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DECRETO Nº32.886, de 21 de novembro de 2018.

26 de novembro de 2018

*Publicada no DOE em 23/11/2018.

RATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL OS AJUSTES, OS CONVÊNIOS E OS PROTOCOLOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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