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RECEITA BRUTA -DEFINIÇÃO

Para efeito de cálculo do Simples Nacional, o conceito de receita bruta está definido no artigo 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, onde define-se como receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações em conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluída as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Nota: Operação por conta alheia é aquela efetuada por conta e ordem de terceiros e que conste do objetivo social da pessoa jurídica. Como por exemplo, pode se citar a industrialização por encomenda e a consignação mercantil.

O adimplemento das obrigações comerciais por meio de troca de mercadorias, prestação de serviços, compensação de créditos ou qualquer outra forma de contraprestação, também considera-se receita bruta, para as partes envolvidas.

As receitas decorrentes da venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços devem ser reconhecidas quando do faturamento, da entrega do bem ou do direito ou à proporção em que os serviços são efetivamente prestados, o que primeiro ocorrer, o mesmo acontece em relação aos valores recebidos adiantadamente, ainda que no regime de caixa, e às vendas para entrega futura.

É de fundamental importância a correta definição de receita bruta, pois se forem consideradas, na soma, receitas não obrigatórias, poderão ser apurados valores acima do real e ocorrer o enquadramento indevido ou deixar de enquadrar uma pessoa jurídica no Simples Nacional, por concluir-se, erroneamente, que a receita bruta acumulada é superior ao limite.

  • Outras Receitas que compõem a Receita Bruta:

Compõem também a receita bruta para efeito de cálculo do Simples Nacional:

I – o custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal;

II – as gorjetas, sejam elas compulsórias ou não;

III – os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo;

IV – as verbas de patrocínio; e

V – a venda de bens do ativo imobilizado (desincorporado antes do 13º mês contado da respectiva entrada.

Nota: De acordo com o §6º, do art. 2º da Resolução CGSN nº 140/2018, consideram-se bens do  ativo imobilizado, ativos tangíveis:
a – que sejam disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos; e
b – cuja desincorporação ocorra a partir do décimo terceiro mês contado da respectiva entrada.

Pelo acima exposto, não basta que o bem seja disponibilizado para uso na produção, fornecimento de bens ou serviços ou locação, para configurar bem do ativo imobilizado é necessário que o bem permaneça na empresa pelo menos 12 meses contados da respectiva entrada.

Assim, se a venda do bem ocorrer antes do 13º mês da respectiva entrada, a receita será tributada para efeito de cálculo do Simples Nacional.

  • Não compõem a Receita Bruta:

Não compõem a receita bruta para efeito de cálculo do Simples Nacional:

I – a venda de bens do ativo imobilizado (desincorporado após o 13º mês contado da respectiva entrada);

II – os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações;

III – a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde, desde que seja incondicional e não haja contraprestação por parte do destinatário;

IV – a remessa de amostra grátis;

V – os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual, desde que não corresponda à parte executada do contrato.

VI – para o salão-parceiro de que trata a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, os valores repassados ao profissional-parceiro, desde que este esteja devidamente inscrito no CNPJ;

VII – os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa.

> Estão ainda fora do conceito de receita: demonstração(se retornar no prazo), as remessas em consignação(primeira NF) e o valor referente ao faturamento antecipado quando em Simples Faturamento em venda para entrega futura(salvo se tiver o produto na data da emissão dessa NF).

  • Estudo de Caso

Considerando que uma pessoa jurídica, em janeiro de 2018, apresente os seguintes dados:

Vendas de mercadorias R$ 42.000,00
(-) Devoluções recebidas de clientes (R$   4.000,00)
(+) Venda de bens do Ativo Imobilizado desincorporado antes do 13º mês da respectiva entrada R$   64.000,00
(+) Custos de Financiamento R$   1.000,00
(=) Receita da atividade R$   103.000,00
(+) Venda de bens do Ativo Imobilizado desincorporado após o 13º mês da respectiva entrada R$ 20.000,00
(+) Rendimentos de aplicações financeiras R$      800,00
(+) Descontos obtidos R$      400,00
(+) Juros recebidos sobre duplicatas R$      500,00
(=) Receita total R$ 124.700,00

 

Como podemos ver, no estudo de caso acima, a receita bruta considerada para efeito de cálculo do Simples Nacional, no mês de janeiro de 2018, será de R$ 103.000,00, pois algumas receitas não compõem o rol de receitas para efeito de cálculo do Simples Nacional, conforme podemos ver a seguir:

1. os descontos obtidos (R$ 400,00) e os juros recebidos sobre duplicatas (R$ 500,00) não compõem a receita bruta;

2. os rendimentos de aplicações financeiras (R$ 800,00), por estarem sujeitos à tributação exclusiva na fonte, também não compõem a receita bruta;

3. em relação à venda de bens do ativo imobilizado (R$ 20.000,00) por ter desincorporado após o 13º mês da respectiva entrada não compõem a receita bruta, deve-se fazer apuração do ganho de capital, e o eventual ganho de capital auferido será tributado separadamente.

 

Base legal:

art. 2º, I e § 6º, art. 3º, caput e § 1º, art. 18, § 3º, § 5º-C, VII da LC nº 123/2006 e art. 533, caput da Lei nº 10.406/2002.
§4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, do art. 2º da Resolução CGSN nº 140/2018