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QUEROSENE ILUMINANTE

Convênio ICMS 110/2007
Decreto 24.569/97 (RICMS/CE), art. 484 e 485, § 2º, I

I – TRIBUTAÇÃO DO ICMS:
1) Querosene iluminante enquadra-se na substituição tributária do ICMS  do grupo de  combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos;

2) Alíquota interna do ICMS = 18%, a partir de 01/04/2017; Alíquota do ICMS =17%, até 31/03/2017;

3)  Para considerar como “querosene iluminante” deve vir especificado na nota fiscal ou quando de outra maneira puder ser identificado como tal.
3.1) A norma que elenca querosenes – NCM 2710.19.1, como sujeita ao ICMS substituição tributária não definiu o último dígito(a numeração total da NCM é formada por 08 dígitos), e no caso, tem-se apenas 07 dígitos(2710.19.1).  A NCM 2710.19.19 trata-se de outros querosenes, entretanto, o Ceará optou apenas pelo querosene iluminante, ou seja, no Ceará aplica-se a substituição tributária apenas quando for QUEROSENE ILUMINANTE, o qual está inserido na NCM 2710.19.1.
3.2) A NCM 2710.19.11 trata-se de Querosene de Aviação (retenção feita na origem), portanto diferente de querosene iluminante.

4) Fique Ligado:
4.1) s
e na nota fiscal vier descrito apenas como querosene – NCM 2710.19.1, sem especificar que é iluminante, o produto poderá enquadrar-se como do grupo de preparações concebidas para dissolver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros produtos (exceto 2710.11.30 – Convênio ICMS 74/94 c/c art. 559, do Dec. 24.569/97 .
4.2) produtos da  NCM 2710 também encontram-se no rol da Substituição Tributária do Convênio ICMS 74/94 c/c art. 559, do Dec. 24.569/97, observando as condições estabelecidas, ou seja,a deve ser para dissolver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros produtos ou para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação .

II – MOMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS-ST COMO QUEROSENE ILUMINANTE:
a)
deve ser retido pelo fabricante
b) deve ser retido/recolhido pelo fornecedor em operações interestduais
c) quando da entrada no Estado ou no estabelecimento, caso não esteja o ICMS-ST retido/recolhido.
Atenção: valor retido/recolhido a menor poderá ser exigido o complemento, considerando as normas aplicadas no estado de destino.

III – ROTINA DE CÁLCULO COMO QUEROSENE ILUMINANTE:
Base de cálculo ={[(
valor do produto + IPI+ Frete a pagar + Outras Despesas) + MVA*]  x (Alíquota interna) – (Crédito de Origem)}.
*MVA:
 123,10% – operações internas;
185,17% – operações interestaduais.

IV –FONTE LEGAL:
Convênio ICMS 110/2007

Dec. 24.569/97(RICMS/CE),
Art. 484. Fica atribuída a refinaria de petróleo ou suas bases, na qualidade de contribuinte substituto, nas operações interna e interestadual com combustíveis derivados ou não de petróleo destinados a contribuintes sediados neste Estado, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes.
§ 1º Aplica-se ainda o regime previsto nesta Subseção às operações:
I – interestaduais, para uso ou consumo do destinatário;
II – de saídas, destinadas a outras unidades federadas, quando da existência da sistemática prevista nesta Subseção na legislação tributária da unidade federada de destino;
§ 2º As disposições previstas nesta Subseção não se aplicam às operações:
I – realizadas com álcool hidratado, disciplinadas na Subseção I, da Seção III deste Capítulo;
II – de saídas internas realizadas por estabelecimentos de refinaria de petróleo ou suas bases para
consumo final do adquirente;
III – de transferência entre estabelecimentos da refinaria de petróleo ou sua base, hipótese em que caberá ao destinatário a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto;
IV – em que o importador seja refinaria de petróleo ou suas bases.
V – realizadas com óleo combustível destinadas a distribuidora de combustível, hipótese em que caberá a esta a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido nas operações subsequentes, observando se as condições, formas e prazos estabelecidos nesta Seção.

Art. 485. A base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária será o menor preço máximo ou único de venda a consumidor, fixado pela autoridade competente para o Estado do Ceará.
§ 1º Caso haja diferença entre o valor previsto no caput e o que for fixado para a venda a varejo no município de destino da mercadoria, caberá ao estabelecimento distribuidor de combustível ou ao TRR, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS correspondente àquela diferença.
§ 2º Na falta do preço referido no caput, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido para o remetente pela autoridade competente, ou, se também inexistente esse preço, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado do valor resultante da aplicação das seguintes margens de agregação:
Querosene Iluminante 123,10%(operações internas) e  185,17%(operações interestaduais)