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PANIFICADORA

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA
Decreto 24.569/97 – Art. 506 e seguintes.

I – TRIBUTAÇÃO DO ICMS NO CEARÁ:
a)
Substituição pela CNAE, apenas no âmbito interno do Ceará  com as CNAE’s indicadas;
a.1)
 CNAE 1091-1/01 (Fabricação de produtos de produtos de panificação industrial)
a.2) CNAE 1091-1/02 (Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria)

O estabelecimento panificador enquadrado na CNAE-Fiscal 1091-1/01 (Fabricação de produtos de produtos de panificação industrial) ou 1091-1/02 (Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria), na qualidade de contribuinte substituto, fica responsável pelo pagamento do ICMS devido na operação subsequente, por ocasião da entrada da mercadoria neste Estado ou no estabelecimento, conforme o caso” (art. 506, do Dec. 24.569/97 – RICMS/CE.

2) Alíquota Interna: observar conforme o produto. Sobre alíquotas click aqui.

Fique Ligado:
a)
a tributação como substituição tributária implica em não ter débitos e créditos. Observar os procedimentos operacionais, no item mais abaixo desse material;
b) se funcionar dentro de supermercado, observar os procedimentos de panificadora e não o do supermercado, pois são tributações diferentes. Neste sentido,  trata o  Parecer 07/2012 da SEFAZ/CE;
c) não se considera industrialização o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação, em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor (Dec. Federal 7.212/10 – RIPI, art. 5º, I, a,b). Ou seja, aquela padaria que vende diretamente ao consumidor, seja o pãozinho ou demais artigos próprios da padaria.
d) no Simples Nacional, para esse tipo de padaria que não é considerada indústria, tributa como se comércio fosse, ou seja, anexo de comércio. E dentro do PGDAS-D, considera ICMS já recolhido. Isso considerando que o ICMS-ST já fora recolhido pela entrada.

II – MOMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA9ICMS-ST):
a)
entrada do Estado, decorrente de operação interestadual com mercadoria com saída subsequente;
b) entrada no estabelecimento,  quando o ICMS-ST ainda não tiver sido recolhido e o produto tiver saída subsequente. Isso vale tanto pelas aquisições internas ou interestaduais. A palavra-chave é que ainda não tenha sido recolhido o ICMS-ST.

Atenção:
observar as regras gerais de substituição tributária própria, as quais prevalecem, nos termos do art. 452, do Dec. 24.569/97, a exemplo de Leite em pó, creme de leite, leite condensado, café, massas alimentícias, pães, bolos, dentre outros, pois mesmo sendo esses produtos para revenda, quando da aquisição sobre os mesmos recolhe a ST que lhes são própria e numa aquisição interna, em geral, o ICMS-ST sobre eles já fora recolhido.
>  pelas aquisições internas se atentar para os casos de restabelecimento da cadeia normal de tributação, a exemplo das aquisições de produtos tributados na forma do Dec. 29.560/08, ou seja, se adquirir de um atacadista ou varejista do Dec. 29.560/08 e o produto tiver sofrido a substituição tributária na forma desse Decreto, deverá fazer o recolhimento  do ICMS-ST pela entrada no estabelecimento panificador(CNAEs indicadas), na forma do art. 507, do Dec. 24.569/97; isso não vale com mercadoria sujeita ao ICMS-ST próprio, como leite em pó, café, refrigerantes etc.
> a substituição tributária do ICMS aplica-se somente com mercadorias para revenda;
> a substituição tributária com essas CNAEs de panificadora, não se aplica às mercadorias utilizadas no processo industrial, que terão seus créditos estornados (art. 508, Dec. 24.569/97).

III – ROTINA DE CÁLCULO DO ICMS-ST:
valor da mercadoria + IPI + Frete quando a pagar + outras despesas do destinatário, acrescido do percentual de 30% , esse resultado multiplicado pela alíquota interna para aquele produto e sobre esse novo resultado poderá deduzir o crédito de origem (da mercadoria e do frete quando for o caso).
MVA (Margem de Agregação) = 30%

Fique ligado: com as aquisições de mercadorias ou bens para uso/consumo ou ativo imobilizado, observar as regras do Diferencial de Alíquotas.

IV – PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS :
1) pelas entradas
1.1 
As Notas Fiscais dever ser registradas considerando a tributação e o destino da mercadoria, indicando os CFOPs e CST/CSOSN respectivos, podendo ser: compra para industrialização, compra para comercialização, compra para uso/consumo, compra para ativo imobilizado, dentre outros.

1.2 Nas entradas para panificadora de massas alimentícias não cozidas nem recheados, biscoitos, bolachas, bolos, waffers, pão, panetones e similares derivados da farinha de trigo, para efeito de ICMS, é como se para o comércio fosse, ou seja, incide a Substituição Tributária, conforme Protocolo ICMS 50/05. Confira este item (click aqui).

1.3 entradas interestaduais
a) com produtos para uso ou consumo será devido o Diferencial de Alíquotas, recolhido na conta gráfica para empresas regime de recolhimento normal ou na entrada do Estado para os demais regimes (art. 589, §§ 1º e 2º do Decreto 24.569/97)
b) com bens do ativo imobilizado, visto que tais CNAEs tratam-se de estabelecimentos industriais, o ICMS devido a título de Diferencial de Alíquotas ficará diferido, devendo ser recolhido caso ocorra a desincorporação até 5 (cinco) anos. Nesse sentido art. 13-B c/c art. 14, ambos do Dec. 24.569/97.

1.4 Alguns produtos utilizados pela panificadora como material de embalagens quando indispensáveis à própria apresentação do produto poderão se enquadrar como insumo, nessa situação nada deve ser exigido quando da entrada interestadual.

1.5 Com os produtos adquiridos nas operações internas de estabelecimentos das CNAEs do Dec. 29.560/2008, quando tributados na forma desse normativo, tem-se o restabelecimento da cadeia normal de tributação (§ 3º, art. 7º, Dec. 29.560/08), ou seja, reinicia a tributação conforme o produto e/ou a CNAE do adquirente. Assim sendo, caso uma padaria dessas CNAEs adquira um produto de estabelecimento da CNAE do Dec. 29.560/08, tributação poderá reiniciar na forma do art. 506 e seguintes do Dec. 24.569/97. Esse reinicio da tributação é apenas para os produtos que foram tributados na forma do Dec. 29.560/08; com os produtos sujeitos a substituição própria, como leite em pó, leite condensado, café solúvel etc, não tem reinicio da tributação.

2) Pelas saídas:
2.1) a saída subsequente das mercadorias tributadas como Substituição Tributária na forma do art. 506, do Dec. 24.569/97, ou seja, com as CNAEs de padaria, bem como dos produtos resultantes da industrialização, não mais se exigirá complementação do imposto, ainda que se trate de estabelecimento usuário de ECF (art. 509, Dec. 24.569/97).

2.2) As notas fiscais emitidas quando da saída de mercadorias de padaria dessas CNAEs deverão conter:
a) a expressão “ICMS pago em regime especial”;
b) ICMS destacado pela alíquota interna correspondente, sobre o valor real da operação, exclusivamente para efeito de crédito do adquirente, e assim utilizando os CFOPs 5101/6101, 5403 ou 5405, 6102, conforme o caso;  CST: _00 / _90 / _60. Podendo estornar o ICMS destacado. Nesse sentido trata o art. 510, do Dec. 24.569/97.

2.3) O ICMS-ST aplica-se com qualquer produto adquirido pelas panificadoras das CNAE’s indicadas, exceto quando ficar configurado que o produto é insumo, exceto com Farinha de Trigo, Mistura de Farinha de Trigo a outros produtos, que mesmo sendo insumo para panificadora, será exigido o ICMS-ST, em função do estabelecido no Protocolo ICMS 46/00. Confira esse tópico.

Fique Ligado:
i)
na verdade, na prática, os art. 509 e 510 estão desatualizados, ou tacitamente revogados, pois só se aplicariam com os produtos resultantes da panificadora, mas para os quais a matéria-prima base tenha sido a farinha trigo.
ii) sendo que uma padaria dessas CNAEs, na atualidade, vende: pão de queijo (feito de fécula de mandioca), tapioca, coxinha (massa recheada), cuscuz, dentre outros, os quais devem sair tributados, seja com débito e crédito ou no Simples Nacional.

IV – Dispositivos do Decreto 24.569/97 relacionados:
Art.506. O estabelecimento panificador enquadrado na CNAE-Fiscal 1091-1/01 (Fabricação de produtos de produtos de panificação industrial) ou 1091-1/02 (Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria), na qualidade de contribuinte substituto, fica responsável pelo pagamento do ICMS devido na operação subsequente, por ocasião da entrada da mercadoria neste Estado ou no estabelecimento, conforme o caso.
Parágrafo único. O regime de que trata este artigo não se aplica às mercadorias isentas, não tributadas e as tributadas em regime de substituição tributária.
Art. 507. A base de cálculo, para efeito deste regime, será:
I – nas entradas interna e interestadual, o preço de aquisição da mercadoria, incluídos os valores do IPI, se incidente na operação, frete e demais despesas assumidas pelo destinatário, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento);
II – na importação, a definida no inciso III do artigo 435, acrescida do percentual de 30% (trinta por cento).
Art. 508. O disposto no artigo 506 não se aplica às mercadorias utilizadas no processo industrial, que terão seus créditos estornados.

Art. 509. Na saída subsequente das mercadorias tributadas na forma do artigo 506, bem como, dos produtos resultantes da industrialização, não mais se exigirá complementação do imposto, ainda que se trate de estabelecimento usuário de máquina registradora.

Art. 510. As notas fiscais emitidas quando da saída de que trata o artigo anterior deverão conter:
I – a expressão “ICMS pago em regime especial”;
II – o imposto destacado calculado pela aplicação da alíquota cabível, sobre o valor real da operação, exclusivamente para efeito de crédito do adquirente.

Sobre Diferencial de Alíquotas:
Art.13-B Fica diferido o pagamento do ICMS correspondente à diferença de alíquota relativa a bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industrial, para o momento da sua desincorporação, cuja entrada tenha ocorrido a partir de 1º de maio de 2003.
Art. 589. O ICMS devido na operação e prestação com bem do ativo permanente ou de consumo, oriundo de outra unidade da Federação, será calculado com base na aplicação do diferencial entre as alíquotas interna e interestadual sobre o valor utilizado para cobrança do imposto na origem, observado o disposto no inciso XI do artigo 25.
§ 1º O contribuinte obrigado a manter escrituração fiscal deverá recolher o ICMS de que trata o caput no prazo de recolhimento do imposto fixado na legislação.
§ 2º O contribuinte não obrigado a escrituração fiscal e apuração do ICMS, deverá recolher o ICMS no momento da passagem do bem no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado.