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PEÇAS AUTOMOTIVAS – PROT. 22/08

1 – APLICABILIDADE DO ICMS-ST DO PROTOCOLO 22/08:

1.1) Nas operações internas e nas interestaduais, realizadas entre contribuintes situados nos Estados signatários do Protocolo ICMS 22/08(SP e CE), o estabelecimento industrial fabricante e o importador ficam responsáveis, na condição de contribuintes substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subsequentes com peças, componentes e acessórios, classificados nas posições da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e relacionadas.
> peças, componentes, acessórios para veículos e demais produtos das NCMs indicadas no Protocolo ICMS 22/08, para utilização em autopropulsados e outros fins, destinadas aos Estados do Ceará ou de São Paulo.
> O Anexo do Protocolo 22/08, alterado pelo 73/18, incorporado à legislação do Ceará pelo Dec. 32.935/19,  traz uma nova relação de produtos sujeitos ao ICMS-ST entre os Estados(SP-CE), relacionando NCM e CEST,  sendo que nem todos os itens descritos são para uso automotivo.
> O Dec. 32.982/19(DOE, de 22/02/19), com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019,  adequa o Dec. 27.667/04  às alterações trazidas pelo Convênio ICMS 73/18, notadamente,  uma nova relação totalmente diferente da que estava em vigência.
> O ICMS-ST será devido nos seguintes casos:
– nas operações interestaduais entre esses estados,  desde que o destinatário seja contribuinte do ICMS, com os produtos relacionados, sejam para comercialização, ativo imobilizado ou uso/consumo;
– nas importações do exterior do País quando para comercialização;
–  nas saídas internas do fabricante quando para comercialização. Neste caso, a NF-e com os produtos relacionados no Protocolo ICMS 220/08 e Dec. 27.667/04, sai com CFOP 5401 e CST 010.  Ou seja, além do ICMS da operação própria(normal ou simples nacional), deverá reter e recolher o ICMS-ST na condição de contribuinte substituto.
1.2) aplica-se, também, às partes, componentes e acessórios destinados à aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peças, componentes, acessórios e demais produtos listados no anexo único do Protocolo ICMS 22/08.
1.3) fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS-ST. Neste caso, o remetente poderá se inscrever  no Cadastro de Contribuintes dos Estados do Ceará ou de São Paulo para recolher por apuração(mensal) ou recolher por operação(Nota a Nota) mediante GNRE.
1.4) a substituição tributária aplica-se nas operações de São Paulo para o Ceará(neste caso o ICMS-ST deve ser recolhido ao Ceará) e do Ceará para São Paulo(neste caso o ICMS-ST deve ser recolhido a São Paulo).  De um estado para o outro, o recolhimento ocorre via GNRE.

Fique Ligado:
a)
aplica-se com os produtos para revenda e  para ativo imobilizado ou uso/consumo do destinatário contribuinte do ICMS. Para ativo imobilizado, uso e consumo, o ICMS-ST é devido apenas nas operações interestaduais e desde que o destinatário seja contribuinte do ICMS.
b)
de São Paulo para Ceará, o fabricante ou importador ou o distribuidor revendedor, fica  obrigado, por força do Protocolo ICMS 22/08, a fazer a retenção e recolhimento do ICMS-ST, quando o destinatário do Ceará for contribuinte do ICMS, seja, calculado com MVA ou como Diferencial de Alíquotas. Nos termos do Prot. 22/2008 e Dec. 27.667/04, quando o contribuinte do Ceará não esteja na CNAE do Dec. 30.519/11.
c) quando o adquirente do Ceará for das CNAEs do Dec. 30.519/11, o cálculo do ICMS-ST será a Carga Tributária Líquida na forma desse decreto, apesar do remetente fazer a retenção do ICMS-ST.
c.1) o contribuinte domiciliado em outra unidade da Federação, inscrito na SEFAZ/CE como contribuinte substituto,  que remeta mercadorias das NCMs constantes do Protocolo ICMS  22/08, poderá fazer a retenção do ICMS Substituição Tributária nos termos do Regime Especial de Tributação(RET) celebrado entre o seu destinatário e a SEFAZ/CE, observando os prazos de recolhimento do respectivo protocolo e as normas gerais da substituição tributária. Neste sentido, trata a IN 42/15, parágrafo único do art. 1º, acrescido pela IN 34/18, efeitos a partir de 09/07/18.
c.2) até 08/07/18, havendo retenção do ICMS-ST pelo fornecedor de São Paulo e o adquirente do Ceará sendo um atacadista da CNAE no Dec. 30.519/11 e que tenha firmado Regime Especial de Tributação, fica assegurado o ressarcimento em relação ao valor retido a maior (Art. 4º, § 2º, Dec. 30.519/11).
c.3) sendo o adquirente atacadista sem Regime Especial de Tributação ou mesmo Varejista, o fornecedor de São Paulo fará a retenção do ICMS-ST na forma do Protocolo ICMS 22/08,  não gerando direito a pedido de ressarcimento.
d) Sobre o Dec. 30.519/11, click aqui  para saber sobre o tema(ST pela CNAE de peças e acessórios para veículos).

2 – NÃO APLICABILIDADE DO ICMS-ST NA FORMA DO PROTOCOLO 22/08 e Dec. 27.667/04:
2.1) às remessas de mercadoria com destino a estabelecimento industrial fabricante de veículos. Entretanto, se as peças, componentes, acessórios e demais produtos não forem aplicados em autopropulsados, caberá a seu fabricante a responsabilidade pela retenção do imposto devido nas operações subsequentes.
2.2) à transferência da mercadoria entre estabelecimentos do importador ou do industrial fabricante qualificados como substitutos tributários. Neste caso, a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.
2.3) às operações remetidas por estabelecimentos industriais ou importadores destinadas a estabelecimentos industriais ou importadores, qualificados como sujeitos passivos por substituição. Assim sendo, o ICMS-ST deverá ser recolhido pelo estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

3 – ROTINA DE CÁLCULO x BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST:
3.1) Rotina de Cálculo ICMS-ST na forma do Protocolo 22/08 – produto para revenda:
ICMS a Recolher =
{[(Valor da mercadoria + IPI + Frete FOB + Outras Despesas) + MVA de 40%*] – (crédito de origem da mercadoria e frete a pagar )}.
a) sendo o substituto tributário(quem calcula e retém do ICMS-ST Optante pelo Simples Nacional, quando do cálculo do ICMS-ST aproveita-se o crédito correspondente.
b) o frete só compõe a base de cálculo da substituição tributária quando for FOB(a pagar).
c) ao estabelecimento fabricante de veículos automotores, nas saídas para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº6.729/79, é facultado adotar como base de cálculo o preço por ele praticado, nele incluídos os valores do IPI, do frete ou carreto até o estabelecimento adquirente e das demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, ainda que por terceiros, adicionado do produto resultante da aplicação, sobre referido preço, do percentual de margem de valor agregado de 26,50% (vinte e seis vírgula e cinqüenta por cento). Nesse caso, enquadram as concessionárias autorizadas.
– Dec. 27.667/04, art. 2], § 2º.

3.2) ICMS-ST Diferencial de Alíquota na forma do Prot. 22/08 – produto para ativo imobilizado, uso/consumo (Claúsula terceira, § 5º):
ICMS a Recolher = {[(Valor da mercadoria + IPI + Frete FOB + Outras Despesas) x Diferença entre as alíquotas]}

Nota: o ICMS-ST aplica-se, inclusive, para integração no ativo imobilizado ou consumo do destinatário (Cláusula primeira, parte final do Prot. 22/08 e Dec. 27.667/04, art. 1º, § 1º).

3.3) Saída internas no Estado do Ceará quando o estabelecimento vendedor for industrial/fabricante e das CNAE’s do Dec. 30.519/11, o cálculo do ICMS-ST será a carga tributária líquida conforme estabelecido neste normativo.
“Sem prejuízo do recolhimento do ICMS sobre as operações próprias, o estabelecimento industrial localizado neste Estado, fabricante de peças, componentes e acessórios para veículos, em substituição ao regime estabelecido em convênio ou protocolo nacional, deverá utilizar, nas operações internas, a carga líquida de 7,20% ((sete vírgula vinte por cento).” Decreto 30.519/11, art. 1º, §2º, alterado pelo Dec. 32.251/17.
Rotina de cálculo do ICMS-ST do Fabricante nas Operações Internas:
ICMS a Recolher =
[(Valor da mercadoria + IPI + Frete a pagar + outras despesas)] x 7,20%].
Esse percentual de 7,20% foi a partir de 01/04/2017;  até 31/03/17 a Carga Tributária Líquida era 6,80%.

4. MOMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS
4.1) Saída interna do estabelecimento industrial;
4.2) Saída interestadual do estabelecimento industrial com destino ao Estado de São Paulo ou Ceará;
4.3) Saída do Estado de São Paulo com destino ao Ceará; saída do Ceará com destino ao Estado de São Paulo. Recolhido por GNRE, por operação ou apuração. Neste caso, o remetente deverá ser inscrito como contribuinte substituto junto ao estado de destino.
4.4) Não sendo recolhido pelo remetente, o ICMS-ST será devido pelo destinatário.

5- RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO ICMS
5.1) Remetente, quando cadastrado no estado destino;
5.2) Destinatário da mercadoria.

6 – PROCEDIMENTOS PELAS SAÍDAS SUBSEQUENTES
6.1) Operações internas; sem destaque do ICMS. CFOP 5405 e CST 060.
6.2) Saídas interestaduais: para estado fora do Protocolo ICMS 22/08(SP e CE) deverá destacar o ICMS apenas para crédito do adquirente. CFOP 6102 w CST: -90 ou -00.

7 – PARTICULARIDADES:
7.1) Registre-se que o Protocolo ICMS 36/2004 (Estados das Regiões Norte e Nordeste, MG e outros Estados), desde 01/06/2008 que foi denunciado pelos Estados que faziam parte, nos exatos termos do Parágrafo Único, da Cláusula Sexta, do Protocolo ICMS 41/2008 . O efeito disso é que com os produtos relacionados no Protocolo 36/04 oriundos desses Estados não deverá ser feita retenção do ICMS-ST na origem, ou seja, aplicando-se assim as regras internas de tributação no Ceará. Por exemplo, se um fornecedor de MG fizer retenção do ICMS-ST, sem que tenha autorização da SEFAZ/CE, o valor retido não será considerado na entrada do Estado e ainda será cobrado normalmente o ICMS-ST na forma dos Dec. 30.519/11 ou 27.667/04. Entretanto, na SEFAZ/CE, essa particularidade, em termos operacionais, foi apenas a partir de setembro/2016.

7.2) Apesar de ST decorrente de Protocolo ICMS, para o Estado do Ceará, sendo o adquirente constantes das CNAE’s do Dec. 30.519/11, o cálculo do ICMS-ST será a carga tributária líquida conforme o Anexo III do respectivo Decreto, e não na forma do Prot. 22/2008.
Veja mais sobre esse assunto em: ST-CNAE – AUTOPEÇAS DEC. 30.519/11

Rotina de cálculo do ICMS-ST CARGA LÍQUIDA:
ICMS a Recolher =
[(Valor da mercadoria + IPI + Frete FOB + outras despesas)] x Carga Tributária Líquida do Anexo III do Dec. 30.519/11*].
* Para identificar a Carga Tributária Líquida é preciso checar o Anexo III, identificando o tipo de mercadoria e sua origem, além de checar se o adquirente é atacadista, varejista ou indústria.

7.3) Observar que a nova relação dos produtos constantes do Anexo Único do  Prot. 22/2008, alterado pelo Protocolo ICMS 73/18  quando da descrição do item, em sua grande maioria, não traz mais  restrições/condições que seja para uso automotivo. Outrora,  se observa condição/restrição, como por exemplo “para veículos automotores” ou “de uso automotivo”, a exemplo de “relés pra uso automotivo(NCM 8536.4).  Situação repetida também no Dec. 27.67/04, alterado com efeitos desde 01/02/19, na forma do Dec. 32.982/19.

7.4) Com fornecedor/remetente fora de São Paulo,  ou seja, fora do Protocolo ICMS 22/08(SP-CE), poderá ser devido o ICMS-ST na forma do Dec. 27.667/04.  Entretanto, sendo o adquirente das CNAE’s do Dec. 30.519/11, aplica-se o ICMS-ST carga líquida na forma desse normativo.

8 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Protocolo ICMS 22/2008 – São Paulo e Ceará.
Protocolo ICMS 73/2018, altera o anexo do Protocolo ICMS 22/2008.

Decreto 27.667/2004 – Anexo Único – relaciona as mercadorias com a respectiva NCM.
Dec. 32.982/2019, altera o Dec. 27.667/04.