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Refis do Simples Nacional (PERT-SN) – Iniciado prazo para adesão

As ferramentas para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), Simei (Pert-MEI) e para débitos do Simples nacional inscritos em Dívida Ativa da União (Pert – SN PGFN) já estão disponíveis. Esses programas são popularmente conhecidos como “Refis do Simples”.

A adesão ao Refis do Simples poderá ser efetuada até o dia 09 de julho de 2018. Para o Simples Nacional ou Simei poderão ser parcelados os débitos apurados até o período de apuração (PA) de Novembro/2017. Para os débitos apurados na forma do Simples Nacional e inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017.

Para a adesão, será exigido o pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o valor restante (95% da dívida consolidada) poderá ser paga pelo contribuinte mediante opção de uma das seguintes modalidades:

  • Em parcela única: com redução de 90% de juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais e honorários advocatícios; ou
  • Parcelado em até 145 parcelas: com redução de 80% de juros, 50% das multas e 100% dos encargos legais e honorários advocatícios; ou
  • Parcelado em até 175 parcelas: com redução de 50% de juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais e honorários advocatícios.

O contribuinte que optar pelo Refis do Simples deverá observar que o valor mínimo das parcelas não poderá ser inferior a R$ 300,00 para débitos do Simples Nacional, e não poderá ser inferior a R$ 50,00 para os débitos referentes ao MEI.

A adesão ao parcelamento só produzirá efeitos após o pagamento da primeira prestação, que deverá ser efetuado:

  • até 29 de junho 2018, se o requerimento for apresentado no mês de junho;
  •  até o prazo para pagamento com desconto da multa de ofício, caso sejam indicados débitos lançados de ofício, cuja multa ainda não esteja vencida; ou
  • até o dia 09 de julho  de 2018, se o requerimento for apresentado no mês de julho.

Aos contribuintes que possuem parcelamentos ativos, para incluí-los no Pert-SN, devem desistir destes parcelamentos, previamente, para inclusão dos débitos no Refis, ressaltando que apenas os débitos até o PA de Novembro/2017 poderão ser incluídos.

Salientamos que, os contribuintes que desejarem parcelar débitos posteriores ao PA de Novembro/2017, poderão, após adesão ao Refis, solicitar também um Parcelamento Convencional do Simples Nacional (sem benefícios do Refis), vez que foi alterado, excepcionalmente, o limite para dois pedidos de parcelamento nesse ano-calendário durante o período previsto para a opção pelo Programa.

Ressaltamos que: multas por descumprimento de obrigação acessória; Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social a cargo da empresa optante tributada com base nos anexos IV e V do Simples Nacional (até 2008 o anexo V possuía CPP apartado); bem como os demais tributos ou fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional, inclusive aqueles passíveis de retenção na fonte, de desconto realizados por terceiros por força de contrato, ou de sub-rogação, e débitos dos sujeitos passivos com falência decretada, não poderão ser parcelados na forma do referido Refis.

Caso a empresa não efetue o pagamento referente aos 5% da dívida consolidada até último dia útil do quinto mês do ingresso no Refis, terá seu requerimento de adesão cancelado. Implicará ainda em exclusão da empresa do parcelamento a falta do pagamento de 3 parcelas (consecutivas ou não), ou a falta de pagamento de alguma parcela, se todas as demais estiverem pagas.

 

Os aplicativos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) e Simei (PERT-MEI) na RFB já estão disponíveis.

O pedido de adesão deve ser realizado até o dia 09/07/2018.

O PERT, instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 138/2018 139/2018, oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de apuração (PA) até 11/2017.

O pedido de adesão ao PERT para os débitos de Simples Nacional e Simei em cobrança na RFB é realizado, exclusivamente, pela internet, no portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB.

No portal do Simples Nacional, acesse:

·         Para débitos apurados no Simples Nacional: Simples/Serviços > Parcelamento > Programa Especial de Regularização Tributária – PERT-SN;

·         Para débitos apurados no Simei: Simei/Serviços > Parcelamento > Programa Especial de Regularização Tributária – PERT-MEI.

São 3 (três) as modalidades de adesão ao PERT, tanto para débitos apurados no Simples Nacional como para débitos no Simei.

Para qualquer uma das 3 modalidades, é necessário pagar 5%, como entrada, do valor da dívida consolidada, sem reduções. Essa entrada pode ser paga em até 5 parcelas mensais e sucessivas, observando o valor mínimo da parcela.

O valor restante (95% da dívida consolidada), pode ser regularizado em:

·         Parcela única: com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

·         Em até 145 parcelas: com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

·         Em até 175 parcelas: com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

OBSERVAÇÕES:

1.    A escolha da modalidade ocorre no momento da adesão, sendo irretratável.

2.    O valor mínimo da parcela é de R$ 300,00 para débitos de Simples Nacional e de R$ 50,00 para débitos do Simei.

3.    A empresa não optante pelo Simples Nacional ou Simei pode aderir ao PERT, caso tenha débitos desses regimes.

4.    Os débitos da empresa baixada podem ser incluídos no PERT. Ao realizar o pedido, informe o CNPJ da empresa (para pedido na RFB).

5.    A empresa que tenha débitos de Simples Nacional e débitos de Simei pode solicitar dois pedidos, um para cada regime de tributação.

6.    Aqueles contribuintes que já possuem um pedido de parcelamento ativo devem desistir do parcelamento, previamente, para a inclusão desses débitos no PERT, ressaltando que apenas os débitos até o PA 11/2017 poderão ser incluídos.

7.  Para débito de Simples Nacional inscrito em Dívida Ativa da União, o aplicativo para adesão e demais informações estão disponíveis no portal e-CAC da PGFN

 

Fundamentação Legal:

  • Lei Complementar nº 162/18;
  • Resolução CGSN nº 139/2018;
  • Resolução CGSN nº 138/2018;
  • Resolução CGSN nº 140/2018;
  • Portaria PGFN 38/2018;
  • Instrução Normativa RFB nº 1.808/2018.