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MÓVEIS, EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E OUTROS

1 – APLICABILIDADE DO ICMS-ST:
1.1 Tributação ICMS-ST: aplica-se com  mercadorias para revenda, ressalvadas as exceções,  para os contribuintes que exerçam as atividades de “indústria, comércio atacadista e varejista do ramo de móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico e aparelhos e equipamentos de ar-condicionado ”  na forma do Dec. 32.900/18.
> Para efeito de aplicabilidade do ICMS-ST, considerar a CNAE principal.
> Vigência: a partir de 01/01/19.
> > Sobre as mercadorias que ingressaram no estabelecimento até 31/12/18, ou seja, até a data do levantamento dos estoques, deverá ser recolhido o ICMS antecipado lançado no credenciamento, como se nada tivesse ocorrido, ou seja, não dispensa o pagamento do ICMS Antecipado de que trata o art. 767 do Dec. 24.569/97, ainda que esteja no credenciamento para recolhimento em 2019.

Fique Ligado:
(a) os estabelecimentos enquadrados na CNAE 4753-9/00 cuja atividade seja de Comércio varejista de  aparelho de ar condicionado doméstico foram excluídos dessa substituição tributária. Tacitamente alterado pelo § 1.º do art. 1.º do Decreto n.º 32.964 (DOE de 14/02/19), com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2019. E assim sendo,  tributados normalmente e suscetíveis do ICMS antecipado.
(b) Com a  CNAE 4649-4/99, cuja atividade seja “Comércio atacadista de utensílios domésticos”, a SEFAZ, internamente, reconhece apenas para empresas específicas.
(c) TV (Televisão da NCM 8528.7) será tratada como da cesta básica correspondente a 7% somente para CNAE’s do Dec. 32.900/18 .   Para outras atividades, TV será tributada normalmente, e sem redução de base de cálculo, sujeito ao ICMS antecipado.
(c) A substituição tributária de que trata o Dec. 32.900/18 não exclui a aplicação  das regras gerais da substituição tributária, previstas nos arts. 431 a 456 do Dec. 24.569/97, exceto as constantes dos seus artigos 438 e 439.
Nesta situação enquadram-se os produto sujeitos ao ICMS-ST próprio(art. 452), a exemplo  de informática(notebook, computador, antena parabólica), celular etc. Com estes não se aplica a substituição tributária do Dec. 32.900/18.

 1.2 ICMS-ST sobre o estoque em 31/12/18 e registro na Escrituração Fiscal Digital(EFD):
a) Os estabelecimentos atacadistas e varejistas, do regime normal de recolhimento ou Simples Nacional, das CNAE’s constantes dos Anexos I e II, do Dec. 32.900/18,   deverão:
a.1) 
arrolar o estoque das mercadorias sujeitas à presente sistemática, existente no estabelecimento, no último dia útil do mês de dezembro/2018, informando-o no SPED/EFD.
> O inventário com mudança de tributação será da competência  12/2018, ou seja,  EFD dez/18, portanto transmitida até o dia 20 do mês subsequente ao do período informado, ou seja, no SPED ICMS/IPI  transmitido até 20/01/19.
a.2) separar as mercadorias de acordo com os seguintes enquadramentos:
– produtos de informática constantes de ato do Secretário da Fazenda(IN 35/13 e 04/13);
–  cesta básica sujeita à carga tributária de 7% (sete por cento): TV, bicicleta até 1000 UFIRCE’s, dentre outros.
– cesta básica sujeita à carga tributária de 12% (doze por cento);
–  sujeitas à alíquota de 18% (dezoito por cento);
>  Para cada grupo de agrupamento, indicar  as quantidades e os valores unitários e total, tomando-se por base o valor médio da aquisição, ou, na falta deste, o valor da aquisição mais recente, acrescido do IPI e do percentual de 40% (quarenta por cento), e quando for do Simples Nacional o percentual será de 27%(vinte e sete por cento).
> Esse agrupamento deve ser  por tipo de produtos, separando do mesmo grupo, ou seja, todos os que seja informática, depois os que são substituição tributária  própria(celular, cartão interligente, notebook etc),  os com carga de 7%(redução na base de cálculo em 61,11%), os com carga de 12%(redução na base de cálculo em 33,33%), os com alíquota de 18%.
> Diante de cada grupo de produtos, identifica a quantidade e multiplica pelo preço médio ou o mais recente.
>  Aplicar sobre o valor total de cada grupo o percentual da carga tributária líquida constante do Anexo III, estabelecido para as operações internas,  considerando ser um atacadista ou varejista e o grupo de mercadorias.
b) Demonstração do Cálculo do ICMS-ST sobre o estoque existente em 31/12/18:
b
.1  Com um varejista da CNAE 4754-7/01, regime normal de recolhimento: 
– Produtos de informática em 31/12/18, nada deve ser recolhido pois o ICMS-ST já foi recolhido na forma do Dec. 31.066/12;
– Outros produtos sujeitos ao ICMS-ST próprio, como celulares, cartão inteligente, lâmpadas etc, existente em 31/12/18, também nada deve ser recolhido;
– Produtos sujeitos à carga de 7%(bicicleta para uso em vias públicas, dentre outros): R$ 1000,00(ao preço mais recente) e IPI de R$ 100,00.
– Produtos sujeitos à carga de 12%(desodorante axilar, sabonete, absorvente e xampu): 0 (zero)
– Produtos sujeitos a 18% (móveis e eletrodomésticos): R$10.000,00(ao preço mais recente) e IPI de R$ 1000,00;
– Televisão(NCM 8528.7), valor de R$ 5.000,00 + IPI R$ 1.000,00.

Cálculo para o exemplo:
Para produtos com carga de 7%: 1000 + 100 = 1.100 x 1,4 = 1.540,00 x 1,40% = R$ 21,56
– Para produtos com alíquota de 18% = 10.000 + 1000 = 11.00 x 1,4 = 15.400,00 x 5,14% = 791,56
– Televisão(NCM 8528.7), alíquota de 18%, carga de 7% = 5.000,00 + 1000,00 = 6.000 X 1,4 = 8.400 X 1,40% = 117,60.
>> ICMS-ST a recolher sobre o estoque exemplificado: 21,56 + 791,56 + 117,60 = 930,72

b.2 Sendo Simples Nacional, o cálculo sobre o estoque terá MVA de 27%.
Varejista
 da CNAE 4754-7/01, optante pelo Simples nacional:
– Para produtos com carga de 7%(bicicleta): 1000 + 100 = 1.100 x 1,27 = 1.397,00 x 1,40% = R$ 19,56;
– Para produtos com alíquota de 18% = 10.000 + 1000 = 11.000 x 1,27 = 13.970,00 x 5,14% = 718,06.
– Televisão(NCM 8528.7) = 5.000,00 + 1000,00 = 6.000 X 1,27= 7.620,00 x 1,40% = 106,68;
>> ICMS-ST a recolher sobre o estoque exemplificado: 19,56 + 718,06 + 106,68 = 844,30.

c) Recolhimento do ICMS-ST sobre o estoque em 31/12/18:
c.1) Pagamento à vista:
pagamento  quando realizado integralmente, à vista, deve acontecer no Código de Receita 1112(ICMS Estoque Final), competência  12/2018.
c.2)
em até 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
– até o dia 31 de maio de 2019  para estabelecimentos varejistas optantes pelo Simples Nacional;
–  até o dia 29 de março 2019, relativamente aos demais estabelecimentos.
> Pagamento da primeira parcela deve ser na data de abertura do parcelamento, demais parcelas vencem no última dia útil dos meses subsequentes.
> Valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00. O parcelamento é vinculado ao Dec. 32.900/18; atraso de qualquer parcela por período igual ou  superior a sessenta dias implica perda do benefício do parcelamento, cf. Dec. 24.569/97, art. 85.
> Para realizar o parcelamento, o contribuinte deverá formalizar o pedido,   informado o valor do estoque por grupo de mercadorias e o valor do ICMS de cada grupo,  indicando em seguida o total do ICMS a recolher.  Requerimento identificado o responsável pela empresa e devidamente assinado.  Tudo em conformidade com  os dados indicados  na EFD.
> O DAE do parcelamento, o qual será impresso pela SEFAZ,  será com código de receita 1104(ICMS Substituição Entrada Interna); no campo Informações Complementares deve constar: Parcelamento Estoque do Dec. 32.900/18.  Este procedimento é do agente fiscal.

d) Inventário e Escrituração(EFD):
> No inventário por mudança de tributação
relacionar apenas as mercadorias que sofreram mudança de tributação e escriturá-las no livro Registro de Inventário da Escrituração Fiscal Digital (EFD), observando os seguintes registro:
>   escriturar o valor total do inventário com a data de 31.12.18, informando no campo 04 – MOT_INV do Registro H005 – Totais do Inventário da EFD o motivo: “02” – Na mudança de forma de tributação da mercadoria (ICMS);
>  indicar no Registro H010 – Inventário da EFD, em relação ao item, a unidade, quantidade, indicador de propriedade/posse, valor unitário e valor total, tomando-se por base o valor da aquisição mais recente ou preço médio.
>  calcular o imposto devido pela aplicação da carga tributária líquida cabível, definida no Anexo III do  Decreto 32.900/18, sobre o valor total obtido, e  informar no Registro H020 – Informação Complementar do Inventário da EFD com os valores a recolher, da seguinte forma:
–  informar, no campo 03 – BC_ICMS, a base de cálculo do ICMS de cada item tomando-se por base o valor da aquisição mais recente ou o preço médio;
– registrar o valor a recolher de cada item no campo 04 – VL_ICMS;
–  o somatório de todos os campos 04 – VL_ICMS deverá corresponder ao valor total do débito do ICMS a recolher;
–  o Código da Situação Tributária – CST a ser informado no campo 02 – CST_ICMS será o CST 60.

e) Crédito sobre o estoque em relação às Notas Fiscais de entrada:
> O crédito fiscal relativo ao estoque das mercadorias arroladas , inclusive os créditos de ICMS antecipado, não poderão ser utilizados para abater o imposto calculado pela mudança de tributação, devendo ser objeto de estorno(Dec. 32.900/18, art. 9°, Parágrafo único).
> Lança na EFD com crédito, conforme o XML da NF-e,  e faz o estorno do respectivo valor. Se a Nota Fiscal de entrada não tem ICMS destacado, lança-se sem crédito.
> A partir de janeiro/19, com as mercadorias já recolhido o ICMS-ST, registra-se o CST correspondente( -60, -500).
> o ICMS Antecipado e demais créditos sobre o estoque até 31/12/18 deverão ser estornados, mesmo que em função do credenciamento, venha a recolher em 2019.  E sendo do Simples Nacional, não tem relevância, como não teria se não tivesse mudado do regime, pois antecipado para este regime é mero custo, e nem cabe restituição.

2 – NÃO APLICABILIDADE DO ICMS-ST:
Salvo disposição em contrário, o regime tributário de que trata o Dec. 32.900/18  não se aplica às operações com:
2.1) mercadoria ou bem destinados ao ativo imobilizado ou consumo do estabelecimento, os quais estão sujeitos apenas ao recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas;
2.2) mercadoria isenta ou não tributada;
2.3) mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, às quais se aplica a legislação pertinente, inclusive as tributadas com carga líquida com base na Lei nº 14.237/2008.  A exemplo  de “informática(notebook, computador, antena parabólica), celular, lâmpadas”.
2.4) mercadoria já contemplada com redução da base de cálculo do ICMS ou com crédito presumido, ou que, por qualquer outro mecanismo, tenha a sua carga tributária reduzida, exceto os produtos da cesta básica;
2.5) artigos de vestuário e produtos de cama, mesa e banho;
2.6) joias, relógios e bijuterias.
2.7) com mercadorias sujeitas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), exceto álcool com finalidade não combustível, desde que acondicionado em embalagem que não ultrapasse 1.000ml;
2.8) com produtos sujeitos à alíquota de 28% (vinte e oito por cento).
2.9) nas operações internas da indústria para:
a) estabelecimento optante pelo Simples Nacional de que trata a LC 123/06;
b) destinatário com Regime Especial de Tributação-RET(essa condição precisa ser informada pelo destinatário),
c) consumidor final contribuinte ou não do ICMS;
d) estabelecimento também industrial que produza a mesma mercadoria, exemplo: uma fábrica de móveis para outra fábrica de móveis;
2.10 saída interestadual.

Fique Ligado:  em caso de não aplicabilidade co ICMS-ST de que trata o Dec. 32.900/18, poderão ocorrer as seguintes situações:
–  ser devido o ICMS-ST próprio;
–  não ser devido nada(isenção ou não tributação);
–  ser devido o ICMS diferencial de alíquotas(bens do ativo ou uso/consumo) ou ser devido o ICMS antecipado(operação de entrada interestadual).

3 – ROTINA DE CÁLCULO DO ICMS-ST:
Sem prejuízo do recolhimento do ICMS sobre as operações próprias, os estabelecimentos industriais constantes no Anexo I, tais como fabricante de móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico e aparelhos e equipamentos de ar condicionado deverá reter, nas operações internas, a carga líquida tributária do Anexo III do Dec. 32.900/18 aplicada sobre o valor da operação acrescido da margem de valor agregado no percentual de 40% (quarenta por cento).
a) Saída interna do estabelecimento industrial produto com alíquota interna de 18%, valor da operações + MVA de 40%,  sobre esse resultado  aplicar a carga tributária líquida de 5,14% quando o destinatário for varejista ou 6,93% quando for atacadista sem RET.
>>  [(Valor da operação x 1,40) ] x Carga Tributária Líquida de 5,14%]
>>> Exemplo: Vr. operação de R$ 1.000.
>>> 1.000 x 1,40 = 1.400 x 5,14% = 71.96
> O imposto retido  será recolhido pelo estabelecimento industrial por meio de DAE específico, no último dia útil do mês subsequente.
> Não se aplica quando destinadas às empresas optantes pelo Simples Nacional de que trata a LC 123/06. Nesses termos trata o § 2º, do art. 2º, do Dec. 32.900/18.

b) Entrada no Estado ou no estabelecimento:
> O ICMS-ST a ser retido e recolhido pelos estabelecimentos atacadista e varejista,  será o equivalente à carga tributária líquida resultante da aplicação dos percentuais constantes do Anexo III do Dec. 32.900/18  sobre o valor do documento fiscal relativo às saídas ou entradas de mercadorias, conforme o caso, incluídos os valores do IPI, frete e carreto, seguro e outros encargos transferidos ao destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado(MVA) de 40% ou 27%(para empresa do Simples Nacional).
>> { [(Valor da mercadoria + IPI + Frete a pagar + Outras Despesas) x 1,40) ] x Carga Tributária Líquida do Anexo III do Dec. 32.900/18}
>>> Exemplo: Vr. da mercadoria de R$ 1.000,00, mais IPI de R$ 100, mais frete de R$ 200,00,  aquisição junto a fornecedor do Rio Grande do Sul.
> Considerando um varejista regime normal de recolhimento em aquisição do Sul e Sudeste.
>>1.000 + 100 + 200 = 1.300 x 1,40 = 1.820,00 x 13,59% = 247,39.

Cálculo para adquirente Varejista  do Simples Nacional. Origem do Rio Grande do Sul
>>{ [(Valor da mercadoria + IPI + Frete a pagar + Outras Despesas) x 1,27) ] x Carga Tributária Líquida do Anexo III do Dec. 32.900/18}
>> { [( 1.000 + 100 + 50 + 20) x 1,27] x 13,59 = 1.485,90 x 13,59% = 201,93.
> MVA de 27% para SN, Efeitos desde 01/01/19 (art. 5º, II, Dec. 32.894/19).

> Observar os adicionais à carga tributária líquida, conforme o caso. Nesse mesmo exemplo, se o produto for importado, a carga vai para 16,59% (13,59 + 3).

b.1) Em transferência de entrada interestadual:
>  A base de cálculo para o recolhimento do imposto pelo estabelecimento que receber em transferência mercadorias sujeitas à presente sistemática, oriundas de outras unidades da Federação, será a definida será a definia para aquisições normais, acrescida de margem de valor agregado (MVA) no percentual de 90% (noventa por cento). Ficando  1,40 X 1,90 = 2,66, ou seja, 166%.
> Nesse sentido,  trata o § 5º, do art. 3º, do Dec. 32.900/18
> > { [(Valor da mercadoria + IPI + Frete a pagar + Outras Despesas) x 2,66} ] x Carga Tributária Líquida do Anexo III do Dec. 32.900/18}
> Observar ainda os adicionais à carga tributária líquida, conforme o caso.

b.2)  O recolhimento do ICMS-ST  não dispensa a exigência do imposto relativo:

– à operação de importação de mercadoria do exterior do País(ICMS Importação);
– ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), instituído pela Lei Complementar estadual nº 37/02, nos seguintes percentuais, em DAE separado:
ii)  2,58% (dois vírgula cinquenta e oito por cento), nas operações internas;
iii)  3% (três por cento), nas operações procedentes do Norte, Nordeste, Centro-oeste e do Estado do Espírito Santo;
iii) 3,20% (três vírgula vinte por cento), nas operações oriundas do Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;
– 5% (cinco por cento) quando das entradas de mercadorias oriundas de empresas de outros Estados relacionadas em ato SEFAZ, a título de neutralização dos benefícios fiscais obtidos em desacordo com a Lei Complementar nº 24/75, ou quando, por qualquer motivo, o imposto não tenha sido recolhido ao Estado de origem, no todo ou em parte. Eis a “glosa” de crédito, aplicada às empresas fornecedoras de outra unidade da federação, conforme Ato da SEFAZ(Norma de Execução 02/16 c/c IN 14/04).

b.3) adicionais quando o fornecedor for optante pelo Simples Nacional:
3% (três por cento), nas operações internas;
– 4% (quatro por cento), quando procedentes do Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;
– 6% (seis por cento), quando procedente do Norte, Nordeste, Centro-oeste e do Estado do Espírito Santo.
Atenção: não se aplica  esses adicionais quando estabelecimentos adquirentes optantes pelo Simples Nacional. (§ 7, art. 3º, incluído pelo  Dec. 32.984/19).

b.4) adicionais quando a alíquota interestadual for 4%:
– 3% (três por cento), quando a mercadoria for pro cedente dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;
– 8% (oito por cento), quando a mercadoria for procedente dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo.

4 – MOMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS-ST:
4.1) Entrada da mercadoria neste Estado ou no estabelecimento de contribuinte do ICMS com destino a comercialização;
4.2) Saída do estabelecimento industrial:
quando das operações internas, seja Regime Normal de Recolhimento ou do Simples Nacional.
> O Dec. 32.900/18 não traz nenhuma exceção para  o  fabricante do Simples Nacional. A ressalva é quando o destinatário do Ceará for do Simples Nacional ou atacadista com RET, e assim sendo, para estes não faz retenção do ICMS-ST.
> A indústria do Dec. 32.900/18, pela saída interna, destaca o ICMS próprio para realizar sua apuração normal ou recolhe dentro do Simples Nacional conforme a faixa em que se encontre,  e ainda deve reter o ICMS-ST na forma do Anexo III, do Dec. 32.900/18. Empresa normal de recolhimento destaca o ICMS próprio pela alíquota interna correspondente e quando do Simples Nacional recolhe o ICMS no PGDAS-D conforme sua faixa. O ICMS  Substituição Saída  será em DAE  apartado com Código de Receita  1058.
CFOP: 5401 e CST: 010 ou 070;  quando Simples Nacional utilizar CSOSN: 0 201 ou 0 202.
> CFOP 5402 e CST 000 (em caso de indústria para indústria, ambas do Dec. 32.900/18).
Exemplo com ST: Indústria de móveis, em operação interna de guarda-roupa para revendedor, valor de 1.000,00; pelo ICMS próprio R$ 180,00(18% de 1.000), se for Simples Nacional, o ICMS próprio é da faixa em que se encontra;  pelo ICMS-ST R$ 97,02(1.000 x 1,4 x 6,93% = 97,02).  Neste caso, o total da NF será R$ 1.097,02.  Se o adquirente for varejista regime normal, o ICMS-ST será R$ 71,96(1.400,00 x 1,4 x 5,14%=71,96), e assim sendo, o total da NF será 1.071,96.
Exemplo sem ST: Indústria de móveis, regime normal de recolhimento, vendendo para empresa comercial sem RET ou que não seja do Simples Nacional, ambas do Dec. 32.900/18; neste caso destaca apenas o ICMS próprio de 18%.
> Indústria do Dec. 32.900/18  para o Comércio do Dec. 32.900/18?   Esse comércio revendedor que recebeu da indústria com ICMS-ST retido dará saída  nas operações internas  no  CFOP 5405  e CST 060;  em operações interestaduais utilizar CFOP 6102 e CST 090,  CSOSN  900.
> Indústria do Dec. 32.900/18 nas operações internas faz a retenção do ICMS-ST mesmo que  para  Comércio fora do Dec. 32.900/18.  E a mercadoria com ICMS-ST retido esteja na exceção da substituição tributária do adquirente, sendo este regime normal de recolhimento, poderá se creditar do ICMS da operação própria e do ICMS-ST retido. É o caso de uma empresa do Dec. 31.270/13(ST material de construção, ferragens e ferramentas), recebendo “móveis” com ICMS-ST retido.
> saída interna da indústria não se aplica às operações:
– destinadas a comerciante atacadista signatário de Regime Especial de Tributação, celebrado com a SEFAZ, que lhe atribua a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de que trata este Decreto. Neste caso,  o comerciante atacadista informará ao fornecedor a sua condição de detentor de Regime Especial de Tributação, celebrado com a SEFAZ, inclusive com a numeração do RET.
– operações destinadas à  empresas optantes pelo Simples Nacional.  Neste caso, sendo o adquirente ST interna pela CNAE, este recolherá o ICMS-ST interno, conforme o caso.
– essa indústria também não fará a retenção do ICMS-ST  nas saídas  internas para consumidor final (contribuinte ou não) e saídas interestaduais.
– não se aplica na saída interna para outra indústria que fabrique o mesmo produto. Por exemplo: Indústria de Móveis vendendo ou transferindo móveis para outra indústria que também fabrique móveis. Nesse sentido,  Dec. 32.900/18, art. 10, I  c/c  Dec. 24.569/97,  art. 434, I.
– não se aplica em transferência interna  quando o destinatário for indústria, pois este fará a retenção pela saída interna subsequente.

5 – RESPONSÁVEIS SUJEITOS PASSIVOS PELO ICMS-ST:
5.1)  Estabelecimentos das atividades(CNAEs)  indicadas no Anexo I (Indústria e Comércio Atacadista), do Dec. 32.900/18;
5.2) Estabelecimentos das atividades(CNAEs)  indicadas no Anexo II (Comércio Varejista) do Decreto 32.900/18
> ficam responsáveis, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, devido nas operações subsequentes, até o consumidor final.

6 – PROCEDIMENTOS PELAS SAÍDAS SUBSEQUENTES COM PRODUTOS JÁ RECOLHIDO O ICMS-ST:
É vedado o destaque do ICMS no documento fiscal relativo à saída subsequente da mercadoria cujo imposto tenha sido recolhido na forma do Dec. 32.900/18, exceto em operações interestaduais destinadas a contribuinte do imposto, exclusivamente para efeito de crédito fiscal (Art. 6º, do Dec. 32.900/18).
6.1 Saídas internas:
nas operações internas, sem destaque do ICMS e na nota fiscal deverá constar a expressão “ICMS retido por substituição tributária”, seguida do número do Dec. 32.900/18.
O documento fiscal deverá ser escriturado conforme as regras de Escrituração Fiscal Digital (EFD), devendo ser informado todos os documentos fiscais e a apuração da substituição tributária, conforme disciplinado em ato específico do Secretário da Fazenda.
6.1.1 saindo da indústria:
CFOP
: 5401 e CST: 010 ou 070, CSOSN: 201 ou  202;
CFOP 5402 e CST 000 (em caso de operações entre indústrias substitutas da mesma mercadoria, ambas do Dec. 32.900/18; neste caso, essa indústria que recebeu é quem fará a retenção do ICMS-ST).
6.1.2 saindo do comércio revendedor: pelas saídas subsequentes, em operações internas:  CFOP 5405  e CST 060,  e CSOSN 0 500;
> Restabelecimento da cadeia: nas operações internas, quando o adquirente dos produtos tributados na forma do Dec. 32.900/18  não se enquadrar nas atividades econômicas dos Anexos I e II, poderá creditar-se do ICMS calculado mediante a aplicação da respectiva alíquota sobre o valor da operação, bem como do imposto retido, quando for o caso, lançando o crédito diretamente em sua EFD, restabelecendo a cadeia normal de tributação.
>  O estabelecimento industrial que receber mercadoria já tributada anteriormente na forma do Dec. 32.900/18, para ser consumida no processo de industrialização, poderá creditar-se do ICMS Normal calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre o valor da operação, lançando-o diretamente no Registro E110, campo “08” (Ajuste a crédito) e no Registro E111, com o código de ajuste CE020011, da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

6.2 Saídas interestaduais: destacar o ICMS(empresa regime normal de recolhimento) com mercadorias destinadas a contribuinte do imposto, exclusivamente para efeito de crédito fiscal.
6.2.1 Da indústria constante do Dec. 32.900/18: CFOP 6101 ou 6102, CST: 0 00; sendo Simples Nacional utilizar CSOSN: 101, 102 etc.
6.2.2.Do comércio  revendedor: utilizar CFOP 6102 e CST 090; sendo Simples Nacional utilizar CSOSN: 900

7 – PARTICULARIDADES:
7.1 Não ressarcimento do ICMS-ST:
Salvo o disposto na legislação, os estabelecimentos atacadistas e varejistas enquadrados nos Anexos I e II, relativamente às operações de que trata Dec. 32.900/18, não terão direito a:
a – ressarcimento do ICMS, em relação às operações destinadas a outras unidades da Federação;
b – ressarcimento nas devoluções de mercadorias, exceto no caso de produtos inservíveis, avariados e sinistrados, desde que a devolução seja realizada até 180 (cento e oitenta) dias contados da data da entrada dos produtos no estabelecimento;
c  – crédito do ICMS, exceto o decorrente das entradas para o ativo imobilizado e o decorrente de mercadorias não contempladas neste Decreto.
7.2 CNAE 4753-9/00 cuja atividade seja de comércio varejista de aparelho de ar condicionado doméstico:
Tacitamente alterado pelo § 1.º do art. 1.º do Decreto n.º 32.964 (DOE de 14/02/2019), com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2019. Segundo essa alteração, os estabelecimentos enquadrados na CNAE 4753-9/00 cuja atividade seja de comércio varejista de aparelho de ar condicionado doméstico foram excluídos dos efeitos do Dec. 32.900/18. Portanto,  para essa CNAE tem-se a tributação convencional, suscetível do ICMS antecipado quando das entrada interestaduais.
7.3 Aparelho de televisão da NCM 8528.7:
Para efeito da tributação do ICMS-ST com os segmentos do Dec. 32.900/18, considerar como do grupo de carga efetiva correspondente a Cesta Básica 7%. Nesse sentido trata a IN 01/2019 c/c § 6º, art. 3º, Dec. 32.900/18.
>  IN 01/2019 – ICMS – Tributação com TV(Televisão da NCM 8528.7) .
> A Instrução Normativa 01/2019, não dispõe sobre produto de informática para efeito de redução de base de cálculo ou substituição tributária, respectivamente, na forma do Dec. 24.569/97, art. 41, inciso I, item Z.2 e Dec. 31.066/12 c/c IN 35/13 e04/13,  mas apenas para efeito de considerar com carga tributária correspondente a 7%, quando do cálculo do ICMS-ST com TV para as CNAEs do Dec. 32.900/18.
> Para outras atividades, TV será tributada normalmente, e sem redução de base de cálculo, suscetíveis do ICMS antecipado.
7.4 Regime Especial de Tributação(RET):
– Para quem tenha RET a carga tributária do Anexo III do Dec. 32.900/18 poderá ser reduzida em 41,18% nos termos previstos nos arts. 67 a 69 da Lei n.º 12.670/96 e  art. 1º da Lei nº 13.025/00.
– Aplica-se apenas aos produtos tributados na forma do Dec. 32.900/18.
– Aplica-se inclusive ao ICMS Importação e ao Diferencial de Alíquotas.
a) Condições para RET:
a.
1)  contribuinte não optante pelo Simples Nacional e com faturamento, no ano calendário, superior ao valor máximo fixado para o enquadramento no Simples Nacional neste Estado, podendo o Secretário da Fazenda excepcionalmente autorizar a celebração de Regime Especial de Tributação mediante justificativa do contribuinte.
a.2) salvo motivo justificado, somente será concedido ao contribuinte que, cumulativamente:
– comprove capacidade financeira, mediante apresentação de Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Jurídica e Pessoa Física dos sócios;
– apresente aumento de recolhimento do ICMS em relação ao exercício anterior;
– apresente taxa de adicionamento positiva;
– comprove geração de emprego;
– tenha estabelecimento físico neste Estado.

b) Empresa em início de atividade:
– Em  início de atividade ou início do Regime Especial, o tratamento tributário de que trata este artigo será concedido pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, ao término do qual, o contribuinte deverá comprovar que atende às exigências previstas neste Decreto, inclusive quanto ao volume de vendas efetivas, ainda que proporcionalmente.

c) Não será firmado ou renovado Regime Especial de Tributação com o contribuinte que:
– esteja irregular quanto ao recolhimento do ICMS e obrigações tributárias acessórias previstas na legislação;
– tenha débito de qualquer natureza inscrito ou não na Dívida Ativa do Estado, ou que esteja inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (Cadine);
– tenha sido denunciado por prática de crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;
– esteja na condição de depositário infiel;
– seja parte em processo de suspensão, cassação.

7.5. Comunicado da SEFAZ/CE, de 28/02/19:
A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará vem comunicar aos estabelecimentos sujeitos ao Regime de Substituição Tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico, de que trata o Decreto n.º 32.900, de 17 de dezembro de 2018, que será publicada Instrução Normativa dispondo que:
a) a data de entrega do estoque levantado em 31 de dezembro de 2018, de solicitação do parcelamento e de pagamento referente a este estoque, será:
1. até o dia 31 de maio deste ano, relativamente aos estabelecimentos varejistas optantes pelo Simples Nacional;
2. até o dia 29 de março deste ano, relativamente aos demais estabelecimentos.
b)
o percentual de margem de valor agregado a ser aplicada pelos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional será de 27% (vinte e sete por cento), a fim de encontrar o valor total do imposto das mercadorias inventariadas, de que trata o inciso V do art. 8.º do mencionado Decreto.

c) no cálculo do ICMS devido relativamente ao estoque de empresas atacadistas detentoras de Regime Especial de Tributação, deverão ser aplicadas as cargas líquidas constantes do regime respectivo, ou seja, aquelas definidas com base nos redutores de que trata o art. 4º do Decreto nº 32.900, de 2018″.

7.6 Nova CNAE ST:
3104-7/00 – Fabricação de Colchões, valendo apenas para os produtos colchões, e apenas para o produto colchão.  Efeito a partir de 01/03/19, cf. Dec. 32.894/19.

7.7 Falta de Recolhimentos do ICMS-ST em janeiro e fevereiro de 2019:
7.7.1) o recolhimento do imposto de que trata o Dec. 32.900/18, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos períodos de janeiro e fevereiro de 2019, poderá ser efetuado pelos estabelecimentos enquadrados no segmento do comércio varejista até 20 de março de 2019. Isso se aplica aos varejistas que, por algum motivo, inclusive, em função da suspensão para empresas do Simples Nacional, deixaram de recolher o ICMS-ST pela entrada no estabelecimento nos meses de janeiro e fevereiro de 2019.
7.7.2)  Caso o contribuinte tenha efetuado recolhimento de ICMS Antecipado em razão dos efeitos das disposições do Dec.  32.970/19(que  tinha suspendido para SN), o crédito relativo ao pagamento respectivo poderá ser utilizado para a quitação do débito referente à substituição tributária.
7.7.3) Caso o contribuinte tenha efetuado o recolhimento do ICMS relativo ao levantamento de estoque de que trata o Decreto nº 32.900, de 2018, até a data de publicação deste Decreto, a diferença do valor recolhido a maior poderá ser utilizada para a quitação de débitos de ICMS Substituição Tributária, em pedido formalizado à COREX, que operacionalizará o aproveitamento no SITRAM.
7.7.4) Como a suspensão foi para empresas do Simples Nacional, esta deverá recolher o ICMS-ST referente ao período da suspensão, e no PGDAS-D de fev/19, informar com ST.

7.8 Centro de Distribuição(CD):
7.8.1 Para os efeitos do Dec. 32.900/18, será considerado comércio atacadista o estabelecimento de contribuinte que opere como centro de distribuição (CD) de mercadorias para suas filiais ou empresas coligadas e interdependentes com atividades de vendas no varejo.
7.8.2 As cargas líquidas aplicáveis ao cálculo do imposto devido por substituição tributária pelo CD corresponderão àquelas definidas no Anexo III do Dec. 32.900/18, ficando permitida a celebração do Regime Especial de Tributação de que trata o art. 4º, desde que o contribuinte atenda aos requisitos previstos no referido artigo.

7.9 CNAE-Fiscal 3104-7/00 (Fabricação de Colchões):
Relativamente aos contribuintes enquadrados na CNAE-Fiscal 3104-7/00 (Fabricação de Colchões), a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST  artigo aplica-se somente às operações internas praticadas com colchões.

 8 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
– Dec. 32.900/18,  e suas alterações
Instrução Normativa nº 01/2019 – define informática para efeito do § 6º, do art. 3º, Dec. 32.900/18.
Dec. 32. 964/19(click aqui), exclui CNAEs da ST.
– Dec. 32.984/19, alterações importantes no Dec. 32.900/18.
– Lei 14.237/08 – Lei Geral da substituição tributária Carga Líquida
– Lei 12.670/96  e Dec. 24.569/97.