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MATERIAL CIRÚRGICO – CONV. 01/99

(Isenção do ICMS com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde)
Convênio ICMS 01/99, prorrogado, até 30.09.19, pelo Conv. ICMS 49/17.
Alterações importante pelo Convênio ICMS 212/17.

I – TRIBUTAÇÃO EM RELAÇÃO AO ICMS:

1) Isento do ICMS, desde que atenda às condições estabelecidas no Convênio ICMS 01/99
1.1) Condições para não exigência de ICMS quando da entrada interestadual:
a) isenção de IPI e ICMS, devidamente identificadoS na Nota Fiscal.
b) Isenção de ICMS, IPI e PIS/COFINS  para o item 73 ( NCM 9021.39.80 – Prótese de silicone), devidamente identificado na NFe.

II – FIQUE LIGADO:
1)
checar a NCM e descrição do produto, que deve estar no anexo único do Convênio ICMS 01/99 com as respectivas condições.
2)  CST deve estar indicando que é de Isenção.

III – FONTE LEGAL:

 Convênio ICMS 01/99,  alterado pelo Convênio ICMS 212/17.

“Cláusula terceira A fruição do benefício previsto neste convênio fica condicionada:
I – ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação, para os equipamentos e acessórios indicados no anexo;

II – a que a operação esteja contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, relativamente o item 73  do Anexo Único deste convênio.”
(item 73 – NCM 9021.39.80 – Prótese de silicone)

IV – Sobre  implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas:
a)  Fica instituído regime especial na remessa interna e interestadual de produtos médico-hospitalares, exceto medicamentos, relacionados a implantes e próteses médico-hospitalares, para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas, na forma do Ajuste SINIEF 11/2014(click aqui).
b)  As mercadorias a que se refere o ajuste Ajuste SINIEF 11/14 deverão ser armazenadas pelos hospitais ou clínicas em local preparado especialmente para este fim, segregadas dos demais produtos médicos, em condições que possibilite sua imediata conferência pela fiscalização.
c)  
A empresa remetente deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e imprimir o respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE para acobertar o trânsito das mercadorias.  A Nota Fiscal deverá, além dos demais requisitos exigidos:
– ser emitida com o destaque do imposto, se houver;
– conter como natureza da operação “Simples Remessa”;
– constar a observação no campo Informações Complementares: “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 11/14”.
3.4 Conferir todos os procedimentos operacionais no Ajuste SINIEF 11/2014(click aqui).

V – Medicamentos quimioterápicos:
A Instrução Normativa 12/2014, da SEFAZ/CE, regulamenta os convênios ICMS nºs 162/1994, de 7 de dezembro de 1994, que concede isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer, nº 140/2001, de 19 de dezembro de 2001, que concede isenção nas operações com os medicamentos que indica, e nº 87/2002, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e suas fundações públicas.