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DECRETO Nº32.847, de 30 de outubro de 2018.

1 de novembro de 2018

*Publicada no DOE em 31/10/2018.

EXPLICITA O S CASOS DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMIDOR DA CLASSE DE PRODUTOR RURAL DE QUE TRATA O ART. 4.º, INCISO XI, ALÍNEA “B”, DA LEI Nº12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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