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IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO/ZONA FRANCA DE MANAUS

Decreto 31.471/14 – Regulamenta as operações e prestações com o comércio exterior e Zona Franca de Manaus.
Nota Explicativa 02/2014 – procedimentos para liberação de mercadorias importadas sem recolhimento do ICMS;
IN 16/2015 – Rateio das despesas para BC quando da importação;
IN 09/2015 – Critério para inexistência de similar quando da importação;
IN 17/2015 – Cobrança de 30 UFIRCEs por item/produto para pedido de não similaridade;
Decreto 24.569/97, art. 4º, XIV – Não incidência do ICMS nas saídas com o fim específico de exportação;
Convênio ICMS nº 84/09 – Saídas de mercadorias com o fim específico de exportação.

Convênio ICMS 65/88 – isenta do ICMS as remessas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nas condições que especifica.  Zona Franca de Manaus (click aqui).

I – COMÉRCIO EXTERIOR:
> Receita Federal – Comércio Exterior(click aqui)
> Portal SISCOMEX(click aqui).
> Manual Aduaneiro(click aqui).

1.1 Para efeito de ICMS checar as particularidades de cada operação, da mercadoria (se é isenta ou não tributada, se tem redução de base de cálculo, se estar ou sujeita ou não à substituição tributária pelo produto ou mesmo pela CNAE etc.
1.2  Pela importação do exterior, em regra é devido o ICMS Importação – Código da Receita 1082 – ICMS Importação.
1.3 Se a mercadoria ou o destinatário do Ceará estiver sujeito ao ICMS-ST, além do ICMS Importação, também será devido o ICMS-ST, seja pelo produto ou pela CNAE.
1.4 Checar as particularidades de cada operação, da mercadoria (se é isenta ou não tributada, se tem redução de base de cálculo, se estar ou não sujeita ao ICMS-ST pelo produto), além de averiguar se o adquirente estar ou não sujeito ao ICMS-ST pela CNAE. Por exemplo, com carne bovina, só recolhe o ICMS-ST,  já englobando o valor correspondente ao ICMS Importação (Nota Explicativa 02/2014).

1.5) Alíquotas do ICMS na importação do exterior:
a) pela importação:
pelas operações de importação do exterior aplica-se as alíquotas internas, conforme o respectivo produto.
b) pelas saídas internas subsequentes: nas saídas dos produtos importados, pelas operações internas aplica-se as alíquotas internas vigentes. Se houver transformação, considerar a alíquota para esse novo produto.
c) pelas saídas interestaduais subsequentes:  saídas interestaduais  dos mesmos produtos importados aplica-se a alíquota de 4%, qualquer que seja o destinatário(contribuinte ou não).  Sofrendo transformação observar o conteúdo de importação(CI), sendo o conteúdo de importação igual ou inferior a 40%,  a alíquota de saída,  do Ceará para outros estados,  será de 12%.
> Alíquota do ICMS será de 4% nas operações interestaduais qualquer que seja o destinatário, a partir 01/01/16 (EC 87/15), quando produtos importados de que trata a Resolução do Senado Federal nº 13/2012 c/c Convênio ICMS 38/13. Produtos importados ou ou nacionais com conteúdo de importação superior a 40%, ou seja, CST (Código da Situação Tributária) iniciando com 1, 2, 3, 8.
d) Sobre Alíquotas do ICMS(click aqui).

1.6 O ICMS pago a título de importação –  Código da Receita 1082 – ICMS Importação, poderá ser aproveitado como crédito por quem seja o sujeito passivo. Aplicando o mesmo procedimento  ao Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI), em caso de importação direta,  pois o importador direto equipara-se a estabelecimento industrial, e assim sendo, deverá fazer a apuração do IPI, nos termos do RIPI – Dec. 7.212/10, art. 9, I).

Fique Ligado:
i) nas operações de importações, sobre as quais foi recolhido o IPI, nas saídas subsequentes desses mesmos produtos, observar o destaque do IPI no campo específico da NFe, além da possibilidade de compor a base de cálculo do ICMS próprio nas saídas para consumidor final(Dec. 24.569/97, art. 25, § 5º).
ii) Os benefícios previstos na legislação para as operações internas serão estendidos para as operações de importação, desde que o desembaraço aduaneiro se dê neste Estado e o país remetente seja signatário do GATT ou integrante da OMC(Art. 48., do Dec. 31.471/14).

1.7 Drawback:
a)
modalidades de drawback: conceitos e identificação de modalidade estão a cargo da Receita Federal do Brasil.
a.1 drawback isenção : consiste na isenção dos tributos incidentes na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes, destinada à reposição de outra importada anteriormente, com pagamento de tributos, e utilizada na industrialização de produto exportado
a.2 drawback
suspensão: A segunda, na suspensão dos tributos incidentes na importação de mercadoria a ser utilizada na industrialização de produto que deve ser exportado
a.3
drawback restituição de tributos: trata da restituição de tributos pagos na importação de insumo importado utilizado em produto exportado. O drawback de restituição praticamente não é mais utilizado. O instrumento de incentivo à exportação em exame compreende, basicamente, as modalidades de isenção e suspensão .

> O Comunicado DECEX nº 21/97, alterado pelo Comunicado DECEX nº 2 (da atual Secretaria de Comércio Exterior – SECEX ), estende o benefício a algumas operações especiais.  Assim, a modalidade suspensão é aplicada às seguintes operações:
FiguraMarcador Drawback Genérico – caracterizado pela discriminação genérica da mercadoria a importar e o seu respectivo valor;
FiguraMarcador Drawback Sem Cobertura Cambial – quando não há cobertura cambial, parcial ou total, na importação;
FiguraMarcador Drawback Solidário – quando existe participação solidária de duas ou mais empresas industriais na importação; e
FiguraMarcador Drawback para Fornecimento no Mercado Interno – que trata de importação de matéria-prima, produto intermediário e componente destinados à industrialização de máquinas e equipamentos no País, para serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional – venda equiparada à exportação (Lei nº 8.402, de 08/01/92).

> Na modalidade isenção é concedido o Drawback para Reposição de Matéria-Prima Nacional , que consiste na importação de mercadoria para reposição de matéria-prima nacional utilizada em processo de industrialização de produto exportado, com vistas a beneficiar a indústria exportadora ou o fornecedor nacional, e para atender a conjunturas de mercado.

> Em ambas as modalidades, isenção e suspensão , os Comunicados mencionados destacam ainda duas operações especiais : Drawback Intermediário e Drawback para Embarcação.
– O Drawback Intermediário consiste na importação, por empresas denominadas fabricantes-intermediários, de mercadoria para industrialização de produto intermediário a ser fornecido a empresas industriais-exportadoras e utilizado na industrialização de produto final destinado à exportação.
– O Drawback para Embarcação refere-se à importação de mercadoria para industrialização de embarcação e venda no mercado interno.

O regime especial de drawback é concedido a empresas industriais ou comerciais, tendo a SECEX desenvolvido com o SERPRO sistema de controle para tais operações denominado Sistema Drawback Eletrônico , implantado desde novembro de 2001 em módulo específico do SISCOMEX .

> As principais funções do sistema são:
(i) o registro de todas as etapas do processo de concessão do drawback em documento eletrônico (solicitação, autorização, consultas, alterações, baixa);
(ii) tratamento administrativo automático nas operações parametrizadas; e
(iii) acompanhamento das importações e exportações vinculadas ao sistema.

O Ato Concessório é emitido em nome da empresa industrial ou comercial, que, após realizar a importação, envia a mercadoria a estabelecimento para industrialização, devendo a exportação do produto ser realizada pela própria detentora do drawback.

A empresa deve, tanto na modalidade de isenção como na de suspensão de tributos, utilizar o Relatório Unificado de Drawback para informar os documentos registrados no SISCOMEX , tais como o RE – Registro de Exportação , a DI – Declaração de Importação , o RES – Registro de Exportação Simplificado , bem como manter em seu poder as Notas Fiscais de venda no mercado interno.

Esses documentos, identificados no Relatório Unificado de Drawback , comprovam as operações de importação e exportação vinculadas ao regime especial de tributação e devem estar vinculados ao Ato Concessório para o processamento de sua baixa no sistema.

b) Tributação em relação ao ICMS nas operações de drawback.
> “
Drawback é o Regime Especial Aduaneiro de incentivo à exportação que compreende a suspensão dos tributos federais e a isenção do ICMS quando da importação de mercadorias destinadas na sua totalidade à fabricação, beneficiamento ou acondicionamento de produtos a serem exportados para o Exterior”.  Vide Dec. 24.569/97(RICMS/CE), art. 31 ao 33.
b.1 Isenção do ICMS: São isentas do ICMS as operações de importação sob o regime aduaneiro especial de Drawback na modalidade suspensão, desde que atendidas as condições previstas neste artigo e no art. 32, observando-se, em caráter suplementar, as disposições do Convênio ICMS nº 27, de 13 de setembro de 1990.  Esse modalidade é definida no termo concessivo da Receita Federal.
A  isenção do ICMS no Regime de Drawback tem regramento nacional, por intermédio dos Convênios ICMS 27/90 e 85/09 (que trata da emissão da Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira – GLME, exigida para a liberação da mercadoria importada sem a exigência do ICMS). Na hipótese de perda do benefício, o Decreto n.º 31.471/14,  exige, no § 2.º do art. 31, a apresentação do Termo de Exoneração do ICMS à Importação em Drawback, da GLME, Declaração de  Importação, TR1 e outros documentos no prazo de 30 dias contados da data do desembaraço aduaneiro, e dos documentos com probatórios da exportação do produto final no prazo de 45 dias contados do término do prazo de validade do Ato Concessório do regime.

b.2 Suspensão do ICMS: Fica suspensa a exigibilidade do ICMS incidente nas operações de importação amparadas por regimes aduaneiros especiais, nas hipóteses previstas no Regulamento Aduaneiro, até o momento de sua extinção. Dentre os diversos tipos de regimes aduaneiros especiais, encontra-se as operações de drawback, aqui não se enquadrando na modalidade de “drawback isenção”. Nesse sentido, trata o art. 34, do Dec. 24.569/97.

Atenção –  drawback ou FDI:  empresa beneficiária do FDI,  detentora de Resolução CEDIN, a qual lhe conceda diferimento do pagamento do ICMS na importação do exterior do país de matéria-prima e demais insumos, nos termos do Dec. 24.569/97, art. 13, § 1º, V, deverá fazer a opção junto ao CESUT/Núcleo de Comércio Exterior.

Exemplo de Drawback:
27/02/2018  – Drawback Integrado

Número do Ato Concessório:
CNPJ:                                     Razão Social Beneficiário:
Modalidade: Suspensão
Regime: Integrado
Situação: Deferido
Tipo do Ato Concessório: Comum
Frete: US$ 1.000,00   – Seguro: US$ 0,00
Data de Registro: 18/09/2017    –    Data de Validade: 18/09/2019

1.8 Importação Indireta:
1.8.1  Importação por Conta
1.8.2 Ordem  e Importação por Encomenda.
>
Duas formas de terceirização das operações de comércio exterior são reconhecidas e regulamentadas pela Receita Federal), a Importação por Conta e Ordem (click aqu) e a Importação por Encomenda (cick aqui).
> A escolha entre importar mercadoria estrangeira por conta própria ou por meio de um intermediário contratado para esse fim é livre e perfeitamente legal, seja esse intermediário um prestador de serviço seja um revendedor. Entretanto, tanto o importador quanto o adquirente ou o encomendante, conforme o caso, devem ser previamente vinculados no sistema Siscomex. O interessado não precisa  ir até uma unidade de atendimento da Receita Federal,  pode efetuar a vinculação diretamente no Portal Único Siscomex.
Vinculação entre o Importador e o Adquirente ou Encomendante no Siscomex(click aqui)

1.9 Fonte Legal:
Dec. 24.569/97(RICMS/CE
), art. 2º, I; art. 3º, VII, §§ 1º e 6º;
Decreto 31.471/14Regulamenta as operações e prestações;
Convênios ICMS  27/90,  143/02 e 85/09.
Nota Explicativa 02/2014 – procedimentos para liberação de mercadorias importadas sem recolhimento do ICMS;
IN 16/2015 – Rateio das despesas para BC quando da importação; IN 09/2015 – Critério para inexistência de similar quando da importação; IN 17/2015 – Cobrança de 30 UFIRCEs por item/produto para pedido de não similaridade;
RIPI – Dec. 7.212/10 –  Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Site da Receita Federal do Brasil – Drawback(clik aqui)

2 – EXPORTAÇÃO:
As operações e prestações que destinem mercadorias, bens ou serviços ao Exterior, serão sem incidência do ICMS, devendo ser emitida Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e observando os procedimentos do Dec. 31.471/14.

3 – REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO:
3.1
Não Incidência de ICMS, desde que observados os procedimentos indicados nos art. 3º ao 11, do Dec. 31.471/14
3.2 Nas operações com fim especifico de Exportação não tem mais a exigência do Termo de Credenciamento junto à CESUT.
3.3  O controle agora é via SISCOMEX, a partir do CFOP e demais dados do emitente da NF e do destinatário (exportador indireto).
3.4 O estabelecimento remetente localizado no estado do Ceará deverá emitir NF-e contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação:
a) o código NCM/SH referente à mercadoria remetida;
b) indicar como natureza da operação, um dos seguintes Códigos Fiscais de Operações ou Prestações (CFOP):
c) 5.501 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação;
d) 5.502 – Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação;
e) 6.501 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação;
f) 6.502 – Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação;
3.4 Fonte Legal:
Convênio ICMS nº 84/09 
– Saídas de mercadorias com o fim específico de exportação;
Dec. 31.471/14, art. 3º ao 11 E Dec. 24.569/97, art. 4º, inciso XIV.

II – ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA – click aqui):
a) observar os procedimentos operacionais;
b)
Isenção do  do ICMS:  saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Li vre Comércio, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio em município integrante dessas áreas, conforme o disposto nos Convênios ICMS nº65/88, e ICMS nºs 52/92, 49/94, 23/08, 93/08, 71/11 e 116/11Não se aplica a isenção com os produtos: arma e munição; perfume; fumo; bebida alcoólica; automóvel de passageiros(31.471/14, art. 36).
c) Condições para isenção do ICMS para Zona Franca de Manaus:
c.1) o estabelecimento remetente deverá abater do preço do produto o valor do ICMS que seria devido se não houvesse a isenção, e indicar expressamente o cálculo na nota fiscal, de modo que no valor total da nota fiscal esteja deduzido o respectivo imposto(31.471/14, art. 38).
c.2) A isenção  fica condicionado à comprovação do efetivo ingresso dos produtos no estabelecimento destinatário, situado na Zona Franca de Manaus(31.471/14, art. 39).
d) manutenção de crédito: para os produtos que saírem para a Zona Franca de Manaus,  quando promovidas por estabelecimento industrial, fica assegurada a manutenção dos créditos relativos às matérias-primas, materiais secundários e material de embalagem utilizados na fabricação dos produtos objeto da isenção, salvo quando se tratar de produtos que estejam sujeitos a estorno de créditos nos termos de legislação específica(31.471/14, art. 36, § 4º).
e) Fonte Legal:
e.1) Decreto-Lei 288/1971;
e.2) Convênio ICMS 65/88;
e.3)
Dec.  .31.471/14, art. 36 ao 46, no Estado do Ceará.
e.4) Zona Franca de Manaus(click aqui)
f) Fique Ligado nas normas específicas: em casos de remessa de produtos como Amostra Grátis, assim se enquadrando, observar as regras de não tributação de amostra grátis, não se aplicando as particularidades com a Zona Franca.

III – DEMAIS INFORMES:
a) Para Tecidos e Aviamentos (Dec. 28.443/06, art. 2º, § 3º) quando da importação, o ICMS-ST recolhe normalmente, importante apenas checar os caso sem similaridade.
b) O ICMS Importação recolhido com alíquota de 12% é para quem tem Regime Especial de Tributação (Termo de Acordo) para este fim, o qual estabelece as condições. Observar a Lei 14.237, art. 4º e/ou Decreto específico.
c) com produtos que já gozam de benefícios específicos, como os isento ou não tributados, observar a norma específica. Como por exemplo: importação de produtos isentos não tem ICMS;  remessa para Zona Franca de Manaus de produtos isentos tem os requisitos em demonstrar o ICMS que seria devido.