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Opção pelo SIMPLES NACIONAL

1 Opção pelo SIMPLES NACIONAL

A opção pelo Simples Nacional será feita por meio de aplicativo disponível na internet (PGDAS-D), até o último dia útil do mês de janeiro, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção a pessoa jurídica poderá:

I – regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional caso contrário, terá seu pedido de opção indeferido;

II – efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido.

NOTA: O disposto nos itens “I” e “II” acima não será aplicado às empresas em início de atividades

Para registrar a opção, a empresa não poderá estar enquadrada em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº. 123/2006. Neste comando, no ato da opção, a empresa deverá prestar declaração de não enquadramento nas vedações.

1.1 Agendamento da Opção pelo SIMPLES NACIONAL

Para a verificação de pendências e agilização da opção pelo “Simples Nacional”, a pessoa jurídica poderá agendar seu pedido de opção no período entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior. Temos como exemplo, a opção referente ao ano de 2019, o agendamento poderá ser efetuado a partir das 8:00hs do dia 01.11.2018 e até as 23:59hs do dia 28.12.2018, no aplicativo específico disponível no Portal do Simples Nacional na internet (PGDAS-D).

Feito o agendamento, se a empresa não tiver nenhuma pendência que impeça à opção, o agendamento será aceito, sem a necessidade de confirmação por parte da mesma no mês de janeiro, dando à empresa a condição de optante. Caso haja pendência, o pedido será rejeitado, no entanto, enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção, até o último dia útil do mês de janeiro, a empresa poderá regularizar eventuais pendências impeditivas e após a regularização destas pendências a empresa deverá solicitar nova opção para garantir o seu ingresso no Simples Nacional.
Não haverá contencioso administrativo na hipótese de o agendamento ser rejeitado.

1.2   Opção da ME ou EPP no Ano-Calendário de Início de Atividade

A empresa em início de atividade, poderá fazer a sua opção pelo Simples Nacional após o deferimento da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e das inscrições nos cadastros estaduais e municipais, caso exigíveis.
Para isso, a empresa terá um prazo de até 30 dias contados do último deferimento de inscrição (estadual ou municipal) para formalizar a sua opção pelo Simples Nacional.

Após a formalização da opção, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios a relação dos contribuintes para verificação da regularidade da inscrição Municipal ou Estadual. Por sua vez, os entes federativos deverão comunicar à RFB sobre regularidade da inscrição Municipal ou Estadual nos seguintes prazos:

  1. até o dia 5 de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB, do dia 20 ao dia 31 do mês anterior;
  2. até o dia 15 de cada mês, relativamente às informações  disponibilizadas  pela RFB, do dia 1º. ao dia 9 do mesmo mês;
  3. até o dia 25 de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB, do dia 10 ao dia 19 do mesmo mês.

Confirmados a regularidade na inscrição Municipal ou Estadual, a opção será deferida.

Se ultrapassado os prazos previstos nas letras “a”,”b” e “c” sem manifestação por parte do ente federativo, pressupõe ausência de pendências em relação ao respectivo ente, portanto, a opção será deferida.

A opção produzirá efeitos a partir da data de abertura da empresa constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, salvo se o ente federado considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e municipal, hipótese em que a opção será considerada indeferida.

Depois de esgotados todos os procedimentos e prazos de opção, a RFB disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios relação dos contribuintes para verificação quanto à regularidade para a opção pelo Simples Nacional, e, posteriormente, a relação dos contribuintes que tiveram a sua opção deferida.

A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ.

1.2.1 Passo a Passo para a Opção do SIMPLES NACIONAL


1.3 Do Resultado do Pedido de Formalização da Opção Pelo Simples Nacional
O resultado do pedido de formalização da opção pelo Simples Nacional poderá ser consultado no Portal do Simples Nacional.

 1.4 Identificação de atividade cuja natureza impede o ingresso no Simples Nacional – Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)
Para fins de identificação de atividade cuja natureza impede o ingresso no Simples Nacional, serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informadas pelos contribuintes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. Para isso, deve-se observar os CNAE’s relacionados nos Anexos VI e VII da Resolução do CGSN Nº 140/2018.

Os Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº. 140/2018 relacionam os códigos de atividades econômicas (CNAE’s) impedidas a opção pelo Simples Nacional e também as que abrangem ao mesmo tempo (concomitante) atividade impeditiva e atividade permitida a opção pelo Simples Nacional. Portanto, antes de solicitar a opção pelo Simples Nacional, é de fundamental importância que o contribuinte consulte os dois Anexos (VI e VII) da Resolução CGSN nº. 140/2018.

O Anexo VI relaciona códigos da CNAE correspondentes a atividades impeditivas do ingresso no Simples Nacional. Assim, a pessoa jurídica que exerça atividade relacionada neste Anexo VI, já sabe que não pode optar pelo Simples Nacional.

Já o Anexo VII relaciona códigos ambíguos da CNAE, ou seja, os que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao ingresso no Simples Nacional.

A empresa que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo poderá formalizar a opção pelo Simples Nacional, desde que:

I – exerça apenas atividade cuja opção seja permitida no Simples Nacional; e

II – declare expressamente que não se enquadra nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123/2006 para opção pelo Simples Nacional.

O contribuinte que exerça atividade concomitante relacionada neste Anexo VII, deverá dispensar muita atenção quando da opção pelo Simples Nacional, pois, se exercer uma atividade impeditiva e informar erroneamente que esta atividade não se enquadra nas vedações ao ingresso no Simples Nacional, estará se beneficiando do sistema indevidamente, podendo ser excluída pelo fisco de forma retroativa a data da opção.

1.4.1 Alteração da relação de códigos da CNAE correspondentes a atividades impeditivas do ingresso no Simples Nacional e da relação de códigos ambíguos

Vale salientar que, na hipótese de alteração da relação de códigos da CNAE correspondentes a atividades impeditivas do ingresso no Simples Nacional e da relação de códigos ambíguos, serão observadas as seguintes regras:

I – se determinada atividade econômica deixar de ser considerada impedida do ingresso no Simples Nacional, a ME ou a EPP que a exerce poderá optar pelo Simples Nacional a partir do ano-calendário subsequente ao da alteração que afastou o impedimento, desde que não incorra em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123/2006; e

II – se determinada atividade econômica passar a ser considerada impeditiva do ingresso no Simples Nacional, a ME ou a EPP que a exerce deverá comunicar o fato à RFB e providenciar sua exclusão do Simples Nacional, cujos efeitos terão início no ano-calendário subsequente ao da alteração que determinou o impedimento.