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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS

I – A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA:
a) O instituto da substituição tributária trata-se de uma sistemática em que a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido, em relação a certas operações ou prestações, é atribuída, por expressa determinação legal, a um terceiro, o qual fica na condição de responsável tributário, não restando, via de regra, mais nenhum valor a ser pago nas operações ou prestações subsequentes.

b) A Substituição Tributária do ICMS encontra-se incorporado à atual Constituição Federal em seu art. 150, §7º e na Lei Complementar nº 87/96 que veio legitimá-la; no Convênio ICMS 52/17,  o qual incorporou e revogou o Convênio ICMS 81/93 (Regras Gerais da ST) nas Leis do Estado do Ceará nº 12.670/96(lei estdual do ICMS e 14.237/08(Lei que trata ta substituição tributária pela CNAE), no Decreto 24.569/97 (RICMS/CE), art. 431 e seguintes e em outros decretos específicos.

c) O regime de substituição tributária do ICMS, via de regra, é originário de Convênio ou Protocolo firmado junto ao CONFAZ-Conselho Nacional de Política Fazendária, entre as unidades federadas. Entretanto, talvez como técnica de arrecadação, vem sendo adotado unilateralmente pelos Estados, neste caso abrangendo apenas os contribuintes ali situados, é a chamada substituição interna.

d) A substituição tributária adotada unilateralmente no Estado do Ceará poderá ser por produto ou pela CNAE. Nos termos do art. 452 do Dec. 24.569/97 quando o regime de substituição tributária aplicar-se ao produto, este prevalecerá sobre qualquer outra sistemática de tributação a que esteja sujeita o destinatário. Neste ponto deve se observar as exceções estabelecidas em cada norma que institui o regime do ICMS-ST.

A Substituição Tributária, decorrente de Convênio ou Protocolo, também se aplica na entrada interestadual de mercadoria com destino ao uso ou consumo do destinatário, quando contribuinte do ICMS, na modalidade de diferencial de alíquota, é o ICMS-ST cobrado sobre o valor da operação, sem qualquer margem de agregação.

e) O ICMS Substituição Tributária é cobrado “por fora”, por deliberação de Convênios ou Protocolos específicos, enquanto o ICMS normal se encontra incluído no próprio preço da mercadoria.

f) Nas operações interestaduais o ICMS-ST poderá ser retido pelo remetente das mercadorias, na condição de substituto tributário, não estando retido será exigido no primeiro Posto Fiscal de entrada. Nas operações internas (ST Interna) será retido pelo remetente da mercadoria.

O Convênio ICMS 52/17, revogou os seguintes convênios:
a) Convênio ICMS 81, de 10 de setembro de 1993;
b) Convênio ICMS 70, de 25 de julho de 1997;
c) Convênio ICMS 35, de 1º de abril de 2011;
d) Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, parcial em 2017 e de maneira geral a partir de 2018;
e) Convênio ICMS 149, de 11 de dezembro de 2015.

Para saber mais sobre a substituição tributária no Estado do Ceará e a utilização do CEST click aqui.

II – SUJEITOS  OU FIGURAS NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA:

“Assim podemos identificar no instituto da substituição tributária a presença de três figuras, a saber: o Fisco como  credor,  substituto como ocupante da posição do devedor na relação jurídica tributária, posição que assume por força de     disposição legal e o substituído o verdadeiro titular da situação jurídica”.
(Sem os grifos no original. Walter Piva  Rodrigues in Substituição Tributária, São Paulo: Quartier Latin, 2004, p. 77).
                

a) O contribuinte substituto é aquele que, por expressa determinação legal, lhe é imputado a responsabilidade de reter e recolher o ICMS relativo a fato gerador praticado por outrem, é o caso do fabricante, importador, etc. Sendo que, no âmbito do Estado do Ceará, poderá ser o fabricante, o importador, ou mesmo o adquirente.
Na responsabilidade por substituição tributária o dever de recolher o ICMS é determinado diretamente por lei (em sentido lato) a um terceiro, que mesmo não sendo o titular da situação tributária, é quem mantém a relação jurídico-tributária com o Fisco.

b) O  contribuinte substituído é o titular da situação tributária, em que a lei o caracteriza como realizador da hipótese de incidência (fato gerador), mas a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é atribuída a um terceiro.
O contribuinte substituído que receber mercadorias sujeitas à sistemática da substituição tributária, de dentro do próprio Estado ou originárias de outras unidades da federação, sem que tenha sido feita a retenção do ICMS-ST, total ou mesmo que tenha sido feita a retenção a menor na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do valor que deveria ter sido retido, seja total ou parcial. (ver art. 431, § 3º e 437, do Dec. 24.569/97 do Estado do Ceará).

c) O Fisco representa o sujeito ativo competente para exigir o ICMS-ST. No caso, o Estado ou Distrito Federal.

III – TIPOS OU MODALIDADES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS:
Em relação a uma ou mais operações ou prestações a substituição tributária poderá ser  dos tipos:
a) Para trás ou antecedentes: eis uma espécie de diferimento, a operação ocorre e o ICMS-ST é recolhido apenas nas etapas seguintes. Segundo a doutrina seria a verdadeira substituição tributária.
Exemplos: caranguejo, do produtor até o distribuidor o ICMS é diferido(postergado) e quando da revenda acontece o recolhimento do ICMS; operação com sucata circula internamente com diferimento, sendo o ICMS é recolhido apenas sobre o produto resultante(balde, bacia etc).
b) Para frente ou subseqüentes: ocorre em relação à operação que ainda vai ocorrer, tem-se uma antecipação do pagamento do ICMS, antes mesmo que o produto seja revendido.  Por exemplo, quando uma indústria vende para o comércio um determinado produto sujeito ao ICMS-ST,  neste caso, deve reter o ICMS-ST e recolher ao sujeito ativo(Fisco competente), e o faz,  por força de determinação legal, na condição de responsável tributário, como substituto.
c) concomitantes: concomitantemente à operação ou prestação a responsabilidade é atribuída a outrem. O  caso bem típico ocorre nas prestações de serviços de transporte com autônomo ou em que o prestador não esteja inscrito na SEFAZ onde se inicia a prestação, neste caso a responsabilidade pelo recolhimento é atribuída ao tomador do serviço; outro caso seria, as operações com armazém geral, onde o vendedor emite a nota fiscal de venda, mas quem recolhe o ICMS-ST é o armazém geral.

IV – APLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS:
1)
A substituição tributária do ICMS aplica-se  sobre uma ou mais operações ou prestações sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual, nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final localizado no Estado, que seja contribuinte do ICMS.
2) Os estabelecimentos  ficam responsáveis, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do ICMS devido, em decorrência das operações subsequentes, até o consumidor final, quando da entrada ou da saída da mercadoria ou da prestação de serviço, conforme dispuser a legislação específica.
3) Resumidamente, aplica-se com operações antecedentes, subsequentes ou concomitantes e inclusive o valor do Diferencial de Alíquotas quando contribuinte do ICMS.  Como diferencial de alíquota apenas em operação interestadual e quando o produto for sujeito ao ICMS-ST decorrente de Convênio ou Protocolo.
4) A aplicabilidade acontece tanto para empresas regime normal de recolhimento como para Optantes do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar 123/06.  Ou sejam, Simples Nacional, na condição de contribuinte substituto, deverá reter e recolher o ICMS devido por substituição tributária (art. 436-A, do Dec. 24.569/97).
5) A substituição tributária também poderá ser aplicada às prestações de serviços de transporte interestadual, na forma do Convênio ICMS 25/90 e Dec. 24.569/97, art. 432, IV, nas prestações de serviço de transporte de carga efetuado por autônomo ou por transportadora de outra unidade federada, não inscrita neste Estado.
6) Para identificar todos os produtos sujeitos ao ICMS substituição tributária, seja decorrente de Convênio ou Protocolo ou apenas no âmbito do Estado do Ceará, acessar: www.icmspratico.com.br, no menu superior identifique SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

V – NÃO APLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS:
 A substituição tributária, salvo disposição em contrário, não se aplica:
a – não se aplica para contribuinte substituto da mesma mercadoria: não se aplica  às operações que destinem mercadoria a contribuinte substituto da mesma mercadoria. Neste caso, o adquirente/recebedor é que fará a retenção e recolhimento do ICMS-ST. Portanto, não é não tenha efetivamente o ICMS-ST, muda apenas o momento do recolhimento;
Exemplo: Cerveja destinada a um estabelecimento industrial fabricante de cerveja. Norma interna do Estado poderá excepcionar esse dispositivo (veja alguns pareceres, Termos de Acordos, etc.);
b – não se aplica às transferências para outro estabelecimento do mesmo titular, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída subsequente da mercadoria com destino a empresa diversa. Neste caso também, muda apenas o momento do recolhimento. Observar que tem casos que mesmo em transferência para industrial ou atacadista é devido o ICMS-ST,  como no caso de pneumáticos, no âmbito to Estado do Ceará.
c – não se aplica com insumo industrial:  não se aplica às operações que destinem mercadoria para ser empregada como matéria-prima ou insumo no processo de industrialização, com exceção de açúcar, madeira e álcool para fins não combustíveis. Neste caso, não tem efetivamente o recolhimento do ICMS-ST, pois o produto é insumo e comporá o outro produto, onde incidirá toda a carga tributária, inclusive ICMS-ST se o produto resultante estiver dentro da aplicabilidade da substituição tributária.
Sendo que,  com açúcar, madeira e álcool para fins não combustíveis e ainda tecidos, será devido o ICMS-ST mesmo quando insumo industrial. E assim sendo, considerando o adquirente como empresa regime normal de recolhimento poderá aproveitar como crédito o valor recolhido como ICMS-ST levando diretamente para coluna “Outros Crédito” do Livro de Apuração do ICMS.
d –  não se aplica às operações de remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;
e –  não se aplica às operações que destinem mercadoria a consumidor final não contribuintes do ICMS. Isso é a regra, ressalvados casos específicos, como no Estado do Ceará com sorvetes e picolés e água mineral de 20l, onde neste caso tem ICMS-ST mesmo para não contribuinte.

VI – MOMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA:
a) nas entradas do Estado em decorrência de operação interestadual em que o ICMS-ST não tenha sido recolhido;
b) na entrada no estabelecimento do Ceará em que não tenha sido recolhido o ICMS-ST;
c) no saída do estabelecimento industrial na operação interna;
d) no momento do desembaraço aduaneiro quando da importação do exterior do país.
e) na saída interestadual em favor do Estado de destino com produtos sujeitos à substituição tributária decorrente de Convênio ou Protocolo, devendo o recolhimento ocorrer por operação, ou seja,  cada Nota Fiscal emitida( recolhido de imediato por GNRE-Guia Nacional de Recolhimento Estadual), ou mesmo por apuração no final do mês quando o remetente seja cadastrado no Estado de destino  e assim apenas informa no campo específico da Nota Fiscal e recolhendo no mês subsequente.

VII – BASE DE CÁLCULO  DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS:
a) substituição tributária decorrente de convênio ou procolo: a base de cálculo, via de regra, estabelecida pelos Convênios ou Protocolos, é considerada o valor da mercadoria ou pauta definida em ato COTEPE, acrescidos IPI e de todas as despesas cobradas do destinatário, e mais uma margem de agregação, é a MVA, conforme definido.
a.1 MVA-Margem de Valor Agregado original, utilizada nas operações internas e quando o substituto tributário for Optante do Simples Nacional.
a.2 MVA-Margem de Valor Agregado Ajustada, utilizada nas  operações interestaduais  para efeitos de apuração da base de cálculo com utilização de MVA, esta será ajustada à alíquota interestadual aplicável, observada a fórmula “MVA ajustada = {[(1+ MVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] -1} x 100”, onde:
.  “MVA ajustada” é o percentual correspondente à margem de valor agregado a ser utilizada para apuração da base de cálculo relativa à substituição tributária na operação interestadual;
. “MVA-ST original” é o coeficiente correspondente à margem de valor agregado estabelecida na legislação da unidade federada de destino ou previsto nos respectivos convênios e protocolos;
.  “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
.  “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino.

b) substituição tributária interna:  nas operações sujeita à substituição tributária interna, a base de cálculo poderá ser com margem de valor agregado, ou  é definida por um valor líquido a recolher ou uma carga líquida, percentual previamente determinado, a exemplo dos Decretos 29.560/08, 30.519/11,  31.066/12 e 31.270/17.

VIII – RESSARCIMENTO DO ICMS-ST;
a) Em regra aplica-se apenas com mercadorias sujeitas ao ICMS-ST próprio ou pelo nome.  quando o fato presumido não ocorrer. É o caso típico de ter sido recolhido o ICMS-ST ao Estado do Ceará,  mas o produto ter sido revendido a destinatário de outra unidade da federação.
b) É assegurado ao contribuinte substituído o direito ao ressarcimento do valor do ICMS pago em razão da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar, ou nas operações interestaduais com mercadoria ou produto industrializado já tributados por esse regime.
> Entende-se por fato gerador que não se realizar a inocorrência, por qualquer motivo, de operação subsequente à entrada da mercadoria, cujo imposto tenha sido retido por substituição tributária.
> Ocorrendo operação interestadual com mercadoria cujo imposto já tenha sido pago conforme o caput, quando o valor do ICMS de obrigação direta da operação for inferior ao somatório das parcelas do ICMS normal e do retido na aquisição mais recente, o contribuinte que efetuar a operação interestadual poderá efetuar o ressarcimento da diferença.
c)
Exemplo prático de ressarcimento:
Estabelecimento de São Paulo, vende a comércio de Fortaleza-CE, aparelho de barbear, no valor de R$ 1.000,00, mais IPI de R$ 100,00 e frete FOB de R$ 200,00. Calculemos o ICMS-ST a recolher.
Protocolo ICMS 16/85; Dec. 24.569/97, art. 527.
Margem de Valor Agregada Ajustada-MVA: para Alíquota de 7% = 47,44%
ICMS Destacado = 7% de 1000,00 =70,00 e 7% de 200,00 = 14,00
Rotina de Cálculo = [{(Valor Item + IPI + Valor Frete + Outras Despesas) + Agregado} X Alíquota] – (ICMS Destacado NF + ICMS Frete)= [{(1.000 + 100 + 200) + 47,44%} x 18%] – (70 + 14) = (1.916,72 x 17%) – 84,00 = 261,01.
> Esse valor foi retido pelo vendedor e enviado ao CE por GNRE e cobrado do destinatário da mercadoria.
> Total da NF R$ 1.561,01 ( R$ 1.000,00 + 100,00 + 200,00 + 261,01 = 1.561,01).
O estabelecimento de Fortaleza, revendeu toda a mercadoria com frete CIF s para um contribuinte do RN pelo valor de R$ 1.600,00.
ICMS da operação própria (1.600,00 x 12%) = 192,00 (art. 448, Dec. 24.569/97 – só p/crédito)
> A consequência dessa nova operação gera direito ao ressarcimento desde que o valor do ICMS pela operação anterior(ICMS próprio e ICMS-ST)  seja superior ao que valor destacado nessa nova operação.
> Ressarcimento – art. 438, Dec. 24.569/97 e IN 32/12.
>  Ressarcimento = (ICMS operação anterior + ICMS-ST retido ) – ICMS da nova operação direta;
> Cálculo Ressarcimento = (84,00 + 261,01) – 192,00 = 345, 01 – 192,00 = 153,01;
> Valor do Ressarcimento será de R$ 153,01;
> Para efeito do ressarcimento o contribuinte deverá adotar um dos procedimentos:
S
ubstituído emite NF de entrada do valor e leva a crédito;
Substituído emite NF para o Substituto;
Emite NF em favor da SEFAZ e solicita ressarcimento.
Fonte: art. 438, § 3º, Dec. 24.569/97 e IN 32/2012.

Fique Ligado:
(i)
observar os casos para restituição do ICMS-ST recolhido.
(ii) o ressarcimento poderá reverter-se em uma espécie de restituição.
(iii)  checar art. 439, do Dec. 24.569/97 e os demais normativos  especificos tratando do ICMS-ST, seja pela restituição propriamente dita ou ressarcimento.

IX – PARTICULARIDADES DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS:
1. A sistemática de não aplicabilidade nas transferências é apenas entre os Estados que fazem parte do Convênio ou Protocolo;
2. Se o Estado onde está localizado o remetente da mercadoria não faz parte do Convênio ou Protocolo, mesmo em transferência, em qualquer situação, será exigido o ICMS-ST;
3. Mercadorias sujeitas a ST apenas dentro do Estado de destino (ST Interna), será exigido o ICMS-ST, ainda que em transferência, seja para industria ou comércio atacadista ou varejista.;
4. Em substituição tributária interna poderá ser concedido Regime Especial de Tributação, mediante celebração de Termo de Acordo (art. 67 e seguintes, da L-12.670/96) para recolhimento do ICMS-ST pelas saídas;
5. Operações com pneumáticos, em qualquer situação será exigido o ICMS-ST (§2º, art. 539, Decreto 24.569/97);
6. Ver Nota Explicativa nº 04/98 – procedimentos nas operações interestaduais em transferências de mercadorias sujeitas a Substituição Tributária.
7. as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM não implicam mudanças quanto ao tratamento tributário dispensado pelos Convênios e Protocolos ICM/ICMS em relação às mercadorias e bens classificadas nos referidos códigos, ou seja, quando uma NCM sofrer alteração por outra numeração para o mesmo produto, para essa nova NCM segue a mesma tributação pra o produto da NCM substituída.
Nesse sentido confira nosso material sobre reclassificação, agrupamento e desdobramento de NCM (click aqui).
8. O Convênio ICMS 52/17  que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal, tendo em vista a suspensão dos efeitos de dez cláusulas  na ADI 5866 do STF (v. Despacho 2/18), encontra-se sem muito repercussão, devendo assim se observar as normas específicas conforme o caso concreto.

X –  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM DECORRÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS:
Em decorrência da substituição tributária algumas obrigação fazem-se presentes, dentre elas:
a) indicação da base legal – quando a operação ou a prestação estiver alcançada pela substituição tributária do ICMS , essa circunstância deverá ser  mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal respectivo.
b) CFOP: indicar o CFOP correspondente, _401, 403, 404,  4o5, dentre outros.
c) CST: 10, 70, 60; CSOSN correspondente.
d) destaque do ICMS:
d.1)  nas operações interestaduais:
destacar o ICMS pela alíquota correspondente para fins de crédito do adquirente, e quando da Escrituração Fiscal(EFD) excluir o valor destacado. (Dec. 24.569/97), art. 448. Ocorrendo operação interestadual com mercadoria cujo imposto já tenha sido pago por substituição tributária, a nota fiscal emitida quando da saída deverá conter o ICMS normal da operação, destacado, calculado pela aplicação da alíquota cabível, sobre o valor real da operação, exclusivamente para efeito de crédito do adquirente e o imposto retido, quando for o caso).
d.2) nas operações  internas:
a nota fiscal que acobertar a operação interna deverá ser emitida com destaque do ICMS, exclusivamente para fins de crédito do destinatário, se for o caso, quando destinar-se a estabelecimento industrial e  ao ativo imobilizado de qualquer estabelecimento.
> A Condição para o crédito é o destaque do imposto,  até o limite máximo permitido.
  Nos casos de restabelecimento da cadeia,  o adquirente, no âmbito interno, poderá se creditar mesmo sem ter o destaque do ICMS. Nesse sentido, os  Decretos  que restabelecem a cadeia ao tratar da substituição tributária pela CNAE, são eles: Dec. 29.560/08 e 31.270/13.

Dec. 24.569/97, Art. 446.
As notas fiscais correspondentes às entradas e saídas de mercadoria, cujo imposto tenha sido pago por substituição tributária, deverão ser escrituradas nas colunas “Documento Fiscal” e “Outras – de Operações sem Crédito e sem Débito do Imposto” dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, respectivamente.
§ 1º As notas fiscais que acobertarem as saídas internas subsequentes às operações com substituição tributária serão emitidas sem destaque do imposto e deverão conter a expressão “ICMS pago em substituição tributária” e a identificação do ato normativo instituidor do respectivo regime.
§ 2º Ocorrendo as saídas previstas no parágrafo anterior, a nota fiscal que acobertar a operação deverá ser emitida com destaque do ICMS, exclusivamente para fins de crédito do destinatário, se for o caso, quando destinar-se:
I – a estabelecimento industrial;
II – ao ativo permanente de qualquer estabelecimento;

Lei 14.237/08(Lei geral da substituição tributária carga líquida de que trata os Dec. 29.560/08 e 31.270/13)
Art. 7º
É vedado o destaque do ICMS no documento fiscal relativo à saída subseqüente da mercadoria cujo imposto tenha sido recolhido na forma desta Lei, exceto em operações interestaduais, exclusivamente para efeito de crédito do destinatário.
Parágrafo único. Nas operações internas, quando o adquirente dos produtos tributados na forma desta Lei não se enquadrar nas atividades dos anexos I e II, poderá fazer o creditamento do ICMS correspondente ao valor do imposto da respectiva operação, retornando à cadeia normal de tributação.

XI – FONTES LEGAIS:

Convênio ICMS 52/17 (revogou o 92/15); alterações pelos Convênios ICMS 139/15, 146/15, 16/16, 53/16, 90/16, 102/16, 117/16132/16 e 60/17 (DOU de 25/05). Estabelecendo sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes e institui o CEST – Código Especificador da Substituição Tributária.
Convênio ICMS 18/17, alterado pelo Convênio ICMS 61/17– institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização, com efeitos a partir de partir 1º de janeiro de 2018, ficando a critério de cada Estado antecipar para 01/07/17. O Portal será disponibilizado no sitio eletrônico do CONFAZ com informações gerais sobre a aplicação dos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, nas operações internas e interestaduais com os bens e mercadorias relacionados no Convênio ICMS 52/17 (revogou o 92/15).
Convênio ICMS 117/96 – Reclassificação de NCM.
Lei Estadual 12.670/96 – Lei Geral do ICMS no Estado do Ceará.
Decreto 24.569/97 (RICMS/CE) – Regulamenta a Lei 12.670/96.
Lei Estadual 14.237/08 – Trata da substituição tributária com as CNAEs que indica.

Ver mais sobre ICMS-ST e CEST (click aqui).

Convênio ICMS 52/17 – Estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, para operações subsequentes. Dessa norma nasceu o CEST (Código Especificador da Substituição Tributária). Confira nossa matéria sobre esse tema, click aqui.
Convênio ICMS 81/93 — Regras Gerais do ICMS-ST
Ajuste SINIEF 04/93 – obrigações acessórias nas operações com ICMS-ST.
Portal Nacional da Substituição Tributária(click aqui).