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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 02 DE OUTUBRO 2013

9 de Março de 2018

Institui o Sistema Eletrônico de Credenciamento de Pessoa Jurídica, para recolhimento do ICMS devido por ocasião da entrada neste Estado de mercadorias ou bens provenientes de outras unidades federadas, em prazos definidos no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, nas condições que indica.

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