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INSUMOS e RAÇÕES AGROPECUÁRIOS – CONV. 100/97

Convênio ICMS 100/97 (click aqui e confira a lista)

I – TRIBUTAÇÃO DO ICMS:
1) Isenção do ICMS nas operações internas:
1.1 relação das mercadorias:
estão elencadas nos incisos LXXIII ao LXXXII, art. 6º, do Dec. 24.569/97 e Cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS 100/97;
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.2 condições para fruição da isenção:  os estabelecimentos vendedores ficam obrigados a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na nota fiscal a respectiva dedução (§ 12, do art. 6º, Dec. 24.569/97).
1.3 a Nota Fiscal deve indicar o dispositivo (artigo e inciso) do Dec. 24.569/97 em que se se enquadra a isenção do ICMS.
1.4 a extensão desse benefício a outras circunstâncias estão inseridas nos parágrafos 4º ao 10, do art. 6º, do Dec. 24.569/97.

2) Redução de base de cálculo nas operações interestaduais:
a) 60%
com os produtos definidos na Cláusula Primeira do Convênio ICMS 100/97 c/c art. 51, do Dec. 24.569/97.
b) 30% com os produtos definidos na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 100/97  c/c art. 52, do Dec. 24.569/97.
Obs.: não se exigirá a anulação de crédito relativo à aquisição dos respectivos produtos cuja saída se realize com a redução da base de cálculo (art. 53, Dec. 24.569/97).
c) Condições para redução na base de cálculo: nas operações interestaduais, para que não haja a incidência integral do ICMS, ou seja, para usufruir da redução de base de cálculo,  a Nota Fiscal deve indicar a redução na Base de Cálculo do ICMS em 60% ou 30%, citando o Convênio ICMS 100/97, pois dessa maneira o fornecedor está assegurando de que o produto atende às condições definidas no Convênio ICMS 100/97. Assim, quando da entrada interestadual, o Fisco enquadrará como isento, sem exigência de ICMS.

3 – Condições gerais para fruição da isenção nas operações internas e redução na Base de Cálculo nas operações interestaduais:
3.1) produzidos para uso na agricultura e na pecuária;
3.2) destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
3.3) milho, destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao estado ou Distrito Federal;
3.4) Para fruição do benefício da isenção ficam os estabelecimentos vendedores obrigados a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na nota fiscal a respectiva dedução (§ 12, do art. 6º, Dec. 24.569/97). Essas regra vale para os produtos indicados no incisos LXXIII e LXXXII, do art. 6º, do Dec. 24.569/97).
Atenção: quem faz a identificação ou enquadramento como para uso na agropecuária é o fabricante ou importador, inclusive, informado o número do registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, quando for o caso.

II – PARTICULARIDADES:
1) Às entradas interestaduais com esses produtos aplica-se a isenção do ICMS,
sem cobrança de  ICMS antecipado, diferencial de alíquotas ou substituição tributária. Considerando que atendam aos requisitos estabelecidos.

2) Com produtos isentos do ICMS ou com redução de base de cálculo, sendo o vendedor do Ceará  Optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar 123/06, quando da apuração do imposto, através do PGDAS-D, para efeito de ICMS, tributada dentro do Simples Nacional normalmente. Ou seja, em relação ao ICMS,  não deverá deduzir os valores correspondentes aos  produtos isentos ou com redução de base de cálculo, pois o estado do Ceará não estendeu outros benefícios além dos que estão assegurados dentro do Simples Nacional.  Nesse sentido, LC 123/06, art. 18, §§  20, 20-A, I, II, 20-B;  RCGSN 94/11, art. 31, , I,II e art. 32, I,II, §§ 1º ao 5º; Instrução Normativa da SEFAZ/CE 22/13.

3) Quando se tratar de produtos de origem estrangeira ou nacional com conteúdo de importação maior do que 40%, ou seja, quando for devido a alíquota de ICMS 4%, não poderá usufruir a redução de base de cálculo de que trata esse Convênio ICMS 100/97, visto que em 31/12/12, a carga tributária não era menor do que 4%. Assim sendo,  na operação interestadual com tais produtos a NF deve indicar alíquota de 4% e não tem redução de Base de Cálculo, entretanto, no destino poderá ser aplicada a isenção normalmente.
Nesse sentido Convênio ICMS nº 123/2012 c/c Convênio ICMS 38/2013 e Resolução Senado Federal 13/2012.

4) a isenção do ICMS é extensivo às saídas de farelo e torta de soja, somente  quando o produto for destinado a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário ( Dec. 24.569/97, art. 6º, § 8° c/c LXXVII), isso pela redação original. ENTRETANTO,  para farelo e torta de soja, há  regramento específico,  conforme o inciso LXXXI, do art. 6º, do Dec. 24.569/97, Art. 6º Ficam isento do ICMS… “LXXXI – interna e de importação de farelo e torta de soja, DL Metionina e seus análogos, amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (diamônio fosfato), cloreto de potássio, adubo simples e composto e fertilizantes …), não trazendo tais condições.

5) a isenção do ICMS é extensivo às saídas de farelo de trigo e remoído de trigo, aplica-se inclusive às operações que destinem os referidos produtos a estabelecimentos industriais e comerciais, e ainda entre estes (Dec. 24.569/97, art. 6º, § 9º c/c  incisos LXXIII, alínea “a”, LXXIV e LXXXI).

4) Do Estorno do Crédito com contribuinte regime normal de recolhimento
Decreto 24.569/97,
Art. 51. Fica reduzida em 60% (sessenta por cento) a base de cálculo do ICMS na operação interestadual realizada com os produtos relacionados nos incisos LXXIII a LXXXII do art. 6º (válida até 30 de abril de 2002).
Art. 52. Fica reduzida em 30% (trinta por cento) a base de cálculo do ICMS na saída interestadual dos seguintes produtos:
I – farelos e tortas de soja e de canola, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
II – milho, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal;
 III – amônia, uréia, sulfato de amônia, nitrato de amônia, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.

Parágrafo único. Não se exigirá o estorno dos créditos do ICMS a que se refere o inciso V do caput do art. 66, relativamente à aquisição de matéria-prima e demais insumos destinados à fabricação dos produtos de que trata o inciso III do caput deste artigo, quando estes forem objeto de operação interestadual.

Art. 53. Não se exigirá a anulação de crédito relativo à aquisição dos produtos constantes dos artigos 45, 46, 51 e 52, cuja saída se realiza com a redução da base de cálculo.

Art. 54. Para fruição do benefício de que tratam os artigos 51 e 52, fica o estabelecimento vendedor obrigado a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na nota fiscal a respectiva dedução.

Art. 66. Salvo disposição da legislação em contrário, o sujeito passivo deverá efetuar o estorno do ICMS de que se tiver creditado, sempre que a mercadoria entrada no estabelecimento ou o serviço tomado:
I – for objeto de saída ou prestação de serviço não tributadas ou isentas, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada ou da utilização do serviço;
II – for integrada ao processo de industrialização ou produção rural ou neles consumida, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do ICMS;
III – vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;
IV – não for, por qualquer motivo, objeto de operação ou prestação subsequente, ressalvado o disposto no artigo 60;
V – for utilizada como insumo ou objeto de operação ou prestação subsequente com redução de base de cálculo, hipóteses em que o estorno será proporcional à redução.

III – FONTE LEGAL:
Convênio ICMS 100/97
Dec. 24.569/97
(RICMS/CE), art. 6º, incisos LXXIII ao LXXXII – Isenção do ICMS
Dec. 24.569/97 (RICMS/CE), art. 51, 52 e 53 – Redução de Base de Cálculo do ICMS nas operações interestaduais.
Dec. 24.569/97 (RICMS/CE), art. 66, incisos I e V – Regras de estorno de crédito com produtos isentos/não tributados e com redução na Base de Cálculo.

Dec. 24.569/97 (RICMS/CE), art. 6º, incisos LXXIII ao LXXXII – Isenção do ICMS,

LXXIII – operação interna e de importação com os seguintes produtos
a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamento produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedado o benefício quando dada ao produto destinação diversa;
b) ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:
1 – estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples e compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;
2 – estabelecimento produtor agropecuário;
3 – quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;
4 – outro estabelecimento da mesma empresa onde se processar a industrialização;

LXXXII – interna e de importação de enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH) 3507.90.0200.

LXXIV – interna e de importação de ração para animais, concentrados e suplementos fabricados por indústria de ração animal, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, quando for o caso, desde que:
a) os produtos estejam registrados no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, quando for o caso, e o número do registro seja indicado no documento fiscal;
b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;
c) os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária.

LXXVI – interna e de importação de sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei n° 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto n° 81.771, de 7 de junho 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal e do Estado do Ceará.

LXXVII – alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

LXXXI – interna e de importação de farelo e torta de soja, DL Metionina e seus análogos, amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (diamônio fosfato), cloreto de potássio, adubo simples e composto e fertilizantes.
(veja o § 10)

§ 4° O benefício previsto no inciso LXXIII estende-se:
I – às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos na sua alínea ‘b’;
II – às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, de mercadoria remetida para fins de armazenagem.

§ 5° Para efeito de aplicação do benefício previsto no inciso LXXIV, entende-se por:
I – ração animal, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinem;
II – concentrado, a mistura de ingredientes que adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;
III – suplemento, a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos.

§ 6° O benefício previsto no inciso LXXIV aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

§ 7° Relativamente ao disposto no inciso LXXVI, o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer aos padrões estabelecidos pelo órgão competente, ou, ainda que atenda aos padrões, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.

§ 8° O benefício previsto no inciso LXXVII, extensivo às saídas de farelo e torta de soja, somente se aplica quando o produto for destinado a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário.

§ 9º A isenção prevista nos incisos LXXIII, alínea “a”, LXXIV e LXXXI, extensivo às saídas de farelo de trigo e remoído de trigo, aplica-se inclusive às operações que destinem os referidos produtos a estabelecimentos industriais e comerciais, e ainda entre estes;

§ 10. O benefício previsto nos incisos LXXIII a LXXXIII, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino à:
1 – apicultura; 2 – aqüicultura; 3 – avicultura; 4 – cunicultura; 5 – ranicultura; 6 – sericicultura.

§ 12. Para fruição do benefício de que tratam os incisos LXXIII e LXXXII, ficam os estabelecimentos vendedores obrigados a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na nota fiscal a respectiva dedução.

Convênio ICMS 100/97(clik aqui e confira integralmente):
Cláusula primeira Fica reduzida em 60% (sessenta por cento) a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais dos seguintes produtos:
Iinseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;
II – ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:
a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;
b) estabelecimento produtor agropecuário;
c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;
d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;
III – rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, desde que:
a) os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido;
b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;
c) os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;
IV – calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;
V – semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração – C1, semente certificada de segunda geração – C2, semente não certificada de primeira geração – S1 e semente não certificada de segunda geração – S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério;
VI – alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
VII – esterco animal;
VIII – mudas de plantas;
IX – embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos;
(…)
XII – casca de coco triturada para uso na agricultura;
(…)
Cláusula segunda Fica reduzida em 30% (trinta por cento) a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais dos seguintes produtos:
I – farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola,  sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
II – milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao estado ou Distrito Federal;
III – amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.
IVaveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

(….)