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ICMS FRETE

SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL

I – INFORMAÇÕES GERAIS:
a) Incidência do ICMS sobre Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal:
o imposto  aplica-se a qualquer tipo de transporte, seja, de bens, valores ou pessoas.  Lembrando que Serviços de Transportes quando realizados dentro de um município, ou seja, intra municipal, tem-se a incidência do ISS, na forma da LC 116/03 c/c as normas do município.
a.1) Isenção do ICMS com transporte de passageiros na região metropolitana: ficam isenta do ICMS transportes  intermunicipal de passageiros realizadas na região metropolitana de Fortaleza, Cariri e Sobral(confira os municípios). Dec. 24.569/97, art. 7º, II, “a”, parágrafo único, I a III.

b) Emissão do CTe (Conhecimento de Transporte Eletrônico): todos os estabelecimentos cadastrados como contribuintes prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal deverão emitir o respectivo Conhecimento de Transporte (CT-e) quando da prestação de serviço de transporte de cargas interestadual e intermunicipal, ainda que esteja em outra Unidade Federal onde não esteja cadastrado como contribuinte do ICMS, devendo recolher o ICMS sobre a prestação ao Estado de origem, inclusive, via GNRE na forma do  Convênio ICMS 25/90, exceto o prestador autônomo(este não emite CT-e). Sendo ainda obrigatório o MDF-e(clik aqui) .  Observar os casos de dispensa do CT-e, conforme tratado mais abaixo.
b.1) Quem recolhe o ICMS sobre o frete:
O prestador do serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, seja pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, podendo ser inclusive a empresa vendedora.  Sendo contribuinte, mesmo de outro Estado deverá emitir o CT-e, não contribuinte não emite CT-e. Essa regra é valida, mesmo nos casos de aplicabilidade do Convênio ICMS 25/90.
b.2) transporte estiver sendo realizado por uma empresa com CNPJ, que não seja transportadora e nem esteja cadastrada no Estado onde esteja iniciando o transporte interestadual ou intermunicipal, aplica-se a mesma regra do autônomo, ou seja, recolhe o ICMS Frete na forma do Convênio ICMS 25/90, e neste caso,  especificamente,  sem obrigatoriedade do CT-e.
b.3) escrituração do CTe:
>
pela empresa de transportes;
> pelo tomador do serviço, desde que tenha relação com a operação;
> o tomador sendo o destinatário, este deverá registrar o CT-e no livro Registro de Entradas, o qual destina-se à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento(art. 269, do Dec. 24.569/97); somente quando na modalidade FOB(a pagar) e desde que responsável pelo pagamento.

Fique Ligado: sobre anulação de CT-e, consulte  esse material(click aqui)

c) Será obrigatório a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e),  em regra geral, a obrigação de manifestar a carga é atribuída à pessoa que realiza o transporte. Material completo nesse site tratando de MDF-e (click aqui).

d) Dos regimes tributários e  Crédito do ICMS:
Um estabelecimento cadastrado como empresa de transportes poderá optar por apuração normal, apuração de Débito e Crédito ou Crédito Presumido(tendo filiais em qualquer parte do país deverá manter esta mesma sistemática entre todos) ou ainda como Optante do Simples Nacional de que trata a LC 123/06.

d.1) Regime Normal de Recolhimento (apuração na Conta Gráfica): opção por Débito e Crédito; somente poderá creditar-se de pneumáticos e combustíveis e com bens do ativo imobilizado na proporção de 1/48 avos.
Os combustíveis que geram crédito de ICMS somente quando adquiridos no próprio Estado, pois de outro Estado não dá direito a crédito, tendo em visto a imunidade constitucional. Com óleo diesel  a carga tributária aproveitável  é equivalente a 18% (dezoito por cento), devendo estar destacado em campo próprio da NF(art. 446, § 2ºI, do Dec. 24.569/97).
Peças de reposição de ativo imobilizado( veículos e demais), em regra, são consideradas bens de uso/consumo. Nesse sentido Parecer SEFAZ/CE nº 76/2000.
Observar as alíquotas dos produtos(click aqu), principalmente com óleo diesel.
Atenção:

i) o crédito do ICMS sobre a prestação do serviço de transporte é vinculado à tributação da mercadoria ou bem,  ou seja, sendo caso de substituição tributária ou isenção ou não incidência, o ICMS sobre o frete não gera crédito ao tomador do serviço, ou seja, quem paga o frete não se credita do ICMS sobre a prestação do serviço de transporte;
ii) se o operação subsequente tem redução de base de cálculo, o ICMS sobre o frete também é reduzido na mesma proporção.
iii) “Dec. 24.569/97, Art. 65. Fica vedado o creditamento do ICMS nas seguintes hipóteses:
VI – entrada de mercadoria e respectivo serviço, quando for o caso, recebida para comercialização, quando sua posterior saída ocorra sem débito do imposto, sendo esta circunstância conhecida na data da entrada”.

d.2) Crédito presumido – Fica concedido aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte um crédito presumido de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação, que será adotado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual.
O contribuinte que optar pelo crédito presumido não poderá aproveitar quaisquer outros créditos. Tal opção é irretratável pelo período de 12 (doze) meses e deverá ser anotada em todos os Livros de Termo de Ocorrência (RUDFTO) dos estabelecimentos da empresa no país.
A possibilidade do crédito presumido aplicar-se-á, inclusive, ao prestador de serviço autônomo(caminhoneiro). Com autônomo o DAE(Documento de Arrecadação Estadual) deve estar em nome do tomador. Neste sentido Convênio ICMS 106/96 c/c Dec. 24.569/97 (RICMS/CE), art. 64, V, §§ 3º e 6º.
Art. 64. Fica concedido crédito fiscal presumido:
V- de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação pelos estabelecimentos de serviço de transporte, exceto o aéreo;
§ 3º O disposto no inciso V aplica-se inclusive à prestação de serviço praticada por transportador autônomo;

§ 6º A opção pelo tratamento tributário previsto no inciso V deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências pertencente a cada estabelecimento.
Com a opção pelo crédito presumido ficam as seguintes cargas efetivas:
>
14,4% (quatorze vírgula quatro por cento), nas prestações internas (a partir de 01/04/17); e 13,6% (até 31/03/17), quando nas prestações internas dentro do Estado. Instrução Normativa 30/17, veja ainda a Nota Explicativa 02/17.
> 9,6% (nove vírgula seis por cento), nas prestações interestaduais.

d.3) Optante do Simples Nacional na forma da LC 123/06 c/c RCGSN 140/18 – o ICMS como os demais tributados deverão ser recolhidos na forma simplificada, conforme a faixa em que se encontra. Sendo o ICMS recolhido na forma do Simples Nacional não poderá ser destacado no CT-e, pois não gera crédito ao tomador do serviço. Quando da geração do PGDAS-D,  a empresa de transporte utiliza o Anexo  de Serviço(Anexo III), retirando  a alíquota do ISS e o incluindo a alíquota do ICMS do Anexo I; observando  a faixa do faturamento dos últimos 12(doze) meses de ambos os anexos.

Artigos relacionados:
LC 123/06, art. 23, § 1º;
RCGSN 140/18, art. 60 c/c 61, VI.
Dec. 24.569/97, art. 731-H.

Resolução do conselho Gestor do Simples Nacional (RCGSN) nº 140/18:
Art. 60. A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional que emitir nota fiscal com direito ao crédito estabelecido no § 1º do art. 58, consignará no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo da nota fiscal, a expressão: “PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$…; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE…%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006”. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23, §§ 1º, 2º e 6º; art. 26, inciso I e § 4º)

Art. 61. A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional não poderá consignar no documento fiscal a expressão mencionada no caput do art. 60, ou caso já consignada, deverá inutilizá-la, quando: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23, §§ 1º, 2º e 4º; art. 26, inciso I e § 4º)
VI – tratar-se de prestação de serviço de comunicação, de transporte interestadual ou de transporte intermunicipal.

e) Alíquotas do ICMS nas prestações de serviços de transportes:
e.1)
  18%(dezoito por cento) a partir de 01/04/2017(7% até 31/03/17) quando das prestações internas dentro do Ceará, desde que não seja modal aéreo.
e.2) 12% (doze por cento), para a prestação de serviço de transporte aéreo.
Fique Ligado: 
* Observar as regras gerais da substituição tributária de que trata o art. 446, § 2º, I, Dec. 24.569/97). Quando do Simples Nacional, conforme a faixa que se encontra, considerando o respectivo anexo.
*  Veja mais sobre Alíquotas do ICMS (click aqui).

e.4)  Nas prestações interestaduais, do  Ceará para outros Estados:
4% (quatro por cento), nas prestações de serviço de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal;
12% (doze por cento), para as demais prestações.

e.5) Prestações Interestaduais, de Outros Estados para o Ceará:
4% (quatro por cento), nas prestações de serviço de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal;
12% (doze por cento) nas prestações oriundas dos Estados das Regiões Norte, Nordeste, Centro Oeste, e  do Estado do Espírito Santo.
7%(sete por cento) nas prestações oriundas dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto o o Estado do Espírito Santo.

f) Quando da exigência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte, dentro do Estado do Ceará, a regra geral é a concessão do Crédito Presumido. Tal regramento é aplicável ao transportador autônomo ou a este equiparado. O transportador não inscrito no Ceará equipara-se a autônomo (Dec. 24.569/97, art. 64, V c/c § 3º). Desta maneira, ainda que transportador seja inscrito em outra unidade da federação, como Optante o Simples Nacional de trata a LC 123/06, o ICMS sobre a prestação de serviço de transporte será como se de autônomo fosse, ou seja, aplicar-se-á a alíquota nas prestações interestaduais ou alíquota interna correspondentes. Assim sendo, observar a aplicabilidade do Convênio ICMS 25/90, quando for o caso.

g) Carga Própria: Para efeito de considerar como carga própria, quando operado em regime de locação, o contrato deverá estar escrito e devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos. Durante a vigência do contrato o veículo não deve realizar transporte para terceiros, porque se assim ocorrer, o contrato de locação será desconsiderado para efeito da não exigência do ICMS sobre serviço de transporte, e assim sendo, será exigido o ICMS sobre o frete (Dec. 24.569/97, art. 5º, II e 253).

h) Exportação direta: na prestação de serviço de transportes, intermunicipal ou interestadual, relacionados à operação de exportação direta, não incide ICMS sobre a prestação de serviços de transportes. (Art. 3º, II da LC. 87/96 – ERESP Nº 710260/RO-STJ). Lembrando que a não tributação não dispensa a emissão do CT-e que deve acompanhar a prestação do serviço.

i) Exportação indireta: na prestação de serviço de transporte, relacionado à operação de “remessa com o fim específico de exportação” (exportação indireta), incide o ICMS sobre a prestação de serviços de transporte normalmente, tendo em vista que o Estado do CE não aderiu ao Convênio ICMS 06/11, o art. 4º, inciso XIV, do Dec. 24.569/97 é apenas em relação às operações, não alcançado as prestações.

j) Situação Fiscal Irregular: Quando a prestação do serviço estiver em situação fiscal irregular, ou seja, diante de aplicação se sanção fiscal pela SEFAZ, a base de cálculo será o valor da prestação, caso seja possível sua identificação, ou o valor de referência estabelecido na respectiva legislação da unidade da Federação (Pauta, no caos do Ceará), considerando a distância total do transporte realizado, prevalecendo o que for maior. Nesse sentido Protocolo ICMS 13/2005.

l) Na prestação de serviço de transporte realizada por transportadora de um Estado diferente do Estado de início da prestação, em que a transportadora não esteja  inscrita como contribuinte do ICMS, será  obrigatório a emissão do CT-e,  e o recolhimento do ICMS transportes recolhido via GNRE  ou DAE ,  acompanhando a carga.  Tudo na forma do Convênio ICMS 25/90 (cláusula terceira § 1º) alterado pelo Convênio ICMS 17/15, ou seja, a partir de 01/06/15,  a empresa de transporte de outra unidade da federação, precisa emitir o CT-e,  mesmo que a prestação se inicie  em local onde não esteja inscrita como contribuinte. E para o recolhimento do imposto observar as alíquotas correspondentes, neste caso, mesmo que a transportadora seja do Simples Nacional.

l.1) Utilização do CFOP: 5.932 ou 6.932 – Prestação de serviço de transporte iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador. Procedimentos para empresa prestadora do serviço de transporte:
(i) Para o CFOP 5.932 – quando as prestações de serviço de transporte tenham sido iniciadas em unidade da Federação igual daquela onde esteja inscrita a empresa prestadora. É o caso da empresa de Transporte inscrita na SEFAZ/CE, iniciando o transporte em São Paulo mas com destino ao Ceará. Entretanto, o sistema do CT-e, está acatando apenas o CFOP 6.932. 

(ii) Para o CFOP 6.932 – quando a prestação de serviço de transporte seja iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde esteja inscrita a empresa prestadora. É o caso da empresa de Transporte inscrita na SEFAZ do Ceará, mas iniciando o transporte em outro Estado com destino a outro Estado, ou seja, origem e destino diferentes do Ceará.
Exemplo: Transalma Ltda (inscrita na SEFAZ/CE), inicia transporte na Paraíba com destino ao Estado de São Paulo.

 l.2) Recolhimento do ICMS: o pagamento do imposto será efetuado pelo contribuinte antes do início da prestação de serviço, através de GNRE, em favor do Estado onde tenha se iniciado a prestação do serviço. O documento de arrecadação acompanhar o transporte. Seja a empresa de transporte Regime de Recolhimento Normal ou do Simples Nacional.

l.3) Emissão e Preenchimento do CT-e: a empresa de transporte deverá emitir o CTe com destaque do ICMS, quando for o caso, devendo ser informado no corpo do mesmo de que o imposto foi pago na forma do Convênio ICMS 25/90, Cláusula terceira, devendo o documento de arrecadação acompanhar o transporte. Dispensada a emissão de conhecimento de transporte apenas quando serviço realizado por transportador autônomo. Vide alterações com Convênio ICMS 17/15, a partir de 01/06/15.

l.4) Escrituração do CT-e com CFOP 5932 ou 6932: a partir de 01/06/15, considerando o Convênio ICMS 17/15 e tendo em vista a emissão do CT-e com destaque do ICMS, a escrituração segue o padrão normal, e o valor recolhido a favor do outro Estado poderá ser estornado lançando em “Outros Créditos”. Lembrando que até 31.05.15 a escrituração era no Livro Registro de Saídas, nas colunas relativas a “Documento Fiscal” e “Observações”, conforme Cláusula quarta, inciso III, do Convênio ICMS 25/90. Com empresas do Simples Nacional segue a forma simplificada definida, nos termos da LC 123/06 e RCGSN 140/18.

l.5) Crédito do ICMS pela prestação do serviço de transporte: o crédito é assegurado ao tomador do serviço  de transporte e desde que destacado no CT-e e que tenha relação com a operação/prestação. Deverá estar anexado ao CT-e o comprovante de recolhimento do ICMS (GNRE ou Documento de Arrecadação Estadual).

Atenção:
i) se por ventura não houver o recolhimento prévio, sendo prestação de entrada, a SEFAZ, irá cobrar o ICMS sobre o frete do local da identificação até o destino, e assim sendo, aplicar-se-á a alíquota interna;
ii) sendo prestação de saída, sem o recolhimento, o Fisco cearense, exigirá o recolhimento do ICMS considerando o município de origem até o destino, e assim, aplicando a alíquota interestadual.

II – DA EMISSÃO DO CT-e OS x NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE:
1) Obrigatoriedade da emissão do CT-e: o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será utilizado por qualquer transportador que executar serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional, de cargas, em veículo próprio ou afretado (Dec. 24.569/97, art. 204).
1.1) Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, poderá ser utilizado pelos contribuintes do ICMS em substituição aos seguintes documentos:
a – Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;
b – Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;
c – Conhecimento Aéreo, modelo 10;
d – Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;
e  – Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;
f – Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;
g – VII – Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – CTMC, modelo 26.

2) Em substituição à  Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, o CT-e poderá ser utilizado:
a – na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos. Emite CT-e;
b – por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas. Emite CT-e OS;
c – por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto. Emite CT-e OS;
d – por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês. Emite CT-e OS.
2.1) Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços( CT-e OS), modelo 67, identificado como CT-e OS quando emitido no formato eletrônico, pelos seguintes estabelecimentos:
a) agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;
b) transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;
c)  por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.
2.1.1) o CT-e OS obrigatório a partir de 02/10/17.  Para acompanhar o veículo durante a prestação do serviço de transporte ou para facilitar a consulta do CT-e OS, modelo 67 ,  foi instituído o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços – DACTE OS conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte – DACTE (MOC-DACTE). Nesse sentido, trata  Ajustes  SINIEF 10/16 e 02/17, alterando o Ajuste SINIEF 09/2009.  Os Decretos nº 32.036/2016 e 32.241/2017, ratificam e incorporam à legislação tributária estadual do Ceará, os Ajustes SINIEF 10/16 e 02/17.
2.1.2) No Estado do Ceará, em produção desde 01/10/17. E são requisitos para para emissão do CT-e OS: CNPJ e Inscrição Estadual regulares,  possuir CNAE compatível com a prestação realizada,  Certificado Digital padrão ICP BR, software emissor para tal.  O Dec. 24.569/97 (RICMS/CE), art. 190, a Nota Fiscal de Serviços de Transporte.
2.2.3) O CT-e OS está dentro do CT-e, logo, aplicam-se a ambos,  as  mesmas regras contidas no Ajuste SINIEF 09/2007.

3)  O CT-e, após emitido, poderá ser corrigido ou anulado. O  CT-e poderá ser corrigido até 5 anos, antes de ação fiscal:
3.1) Por CT-e complementar:
a) no reajustamento de preço em virtude de contrato de que decorra acréscimo do valor do serviço ou da mercadoria;
b) para correção do valor do imposto, se este tiver sido destacado a menor, em virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original.
c) sobre CT-e Complementar, conforme Convênio SINIEF 06/89, art. 4º.

3.2) Por Carta de Correção para CT-e: fica permitida a utilização de Carta de Correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, desde que o erro não esteja relacionado com:
a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da prestação;
b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;
c) a data de emissão ou de saída.
Obs.: Carta de Correção para CT-e, conforme Convênio SINIEF 06/89, art. 58-B.

3.3) Anulação de CT-e: o procedimento de anulação do CT-e trata-se de uma espécie de correção do documento.
a)
em até 7 (sete) dias após sua emissão o CT-e poderá ser anulado.
b) não se aplicando a anulação nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar.
c) para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, e desde que não descaracterize a prestação. Nesse sentido trata o Convênio SINIEF 06/89, art. 58-C e o Ajuste SINIEF 09/2o07, Cláusula décima sétima, § 3º.
Veja mais sobre anulação de documento click aqui.

3.4) CT-e em Contingência:
Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o CT-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido no MOC, informando que o respectivo CT-e foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas:
a)  transmitir o Evento Prévio de Emissão em Contingência – EPEC, para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC). Permitida apenas na emissão do CT-e, modelo 57, situação em que o DACTE deverá ser impresso em no mínimo três vias, constando no corpo do documento a expressão “DACTE impresso em contingência – EPEC regularmente recebido pela SVC”, tendo a seguinte destinação:  acompanhar o trânsito de cargas,  ser mantida em arquivo pelo emitente no prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais e  ser mantida em arquivo pelo tomador no prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;
b) imprimir o DACTE em Formulário de Segurança – Documento Auxiliar (FS-DA), observado o disposto em Convênio ICMS. O Formulário de Segurança – Documento Auxiliar (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de no mínimo três vias do DACTE ou DACTE OS, constando no corpo a expressão “DACTE em Contingência – impresso em decorrência de problemas técnicos”, tendo a seguinte destinação:  acompanhar o veículo durante a prestação do serviço,  ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais e  ser mantida em arquivo pelo tomador pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;
c) transmitir o CT-e para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC)
d) Checar Ajuste SINIEF 09/07, Cláusulas: quinta, sexta e sétima, décima terceira, décima terceira-A.

3.5) Códigos do CT-e no ambiente virtual para correção ou anulação:
CT-e com Tipo (tpCTe) igual a “0”, implica CT-e Normal;
CT-e com Tipo (tpCTe) igual a”1″ , implica CT-e de Complemento de Valores;
CT-e com Tipo (tpCTe) igual a “2”, implica CT-e Substituto.

4) Único CT-e: fica facultada a emissão de um único Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, englobando diversas notas fiscais do mesmo tomador, desde que sob condição CIF e sejam relacionadas em manifesto de cargas (Dec. 24.569/97, art. 204, § 4º).

III – EXIGÊNCIA DO ICMS SOBRE O FRETE (PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE)
1. Será devido O ICMS sobre o valor da prestação de serviço de carga interestadual ou intermunicipal. A base de cálculo do ICMS deverá ser o valor da prestação de serviço efetivamente praticado, devendo ser emitido o respectivo Conhecimento de Transporte (CT-e).

2. A SEFAZ-CE estabelece tabela, conforme definido em Ato Normativo, os valores mínimos de base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas realizado por transportadores autônomos ou por empresas transportadoras de outras unidades da Federação, ambos não inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF). Esta tabela está definida na Instrução Normativa 35/2014, todavia prevale o valor da prestação quando superior ao fixado em ato da SEFAZ-CE.

3. Base de Cálculo e Cálculo do ICMS Frete – sobre o valor efetivamente da prestação do serviço ou sobre o valor fixado em Ato, aplicar a carga de:
3.1) 14,4% (quatorze vírgula quatro por cento), nas prestações internas (a partir de 01/04/17); e 13,6% (até 31/03/17), quando nas prestações internas dentro do Estado. Instrução Normativa 30/17, veja ainda a Nota Explicativa 02/17.
3.2) 9,6% (nove vírgula seis por cento), nas prestações interestaduais.

Obs.: tais alíquotas já se presumem a dedução do crédito presumido de 20% (vinte por cento), prevista no incio V do caput e no § 3º, ambos do art. 64 do Decreto nº 24.569, de 1997. E os contribuintes que calcularem o imposto dessa forma não poderão aproveitar qualquer crédito fiscal para deduzir do imposto devido.

4. Quando em subcontratação de prestação de serviço de transporte rodoviário de carga, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido à empresa transportadora contratante, desde que inscrita no CGF. Não se aplicando na hipótese de transporte intermodal.

5. Crédito de ICMS correspondente à prestação do serviço de transporte: o valor do ICMS destacado no CT-e somente poderá ser utilizado como crédito pelo tomador do serviço e que tenha relação com a operação/prestação, e assim, esse tomador do serviço deverá lançar em sua escrita fiscal o respectivo CT-e, ou seja, deverá ser escriturado apenas quando da modalidade FOB (a pagar). O CT-e CIF (pago) não precisa nem ser lançado pelo destinatário da mercadoria. O lançamento/escrituração do CT-e será pelo prestador e tomador do serviço.

IV – DISPENSA DA EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE E DA EXIGÊNCIA DO ICMS:
1.
sendo Carga Própria, art. 5º, II; art. 206 e art. 253, do Dec. 24.569/97 – dispensa do CT-e:
1.1. se frete pago (CIF) veículo deve estar em nome do emitente da nota fiscal ou com contrato de locação entre o proprietário do veículo e o emitente;
1.2. para dispensa do CTe, tratando-se frete a pagar (FOB) veículo deve estar em nome do destinatário da nota fiscal ou com contrato de locação entre o proprietário do veículo e o destinatário. Frete FOB,  porém veículo em nome do emitente, mas o valor estiver destacado no campo próprio, esse valor deve estar na base de cálculo do ICMS próprio.
Obs.: considerar como carga própria, quando operado em regime de locação, sendo que o contrato deverá ser escrito e devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

2. para retenção do ICMS por Substituição Tributária, conforme art. 432, IV, § 2º, do Dec. 24.569/97, deve constar no corpo da Nota Fiscal: valor da Base de Cálculo do ICMS, a alíquota do ICMS e o valor do ICMS sobre a prestação do Serviço de Transporte.
2.1 retenção do ICMS-ST só será permitida ao contribuinte devidamente autorizado pela SEFAZ, via Parecer ou termo de Regime Especial de Tributação.
2.2 no caso de cimento (art. 483), o industrial deverá reter o ICMS sobre a prestação de serviço de transporte, salvo se o veículo for carga própria (do distribuidor adquirente do cimento) – neste caso não precisa de autorização da SEFAZ.
2.3 nas operações com combustível pode vir retido o ICMS-ST sobre a prestação do serviço de transporte – art. 485, § 6º, ou com Autorização de Carregamento, art. 217 e 218, do Dec. 24.569/97 (este último também para produto químico). Nessa situação também é dispensada autorização da SEFAZ.

3. quando o emitente da nota fiscal ou transportador gozar de algum benefício fiscal específico para tal ou tiver termo de acordo.

4. no retorno de mercadoria ou bem, sem que tenha sido entregue ao destinatário, onde o Conhecimento de Transporte original servirá para acobertar a prestação do serviço do retorno ao remetente, desde que observado o motivo no seu verso, conforme art. 248, do Dec. 24.569/97.

5. nas operações internas com produtos cerâmicos relacionados em Ato do Secretário da Fazenda.
Obs.: Nas operações interestaduais com produtos cerâmicos redução de base de cálculo do ICMS sobre a prestação do serviço de transporte 50% e nos produtos relacionados na Instrução Normativa 37/2006 é devido a cobrança integral.

6. Em geral,  o valor da prestação do serviço de transporte(frete) poderá ser destacado no campo próprio da NFe quando convier ao vendedor,  e assim o fazendo,  o valor do frete deverá compor a base de cálculo do ICMS próprio, ou seja, a base de cálculo do ICMS na NFe será composta pelo valor da mercadoria(tributada) e mais o valor correspondente ao frete.

V – PARTICULARIDADES de COBRANÇA do ICMS SOBRE PRESTAÇÃO de SERVIÇO de TRANSPORTE
1. Na modalidade CIF quando a prestação de serviço for realizada por um terceiro (autônomo ou transportador de outra Unidade Federada) será devido o ICMS Frete, exceto se o remetente for substituto do ICMS transporte, nos termos do art. 432, IV, § 2º, do Dec. 24.569/97.

2. Na modalidade FOB, quando a prestação de serviço for realizada pelo emitente da nota fiscal (veículo do emitente), se na nota fiscal estiver destacado o valor do frete no campo próprio, desde que companha a base de cálculo do ICMS próprio, não será devido o ICMS sobre a prestação do serviço de transporte e dispensa-se o CT-e.

3. As operações com produtos relacionados no Dec. 27.865/05 (Decreto Verde) estão sujeitas à incidência do ICMS sobre a prestação do serviço quando devido (observado os casos de dispensa conforme item 1).

4. Nas operações de remessa ou retorno de vasilhame, sacaria e assemelhados, é devido o ICMS Frete, conforme Convênio ICMS.

5. Nas operações com ESTACA e demais produtos sujeitos à autorização do IBAMA (DOF), com vendedores não inscritos no CGF, deverá ser solicitada Nota Fiscal Avulsa, devendo ser indicado como remetente o mesmo que consta no DOF, além disso, será devido o ICMS sobre a prestação do serviço de transporte, caso o proprietário do veículo seja diferente, tanto do remetente quanto do destinatário indicado no DOF.

6. Nas operações de saída interestadual a negociar fora do estabelecimento em que o veículo não seja do remetente da mercadoria (não é carga própria) e o destino da cidade não esteja definido, também será devido o ICMS sobre a prestação de serviço de transporte até a primeira cidade localizada no Estado de destino.

7. Nas operações de trânsito livre ou que o início da prestação tenha sido em outro Estado caso exigido apenas o ICMS sobre a prestação de serviço, o cálculo será a partir da divisa do Estado que fez a identificação até o efetivo destino.

8. Nas prestações de serviços de transporte de carga não acompanhada de documento fiscal idôneo poderá ser lavrado auto de infração pela unidade fiscal onde tenha sido verificada a irregularidade, aplicadas as suas respectivas penalidades, tomando como base de cálculo o valor da prestação do serviço a partir do início da prestação de serviço, sendo a alíquota conforme a identificação da operação (alíquota interna ou interestadual). Nesse sentido o Protocolo ICMS 13/2005.

FONTES LEGAIS PARA CONSULTAS:

Dec. 24.569/97 (RICMS/CE) – Regulamenta o ICMS no Estado do Ceará.
Instrução Normativa 30/17 e IN 35/2014– SEFAZ/CE – Estabelece os valores de referência da base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas (pauta fiscal).
Nota Explicativa 02/17 – Trata dos procedimentos do Crédito Presumido.
Sobre Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e (Click aqui)
Ajuste SINIEF 09/2007 – Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
Ajuste SINIEF 21/2010 – MDF-e – Institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – Portal do MDF-e (click aqui)
Convênio ICMS 06/2011 – autoriza aos Estados a conceder isenção do ICMS incidente na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de cargas nas remessas com fim específico de exportação (exportação indireta).
Protocolo ICMS 13/05 – Procedimentos para a cobrança do ICMS relativo à prestação de serviço de transporte de carga não acompanhada de documento fiscal idôneo.
Convênio ICMS 106/96 – Concessão de crédito presumido de 20% (vinte por cento) nas prestações de serviços de transporte.
Convênio ICMS 25/90 -ICMS nas prestações de serviços de transporte por autônomo ou por empresas não inscritas nos Estados onde tem início a Prestação do Serviço de Transporte.
Convênio ICMS 17/15 – Altera o Convênio ICMS 25/90, que dispõe sobre a cobrança do ICMS nas prestações de serviços de transporte.
Convênio SINIEF 06/89 – Documentos e demais particularidades sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Protocolo ICMS 32/01 – Estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Protocolo ICMS 05/2014 – tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível – EAC – no sistema dutoviário.