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Excesso de Receita Bruta Acumulada no Ano-Calendário de Início de Atividade

A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que no decurso do ano-calendário de início de atividades aufira receita bruta acumulada, superior a R$ 400.000,00 multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período, estará excluída do Simples Nacional, com efeitos retroativos ao início de suas atividades, caso o excesso verificado seja superior a 20% do limite de receita bruta proporcional.

O mesmo acontece em relação ao excesso dos sublimites estaduais – de R$ 150.000,00 e de R$ 300.000,00 multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período em relação aos tributos estaduais, distritais ou municipais. Neste caso a pessoa jurídica estará excluída do Simples Nacional em relação aos tributos estaduais, distritais ou municipais, com efeitos retroativos ao início de suas atividades, caso o excesso verificado seja superior a 20% do sublimite de receita bruta proporcional.

No caso em que os efeitos da exclusão seja retroativo ao início de atividades, a pessoa jurídica excluída do Simples Nacional, fica obrigada ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos em conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão somente de juros de mora desde o primeiro mês de início de atividade da empresa, quando efetuado antes do início de procedimento de oficio.

É importante observar que o efeito da exclusão por excesso de receita bruta no ano de início de atividades não retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta proporcional não for superior a 20% dos limites acima comentados. Neste caso, a pessoa jurídica estará excluída do Simples Nacional somente a partir do ano-calendário subseqüente.

Vale salientar, que esse mesmo limite proporcional vale para o limite e sublimite adicional para as empresas de pequeno porte que obtém receitas decorrentes da exportação de mercadorias e serviços.

Estudos de Casos:
a)
Considerando que uma pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional constituída em 16 de abril de 2018, obteve uma receita bruta acumulada no valor de R$ 4.359.960,00, no período que compreende o início de atividades e o final do respectivo ano-calendário de início de atividades, neste caso, em 2018.

a.1) Assim, considerando as informações acima, essa pessoa jurídica excedeu o limite de receita bruta proporcional em mais de 20% conforme demonstra-se a seguir:

Início de atividades:…………………………………..16 de abril de 2018.

Número de meses de atividade:…….. 9 meses (abril a dezembro de 2018).

Limite proporcional:……R$ 3.600.000,00 (R$ 400.000,00 x 9 meses).

Receita Bruta Acumulada no período de 04/2018 a 12/2018: R$ 4.359.960,00.

Excesso de Receita Bruta:………………………………….R$ 759.960,00
(R$ 4.359.960,00 – R$ 3.600.000,00).

Percentual de excesso em relação ao limite…………………….21.11%.

a.2) Pelas informações acima, podemos afirmar que a pessoa jurídica:

  • excedeu o limite proporcional de R$ 3.600.000,00 em 21,11%, portanto, superior a 20%.
  • será excluída do Simples Nacional com efeitos retroativos à data de início de suas atividades (16 de abril de 2018).
  • será obrigada ao pagamento da totalidade ou diferença entre o que foi pago no Simples Nacional e o que deveria ter sido pago no Lucro Presumido, Lucro Arbitrado ou Lucro Real, acrescido, de juros de mora desde o primeiro mês de início de atividade, quando efetuado antes do início de procedimento de oficio.
  • não poderá optar pelo Simples Nacional no ano-calendário subsequente ao do início de atividade. Neste caso, não poderá optar em 2019.
  • poderá voltar para o Simples Nacional em 2020, caso não exceda o limite de R$ 4.800.000,00 durante o ano-calendário de 2019.


b)
Considerando que uma pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional constituída em 2 de junho de 2018, obteve uma receita bruta acumulada no valor de R$ 2.968.000,00 no período que compreende o início de atividades e o final do respectivo ano-calendário de início de atividades, neste caso, em 2018.

b.1) Assim, considerando as informações acima, essa pessoa jurídica excedeu o limite de receita bruta proporcional inferior a 20% conforme demonstra-se a seguir:

Início de atividades:…………………………….. 2 de junho de 2018.

Número de meses de atividade:…….7 meses (junho a dezembro de 2018).

Limite proporcional:…………..R$ 2.800.000,00 (R$ 400.000,00 x 7 meses).

Receita Bruta Acumulada no período de 06/2018 a 12/2018: R$ 2.968,000,00.

Excesso de Receita Bruta:………………………………….R$ 168.000,00
(R$  2.968.000,00 – R$ 2.800.000,00).

Percentual do Excesso em relação ao limite:……………………..6,00%.

b.2) Pelas informações acima, podemos afirmar que a pessoa jurídica:

  • excedeu o limite proporcional de R$ 2.800.000,00 em 6%, portanto, inferior a 20%.
  • será excluída do Simples Nacional somente a partir do ano-calendário subseqüente (2019).
  • não poderá optar pelo Simples Nacional no ano subsequente ao do início de atividade. Neste exemplo, não poderá optar em 2019.
  • poderá voltar para o Simples Nacional em 2020, caso não exceda o limite de R$ 4.800.000,00 durante o ano-calendário de 2019.


c)
Considerando que uma pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional constituída em 30 de novembro de 2018, obteve uma receita bruta acumulada compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, neste caso, em 2018, no valor de R$ 351.000,00, e esta pessoa jurídica tem seu estabelecimento situado no Estado do Acre, onde o sublimite diferenciado é de R$ 1.800.000,00.

c.1) Assim, considerando as informações acima, essa pessoa jurídica excedeu somente o sublimite diferenciado de receita bruta proporcional, com excesso inferior a 20% conforme demonstra-se a seguir:

Início de atividades:………………………….. 30 de novembro de 2018.

Número de meses de atividade: 2 meses (novembro e dezembro de 2018).

Limite máximo proporcional:…………..R$ 800.000,00 (R$ 400.000,00 x 2 meses).

Sublimite estadual proporcional:………R$ 300.000,00 (R$ 150.000,00 x 2 meses).

Receita Bruta Acumulada no período de 11/2018 a 12/2018: R$ 351.000,00.

Excesso de sublimite estadual:………………………R$ 51.000,00
(R$ 351.000,00 – R$ 300.000,00).

Percentual do Excesso em relação ao sublimite:……………… 17,00%.

c.2) Pelas informações acima, podemos afirmar que a pessoa jurídica:

  • excedeu o sublimite proporcional de R$ 300.000,00 em 17%, portanto, inferior a 20%.
  • Não excedeu o limite proporcional em relação aos tributos federais (neste caso R$ 800.000,00).
  • será excluída do Simples Nacional somente em relação ao ICMS ou ISS, com efeito a partir do no ano-calendário subsequente (2019).
  • continuará no Simples Nacional em relação aos demais tributos.
  • não poderá optar pelo Simples Nacional no ano subsequente ao do início de atividade em relação ao ICMS ou ISS, neste exemplo em 2019.
  • poderá voltar para o Simples Nacional em relação ao ICMS ou ISS, em 2020, caso não exceda o sublimite de R$ 1.800.000,00 durante o ano-calendário de 2019.c)


d)
Considerando que uma pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional constituída em 11 de setembro de 2018, obteve uma receita bruta acumulada compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, neste caso, em 2018, no valor de R$ 798.000,00, e esta pessoa jurídica tem seu estabelecimento situado no Estado do Acre, onde o sublimite diferenciado é de R$ 1.800.000,00.

d.1) Assim, considerando as informações acima, essa pessoa jurídica excedeu somente o sublimite diferenciado de receita bruta proporcional, com excesso superior a 20% conforme demonstra-se a seguir:

Início de atividades:……………………………. 11 de setembro de 2018.

Número de meses de atividade:..4 meses (setembro e dezembro de 2018).

Limite máximo proporcional:..R$ 1.600.000,00 (R$ 400.000,00 x 4 meses).

Sublimite estadual proporcional:R$ 600.000,00(R$ 150.000,00 x 4 meses).

Receita Bruta Acumulada no período de 09/2018 a 12/2018: R$ 798.0000,00.

Excesso de sublimite estadual:……………………………R$ 198.000,00
(R$ 798.000,00 – R$ 600.000,00).

Percentual do Excesso em relação ao sublimite:……………… 33,00%.

d.2) Pelas informações acima, podemos afirmar que a pessoa jurídica:

  • excedeu o sublimite proporcional de R$ 600.000,00 em 33%, portanto, superior a 20%.
  • Não excedeu o limite proporcional em relação aos tributos federais (neste caso R$ 1.200.000,00).
  • será excluída do Simples Nacional somente em relação ao ICMS ou ISS, com os efeitos retroativos à data de início de suas atividades (11 de setembro de 2018).
  • será obrigada ao pagamento da totalidade ou diferença entre o que foi pago de ICMS ou ISS no Simples Nacional e o ICMS ou ISS que deveria ter sido pago no regime normal, acrescido, de juros de mora desde o primeiro mês de início de atividade, quando efetuado antes do início de procedimento de oficio.
  • continuará no Simples Nacional em relação aos demais tributos.
  • não poderá optar pelo Simples Nacional no ano subsequente ao do início de atividade em relação ao ICMS ou ISS, neste exemplo em 2019.
  • poderá voltar para o Simples Nacional em relação ao ICMS ou ISS, em 2020, caso não exceda o sublimite de R$ 1.800.000,00 durante o ano-calendário de 2019.


e)
Considerando que uma pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional constituída em 10 de outubro de 2018, obteve uma receita bruta acumulada no ano de 2018, no valor de R$ 1.125.000,00, e esta pessoa jurídica tem seu estabelecimento situado no Estado do Ceará, onde o sublimite diferenciado é de R$ 3.600.000,00.

e.1) Assim, considerando as informações acima, essa pessoa jurídica excedeu somente o sublimite diferenciado de receita bruta proporcional, com excesso superior a 20% conforme demonstra-se a seguir:

Início de atividades:……………………………… 10 de outubro de 2018.

Número de meses de atividade:…. 3 meses (outubro e dezembro de 2018).

Limite máximo proporcional:.. R$ 1.200.000,00 (R$ 400.000,00 x 3 meses).

Sublimite estadual proporcional: R$ 900.000,00(R$ 300.000,00 x 3 meses).

Receita Bruta Acumulada no período de 10/2018 a 12/2018: R$ 1.125.0000,00.

Excesso de sublimite estadual:…………………………….R$225.000,00
(R$ 1.125.000,00 – R$ 900.000,00).

Percentual do Excesso em relação ao sublimite:……………… 25,00%.

e.2) Pelas informações acima, podemos afirmar que a pessoa jurídica:

  • excedeu o sublimite proporcional de R$ em 25%, portanto, superior a 20%.
  • Não excedeu o limite proporcional em relação aos tributos federais (neste caso R$ 1.200.000,00).
  • será excluída do Simples Nacional somente em relação ao ICMS ou ISS, com os efeitos retroativos à data de início de suas atividades (10 de outubro de 2018).
  • será obrigada ao pagamento da totalidade ou diferença entre o que foi pago de ICMS ou ISS no Simples Nacional e o ICMS ou ISS que deveria ter sido pago no regime normal, acrescido, de juros de mora desde o primeiro mês de início de atividade, quando efetuado antes do início de procedimento de oficio.
  • continuará no Simples Nacional em relação aos demais tributos.
  • não poderá optar pelo Simples Nacional no ano subsequente ao do início de atividade em relação ao ICMS ou ISS, neste exemplo em 2019.
  • poderá voltar para o Simples Nacional em relação ao ICMS ou ISS, em 2020, caso não exceda o sublimite de R$ 3.600.000,00 durante o ano-calendário de 2019.

 

Base Legal

§ 1º e 2º do art. 3º da Resolução do CGSN nº 140/2018

§ 10, 11, 12 e 13 do art. 3º da LC nº 123/2006

 

Texto elaborado por Orlando Silveira.