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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 22 DE JUNHO DE 2010

22 de Janeiro de 2019

* Publicada no DOE em 06/07/2010

NOTA: Esta Instrução Normativa foi expressamente revogada pelo art. 1.º da Instrução Normativa n.º 54, de 2018 (DOE de 16/11/2018).

Explicita a dispensa do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos de contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) como Microempreendedor Individual (MEI), optante do Simples Nacional, e dá outras providências.

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