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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2011

21 de dezembro de 2016

Uniformiza os procedimentos a serem adotados por ocasião da fiscalização e controle das operações com mercadorias ou bens e das prestações de serviços, acobertadas da respectiva documentação fiscal, inclusive selo fiscal de autenticidade ou de trânsito, conforme o caso, quando da ocorrência de sinistro, e dá outras providências.

Leia mais! Instrução Normativa nº 39, de 2011