteger o conteúdo, informar sobre as condições de manipulação, exibir os requisitos legais como composição, ingredientes, etc e fazer promoção do produto através de gráficos.
É o contenedor de um produto material; para se configurar como embalagem, tem que possuir um produto em seu interior”.
(In: http://www.abre.org.br/)

II -TRIBUTAÇÃO NO CEARÁ:
a) como insumo industrial: quando utilizada no processo industrial do estabelecimento destinatário.  Para utilização no processo de  fabricação, e assim sendo o  destinatário deve ser industrial.
b) como mercadorias: as sacolas plásticas, personalizadas ou não, utilizadas para acondicionar os produtos vendidos, facilitando assim o seu transporte pelos clientes, não podem ser consideradas como bens de uso ou consumo porque não são usadas nem consumidas pelo estabelecimento adquirente, mas apenas entregues aos clientes no mesmo estado de conservação (isto é, sem uso nem consumo) em que foram adquiridas pela consulente, sem nenhuma alteração. E pelas aquisições interestaduais, sujeitos ao ICMS Antecipado quando as embalagens(em geral) forem objeto de saída posterior no mesmo estado em que foram adquiridas, sem alteração de sua natureza, juntamente com as mercadorias vendidas.
c) como ativo uso/consumo:  quando assim enquadrar-se, conforme o caso concreto. E assim sendo, suscetível ao ICMS Diferencial de Alíquota em operação interestadual.
c.1) ativo:  quando valor superior a 1 ano ou valor maior do que R$ 1.200,00:
c.2) característica sobre material de uso/consumo:  material de uso ou consumo tem uma característica peculiar: o seu ciclo de circulação encerra-se no estabelecimento que o adquire, vale dizer, é consumido ou usado pelo estabelecimento, não havendo a sua saída posterior.
d) crédito para efeito de ICMS:
d.1)
possibilidade de crédito quando insumo ou ativo;
d.2)
possibilidade de crédito quando tiver saída subsequente. O  inciso III do art. 60, do Dec.  24.569/97 poderá ter  um alcance bem amplo, e assim sendo, aplicando-se o direito de aproveitamento de crédito a qualquer tipo de contribuinte, seja industrial, seja comerciante atacadista ou varejista, quando for o caso.

Atenção: observar o efeito em relação ao PIS/COFINS. 

III – SEFAZ/CE: COMUNICADO Nº 01/1997 de 28/02/1997:
“Comunicamos que em reunião na Superintendência de Administração Tributária – SATRI, em 28-02-97, ficou deliberado que qualquer produto destinado a “Embalagem” ou acondicionamento de mercadorias será tributado como produtos para comercialização não sendo considerados portanto como bens para consumo.”

Considerações operacionais:
1) considerando o Comunicado SEFAZ 01/97, quando da entrada interestadual para estabelecimento comercial, a tributação do ICMS aplicada à embalagem segue o produto, podendo ser exigido o ICMS Antecipado na forma do art. 767, do Dec. 24.569/97 ou os ICMS-ST, conforme o caso:
a) Embalagem para feijão – sem exigência de ICMS porque o produto é isento do ICMS.
b) Embalagem para arroz – incide o ICMS pela alíquota equivalente à cesta básica, seja como Antecipado ou como ICMS-ST pela CNAE (no caso seria 7% – Cesta Básica).
c) Ex.: Se um atacadista do Dec. 29.560/08 adquirir a embalagem tipo “FILME TEC ARROZ 1KG “, neste situação a Carga Tributária Líquida seria 2,70%, 4,70% ou 6,80%, dependendo da origem, considere ainda os adicionais quando for o caso; outro exemplo saco para pipoca (NCM 48191000) para um “com. varejista de doces e bombons (CNAE 4721104)”, neste caso será o devido o ICMS-ST Carga Líquida.
d) com produtos que tenham saídas subsequentes a qualquer título,  pelas aquisições interestaduais, ainda que por estabelecimento industrial, poderá ser exigido o ICMS Antecipado. Devendo ser observado os casos específicos (vide Nota 5 abaixo).

2) a embalagem que tiver como finalidade ficar a disposição dos clientes do destinatário (independente da CNAE), deverá ser tratada como USO e CONSUMO (ex. sacola/sacos/bobina), portanto, seguir os seguintes procedimentos:
2.1) se destinatário for Regime de Recolhimento Normal – sem exigência de ICMS na entrada interestadual;
2.2) se destinatário for Optante do Simples Nacional (MEI / ME / EPP) – incide o ICMS Diferencial de Alíquota.

3) Aquisição por estabelecimento do Regime de Recolhimento “Outros” – aplica-se a regra específica do Regime de Recolhimento Outros.

4) as embalagens que irão fazer parte do produto quando destinadas às indústrias deverão ser tratadas como insumo, ou seja, via de regra, sem cobrança de ICMS.

5) a embalagem para indústria de confecção, mesmo sendo para compor o produto final, aplica-se a incidência do ICMS-ST, conforme Dec. 28.443/06,
Art. 1º(…)
§ 2º O presente regime de substituição tributária aplica-se também
:
II –
aos demais insumos, material de embalagem e outros produtos adquiridos pela indústria de confecções e de rede de dormir, relacionados com a sua atividade econômica, exceto os bens de ativo e os materiais de uso e consumo, os quais ficarão sujeitos à sistemática própria de tributação.

6) Dec. 24.569/97(RICMS/CE).
Art. 60. Para fins de compensação do ICMS devido, constitui crédito fiscal o valor do imposto relativo:
I – à mercadoria recebida para comercialização;
II – à mercadoria ou produto que sejam utilizados no processo industrial do estabelecimento;

III – ao material de embalagem a ser utilizado na saída de mercadoria sujeita ao imposto.