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Excesso de Receita Bruta Acumulada fora do Ano Calendário de início de atividade

1 Excesso de Receita Bruta Acumulada fora do Ano Calendário de início de atividades – Exclusão do Simples Nacional

A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que no decurso do ano-calendário fora do ano-calendário de início de atividades aufira receita bruta acumulada, superior a R$ 4.800.000,00 em relação aos tributos federais, estará automaticamente excluída do Simples Nacional a partir do mês subsequente ao que tiver ocorrido o excesso caso o excesso verificado seja superior a 20% do limite acima comentado.

O mesmo acontece em relação ao excesso dos sublimites estaduais – de R$ 1.800.000,00 e de R$ 3.600.000,00 em relação aos tributos estaduais, distritais ou municipais, neste caso a pessoa jurídica estará automaticamente excluída do Simples Nacional em relação aos tributos estaduais, distritais ou municipais a partir do mês subsequente ao que tiver ocorrido o excesso, caso o excesso verificado seja superior a 20% dos limites acima comentado.

Vale salientar, que o mesmo tratamento vale para o limite e sublimite adicional para as empresas de pequeno porte que obtém receitas decorrentes da exportação de mercadorias e serviços.

No caso em que os efeitos da exclusão sejam a partir do mês subsequente, a pessoa jurídica excluída do Simples Nacional, fica obrigada ao pagamento dos impostos e contribuições federais por meio dos regimes tributários Lucro Presumido, Arbitrado ou Lucro Real devidos em conformidade com as normas gerais de incidência e de suas obrigações acessórias. Em relação aos tributos e as obrigações acessórias estadual, distrital e municipal será em conformidade com a legislação dos entes federativos de sua jurisdição.

Se o excesso de receita bruta não for superior a 20% dos limites acima comentados, os efeitos da exclusão se dará somente no ano-calendário subsequente ao excesso. Neste caso, a pessoa jurídica estará excluída do Simples Nacional em relação aos tributos federais ou se for o caso em relação ao ICMS e ISS somente a partir do ano-calendário subseqüente.

2 Estudos de Casos
a)
Considerando que uma pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional constituída em 10 de maio de 2017, no ano de 2018 obteve uma receita bruta acumulada no valor de R$ 5.088.000,00, portanto, excedendo o limite de receita bruta de R$ 4.800.000,00.

a.1) Assim, considerando as informações acima, essa pessoa jurídica excedeu o limite de receita bruta inferior 20% conforme demonstra-se a seguir:

Receita Bruta Acumulada no período de 01/2018 a 12/2018:…………………………………..R$ 5.088.000,00.

Excesso de Receita Bruta:………………..R$ 288.000,00 (R$ 5.088.000,00 – R$ 4.800.000,00).

Percentual de excesso em relação ao limite………….6%.

a.2) Pelas informações acima, podemos afirmar que a pessoa jurídica:

  • excedeu o limite de R$ 4.800.000,00 em 6%, portanto, ficando inferior a 20%.
  • será excluída do Simples Nacional somente a partir do ano-calendário subseqüente (2019).
  • poderá voltar para o Simples Nacional em 2020, caso não exceda o limite de R$ 4.800.000,00 durante o ano-calendário de 2019.

b) Considerando que uma pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional constituída em 10 de maio de 2017, e que no período de janeiro a setembro/2018 acumulou receita bruta de R$ 4.820.000,00, (até aqui o efeito da exclusão por excesso se daria no ano subsequente, pois o excesso foi menos de 20%), mas, com o faturamento dos meses de outubro e novembro/2018 a receita acumulada totalizou R$ 5.856.000,00, ultrapassando o limite em mais de 20%, (com isso o efeito da exclusão por excesso será no mês subsequente, ou seja, em dezembro/2018).

b.1) Assim, considerando as informações acima, essa pessoa jurídica excedeu o limite de receita bruta de R$ 4.800.000,00 superior a 20% conforme demonstra-se a seguir:

Receita Bruta Acumulada no período de 01/2018 a 11/2018:…………………………………..R$ 5.856.000,00.

Excesso de Receita Bruta:………………R$ 792.000,00 (R$ 5.856.000,00 – R$ 4.800.000,00).

Percentual de excesso em relação ao limite………..22%.

b.2) Pelas informações acima, podemos afirmar que a pessoa jurídica:Consi

  • excedeu o limite de receita bruta de R$ 4.800.000,00 em novembro/2018 em 22%, portanto, superior a 20%.
  • será excluída do Simples Nacional com efeitos a partir de 1º/12/2018. Ou seja, no mês subsequente ao mês em que excedeu o limite de R$ 4.800.000,00 superior a 20%.
  • Terá 02 (dois) regimes de tributação em 2018 – Simples Nacional de 1º/01/2018 a 30/11/2018 e Lucro Presumido/Real ou Arbitrado em dezembro de 2018.
  • não poderá optar pelo Simples Nacional no ano-calendário subsequente. Nesse exemplo, não poderá optar em 2019.
  • poderá voltar para o Simples Nacional em 2020, caso não exceda o limite de R$ 4.800.000,00 durante o ano-calendário de 2019.

c) Considerando que uma pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional constituída em 05 de novembro de 2017, e que no período de janeiro a dezembro/2018 acumulou receita bruta de R$ 1.918.800,00, esta pessoa jurídica tem seu estabelecimento situado no Estado do Acre, onde o sublimite diferenciado é de R$ 1.800.000,00 neste caso, o efeito da exclusão por excesso será no ano subsequente, pois o excesso do sublimite foi menos de 20%, (com isso o efeito da exclusão por excesso do sublimite será no ano subsequente, ou seja, a partir de janeiro/2019).

c.1) Assim, considerando as informações acima, essa pessoa jurídica excedeu somente o sublimite diferenciado de receita bruta, com excesso inferior a 20% conforme demonstra-se a seguir:

Início de atividades:………………………….. 05 de novembro de 2017.

Sublimite:…………………………………………………..R$ 1.800.000,00

Receita Bruta Acumulada no período de 01/2018 a 12/2018:

R$ 1.920.000,00.

Excesso de sublimite estadual:……………………………R$ 118.800,00

(R$ 1.918.800,00 – R$ 1.800.000,00).

Percentual do Excesso em relação ao sublimite:……………….. 6,60%.

c.2) Pelas informações acima, podemos afirmar que a pessoa jurídica:

  • excedeu o sublimite em 6,60%, portanto, inferior a 20%.
  • Não excedeu o limite em relação aos tributos federais (neste caso R$ 4.800.000,00).
  • será excluída do Simples Nacional somente em relação ao ICMS ou ISS, com efeito a partir do no ano-calendário subsequente (2019).
  • continuará no Simples Nacional em relação aos demais tributos.
  • não poderá optar pelo Simples Nacional no ano subsequente ao do início de atividade em relação ao ICMS ou ISS, neste exemplo em 2019.
  • poderá voltar para o Simples Nacional em relação ao ICMS ou ISS, em 2020, caso não exceda o sublimite de R$ 1.800.000,00 durante o ano-calendário de 2019.

d) Considerando que uma pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional constituída em 18 de novembro de 2017, e que no período de janeiro a julho/2018 acumulou receita bruta de R$ 1.830.000,00, esta pessoa jurídica tem seu estabelecimento situado no Estado do Acre, onde o sublimite diferenciado é de R$ 1.800.000,00, até aqui o efeito da exclusão por excesso se daria no ano subsequente, pois o excesso do sublimite foi menos de 20%, mas, com o faturamento dos meses de agosto e setembro /2018 a receita acumulada totalizou R$ 2.385.900,00, ultrapassando o limite em mais de 20%, (com isso o efeito da exclusão por excesso do sublimite será no mês subsequente, ou seja, em outubro/2018).

d.1) Assim, considerando as informações acima, essa pessoa jurídica excedeu somente o sublimite diferenciado de receita bruta, com excesso superior a 20% conforme demonstra-se a seguir:

Início de atividades:…………………………… 18 de novembro de 2017.

Sublimite estadual:……………………………………….R$ 1.800.000,00.

Receita Bruta Acumulada no período de 01/2018 a 09/2018:

R$ 2.385.900,00.

Excesso de sublimite estadual:…………………………….R$ 585.900,00

(R$ 2.385.900,00 – R$ 1.800.000,00).

Percentual do Excesso em relação ao sublimite:………………. 32,55%.

d.2) Pelas informações acima, podemos afirmar que a pessoa jurídica:

  • excedeu o sublimite de R$ 1.800.000,00 em 32,55%, portanto, superior a 20%.
  • Não excedeu o limite em relação aos tributos federais (neste caso R$ 4.800.000,00).
  • será excluída do Simples Nacional somente em relação ao ICMS ou ISS, com os efeitos à partir de 1º de outubro de 2018).
    • terá 02 (dois) regimes de tributação em 2018 – Simples Nacional de 1º/01/2018 a 30/09/2018 e Lucro Presumido/Real ou Arbitrado no período de outubro a dezembro de 2018.
  • continuará no Simples Nacional em relação aos demais tributos.
  • não poderá optar pelo Simples Nacional no ano subsequente ao do início de atividade em relação ao ICMS ou ISS, neste exemplo em 2019.
  • poderá voltar para o Simples Nacional em relação ao ICMS ou ISS, em 2020, caso não exceda o sublimite de R$ 1.800.000,00 durante o ano-calendário de 2019.

e) Considerando que uma pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional constituída em 30 de outubro de 2017, obteve uma receita bruta acumulada no ano de 2018, no valor de R$ 4.140.000,00, e esta pessoa jurídica tem seu estabelecimento situado no Estado do Ceará, onde o sublimite diferenciado é de R$ 3.600.000,00.

e.1) Assim, considerando as informações acima, essa pessoa jurídica excedeu somente o sublimite diferenciado de receita bruta, com excesso inferior a 20% conforme demonstra-se a seguir:

Início de atividades:……………………………………. 30 de outubro de 2017.

Sublimite:…………………………………………………..R$ 3.600.000,00

Receita Bruta Acumulada no período de 01/2018 a 12/2018:

R$ 4.140.000,00.

Excesso de sublimite estadual:…………………………….R$ 540.000,00

(R$ 4.140.000,00 – R$ 3.600.000,00).

Percentual do Excesso em relação ao sublimite:………………. 15,00%.

e.2) Pelas informações acima, podemos afirmar que a pessoa jurídica:

  • excedeu o sublimite em 15,00%, portanto, inferior a 20%.
  • Não excedeu o limite em relação aos tributos federais (neste caso R$ 4.800.000,00).
  • será excluída do Simples Nacional somente em relação ao ICMS ou ISS, com efeito a partir do no ano-calendário subsequente (2019).
  • continuará no Simples Nacional em relação aos demais tributos.
  • não poderá optar pelo Simples Nacional no ano subsequente ao do início de atividade em relação ao ICMS ou ISS, neste exemplo em 2019.
  • poderá voltar para o Simples Nacional em relação ao ICMS ou ISS, em 2020, caso não exceda o sublimite de R$ 3.600.000,00 durante o ano-calendário de 2019.