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MÓDULO FISCAL ELETRÔNICO (MF-e)

27 de setembro de 2018

I – MÓDULO FISCAL ELETRÔNICO – MFE:
– CF-e  / Cupom Fiscal Eletrônico;
NFC-e / Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (click aqui).
MFE: CF-e e NFC-e ( click aqui para acessar o ambiente virtual).
Consulta Cupom Fiscal Eletrônico(click aqui)

1) MFE – Módulo Fiscal Eletrônico
:
a) equipamento para emissão(autorização) do Cupom Fiscal Eletrônico, possui todas as regras de validação do cupom, autorizando ou rejeitando o XML e realiza todo o processo de comunicação com o servidor da SEFAZ.
b) O cupom é emitido apenas de forma digital, podendo ser impresso um extrato através de uma impressora não Fiscal.
> Bateria (mínimo 4 horas) recarregável pela fonte de alimentação;
> Chip GPS para determinação de posição;
> Opções de comunicação de dados: thernet / Wi-Fi (inclusive p/ conexão com modem p/ satélite) e rede celular (bandas existentes no Brasil).
> Componente (software) de segurança interno.
> Contribuinte instala e faz a ativação “on-line”;
> Pode trabalhar “off-line”;
> Pode ser compartilhado por vários pontos de venda.
> Acesso em: http://www2.sefaz.ce.gov.br/vipro/?entrada=vipro, tem uma categoria somente para o Módulo Fiscal Eletrônico(MFE), ou seja, tudo relacionado ao MFE deve ser através  dessa categoria em ambiente seguro no site da SEFAZ/CE.
> a partir de 10/7/2018, ao efetuar a instalação do Integrador da solução do MFE – Módulo Fiscal Eletrônico, não será mais necessária a utilização do aplicativo Integrador SINTEGRA.  Deve-se apenas informar o CNPJ e CGF do Contribuinte que o desbloqueio será efetuado automaticamente.
2) Comunicado da SEFAZ/CE, de 27.04.18:
A SEFAZ-CE comunica que, a partir de 02 de maio de 2018, será iniciado o processo de intimação dos estabelecimentos obrigados a utilizar o equipamento Módulo Fiscal Eletrônico – MFE para emissão do CF-e, nas suas operações destinadas ao consumidor final, segundo o Decreto 31.922/2016 e a Instrução Normativa 10/2017.
Os contribuintes que receberem tal intimação deverão providenciar a aquisição, vinculação e ativação do MFE para  que este  possa operar conforme previsto.
Ressaltamos que o não atendimento às normas acima citadas, no prazo de 15 dias, implicará em fiscalização para a aplicação das sanções estabelecidas na Legislação do ICMS.
Para mais informações, utilize o Call Center (85) 3209-2200″.

II –OBRIGADOS A UTILIZAR O EQUIPAMENTO MÓDULO FISCAL ELETRÔNICO – MFE PARA EMISSÃO DO CF-e:
a)
  contribuintes que já estejam obrigados à emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio do Módulo Fiscal Eletrônico,  observados os prazos dispostos no art. 1º da Instrução Normativa nº 10, de 2017, e que possuam equipamento ECF cuja data de   Autorização de Uso ou data de aquisição observe o disposto nos §§ 3.º e 3.º-A do art. 1º da mesma Instrução Normativa, aos quais foi permitida uma validade de 18 (dezoito meses), devem adquirir, pelo menos, um MF-e. Nesse sentido Nota Explicativa 04/17.
b) 
a obrigatoriedade considera o estabelecimento estar nas CNAEs e/ou condições indicadas, sendo irrelevante, a princípio,  realizar ou não vendas de balcão.  Em tese, todos os varejistas estão aptos a realizar operações de balcão.  Assim, estando o estabelecimento  nas condições de obrigatoriedade definidas pela SEFAZ, automaticamente, o equipamento será exigido.  Ah, mas a empresa só realiza venda pela internet(e-commerce)!!!! Se a CNAE estiver no rol de obrigados ou empresa for nova, implica ter o MFE.
> Quando a obrigatoriedade for vinculada à atividade, considere a CNAE principal.
c) o CF-e poderá ser cancelado
somente até 30(trinta) minutos contados do momento da emissão e impressão do extrato de cancelamento. Decorrido esse prazo, somente como emissão de NFe em entrada.
d) O CF-e deverá conter a identificação do adquirente, por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações, cf. IN
d.1) quando solicitado pelo adquirente;
d.2)  na entrega de mercadoria em domicílio, no Estado do Ceará, hipótese em que também deverá ser indicado o respectivo endereço;
d.3) em qualquer outra situação prevista na legislação do ICMS.
> Os estabelecimentos enquadrados na CNAE-Fiscal 4711-3/01 (Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados), bem como os contribuintes atacadistas usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ficam obrigados a indicar no documento fiscal o número da inscrição no CPF ou no CNPJ do comprador ou destinatário ou, tratando-se de estrangeiro, do documento de identificação admitido na legislação civil, em todas as operações em que haja a emissão de cupom fiscal, CF-e, NF-e e NFC-e (art. 1º do Dec. 32.242/17,  alterou o §1º do art. 24, Dec. 29.907/09).

1)  obrigatoriedade a partir de 1.º /05/ 2017, para todos os estabelecimentos varejistas novos inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), independente da CNAE-Fiscal.

2) De 1º de agosto a 31 de outubro de 2018 para CNAEs indicadas(entenda CNAE principal), inclusão pela IN 38/2018(click aqui), alterando a IN 10/2017:
a) 451 Comércio de veículos automotores; b) 4732-6/00 Comércio varejista de lubrificantes; c) 474 Comércio varejista de material de construção; d) 4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática; e) 4751-2/02 Recarga de cartuchos para equipamento de informática;  f) 4752-1/00 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação; g) 4754-7/03 Comércio varejista de artigos de iluminação;  h) 4756-3/00 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios;  i) 4757-1/00 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto  informática e comunicação;  j) 4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; k) 4773-3/00  Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos;  l) 4774-1/00 Comércio varejista de artigos de óptica;  m) 4782-2/01 Comércio varejista de calçados;  n) 551 Hotéis e similares.
>> Não serão concedidas novas autorizações de uso nem permitidas intervenções técnicas de equipamento ECF a esses contribuintes especificados n a partir de 1º de agosto de 2018, exceto quando da aquisição do equipamento até 31 de julho de 2018, devidamente comprovada por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) autorizada até esta data( § 2.º-B, do art. 1º da IN 10/17, alterada pela IN 38/18).
>>  os ECFs que tenham obtido suas Autorizações de Uso concedidas pela SEFAZ ou sido adquiridos até 31 de julho de 2018, observado o disposto no § 2.º-B, do art. 1º da IN 10/17, terão validade de 18 (dezoito) meses contados da data da autorização, devendo os equipamentos, após este prazo, serem substituídos por MFEs ( § 3.º-B, do art. 1º da IN 10/17, alterada pela IN 38/18).
_______________________________________
FIQUE LIGADO! COMUNICADO  SEFAZ/CE, de 06/06/18:
(…) a SEFAZ está encaminhando à apreciação do Exmo. Sr. Governador de Estado, Camilo Santana, minuta de Decreto prevendo que:
1) Os documentos fiscais emitidos até a data da publicação desse decreto, e que contrariem o Decreto nº 31.922, de 2016, bem como a Instrução Normativa nº 10, de 2017, e suas alterações posteriores, serão convalidados;
2) Os documentos fiscais emitidos após a data de publicação desse novo Decreto, em desconformidade com o Decreto nº 31.922, de 2016, bem como da Instrução Normativa nº 10, de 2017, e suas alterações posteriores, serão considerados inidôneos, o que possibilita a atuação da fiscalização por parte desta Secretaria, inclusive com a possibilidade de lavratura de auto de infração;
3) A utilização da Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica (NFC-e), em contingência, a partir de 16 de junho de 2018, em desatenção ao disposto no art. 26 do Dec. 31.922, de 2016, também será considerada inidônea, permitindo a mesma atuação descrita no item 2.
Deve-se ressaltar, por fim, que os contribuintes já obrigados à utilização do MFE, e que ainda não façam uso deste equipamento, sujeitam-se à penalidade prevista no art. 123, inciso VII, alínea “q”, da Lei nº 12.670, de 1996. ____________________________________
3)  de 16/10/2017 a 15/01/2018, para os contribuintes enquadrados em uma das seguintes atividades(CNAE Principal): 
a) 4530-7/03 – Comércio varejista de peças e acessórios novos para veículos automotores;
b) 4530-7/04 -Comércio varejista de peças e acessórios usados para veículos automotores;
c) 4530-7/05 – Comércio varejista de pneumáticos e câmaras-de-ar;  d) 4541-2/03 – Comércio varejista de motos e motonetas novas;
e) 4541-2/04 – Comércio varejista de motocicletas, motos e motonetas usadas;  f) 4541-2/05 Comércio varejista de peças, partes e acessórios para motocicletas, motos e motonetas;
g) 4731-8/00 – Comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos;  h) 4753-9/00 – Comércio varejista de aparelhos de uso doméstico;
i) 4754-7/01 – Comércio varejista de móveis novos;  j) 4754-7/02 – Comércio varejista de artigos de colchoaria;
k) 4755-5/02 –  Comércio varejista de artigos de armarinho;  l) 4755-5/03 – Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho;
m) 4755-5/01 – Comércio varejista de tecidos e fazendas;  n) 4759-8/01 – Comércio varejista de artigos de tapeçaria;
o) 4759-8/99 – Comércio varejista de utilidades domésticas em geral;  p) 4763-6/01 – Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos;
q) 4763-6/02 – Comércio varejista de artigos esportivos;  r) 4763-6/03 – Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios;
s) 4763-6/04 – Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping;  t) 4763-6/05 – Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios;  u) 4781-4/00 – Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios do vestuário;
v) 4782-2/02 – Comércio varejista de artigos de viagem de qualquer material; w) 4783-1/01 – Comércio varejista de artigos de joalheria;
x) 4783-1/02 – Comércio varejista de artigos de relojoaria;  y) 5611-2/01 – Restaurantes e similares;
z) 5611-2/02 – Bares e outros estabelecimentos especificados em servir bebidas;
z.1) 5611-2/03 – Lanchonetes, casas de chá e de sucos, açaiteria, cafeteria, fast-food, gelateria, pastelaria, pizzaria, sorveteria, e similares;
z.2) 5612-1/00 – Serviços de alimentação ambulante;
z.3) 5620-1/01 – Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas;
z.4) 5620-1/02 – Serviços de alimentação fornecidos por buffet para banquetes, coquetéis e recepções;
z.5) 5620-1/03 –  Cantinas – serviços de alimentação privativos; z.6) 5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados para consumo domiciliar.

2) Obrigatoriedade, inicialmente ,  a partir de 1.º de fevereiro até 28 de abril de 2017, para as atividades(CNAE principal):
. 4771-7/01 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas;
. 4771-7/02 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas;
. 4771-7/03 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos;
. 4771-7/04 – Comércio varejista de medicamentos veterinários;

**O contribuinte poderá, opcionalmente, antes dos prazos estabelecidos, substituir o ECF pelo MFE.

III – QUANDO UTILIZAR A NFC-e:
a)
A NFC-e é um documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso, concedida pela Secretaria da Fazenda, antes da ocorrência do fato gerador, com o intuito de documentar operações e prestações relativos ao imposto, em venda presencial;
b) Para emissão da NFC-e o contribuinte deverá formalizar Pedido de Credenciamento como Emissor de NFC-e no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (click aqui)
c) Utilizada somente em contingência
d) Utilizar  NFCe ao invés do Modulo MFE?
Não pode. O uso da NFC- e somente em contingência ao MFE.
IN 27/16(click aqui), art. 25 e 26.
Art.25.
O estabelecimento inscrito no Regime Normal de Recolhimento e obrigado à emissão do CF-e/SAT deverá dispor de, pelo menos um, MFE de reserva, visando evitar os casos de contingência;

Art.26. Na impossibilidade de emissão do CF-e/SAT, por quebra ou defeito do equipamento, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.

IV – NÃO PODERÁ SER UTILIZADO O CUPOM FISCAL ELETRÔNICO(CF-e):
O CF-e terá sua emissão vedada nas operações e prestações a seguir indicadas,  hipóteses em que será emitida a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55:
a) operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial;
b) operações com mercadorias e prestações de serviços em que o destinatário ou o tomador do serviço seja órgão da Administração Pública;
c) operações ou prestações com valor superior a R$10.000,00 (dez mil reais).
>> na entrega de mercadoria em domicílio, no Estado do Ceará,  deverá ser indicado o respectivo endereço com  a identificação do adquirente, por meio donúmero de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional dePessoa Jurídica (CNPJ). Conforme IN 27/16, art. 10, § 1º, I.
Fonte: Dec.31.922/16, art. 5º c/c Ajuste SINIEF 11/10, Cláusula primeira, § 2º, V.

V – CRÉDITO PRESUMIDO PELA AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO MFE:
a)
Fica concedido ao contribuinte usuário final de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) para emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) o crédito presumido do ICMS equivalente ao percentual de 50%(cinquenta por cento) do seu valor de aquisição, limitado a 195 UFIRCEs por equipamento, ou seja, R$ 766,59(em 2018).
> Entende-se como contribuinte  usuário final do equipamento o estabelecimento que adquire MFE para emissão de CF-e quando da realização de operações ou prestações sujeitas ao ICMS. Nesse sentido, trata o Decreto 32.313/17.
b) Procedimentos para utilização do crédito presumido:
b.1)
MFE Ativado em nome do Contribuinte;
b.2) Limite mensal de 30% do ICMS a recolher. Excedente pode utilizar no mês subsequente;
b.3) Contribuinte regime normal de recolhimento  já pode utilizar o crédito em sua conta gráfica, diretamente na coluna “Outros Créditos”;
b.4) Contribuinte enquadrados na Carga Líquida  ST, poderá deduzir o crédito no ICMS-ST a recolher, e Contribuintes do Simples Nacional poderão deduzir o crédito do ICMS devido nas operações interestaduais (ICMS ST, Antecipado ou DIFAL), conforme definido em Ato da SEFAZ.
c) O crédito presumido: trata-se de  valor que pode ser utilizado na compensação do ICMS a recolher ou em decorrência de aquisições interestaduais, não tendo relação com destaque de ICMS na NF de aquisição ou a sistemática de apuração do adquirente.  A condição é que o bem seja para usuário final, e assim sendo, em regra,  registrado  como ativo imobilizado. Portanto, no CIAP, o crédito registrado é em decorrência da operação própria da NF de compra e não tem relação com o crédito presumido, o qual é em decorrência do valor do equipamento adquirido, como forma fomentar a aquisição.
d) Passo a passo para usufruir o crédito presumido (Comunicado da SEFAZ/03.01.18):
d.1) Entrada no processo de solicitação para uso do crédito(condição prévia):
Entregar requerimento solicitando o crédito, preferencialmente na Unidade de Execução da sua circunscrição, destinado à Célula de Laboratório Fiscal – CELAB, contendo:
– razão social da empresa, nº do CGF e do CNPJ; e
– cópia do DANFE ou da NF-e referente ao equipamento MFE adquirido, no qual devem constar as informações: modelo, número de série e fabricante do equipamento. Caso não conste qualquer uma das informações, deve ser emitida e anexada uma Carta de Correção da NF-e ao processo.
d.2 Entrada em operação do equipamento: o crédito será gerado quando o equipamento MFE em questão estiver ativado e o primeiro cupom fiscal for por ele emitido.
d.3 Utilização do Crédito Presumido(somente após o deferimento da SEFAZ): o crédito poderá ser utilizado após um mês da entrada em operação do equipamento:
– para atacadista ou varejista enquadrado na Lei 14.237/2008 ou empresa adquirente de MFE sujeita a regime de substituição tributária diferente da lei citada, a compensação fica limitada a 30% do valor do ICMS Substituição Tributária a recolher no respectivo mês, compensando o restante nos meses seguintes;
–  a empresa não enquadrada na Lei 14.237/2008 poderá abater o valor do crédito presumido do saldo devedor resultante da apuração do ICMS Normal, após o deferimento da SEFAZ;
– a  empresa adquirente enquadrada no Simples Nacional poderá deduzir do ICMS devido por ocasião das aquisições interestaduais de mercadorias ou bens (para isso deverá entrar com processo pelo VIPRO).

VI – USO DO EQUIPAMENTO MFE FORA DO ESTABELECIMENTO:
IN 27/16, Art.6º Salvo disposição em contrário ou autorização expressa do Fisco, o MFE só poderá ser retirado do estabelecimento, desde a data de sua ativação até sua desativação, nos seguintes casos:
vendas fora do estabelecimento diretamente para consumidor final;
participação em eventos como feiras, exposições e demonstração de produtos, desde que informados previamente no sítio eletrônico;
o processo de comunicação para utilização do MFE  fora do estabelecimento deverá ser feito por solicitação, via processo, junto à SEFAZ(CEXAT) da  circunscrição fiscal do contribuinte.

VII – DEMAIS INFORMES:
1) Para quem continua utilizando PAF-ECF:
não estando obrigado ao MFE, mas obrigado  ao PAF- ECF segue as regras pertinentes, nos termos do Dec. 29.907/09;
2)
MEI ultrapassa limite X Simples Nacional: quando estabelecimento varejista cadastrado como MEI, ultrapassa o limite, e for enquadrado  em outro regime, a SEFAZ poderá exigir o MFE.  Outro procedimento, ou seja,  exigir ou não o MFE, vai depender do caso concreto ou determinação expressa e formal da SEFAZ. De qualquer maneira, precisará de meio(s) quando faturar para consumidor final: MFE, ECF ou NFVC.
> A NFVC somente poderá ser utilizada quando autorizada pelo Fisco e/ou que a empresa ainda não esteja obrigada ao MFE.
3) Venda pela internet/E-commerce: empresa varejista cadastrada na SEFAZ, mas  realiza apenas  operações de E-commerce, ou seja, venda pela internet; considerando que esteja na relação e condições estabelecidas pela SEFAZ, precisará do MFE.  Lembrando que nas operações interestaduais deverá ser emitida NF-e; entretanto, poderá  ser emitida o CF-e  vinculado na NFe com CFOP 6929.
4) NFe x CFOP _922: em venda com MFE, precisando emitir NF-e, a mesma deverá ser emitida no  CFOP _929,  vinculando normalmente a numeração do MFE, ou seja, a própria chave do MFE.
5) Para emitir NFC-e precisa de software emissor e um certificado digital;  a ideia é ser contingência do MFE. Excepcionalmente a SEFAZ  libera o uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica– NFC-e para operações destinadas ao Consumidor Final. Solicitar através do ambiente de produção: http://nfce.sefaz.ce.gov.br/pages/index.jsf;

Fique Ligado: O Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) emissor do CF-e não poderá ser utilizado por estabelecimento diverso daquele para o qual tenha sido ativado.

6)  Integrador Fiscal:
6.1) trata-se de uma Plataforma de comunicação que deverá ser utilizada entre o Sistema de Vendas e o Módulo Fiscal Eletrônico-MFE.  Esta ferramenta coleta informações de venda e formas de Pagamento(Cartão de Crédito) e envia ao módulo e ao servidor da SEFAZ/CE.
6.2) todos os Documentos Fiscais serão emitidos exclusivamente com comunicação via Integrador,  desta forma a SEFAZ poderá verificar se a venda está sendo realizada por outro documento fiscal (NFe).
6.3) Tipo de Integração para o pagamento (TEF ou POS):
6.3.1) nos Estados do Acre, Ceará e Paraná não há obrigatoriedade da utilização de Transferência Eletrônica de Fundos(TEF).
6.3.2) há obrigatoriedade do TEF nos Estados do Mato Grosso do Sul e Sergipe.
6.3.3) demais Estados há obrigatoriedade do TEF, mas com exceções.
(i) não é obrigatório uso do TEF integrado ao  CFe ou  NFCe;
(ii) no Ceará,  o controle de pagamento em  cartão para varejo é feito através do Integrador Fiscal e Validador Fiscal de pagamento(VFP-e)  que controla TEF e POS, conforme o Dec. 32.313/17 ,  art. 9º.
(iii) para agilizar a coleta de informações do cartão pode ser  utilizado o TEF mesmo não sendo obrigatório.
6.4)  a partir de 10/7/18, ao efetuar a instalação do Integrador da solução do MFE,  não será necessário o aplicativo Integrador SINTEGRA,  apenas informar o CNPJ e CGF do contribuinte .
6.5) O Integrador Fiscal será utilizado no processo de comunicação e de auditoria e monitoramento remotos dos estabelecimentos contribuintes do ICMS do Ceará quando da emissão de quaisquer documentos fiscais, contendo, ainda portfólio de aplicativos fiscais;  bem como o monitoramento e auditoria eletrônica integral e remota dos Módulos Fiscais Eletrônicos (MFE), POS (Point of Sale), PinPad (Personal Information Number – Peripheral Adapter Device), computadores, sistemas, servidores e demais componentes que integrem a solução de operações relativas ao ICMS.

7) Máquinas de Cartão registrada em CPF:
7.1)
Máquina de Cartão de Fornecedor  não pode ser utilizada na loja de outrem. Ressalvados os casos permitidos de utilização do MFE fora do estabelecimento na forma do art. 6º, da IN 27/16.
7.2) O Contribuinte só recebe o repasse da operadora de cartão de crédito com a comprovação da contrapartida fiscal, ou seja, com a emissão do CF-e.
8) Registrar Serviço no Módulo MFE?  Sim ! Na hipótese de o contribuinte obrigado a emitir CF-e-SAT exercer atividade sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, poderão ser utilizados os campos do CF-e-SAT relativos ao ISSQN, desde que a legislação municipal assim permita. Observar legislação da administração tributária do município.
9Enquanto aguardamos a Definição:
Atenção a Venda no Cartão Crédito:
-> Valor do Serviço
-> Valor da Venda223,
10) BITFAZ.  Conecte o Consumidor com a SEFAZ e ele será um Fiscal Permanentemente Trabalhando. A INTELIGÊNCIA DO MACHINE LEARNING.  Utilizando a Inteligência para Definir Padrões e Evitar a Evasão Fiscal.
11) Pelo menos 01(um) equipamento – os contribuintes obrigados devem adquirir, pelo menos, um MF-e.
12) Desativar equipamento. Perda, furto, roubo ou dano irreparável do MFE:
IN 27/16, Art.4º. O equipamento emissor de CF-e/SAT deverá ser desativado nas seguintes hipóteses:
I – encerramento de atividade do estabelecimento;
II – transferência do equipamento entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte deste Estado;
III – transferência da posse do equipamento a outro contribuinte.
1º Para desativar o equipamento, o contribuinte acessará o sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda e adotará os procedimentos previstos na Especificação Técnica de Requisitos SAT.
2º Uma vez desativado, o equipamento não poderá ser reativado para utilização no mesmo estabelecimento.
13) Bloqueio do Modulo – MFE  (Sefaz) – Falta de internet no MFE
IN 27/16, Art. 8º. Deverá ser mantida a conectividade do MFE com o ambiente de processamento de dados da Secretaria da Fazenda por meio da internet, observando-se a periodicidade estabelecida pelo Fisco, sob pena de o equipamento ficar bloqueado para a emissão e cancelamento de CF-e/SAT, até que ocorra a conexão à internet e a transmissão dos CF-e/SATs já emitidos.
Parágrafo único. Será disponibilizada para consulta do contribuinte, no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda, a periodicidade de transmissão de cada equipamento ativado pelo contribuinte com o ambiente de processamento de dados da Secretaria.
14) Preciso Usar  Certificado Digital ?
CF-e  (Cupom Fiscal Eletrônico):  NÃO: Ao assinar o termo de aceite na vinculação do Módulo MFE, o contribuinte aceitou o certificado digital fornecido pela Secretária da fazenda e instalado em seu Modulo sem Custo;
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e:  SIM: Para emissão de uma NFCe deverão conter assinatura digital do emitente, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria do documento digital.
15) Projeto Módulo Fiscal Eletrônico MFE
Identificação por Meio de CPF ou CNPJ;
Endereço de Entrega quando a Entrega a Domicilio;
Na emissão do Cf-e deverá indicar obrigatoriamente o código do meio de pagamento;
Não Existe Leitura X , Leitura Z;
O CF-e poderá ser cancelado em até 30 min contados do momento da emissão e impressão do extrato de cancelamento, não sendo necessariamente o último.
15) Da Escrituração do Cupom Fiscal Eletrônico:
IN 27/16(click aqui),
Art.20. Quando da escrituração do CF-e/SAT, o contribuinte emitente utilizará o código 59, para fins de identificação do modelo do documento fiscal.
Art.21. Os CF-e/SATs emitidos deverão ser registrados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), observando-se:
I – o registro específico, conforme o leiaute da EFD;
II – a ordem cronológica, segundo as datas de emissão.
Parágrafo Único. Os CF-e/SATs cancelados também deverão ser registrados, todavia, sem qualquer valor monetário.
Art.22. A Nota Fiscal relativa à entrada de mercadoria devolvida em virtude de garantia ou troca, dentre outros motivos, nos termos dosarts.675 e 675-B do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, cuja saída tenha sido emitida por meio de CF-e/SAT, deverá ser escriturada,consignando-se, no campo “Observações”, a data de emissão e o número da chave de acesso do CF-e/SAT emitido anteriormente.
Art.23. O contribuinte emitente de CF-e/SAT que esteja obrigado à utilização da EFD deverá observar a disciplina específica para escrituralos CF-e/SATs emitidos.

16. Perfil
Perfil A: Registros  C800 e C850;
O Registro C800: deve ser gerado para cada Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) (Código 59) emitido por equipamento MFE CF-e,
O Registro C850 : deve ser gerado para representar a escrituração do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT), código 59, segmentado por Código da Situação Tributária (CST), Código Fiscal de Operação e Prestação (CFOP) e Alíquota do ICMS.

Perfil B ou C: Registros  C860 e C890;
Registro C860: Identifica os equipamentos MFE e deve ser informado por todos os contribuintes que utilizem modulo MFE
Registro C890: Objetivo promover a consolidação dos CF-e emitidos no período, por equipamento MFE.

17. O Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), modelo 59, com a finalidade de substituir os seguintes documentos fiscais:
– Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), de que trata o Decreto nº 29.907, de 28 de setembro de 2009;
– Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, de que tratam os artigos 177 a 179 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;
– Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, de que tratam os artigos 230 e 231 do Decreto nº 24.569, de 1997;
– Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, de tratam os artigos 232 e 233 do Decreto nº 24.569, de 1997;
– Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, de que tratam os artigos 234 e 235 do Decreto nº 24.569, de 1997;
– Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, de que tratam os artigos 236 e 237 do Decreto nº 24.569, de 1997.

VIII – PENALIDADES/SANÇÕES  PARA QUEM ESTEJA OBRIGADO AO MFE:
CE – Lei 12.670/96,
Art. 123. As infrações à legislação do ICMS sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo do pagamento do imposto, quando for o caso:

III – relativamente à documentação e à escrituração:
a)
entregar, remeter, transportar, receber, estocar ou depositar mercadorias, bem como prestar ou utilizar serviços:
1. sem documentação fiscal: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou da prestação;
2. com documentação fiscal inidônea: multa equivalente a uma vez o valor do imposto devido;

VII – faltas relativas ao uso irregular de equipamento de uso fiscal:
f) extraviar ou inutilizar equipamento de uso fiscal autorizado pelo Fisco, multa equivalente a:
1. 400 (quatrocentas) UFIRCEs por equipamento, quando se tratar de contribuinte inscrito no Regime Normal de Recolhimento;
2. 200 (duzentas) UFIRCEs por equipamento, quando se tratar de contribuinte inscrito no Regime de Empresa de Pequeno Porte (EPP);
3. 50 (cinquenta) UFIRCEs por equipamento, quando se tratar de contribuinte inscrito no Regime de Microempresa;

n) possuir ou manter equipamento para emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, de débito ou similar, autorizado para uso em outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa: multa de 1.000 (mil) UFIRCEs por equipamento;
n.1) utilizar equipamento para emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito, ou similar, sem a devida emissão do documento fiscal respectivo: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação;
o) desenvolver ou comercializar ferramentas de automação comercial que estabeleçam regras tributárias automatizadas em desconformidade com a legislação, sem prejuízo da perda do credenciamento: multa equivalente a 30.000 (trinta mil) UFIRCEs; sendo constatada por qualquer meio idôneo, inclusive auto de infração, a redução ou a supressão de tributo de contribuinte ou responsável mediante utilização da ferramenta desenvolvida ou comercializada, a multa será equivalente a 100% (cem por cento) do montante do imposto reduzido ou suprimido;
p) suprimir ou reduzir tributo de contribuinte ou responsável, constatado por qualquer meio idôneo, mediante utilização da ferramenta desenvolvida ou comercializada a que se refere a alínea “o”: multa equivalente a uma vez do valor do imposto reduzido ou suprimido;

q) deixar de utilizar o contribuinte Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), ou utilizá-lo em desacordo com as especificações técnicas adotadas pela legislação pertinente: multa equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) UFIRCEs por equipamento;
r) utilizar o contribuinte serviços de empresas que prestem serviço de sistema de automação comercial ou de instituições financeiras que possibilitem transações de pagamento com cartão de crédito ou qualquer outro meio eletrônico que não tenham credenciamento perante a Secretaria da Fazenda, multa equivalente a:
1. 3.000 (três mil) UFIRCEs quando se tratar de contribuinte inscrito no Regime Normal de recolhimento;
2. 1.500 (mil e quinhentas) UFIRCEs quando se tratar de contribuinte inscrito nos demais regimes de recolhimento;

s) utilizar o Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) ativado em nome de outro estabelecimento do mesmo ou de outro contribuinte: multa equivalente a 500 (quinhentas) UFIRCEs por equipamento MFE utilizado indevidamente;

t) utilizar com o Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) componente de comunicação diverso do estabelecido pela legislação pertinente: multa equivalente a 30% (trinta por cento) das operações ou prestações discriminadas no MFE nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao período fiscalizado, reduzida em 50% (cinquenta por cento) no caso de empresas optantes pelo Simples Nacional.

Dec. 24.569/97(RICMS/CE),  inclusão do inciso XIII pelo Dec. 32.692/18, de 07.06.18 
Art. 131. Considerar-se-á inidôneo o documento que não preencher os seus requisitos fundamentais de validade e eficácia ou que for comprovadamente expedido com dolo, fraude ou simulação ou, ainda, quando:
(…)
XIII –tratando-se de Cupom Fiscal Eletrônico, o contribuinte que já esteja obrigado à sua emissão, nos termos de ato específico do Secretário da Fazenda, utilizar-se do cupom fiscal emitido no equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), de que trata o Decreto nº 29.907, de 2009, da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, de que tratam os arts. 178 e 179 do Decreto nº 24.569, de 1997, ou da Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica, em contingência, em contrariedade ao disposto no art. 26 do Decreto nº 31.922, de 2016.
§ 1.º Excetuam-se do disposto no inciso XII as Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, emitidas nas operações de venda de mercadorias realizadas fora do estabelecimento, caso o contribuinte obtenha regime especial de tributação, para esta finalidade, com vigência a partir de 1º de abril de 2008.
§ 2.º Excetuam-se do disposto no inciso XIII os cupons fiscais emitidos no equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), pelos contribuintes que, apesar de obrigados à emissão do
CF-e, possu- írem ECFs com menos de 18 (dezoito) meses contados da data da Autorização de Uso concedida pela SEFAZ e obedecidos os prazos dispostos em ato do Secretário da
Fazenda.”

O Decreto nº 31.922/16,  alterado pelo Dec. 32.692/18, de 07.06.18 passa a vigorar com acréscimo do parágrafo único ao art. 26, com seguinte redação:
“Art. 26. (…)
Parágrafo único. Considera-se inidônea a NFC-e emitida em contrariedade ao disposto no caput deste artigo, observado o disposto no inciso XIII do art. 131 do Decreto nº 24.569, de 1997.”

VIII – FONTES NORMATIVAS:
Dec. 31.922/2016
– Institui o Cupom Fiscal Eletrônico(CF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica(NFC-e);
Dec. 32.313/2017Crédito presumido de até 50% do valor do equipamento para do CF-e e do Integrador Fiscal;
IN 27/16 – Dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e/SAT) por meio de Módulos Fiscais Eletrônicos, da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);
IN 10/17 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do cupom fiscal eletrônico (CF-e) por meio de módulo fiscal eletrônico (MFE).
Nota Explicativa 04/17 – Explicita procedimentos acerca da obrigatoriedade do MFE. (checar sempre a norma atualizada).
IN 10/18  – Manual de utilização do Integrador Fiscal.
IN 38/18 – alterando a IN 10/17

Texto elaborado por Paulo Almada e Marcos Cristiano(TDS Soluções).