Página Inicial   Legislações   LEI COMPLEMENTAR…

LEI COMPLEMENTAR Nº 159

9 de novembro de 2017

*Publicada no DOE em 23/12/2013

Institui o novo Código Tributário do Município de Fortaleza. Atualizada por Lei Complementar nº 200, de 01/04/2015, e Lei Complementar nº 172, de 27/11/2014.

Leia mais! Lei Complementar Nº 159, de 2013