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MATERIAL CIRÚRGICO – CONV. 01/99

(equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde)
Convênio ICMS 01/99, prorrogado, até 30.09.19, pelo Conv. ICMS 49/17.
Alterações importante pelo Convênio ICMS 212/17.

I – TRIBUTAÇÃO EM RELAÇÃO AO ICMS:

1) Isento do ICMS, desde que atenda às condições estabelecidas no Convênio ICMS 01/99
1.1) Condições para não exigência de ICMS quando da entrada interestadual:
a) isenção de IPI e ICMS, devidamente identificadoS na Nota Fiscal.
b) Isenção de ICMS, IPI e PIS/COFINS  para o item 73 ( NCM 9021.39.80 – Prótese de silicone), devidamente identificado na NFe.

II – FIQUE LIGADO:
1)
checar a NCM e descrição do produto, que deve estar no anexo único do Convênio ICMS 01/99 com as respectivas condições.
2)  CST deve estar indicando que é de Isenção.

III – FONTE LEGAL:

 Convênio ICMS 01/99,  alterado pelo Convênio ICMS 212/17.

“Cláusula terceira A fruição do benefício previsto neste convênio fica condicionada:
I – ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação, para os equipamentos e acessórios indicados no anexo;

II – a que a operação esteja contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, relativamente o item 73  do Anexo Único deste convênio.”
(item 73 – NCM 9021.39.80 – Prótese de silicone)