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ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS E EDITORIAIS

Decreto 24.569/97, art. 491 ao 494. O Art. 491 relacionada as CNAEs conforme abaixo:

CNAE’s

REGIMES

ADQUIRINDO OS SEGUINTES PRODUTOS

TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL À OPERAÇÃO

LEGISLAÇÃO PERTINENTE

5811-5/00

5812-3/00

5813-1/00

5821-2/00

5822-1/00

5823-9/00

5829-8/00

5819-1/00

1811-3/01

1811-3/02

1813-0/99

1813-0/01

1812-1/00

1821-1/00

1822-9/99

NORMAL

MATÉRIA PRIMA (INSUMO)

Ex.: tintas, papel que não vem com imunidade na NF.

Incide SUBSTITUÇÃO pela CNAE

MVA (AGREGADO) de 20%

Art. 491 e 492, do Decreto 24.569/97

USO E CONSUMO

Ex.: copos descartáveis, café, etc.

Recolhe DIFA na CONTA GRÁFICA

§ 1 º, do art. 589, do Decreto 24.569/97

Mercadoria ST de CONVÊNIO/PROTOCOLO

(Matéria prima/ insumo)

Aplica-se Substituição Tributária específica pelo produto, nas regras de cada de um.

Art. 452, do Decreto 24.569/97

Mercadoria  ST de CONVÊNIO/PROTOCOLO

(Para uso ou consumo)

Aplica-se Substituição Tributária sem agregação, é um Diferencial de Alíquota com receita ST.

§ 1 º, do art. 431, do Dec. 24.569/97

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

(Bens do Ativo)

DIFERIMENTO do ICMS-DIFA para o momento da desincorporação.

Art. 13-B, do Decreto 24.569/97

ME

EPP

MEI

MATÉRIA PRIMA (INSUMO)

Ex.: tintas, papel que não vem com imunidade na NF.

Incide SUBSTITUÇÃO pela CNAE

MVA (AGREGADO) de 20%

Art. 491 e 492, do Decreto 24.569/97

USO E CONSUMO

Ex.: copos descartáveis, café, etc.

Deve recolher quando da entrada interestadual

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA

§ 2 º do art. 589, do Dec. 24.569/97

Mercadoria ST de CONVÊNIO/PROTOCOLO

(Matéria prima/ insumo)

Aplica-se Substituição Tributária, de acordo com cada mercadoria, com o agregado específico de cada uma.

Art. 452, do Dec. 24.569/97

Mercadoria ST de CONVÊNIO/PROTOCOLO

(para uso ou consumo)

Aplica-se a Substituição Tributária, sem agregação.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA

§ 1 º do art. 431 do Decreto 24.569/97

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

(Bens do Ativo)

DIFERIMENTO do ICMS-DIFA para o momento da desincorporação.

Art. 13-B, do Decreto 24.569/97

OUTROS

Quaisquer Mercadorias

(Ainda que ST de Convênio/protocolo)

Não será exigido o Diferencial de Alíquota.

As gráficas desse regime de recolhimento só devem trabalhar por encomenda do consumidor final, não devem realizar vendas no balcão.
Observe as regras da EC 87/15 c/c Convênio ICMS 93/15, aplicando-se o DIFAL(Click aqui)

§ 2 º do art. 491, do Dec. 24.569/97

§ 1 º do art. 491, do Dec. 24.569/97

NOTAS:
1) Aplica-se o ICMS-ST pela aquisição de mercadoria relativa à saída subsequente do produto resultante da industrialização dos estabelecimentos gráficos indicados no art. 491, desde que não seja Regime de Recolhimento Outros (art. 491, §1º).

2) A Base de Cálculo do ICMS-ST = o preço de aquisição da mercadoria + IPI + Frete a Pagar + Outras Despesas + MVA de 20%}, multiplicado pela Alíquota Interna, deduzido o crédito de origem (art. 492).

3) A Nota Fiscal que acobertar a saída interna subsequente desse produto industrializado pela gráfica,  deverá ser emitida com destaque do ICMS (regime normal de recolhimento) para efeito de crédito do adquirente e deverá conter a expressão “ICMS pago em substituição tributária na forma da Seção X, do Dec. 24.569/97”, conforme art. 493, do RICMS/CE.

4) Os estabelecimentos não enquadrados no artigo 491, que praticarem operações e prestações da mesma natureza das operações e prestações efetuadas pelos estabelecimentos gráficos e editoriais identificados no mesmo artigo, poderão, opcionalmente à sistemática normal de apuração do ICMS, creditar-se do valor resultante da aplicação do percentual de 8,50% (oito inteiros e cinqüenta centésimos por cento) do valor destacado no documento fiscal de faturamento(Dec. 24.569/97,  art. 494).

5) O estabelecimento gráfico, inscrito no Regime de Recolhimento “Outros”, visto que realiza, preponderantemente, prestação de serviços sujeito ao ISS, emite NF de Serviço de competência municipal, podendo emitir NF-e de mercadorias apenas para acompanhar o trânsito da mercadoria(CFOP -949).

Fique Ligado: a Lei Complementar(LC) 157/16, alterou o item 13.05 da  LC 116/03. 
13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
Por exemplo: a gráfica que confecciona/fabrica “sacola, sacos, caixa personalizada etc” para determinado estabelecimento utilizar como insumo ou revenda ou para acompanhar os produtos revendidos,  neste caso tem incidência do ICMS(NF-e com CFOP -101), não é ISS.
> Acompanhar/checar junto ao município um  possível conflito(indevido) de competências, visto que a prefeitura poderá continuar exigindo o ISS nos moldes anterior à LC 157/16.
> Corrobora nesse sentido o  art. 491, § 1º, do Dec. 24.569/97.

Turbulência Legal:  Precedentes do Supremo Tribunal Federal, que, em parte, se contrapõe ao novo texto da LC 116/03:
“Confecção de rótulos e etiquetas sob encomenda. Incidência apenas de ISS, e não ICMS. Precedentes.
[AI 533.202 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 30-9-2008, 2ª T, DJE de 21-11-2008.]
Vide ADI 4.389 MC, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 13-4-2011, P, DJE de 25-5-2011

6) Aquisições interestaduais realizadas por Gráficas cadastradas no Regime de Recolhimento Outros, aplica as regras de que trata a EC 87/15 c/c Convênio ICMS 93/15, ou seja,  aplica-se o DIFAL (click aqui para ver a notícia completa). Neste caso quem deve recolher o DIFAL  é o remetente.

7) Nas saídas, a posteriori, de bens do ativo imobilizado  observar as regras específicas de desincorporação, na forma dos art. 13-B, 14 e 591-A, todos do Dec. 24.569/97.

8) Caso o contribuinte pertencente ao Regime de Recolhimento Outros venha a necessitar de documentos fiscais com destaque do ICMS, deverá solicitar, junto à Coordenadoria de Administração Tributária (CATRI), a sua inclusão em regime especial, mediante Termo de Acordo, a ser celebrado entre o contribuinte interessado e o Secretário da Fazenda.(§§ 5º e 6º,  do art. 127, do Dec. 24.569/97).