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MDF-e – Obrigatório nas prestações de serviços de transportes internas e interestaduais

4 de junho de 2018

MDF-e – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais:
Ajuste SINIEF 21/2010
Insitui o MDF-e no âmbito nacional
CE – Dec.  32.543/18(click aqui)  – Institui o MDF-e e trata das obrigações decorrentes no âmbito do Ceará.
Portal do MDF-e(click aqui)
  legislação, documentos(Manual, Schema, Nota Técnica) etc.
Perguntas e Resposta sobre MDFe (click aqui)
LINK para gerar o MDFe: https://www.fazenda.sp.gov.br/mdfe/emissor/emissor.htm.

Quem deve emitir?  Quando deve ser emitido
?

1) QUEM DEVE EMITIR O MDF-e:
1
.1) Obrigação de manifestar: regra geral, a obrigação de manifestar a carga é atribuída à pessoa que realiza o transporte. Em caso de transporte de carga própria, estará obrigado aquele que o realiza, podendo ser tanto o remetente quanto o destinatário. Por exceção, se uma das partes opta pela contratação de transportador autônomo de cargas (TAC), a obrigação será do contratante (remetente ou destinatário), desde que emitente de NF-e. Quando houver a contratação de uma empresa para a realização do transporte das mercadorias, ficará o transportador com a responsabilidade pela
emissão do MDF-e, nas situações em que o transporte caracterizar carga fracionada ou lotação.
1.2) O contribuinte emitente de CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, ou seja, a transportadora;
1.3) O contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, ou seja, a própria empresa emitente da NF-e, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas. Sendo irrelevante o tipo de operação, venda, transferência, remessa etc.
1.4) Seja nas  prestações e operações  internas dentro do Estado ou interestaduais.
a) considerando a obrigatoriedade da transportadoracontribuinte emitente do CTe,   dentro do Estado, apenas entre municípios(campo de incidência do ICMS nas prestações de serviço de transporte, em que deve ser emitido o CTe) e ainda quando interestadual;
b) sendo a obrigatoriedade do vendedor ou adquirente – contribuinte emitente de NFe:
b.1)
a norma fala nas operações interestaduais e internas,  devendo o MDFe ser emitido  em todas as saídas. As operações internas, abrange dentro do Estado, inclusive, no mesmo município e/ou bairros quando envolva circulação de mercadorias; agora, a não aplicabilidade do MDFe para emitente da NFe ou adquirente, quando dentro do mesmo município e/ou bairro, ou seja, apenas entre municípios,  precisaria  estar expressa;
b.2) nas operações internas, na forma como está atualmente, mesmo sendo vários municípios, o sistema só aceita um MDFe por UF de destino, portanto, dentro Ceará, com várias lojas de entrega é apenas um MDF-e, até que venha a nova plataforma.
Atenção: acompanhar a possibilidade de alteração do Dec.  32.543/18, seja em relação à vigência ou demais particularidades, inclusive, em relação a obrigatoriedade ou não dentro do mesmo município.  

Fique Ligado:
> A ECT (Correios), não emite MDF-e,  pois não se trata de empresas de transporte. 
>  
a obrigatoriedade do MDF-e(Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) nas prestações de serviço de transporte no Estado do Ceará, que era apenas interestadual, desde 1º de março de 2018, passou a ser exigido também dentro  Estado, conforme Dec.  32.543/18(DOE, em 12.03.18). A discussão paira quando das operações dentro do mesmo município, pois não restringiu.
>  dentro do mesmo município,  apesar do Dec.  32.543/18  não trazer exceção, a SEFAZ/CE não vem aplicando sanção pela não emissão do MDF-e.
ficou a critério de cada unidade federada  exigir o MDF-e  dos contribuintes também nas operações ou prestações internas. Neste sentido estabelece o Ajuste SINIEF 03/17 (DOU, 13/04/17), alterado o Ajuste SINIEF 21/2010. E o  Estado do Ceará, passou exigir, também no âmbito interno,  a partir de 1º/03/18, mesmo com a publicação do Dec. 32.543/18 apenas em 12.03.18(conferir art. 18).
na verdade, o Dec.  32.543/18(DOE, em 12.03.18) – institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, sendo o documento fiscal, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso de MDF-e, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ).

2) CONSIDERAÇÕES PARA QUEM ESTEJA OBRIGADO AO MDF-e
2.1) a obrigatoriedade de emissão do MDF-e será do destinatário quando ele for o responsável pelo transporte e estiver credenciado em emitir NF-e, ou seja, quando o próprio destinatário  transporta a mercadoria, seja em veículo próprio ou arrendado, nesse sentido §7º da Cláusula Terceira, do Ajuste SINIEF 21/2010. Por exemplo: se um contribuinte do Ceará estiver obrigado em emitir NF-e, vai até São Paulo, leva seu próprio veículo para trazer as compras e adquire as mercadorias de fornecedores diversos, sendo que cada vendedor emite uma ou mais de uma NF-e, neste caso, quem deve emitir o MDF-e será o contribuinte do Ceará quem deverá emitir o MDFe.
2.2) quando o destinatário for o responsável pelo transporte, mas não esteja obrigado a emitir NF-e, a obrigatoriedade pelo MDF-e será do remetente quando estiver obrigado a emitir NF-e; é o caso de pessoa física, pessoa jurídica não contribuinte do ICMS e produtor rural, quando destinatários da mercadoria, e que estejam na condição de responsáveis pelos transporte.
Obs.: no caso de nota fiscal de Produtor Rural sem CNPJ, dois problemas se apresentam: não ter CNPJ e o documento fiscal não ser eletrônico, para este tipo de situação, como o MDF-e sempre exige um CNPJ ou uma chave de NF-e,  logo, não tem como constar em um MDF-e. Assim,  ainda que a responsabilidade seja do adquirente  e mesmo estando obrigado a emitir a NFe,  não terá como gerar MDF-e.

3) PENALIDADES EM RELAÇÃO AO MDFe (no caso do Estado do Ceará):
3.1) não emitir o MDF-e: deixar o contribuinte de emitir o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quando obrigado nos termos da legislação pertinente: multa equivalente a 100 (cem) UFIRCEs por cada MDF-e não emitido. Essa penalidade é a partir de 09/06/17, conforme Lei 16.258/17 ,  incluindo esse dispositivo na Lei 12.670/96, art. 123, III, “p”.
Obs.: em relação a fatos ocorridos até 08/06/17, poderá ser aplicada multa de 200 (duzentas) UFIRCE’s = R$ 788,85(em 2017), visto que até então havia  penalidade específica. Vide art. 123, VIII, “d”, da Lei nº 12.670/96.
3.2) transportar sem DAMDFE: transportar mercadoria ou bem desacompanhado do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE): multa equivalente a 50 (cinquenta) UFIRCEs . A partir de 09/06/17, conforme Lei 16.258/17 ,  incluindo esse dispositivo `à  Lei 12.670/96, art. 123, III, “q”.
3.3) deixar de relacionar o documento fiscal no DAMDFE: transportar mercadoria ou bem cujo documento fiscal não esteja relacionado no Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE) que acompanha a carga: multa equivalente a 10 (dez) UFIRCEs em razão da omissão. A partir de 09/06/17, conforme Lei 16.258/17 ,  incluindo esse dispositivo na Lei 12.670/96, art. 123, III, “r”.

Fique Ligado:
a) alguns Estados, dentre eles o Maranhão, cobram multa por não encerramento do MDF-e, mas o Estado do Ceará não tem previsão;
b) valor da UFIRCE em 2018: R$ 3,93123, IN 79/17 (DO-CE, 13-12-2017).

4) QUANDO DEVE SER EMITIDO O MDF-e:
4.1) Transporte interestadual se realizado por empresa de transporte de carga, com UM  ou MAIS CT-e, cadastrada no Estado onde esteja  se iniciando a prestação de serviço, na hipótese de contribuinte emitente do CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07. Sendo o  MDF-e emtido pela  transportadora inscrita no Estado onde se inicia a prestação. Vide  Cláusula Décima Sétima, inciso I, do Ajuste SINIEF 21/2010; este inciso desta Cláusula, foi alterado pelo Ajuste SINIEF 09/2015, ficando determinando que na hipótese do contribuinte emitente de CT-e, no transporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, e no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de 4 de abril de 2016.
4.2)  Transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por UMA ou MAIS NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a hipótese de contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05.  Sendo o MDF-e gerado pelo emitente da NF-e. Vide Cláusula Décima Sétima, inciso II, do Ajuste SINIEF 21/2010; este inciso desta Cláusula foi alterado pelo Ajuste SINIEF 09/2015.

4.3) Emissão em contingência:
4.3.1) Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o arquivo do MDF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do MDF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando novo arquivo indicando o tipo de emissão como contingência, conforme definições constantes no Manual de Integração MDF-e – Contribuinte, e adotar as seguintes medidas:
a) imprimir o DAMDFE em papel comum constando no corpo a expressão: “Contingência”;
b)  transmitir o MDF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou recepção da Autorização de Uso do MDF-e, respeitado o prazo máximo de 168 (cento e sessenta e oito) horas, contadas a partir da emissão do MDF-e;
c) se o MDF-e transmitido nos termos da letra “b” vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá:
c.1) sanar a irregularidade que motivou a rejeição e regerar o arquivo com a mesma numeração e série, mantendo o mesmo tipo de emissão do documento original;
c.2) solicitar nova Autorização de Uso do MDF-e.
4.3.2) Nota Técnica 03.2014 .  Nota técnica contendo alterações em layout, regras de validação e DAMDFE em contingência.
4.3.3) Considera-se emitido o MDF-e em contingência no momento da impressão do respectivo DAMDFE em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso. É vedada a reutilização, em contingência, de número do MDF-e transmitido com tipo de emissão normal.

5) CANCELAMENTO DO MDFe:
5.1)
 após a concessão de Autorização de Uso do MDF-e,  o emitente poderá solicitar o cancelamento do MDF-e, em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso do MDF-e, desde que não tenha iniciado o transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente (Ajuste SINIEF 21/10, Cláusula décima terceira)
5.2) O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de MDF-e, transmitido pelo emitente à administração tributária que autorizou o MDF-e.
5.3) Para cada MDF-e a ser cancelado deverá ser solicitado um Pedido de Cancelamento de MDF-e distinto, atendido ao leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e – Contribuinte.
5.4) O Pedido de Cancelamento de MDF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.
5.5) A transmissão do Pedido de Cancelamento de MDF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.
5.6) A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de MDF-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada autorizadora do MDF-e e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

6. ENCERRAMENTO DO MDF-e:
6.1 Qual o conceito de encerramento de um MDF-e?
Entende-se como encerramento do MDF-e o ato de informar ao fisco, através de Web Service de registro de eventos o fim de sua vigência, que poderá ocorrer pelo término do trajeto acobertado ou pela alteração das informações do MDF-e através da emissão de um novo. O Layout do evento de solicitação de encerramento poderá ser consultado no Manual de Orientações do Contribuinte.
6.2 Quando a empresa deve registrar o encerramento de um MDF-e?
A empresa emitente deverá encerrar o MDF-e no final do percurso.
Se no decorrer do transporte houver qualquer alteração nas informações do MDF-e (veículos, carga, documentação, motorista, etc.), este deverá ser encerrado e ser emitido um novo MDF-e com a nova configuração.
6.3 Se não encerrar o MDF-e?
Enquanto houver MDF-e pendente de encerramento não será possível autorizar novo MDF-e,  para o mesmo veículo, UF de carregamento e UF de descarregamento. O sistema trava se até 30 dias não houver encerramento.
6.4 Após iniciado o transporte, o emitente do MDF-e poderá informar novos  condutores ao longo do percurso. A troca ou inclusão de motorista poderá ser  efetuada por meio do evento “Inclusão de Condutor”, que deverá ser realizado  antes do evento de “Encerramento do MDF-e”. Importante lembrar que durante a emissão do MDF-e, poderá ser informado até 10 (dez) condutores por MDF-e.
6.5) O MDF-e deverá ser encerrado após o final do percurso descrito no documento e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada ou quando houver a inclusão de novas mercadorias para a mesma UF de descarregamento, através do registro deste evento conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte – MDF-e.
6.6) Encerramento do Fisco implantado:
a)
18/05/18implantado em homologação e produção na SVRS o evento de encerramento do fisco do MDF-e conforme ajuste SINIEF 04/18.
b) O processo automático de encerramento para MDF-e do modal rodoviário com autorização anterior a 60 dias será executado uma vez ao dia.
c) Outras hipóteses de encerramento automatizado serão avaliadas em breve. Importante destacar que o encerramento automático pelo fisco não dispensa o emitente de efetuar o encerramento de suas prestações uma vez que não está dispensado de todas as demais regras de validação que causam bloqueios na autorização do MDF-e.
d) Atenção: alguns Estados, dentre eles o Maranhão, cobram multa por não encerramento do MDF-e,  o  Ceará ainda não tem essa previsão.

7 – DEMAIS INFORMES:
7.1) Obrigatório quando das operações/prestações interestaduais; a partir de 1º/10/14, independente do Regime de Recolhimento.
7.2) Os contribuintes emissores de NF-e ou CT-e já estão automaticamente credenciados para emissão do MDF-e.
7.3)  o não cumprimento desse procedimento, ou seja, a não emissão do MDF-e, poderá ocasionar a aplicação de multa por parte do Fisco, no caso do Estado do Ceará, o valor correspondente a 200 (duzentas) UFIRCE’s = R$ 738,83 (em 2016), visto que não há penalidade específica. Vide art. 123, VIII, “d”, da Lei nº 12.670/96.
7.4) Caso a carga transportada seja destinada a mais de uma unidade federada,  deverá ser emitido tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos destinados a cada uma delas.
7.5) no transporte interestadual  realizado por autônomo, ainda que a carga corresponda a  mais de uma Nota Fiscal Eletrônica, quando todos os remetentes forem diferentes, não se aplica a obrigatoriedade do MDF-e, visto que a obrigatoriedade é para o emitente da NF-e (quando mais de uma NF-e) ou empresa de cargas.
7.6) Nos casos de subcontratação, o MDF-e deverá ser emitido exclusivamente pelo transportador responsável pelo gerenciamento deste serviço, assim entendido aquele que detenha as informações do veículo, da carga e sua documentação, do motorista e da logística do transporte.
7.7) O MDF-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e – Contribuinte, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

7.8) Confira Cartilha do MDF-e (click aqui).
7.9) Atentar para o procedimento de encerramento do MDF-e pelo destinatário.  O MDF-e deverá ser encerrado após o final do percurso descrito no documento e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada, através do registro deste evento conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte – MDF-e. Encerrado o MDF-e, a administração tributária que autorizou o evento de encerramento deverá disponibilizá-lo às unidades federadas envolvidas.

Vide Comunicado SEFAZ/CE , de 22.04.2014,  acordo com o Ajuste SINIEF nº 21/2010:
o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo 58, será utilizado pelo contribuinte emitente de CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte e pelo contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, ficando vedada a emissão:
I – do Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso XVIII do art. 1º do Convênio SINIEF 06/89;
II – da Capa de Lote Eletrônica – CL-e, prevista no Protocolo ICMS 168/10, a partir de 1º/07/2014.

PS.: Os emissores de NFe ou CTe já estão automaticamente credenciados para emissão do MDFe.

8) CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE:
8.1) Para contribuinte emitente do CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, no transporte interestadual de carga fracionada, até 03/04/16, com mais de um CT-e:
a) 02 de janeiro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário relacionados no Anexo Único ao Ajuste SINIEF 09/07 e para os contribuintes que prestam serviço no modal aéreo;
b) 02 de janeiro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal ferroviário;
c) 1º de julho de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional e para os contribuintes que prestam serviço no modal aquaviário;
d) 1º de outubro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional;
e) A partir de 04 de abril de 2016 para contribuinte emitente de CT-e, no transporte interestadual de carga, nos casos de emissão de UM ou MAIS conhecimento de transporte.

8.2) Para emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas, até 03/04/16, com mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir das seguintes datas:
a) 03 de fevereiro de 2014, para os contribuintes não optantes pelo regime do Simples Nacional;
b) 1º de outubro de 2014, para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.
c) a partir de 04 de abril de 2016 para emitentes de NF-e, no transporte interestadual de bens ou mercadorias, com UMA ou MAIS NF-e.

FIQUE LIGADO: na hipótese do contribuinte emitente de CT-e, no transporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, e no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de 4 de abril de 2016, alteração trazida pela Cláusula Segunda do Ajuste SINIEF 09/2015.

9) FONTES NORMATIVAS:
Ajuste SINIEF 21/2010 – Institui o  MDF-e
Ajuste SINIEF 09/2015 –  mudanças a partir de 04/04/16
CE – Dec.  32.543/18(DOE, em 12.03.18) – institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, documento fiscal, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso de MDF-e, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ).
Comunicado MDF-e – SEFAZ/CE, de 22/04/2014
Nota Técnica 2015/001 – Divulga alterações no layout do MDFe, regras de validação, alterações nos DAMDFE e novo Web Service Consulta Não Encerrados.
Link para gerar MDFe : https://www.fazenda.sp.gov.br/mdfe/emissor/emissor.htm