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Legislação

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº52, de 19 de outubro de 2018.
    13 de novembro de 2018

    *Publicada no DOE em 12/11/2018. REGULAMENTA OS CONVÊNIOS ICMS NºS 162/94, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS USADOS NO TRATAMENTO DE CÂNCER, 140/01, QUE CONCEDE ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES…

  • DECRETO Nº32.875, de 06 de novembro de 2018.
    9 de novembro de 2018

    *Publicada no DOE em 08/11/2018. REINSTITUI OS INCENTIVOS, AS ISENÇÕES E OS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS INSTITUÍDOS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 155, §2º, INCISO XII, ALÍNEA ‘G’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.…

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº51, de 19 de outubro de 2018.
    7 de novembro de 2018

    *Publicada no DOE em 06/11/2018. DIVULGA TABELA COM AS QUANTIDADES DE ÓLEO DIESEL A SEREM CONSUMIDAS POR EMPRESAS DE ÔNIBUS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA,…

  • DECRETO Nº32.852, de 01 de novembro de 2018.
    6 de novembro de 2018

    *Publicada no DOE em 05/11/2018. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA ALEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES…

  • LEI Nº 13.728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
    2 de novembro de 2018

    Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados…

  • DECRETO Nº32.848, de 30 de outubro de 2018.
    1 de novembro de 2018

    *Publicada no DOE em 31/10/2018. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE…

  • DECRETO Nº32.847, de 30 de outubro de 2018.
    1 de novembro de 2018

    *Publicada no DOE em 31/10/2018. EXPLICITA O S CASOS DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE…

  • DECRETO Nº32.846, de 30 de outubro de 2018.
    1 de novembro de 2018

    *Publicada no DOE em 31/10/2018. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE REGULAMENTA O ICMS, DO DECRETO Nº32.013, DE 16 DE AGOSTO DE 2016, QUE REGULAMENTA A LEI…