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GANHO DE CAPITAL

1  Ganho de Capital na Alienação de Bens e Direitos do Ativo Imobilizado

A tributação do ganho de capital será definitiva mediante a incidência de uma das seguintes alíquotas de 15%, 17,5%, 20% e 22,5% (vide item 3) sobre a diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição, diminuído da depreciação, amortização ou exaustão acumulada, ainda que a microempresa e a empresa de pequeno porte não mantenham escrituração contábil desses lançamentos.

Para efeito do disposto acima, a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional que não mantiver escrituração contábil deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, o valor e data de aquisição do bem ou direito e demonstrar o cálculo da depreciação, amortização ou exaustão acumulada.

Na apuração de ganho de capital, os valores acrescidos em virtude de reavaliação somente poderão ser computados como parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a empresa comprovar que os valores acrescidos foram computados na determinação da base de cálculo do imposto.

2  Definição de Bens do Ativo Imobilizado para ME ou EPP optante pelo Simples Nacional

De acordo com o §6º do artigo 2º da Resolução do CGSN nº 140/2018, para efeito do Simples Nacional, consideram-se bens do ativo imobilizado, ativos tangíveis:

I – que sejam disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos; e

II – cuja desincorporação ocorra a partir do décimo terceiro mês contado da respectiva entrada.

Dessa forma, podemos afirmar que o bem do ativo imobilizado de uma empresa optante pelo Simples Nacional que for alienado antes do 13º mês da aquisição, não será apurado ganho de capital, e sim, o valor da venda vai compor a receita bruta desta empresa no mês da alienação para fins de cálculo do Simples Nacional. Mas, no caso deste bem do ativo imobilizado ser alienado depois de completado o 13º mês da aquisição, será apurado tão somente o ganho de capital.

I – Tomemos como exemplo uma alienação de um veículo do Ativo Permanente adquirido em 01 de outubro de 2017 e vendido em 31 de março de 2018, neste exemplo, o valor da venda do ativo imobilizado vai compor a receita bruta no mês da alienação para fins de cálculo do Simples Nacional, isso porque o bem do ativo foi desincorporado antes de completar 13 meses de sua respectiva entrada.

Como visto, é necessário que o bem permaneça na empresa pelo menos 12 meses contados da respectiva entrada. Caso contrário, a receita da venda do bem do ativo imobilizado antes do 13º mês da respectiva entrada será tributada para efeito de cálculo do Simples Nacional.

II – Tomemos como exemplo uma alienação de um veículo do Ativo Permanente adquirido em 01 de novembro de 2016 e vendido em 30 de abril de 2018, neste exemplo, será apurado ganho de capital, isso porque o bem do ativo foi desincorporado depois de completar 13 meses de sua respectiva entrada.

 

3 Alíquotas do Ganho de Capital a partir de 01 de janeiro de 2017 para ME ou EPP optante pelo Simples Nacional

Após as alterações introduzidas no art. 21 da Lei nº 8.981/1995, e do disposto nos §§ 1º, 3º e 4º do referido artigo por meio dos arts, 1º e 2º da Lei nº 13.259/2016, as empresas optantes pelo Simples Nacional que apurarem ganho de capital na alienação de bens e direitos do Ativo Não Circulante, sujeitar-se à incidência do imposto sobre a renda, com a aplicação das seguintes alíquotas:

I – 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

II – 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

III – 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e não ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e

IV – 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

De acordo com o Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 3/2016 (DOU de 29.04.2016), os artigos 1º e 2º da Lei nº 13.259/2016 somente produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

4 Correção Monetária do Custo de Aquisição

O primeiro passo, para determinação do valor contábil do bem alienado é identificar o valor original a época de aquisição, inclusive dos eventuais acréscimos ao custo, acréscimos estes decorrentes de reparo, conservação ou substituição de partes que resultarem em aumento da vida útil do bem em mais de um ano.

Para fins de apuração do ganho de capital, se faz necessário observar os seguintes procedimentos:

I – tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até o final de 1995, o custo de aquisição poderá ser atualizado monetariamente até 31 de dezembro desse ano, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1º. de janeiro de 1996 – R$ 0,8287 não se lhe aplicando qualquer atualização monetária a partir desta data;

II – tratando-se de bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995, ao custo de aquisição dos bens e direitos não será atribuída qualquer atualização monetária.

5  Cálculo do Ganho de Capital

I – Tomemos como exemplo uma alienação de uma máquina do Ativo Permanente adquirida em janeiro de 1995 e vendida por R$ 18.000,00, em 31 de março de 2018, neste exemplo, o cálculo do valor contábil e do ganho de capital será o seguinte:

 

Descrição Valor R$
1. Valor do bem corrigido monetariamente até 31.12.1995 R$ 20.000,00
2. (-) Depreciação Acumulada: R$ 20.000,00
3. = Valor contábil do bem, em 31.03.2018 (1 – 2) R$ 0,00
4. Apuração do ganho de capital:
4.1 Valor da alienação em 31.03.2018 R$ 18.000,00
4.2 (-) Valor contábil do bem, em 31.03.2018 R$ 0,00
5. =  Ganho de Capital na alienação R$   18.000,00
IR sobre o ganho de capital na venda do bem do ativo imobilizado acima:

R$ 2.700,00 (R$ 18.000,00 x 15%) Vencimento em 30.04.2018

Como podemos ver no exemplo acima, houve ganho de capital de R$ 18.000,00, e

IR sobre o ganho de capital corresponde a R$ 2.700,00 (R$ 18.000,00 x 15%) com vencimento em 30.04.2018.

II – Tomemos como exemplo uma alienação de um veículo do Ativo Permanente adquirido por R$ 100.000,00 em 01 de fevereiro de 2016 e vendido por R$ 80.000,00, em 31 de janeiro de 2018, neste exemplo, o cálculo do ganho de capital será o seguinte: 

Descrição

Valor R$

1. Valor do bem

 R$ 100.000,00

2. (-) Depreciação Acumulada (40%):                   R$ 40.000,00
3. = Valor contábil do bem, em 31.01.2018 (1 – 2)

R$ 60.000,00

4. Apuração do ganho de capital:

4.1 Valor da alienação em 31.01.2018

R$ 80.000,00

4.2 (-) Valor contábil do bem, em 31.01.2018

R$ 60.000,00

5. = Ganho de Capital na alienação

 R$   20.000,00

 

IR sobre o ganho de capital na venda do bem do ativo imobilizado acima:

R$ 3.000,00 (R$ 20.000,00 x 15%) Vencimento em 28.02.2018

Como podemos ver no exemplo acima, houve ganho de capital de R$ 20.000,00, e  IR sobre o ganho de capital corresponde a R$ 3.000,00 (R$ 20.000,00 x 15%) com vencimento em 28.02.2018.

Vale salientar, que no caso de o Ganho de Capital Apurado em uma alienação de bem do ativo imobilizado seja negativo, não ocorrerá tributação.

Todavia, se houver duas alienações no período de apuração, sendo uma positiva e outra negativa, não se somam os resultados negativos e positivos. Somente os resultados positivos serão tributados, sem compensar os negativos.

Veja exemplo a seguir:

Descrição

Valor R$

1. Ganho de Capital na venda de um Terreno

R$ 5.000,00

2. Perda de capital na venda de um Veiculo

(-) R$ 2.000,00

3. Ganho de Capital a ser considerado

R$ 5.000,00


6 IR sobre o Ganho de Capital – Recolhimento em DARF Comum

O imposto de renda apurado na forma de ganho de capital, decorrente da alienação de ativos, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos por meio de DARF normal e usando o seguinte código:

0507 – IRPJ – Ganho de capital na alienação de ativo ME/EPP optante pelo Simples Nacional.