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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27, DE 20 DE AGOSTO DE 2014

9 de Março de 2018

Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

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