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MÓVEIS, EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E OUTROS

I – TRIBUTAÇÃO DO ICMS NO CEARÁ
a)   Sujeita ao ICMS Substituição Tributária(ICMS-ST) com as CNAE relacionadas nos anexos I e II do Dec. 32.900/18, apenas quando das operações internas no âmbito do Estado do Ceará.
b) Esse Dec. 32.900/18 foi publicado origem 17/12/18 e Republicado  por incorreções no DOE de 27/12/18.
c) nstrução Normativa nº 01/2019define informática para efeito do § 6º, do art. 3º, Dec. 32.900/18.
> Para o efeito do ICMS-ST desse decreto 32.900/18 considerar a CNAE principal do estabelecimento. Não sendo considerado a CNAE secundária.
>  Vigência: a partir de 01/01/19.

II – LEVANTAMENTO DO ESTOQUE:
Os estabelecimentos atacadistas e varejistas, do regime normal de recolhimento ou Simples Nacional, das CNAE’s constantes dos Anexos I e II do Dec. 32.900/18  deverão:
a) 
arrolar o estoque das mercadorias sujeitas à presente sistemática, existente no estabelecimento, no último dia útil do mês de dezembro/2018, informando-o no SPED/EFD dessa competência.
b) separar as mercadorias de acordo com os seguintes enquadramentos:
– produtos de informática constantes de ato do Secretário da Fazenda(IN 35/13);
– da cesta básica sujeita à carga tributária de 7% (sete por cento);
– da cesta básica sujeita à carga tributária de 12% (doze por cento);
– sujeitas à alíquota de 18% (dezoito por cento);
>>>> alíquota de 28% (vinte e oito por cento), estão na exceção, conforme consta do art. 5º, logo, não se aplica.
>   para cada grupo de agrupamento, indicar  as quantidades e os valores unitários e total, tomando-se por base o valor médio da aquisição, ou, na falta deste, o valor da aquisição mais recente, acrescido do IPI e do percentual de 40% (quarenta por cento).  Esse agrupamento deve ser  por tipo de produtos, separando do mesmo grupo, ou seja, todos os que seja informática, depois os que são ST próprio,  os com carga de 7%(redução na base de cálculo em 61,11%), os com carga de 12%(redução na base de cálculo em 33,33%), os com alíquota de 18%. Diante de cada grupo de produtos, identifica a quantidade e multiplica pelo preço médio ou o mais recente.
>  aplicar sobre o valor total de cada grupo o percentual da carga tributária líquida constante do Anexo III, estabelecido para as operações internas,  considerando ser um atacadista ou varejista e o grupo de mercadorias.
ATENÇÃO:
(i) o ICMS Antecipado e demais créditos sobre o estoque até 31/12/18 deverão ser estornados, mesmo que em função do credenciamento, venha a recolher em 2019.  E sendo do Simples Nacional, não tem relevância, como não teria se não tivesse mudado do regime, pois antecipado para este regime é mero custo, e nem cabe restituição.
(i) com aparelho de televisão da NCM 8528.7, considerar como do grupo de carga efetiva correspondente a Cesta Básica 7%. Nesse sentido trata a IN 01/2019 c/c § 6º, art. 3º, Dec. 32.900/18.

1 Demonstração do Cálculo do ICMS-ST sobre o estoque existente em 31/12/18:
> Considerando um estabelecimento varejista da CNAE 4754-7/01
– Produtos de informática em 31/12/18, nada deve ser recolhido pois o ICMS-ST já foi recolhido na forma do Dec. 31.066/12;
– Outros produtos sujeitos ao ICMS-ST próprio, como celulares, cartão inteligente, lâmpadas etc, existente em 31/12/18, também nada deve ser recolhido;
– Produtos sujeitos à carga de 7%(bicicleta para uso em vias públicas, dentre outros): R$ 1000,00(ao preço mais recente) e IPI de R$ 100,00.
– Produtos sujeitos à carga de 12%(desodorante axilar, sabonete, absorvente e xampu): 0 (zero)
– Produtos sujeitos a 18% (móveis e eletrodomésticos): R$10.000,00(ao preço mais recente) e IPI de R$ 1000,00;
– Televisão(NCM 8528.7), valor de R$ 5.000,00 + IPI R$ 1.000,00.

Cálculo para o exemplo:
Para produtos com carga de 7%: 1000 + 100 = 1.100 x 1,4 = 1.540,00 x 1,40% = R$ 21,56
– Para produtos com alíquota de 18% = 10.000 + 1000 = 11.00 x 1,4 = 15.400,00 x 6,93% = 1.067,22
– Televisão(NCM 8528.7), alíquota de 18%, carga de 7% = 5.000,00 + 1000,00 = 6.000 X 1,4 = 8.400 X 1,40% = 117,60.
>> ICMS-ST a recolher sobre o estoque exemplificado: 21,56 + 1067,22 + 117,60 = 1.206,38

2 Inventário e  EFD (Escrituração):
Relacionar as mercadorias que sofreram mudança de tributação e escriturá-las no livro Registro de Inventário da Escrituração Fiscal Digital (EFD), observando os seguintes registro:
a)  escriturar o valor total do inventário com a data de 31.12.18, informando no campo 04 – MOT_INV do Registro H005 – Totais do Inventário da EFD o motivo: “02” – Na mudança de forma de tributação da mercadoria (ICMS);
b)  indicar no Registro H010 – Inventário da EFD, em relação ao item, a unidade, quantidade, indicador de propriedade/posse, valor unitário e valor total, tomando-se por base o valor da aquisição mais recente ou preço médio.
c)  calcular o imposto devido pela aplicação da carga tributária líquida cabível, definida no Anexo III do  Decreto 32.900/18, sobre o valor total obtido, e  informar no Registro H020 – Informação Complementar do Inventário da EFD com os valores a recolher, da seguinte forma:
c.1) informar, no campo 03 – BC_ICMS, a base de cálculo do ICMS de cada item tomando-se por base o valor da aquisição mais recente ou o preço médio;
c.2) registrar o valor a recolher de cada item no campo 04 – VL_ICMS;
c.3) o somatório de todos os campos 04 – VL_ICMS deverá corresponder ao valor total do débito do ICMS a recolher;
c.4) o Código da Situação Tributária – CST a ser informado no campo 02 – CST_ICMS será o CST 60.

3 Recolhimento do ICMS-ST sobre o  estoque existente em 31/12/18:
> O recolhimento do ICMS-ST sobre o estoque poderá ser em até 18 parcelas, desde que solicitado  junto às unidades da SEFAZ até 28 de fevereiro de 2019.

4 Recolhimento do ICMS no Credenciamento:
> Sobre as mercadorias que ingressaram no estabelecimento até 31/12/18, ou seja, até a data do levantamento dos estoques, deverá ser recolhido o ICMS antecipado lançado no credenciamento, como se nada tivesse ocorrido, ou seja, não dispensa o pagamento do ICMS Antecipado de que trata o art. 767 do Dec. 24.569/97.

5 Crédito sobre o estoque em relação às Notas Fiscais de entrada:
> O crédito fiscal relativo ao estoque das mercadorias arroladas , inclusive os créditos de ICMS antecipado, não poderão ser utilizados para abater o imposto calculado pela mudança de tributação, devendo ser objeto de estorno(Dec. 32.900/18, art. 9°, Parágrafo único).
> Lança na EFD com crédito, conforme o XML da NF-e,  e faz o estorno do respectivo valor. Se a Nota Fiscal de entrada não tem ICMS destacado, lança-se sem crédito.
> A partir de janeiro/19, com as mercadorias já recolhido o ICMS-ST, registra-se o CST correspondente( -60, -500).

III –  RESPONSABILIDADE E MOMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS-ST:
1. Responsáveis pelo recolhimento do ICMS-ST:

Os estabelecimentos enquadrados nas atividades(CNAEs)  indicadas no Anexo I (Indústria e Comércio Atacadista) e Anexo II (Comércio Varejista) do Decreto 32.900/18 ficam responsáveis, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, devido nas operações subsequentes, até o consumidor final.

2. Momento do pagamento do ICMS-ST:
2.1  saída do estabelecimento industrial:  quando das operações internas.
CFOP: 5401 e CST: 010 ou 070.
> saída interna da indústria não se aplica às operações:
– destinadas a comerciante atacadista signatário de Regime Especial de Tributação, celebrado com a SEFAZ, que lhe atribua a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de que trata este Decreto. Neste caso,  o comerciante atacadista informará ao fornecedor a sua condição de detentor de Regime Especial de Tributação, celebrado com a SEFAZ, inclusive com a numeração do RET.
– operações destinadas a empresas optantes pelo Simples Nacional.  Neste caso, o adquirente recolherá.
Cremos que o dispositivo deveria ter trazido da seguinte maneira: ” praticadas por indústria optante pelo Simples Nacional”. Tendo em vista aparente anomalia precisa-se acompanhar.

2.2  entrada da mercadoria neste Estado ou no estabelecimento de contribuinte do ICMS. 

IV – ROTINA DE CÁLCULO DO ICMS-ST:
Sem prejuízo do recolhimento do ICMS sobre as operações próprias, os estabelecimentos industriais constantes no Anexo I, tais como fabricante de móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico e aparelhos e equipamentos de ar condicionado deverá reter, nas operações internas, a carga líquida tributária de 6,93% (seis vírgula noventa e três por cento) aplicada sobre o valor da operação acrescido da margem de valor agregado no percentual de 40% (quarenta por cento).
a) Saída interna do estabelecimento industrial: valor da operações + MVA de 40%, sobre esse resultado  aplicar a carga tributária líquida de 6,93%.
>>  [(Valor da operação x 1,40) ] x Carga Tributária Líquida de 6,93%]
>>> Exemplo: Vr. operação de R$ 1.000.
>>> 1.000 x 1,40 = 1.400 x 6,93% = 97,02
> O imposto retido  será recolhido pelo estabelecimento industrial por meio de DAE específico, no último dia útil do mês subsequente.
> Não se aplica quando destinadas às empresas optantes pelo Simples Nacional de que trata a LC 123/06. Nesses termos trata o § 2º, do art. 2º, do Dec. 32.900/18.

b) Entrada no Estado ou no estabelecimento:
> O ICMS-ST a ser retido e recolhido pelos estabelecimentos atacadista e varejista,  será o equivalente à carga tributária líquida resultante da aplicação dos percentuais constantes do Anexo III do Dec. 32.900/18  sobre o valor do documento fiscal relativo às saídas ou entradas de mercadorias, conforme o caso, incluídos os valores do IPI, frete e carreto, seguro e outros encargos transferidos ao destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado de 40% (quarenta por cento).
>> { [(Valor da mercadoria + IPI + Frete a pagar + Outras Despesas) x 1,40) ] x Carga Tributária Líquida do Anexo III do Dec. 32.900/18}
>>> Exemplo: Vr. da mercadoria de R$ 1.000,00, mais IPI de R$ 100, mais frete de R$ 200,00,  aquisição junto a fornecedor do Rio Grande do Sul.
>>>> 1.000 + 100 + 200 = 1.300 x 1,40 = 1.820,00 x 18,20% = 331,24
> Observar os adicionais à carga tributária líquida, conforme o caso. Nesse mesmo exemplo, se o produto for importado, a carga vai para 21,10%
>>1.000 + 100 + 200 = 1.300 x 1,40 = 1.820,00 x 21,20% = 385,84.

b.1) Em transferência de entrada interestadual:
>  A base de cálculo para o recolhimento do imposto pelo estabelecimento que receber em transferência mercadorias sujeitas à presente sistemática, oriundas de outras unidades da Federação, será a definida será a definia para aquisições normais, acrescida de margem de valor agregado (MVA) no percentual de 90% (noventa por cento). Ficando  1,40 X 1,90 = 2,66, ou seja, 166%.
> Nesse sentido,  trata o § 5º, do art. 3º, do Dec. 32.900/18
> > { [(Valor da mercadoria + IPI + Frete a pagar + Outras Despesas) x 2,66} ] x Carga Tributária Líquida do Anexo III do Dec. 32.900/18}
> Observar ainda os adicionais à carga tributária líquida, conforme o caso.

b.2)  O recolhimento do ICMS-ST  não dispensa a exigência do imposto relativo:

– à operação de importação de mercadoria do exterior do País(ICMS Importação);
– ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), instituído pela Lei Complementar estadual nº 37/02, nos seguintes percentuais, em DAE separado:
ii)  2,58% (dois vírgula cinquenta e oito por cento), nas operações internas;
iii)  3% (três por cento), nas operações procedentes do Norte, Nordeste, Centro-oeste e do Estado do Espírito Santo;
iii) 3,20% (três vírgula vinte por cento), nas operações oriundas do Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;
– 5% (cinco por cento) quando das entradas de mercadorias oriundas de empresas de outros Estados relacionadas em ato SEFAZ, a título de neutralização dos benefícios fiscais obtidos em desacordo com a Lei Complementar nº 24/75, ou quando, por qualquer motivo, o imposto não tenha sido recolhido ao Estado de origem, no todo ou em parte. Eis a “glosa” de crédito, aplicada às empresas fornecedoras de outra unidade da federação, conforme Ato da SEFAZ(Norma de Execução 02/16 c/c IN 14/04).

b.3) adicionais quando o fornecedor for optante pelo Simples Nacional:
3% (três por cento), nas operações internas;
– 4% (quatro por cento), quando procedentes do Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;
– 6% (seis por cento), quando procedente do Norte, Nordeste, Centro-oeste e do Estado do Espírito Santo.

b.4) adicionais quando a alíquota interestadual for 4%:
– 3% (três por cento), quando a mercadoria for pro cedente dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;
– 8% (oito por cento), quando a mercadoria for procedente dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo.

V – REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET):
– Para quem tenha RET a carga tributária do Anexo III do Dec. 32.900/18 poderá ser reduzida em 41,18% nos termos previstos nos arts. 67 a 69 da Lei n.º 12.670/96 e  art. 1º da Lei nº 13.025/00.
– Aplica-se apenas aos produtos tributados na forma do Dec. 32.900/18.
– Aplica-se inclusive ao ICMS Importação e ao Diferencial de Alíquotas.

a) Condições para RET:
a.1)  contribuinte não optante pelo Simples Nacional e com faturamento, no ano calendário, superior ao valor máximo fixado para o enquadramento no Simples Nacional neste Estado, podendo o Secretário da Fazenda excepcionalmente autorizar a celebração de Regime Especial de Tributação mediante justificativa do contribuinte.
a.2) salvo motivo justificado, somente será concedido ao contribuinte que, cumulativamente:
– comprove capacidade financeira, mediante apresentação de Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Jurídica e Pessoa Física dos sócios;
– apresente aumento de recolhimento do ICMS em relação ao exercício anterior;
– apresente taxa de adicionamento positiva;
– comprove geração de emprego;
– tenha estabelecimento físico neste Estado.

b) Empresa em início de atividade:
– Em  início de atividade ou início do Regime Especial, o tratamento tributário de que trata este artigo será concedido pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, prorrogável
por igual período, ao término do qual, o contribuinte deverá comprovar que atende às exigências previstas neste Decreto, inclusive quanto ao volume de vendas efetivas, ainda que proporcionalmente.

c) Não será firmado ou renovado Regime Especial de Tributação com o contribuinte que:
– esteja irregular quanto ao recolhimento do ICMS e obrigações tributárias acessórias previstas na legislação;
– tenha débito de qualquer natureza inscrito ou não na Dívida Ativa do Estado, ou que esteja inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (Cadine);
– tenha sido denunciado por prática de crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;
– esteja na condição de depositário infiel;
– seja parte em processo de suspensão, cassação ou baixa de ofício da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF).

VI – APLICABILIDADE E NÃO APLICABILIDADE DO ICMS-ST:
1. Aplicabilidade:
Com quaisquer mercadorias mercadorias adquiridas para revenda, ressalvadas as exceções.

2. Não Aplicabilidade:
Salvo disposição em contrário, o regime tributário de que trata o Decreto nº 32.900/18  não se aplica às operações com:
2.1 – mercadoria ou bem destinados ao ativo imobilizado ou consumo do estabelecimento, os quais estão sujeitos apenas ao recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas;
2.2 – mercadoria isenta ou não tributada;
2.3 –  mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, às quais se aplica a legislação pertinente, inclusive as tributadas com carga líquida com base na Lei nº 14.237/2008;
2.4– mercadoria já contemplada com redução da base de cálculo do ICMS ou com crédito presumido, ou que, por qualquer outro mecanismo, tenha a sua carga tributária reduzida, exceto os produtos da cesta básica;
2.5 – artigos de vestuário e produtos de cama, mesa e banho;
2.6 – joias, relógios e bijuterias;
2.7 –  com mercadorias sujeitas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), exceto álcool com finalidade não combustível, desde que acondicionado em embalagem que não ultrapasse 1.000ml;
2.8 –  com produtos sujeitos à alíquota de 28% (vinte e oito por cento).
2.9 –  operação realizadas por não contribuinte do ICMS.
2.10saídas internas do estabelecimento industrial das CNAE do anexo I do Dec. 32.900/18  destinadas :
– a comerciante atacadista signatário de Regime Especial de Tributação, celebrado com a SEFAZ, que lhe atribua a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de que trata este Decreto, o qual fará pela entrada com redução de carga em 41.18%.
–  a empresas optantes pelo Simples Nacional de que trata a LC 123/06. Entretanto esse adquirente, mesmo  do Simples Nacional, estando a CNAE no Dec. 32.900/18, deverá fazer o recolhimento pela entrada dessa mercadoria no seu estabelecimento.
> Nesses termos trata o § 2º, do art. 2º c/c art. 5º, ambos  do Dec. 32.900/18.

Fique Ligado:  em caso de não aplicabilidade co ICMS-ST de que trata o Dec. 32.900/18, poderão ocorrer as seguintes situações:
–  ser devido o ICMS-ST próprio;
–  não ser devido nada(isenção ou não tributação);
–  ser devido o ICMS diferencial de alíquotas(bens do ativo ou uso/consumo) ou ser devido o ICMS antecipado(operação de entrada interestadual).

VII – PELAS SAÍDAS SUBSEQUENTES COM PRODUTOS JÁ RECOLHIDO O ICMS-ST:
 É vedado o destaque do ICMS no documento fiscal relativo à saída subsequente da mercadoria cujo imposto tenha sido recolhido na forma deste Decreto, exceto em operações interestaduais destinadas a contribuinte do imposto, exclusivamente para efeito de crédito fiscal.

1 Saídas internas:
Nas operações internas não haverá destaque do imposto, e  na nota fiscal deverá constar a expressão “ICMS retido por substituição tributária”, seguida do número do Dec. 32.900/18.
> restabelecimento da cadeia normal de tributação:  Nas operações internas, quando o adquirente dos produtos tributados na forma do Dec. 32.900/18 não se enquadrar nas mesas CNAEs  dos Anexos I e II, poderá creditar-se do ICMS calculado mediante a aplicação da respectiva alíquota sobre o valor da operação, lançando-o
diretamente no campo “Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS, restabelecendo-se a cadeia normal de tributação.
>  O estabelecimento industrial que receber mercadoria já tributada anteriormente na forma do Dec. 32.900/18, para ser consumida no processo de industrialização, poderá creditar-se do ICMS Normal calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre o valor da operação, lançando-o diretamente no Registro E110, campo “08” (Ajuste a crédito) e no Registro E111, com o código de ajuste CE020011, da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

2. Saídas interestaduais:
Nas operações interestaduais destinadas a contribuinte o ICMS deverá ser destacado, exclusivamente para efeito de crédito fiscal.

VIII – NÃO PERMITIDO  RESSARCIMENTO 
Salvo o disposto na legislação, os estabelecimentos atacadistas e varejistas enquadrados nos Anexos I e II, relativamente às operações de que trata Dec. 32.900/18, não terão direito a:
a – ressarcimento do ICMS, em relação às operações destinadas a outras unidades da Federação;
b – ressarcimento nas devoluções de mercadorias, exceto no caso de produtos inservíveis, avariados e sinistrados, desde que a devolução seja realizada até 180 (cento e oitenta) dias contados da data da entrada dos produtos no estabelecimento;
c  – crédito do ICMS, exceto o decorrente das entradas para o ativo imobilizado e o decorrente de mercadorias não contempladas neste Decreto.

IX – FONTE LEGAL:
– Dec. 32.900/18, alterado pelo art. 6º, do Dec. 32.904/18;
Instrução Normativa nº 01/2019 – define informática para efeito do § 6º, do art. 3º, Dec. 32.900/18.
– Lei 14.237/08;
– Lei 12.670/96  e Dec. 24.569/97.