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RETENÇÃO INSS

1 – SIMPLES NACIONAL – Cessão de Mão-de-Obra ou Empreitada – Retenção para a Previdência Social de 11% ou 3,5% – Atividades do Anexo IVPrestadora optante pelo Simples Nacional.

As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que exerçam atividades tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 estão sujeitas ao mesmo tratamento destinado aos demais contribuintes ou responsáveis não optantes pelo Simples Nacional,  em relação ao pagamento da contribuição previdenciária patronal – CPP.

Importante lembrar que estão enquadradas no anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 os seguintes serviços:
a) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;
b) serviço de vigilância, limpeza ou conservação.
c) serviços advocatícios.

Assim, somente as empresas enquadradas no anexo IV poderão prestar serviço mediante cessão de mão de obra ou empreitada. Como consequência, apenas estas atividades, quando optante pelo Simples Nacional, sofrerão a retenção previdenciária.

Pois bem, em relação a retenção para a previdência social sobre os serviços prestados pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, mediante cessão ou locação de mão-de-obra ou empreitada, a contratante deverá fazer a retenção por meio de um dos seguintes percentuais:
a) Se a empresa recolhe a Contribuição Previdenciária Patronal – CPP sobre a folha de pagamento, a retenção será de 11%.
b)Se a empresa recolhe pela sistemática da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, a retenção será de 3,5%. (no caso das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que exerçam atividades relacionadas com o setor da construção civil e optarem pela desoneração da folha de pagamento)

NOTA: Não estão sujeitas a retenção as empresas do SIMPLES NACIONAL enquadradas nos ANEXOS, I, II, III e V conforme Artigo 191 da IN 971/2009.   A ME ou a EPP que exerça atividades tributadas na forma do Anexo III e V estará sujeita à exclusão do Simples Nacional na hipótese de prestação de serviços mediante cessão ou locação de mão-de-obra, em face do disposto no inciso XII do art. 17 e no § 5º-H do art. 18 da referida Lei Complementar.

Quando da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, a contratada deverá destacar o valor da retenção com o título de “RETENÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL”. Estando os serviços sujeitos a retenção do INSS, esta deve ocorrer mesmo que o prestador do serviço não faça o destaque.

Caso a empresa contratada prestadora de serviços não efetue o destaque do valor do INSS retido, conforme mencionado, ficará sujeita à autuação com a imposição da multa por descumprimento de obrigação acessória.


2 – C
essão de Mão-de-Obra ou Empreitada – Retenção para a Previdência Social de 11% ou 3,5% – Tomadora optante pelo Simples Nacional

A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, na qualidade de contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, fica obrigada a efetuar a retenção sobre o valor da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e ao recolhimento da importância retida em nome da empresa contratada, a retenção será por meio de um dos seguintes percentuais:
a) Se a empresa recolhe a Contribuição Previdenciária Patronal – CPP sobre a folha de pagamento, a retenção será de 11%.
b) Se a empresa recolhe pela sistemática da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, a retenção será de 3,5%.

A retenção sempre se presumirá feita pela tomadora do serviço, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pelas importâncias que deixar de reter ou tiver retido em desacordo com a legislação.

3 –  Conceito e Cessão de Mão de Obra ou Empreitada

Como vimos, a prestação de serviços por cessão de mão de obra ou empreitada é o fato gerador da retenção de 11% ou 3,5% do INSS.

Conforme fundamentado pelos artigos 115 e 116 da IN 971/2009, entende-se por cessão de mão de obra ou empreitada:
I) Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade-fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019/1974;

Considera-se como:
a) Por colocação à disposição da empresa contratante – A colocação do trabalhador a disposição do tomador de serviços, em caráter não eventual, com observação do contrato;
b) Dependências de terceiros são as indicadas pela empresa contratante, que não sejam as dela própria e nem pertençam a empresa contratada;
c) Serviços contínuos – aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que a sua execução realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores.

II) Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido.

É importante esclarecer que, na cessão de mão-de-obra os trabalhadores são dirigidos pela empresa contratante, posto que estejam à sua disposição, e os serviços não podem ser prestados nas dependências da empresa contratada, já no caso da empreitada, os trabalhadores são dirigidos pela empresa contratada, não há colocação destes à disposição da contratante e os serviços podem ser realizados em quaisquer dependências, não importando a quem pertençam.

 4 – Anexo III verso Anexo IV

Um dos temas mais polêmico do Simples Nacional é saber quando a atividade de construção civil é tributada na forma do Anexo III  e  Anexo IV. Esta distinção é fundamental, pois além de ter implicações no cálculo do PGDAS, também é fator essencial para determinar a retenção previdência ou não. Caso a atividade seja considerada como Anexo III, não poderá sofrer retenção. Por outro lado, se atividade for considerada como enquadrada no Anexo IV, então sofrerá retenção previdência.

A dica para fazer esta distinção é consultar as atividades Construção Civil que estão relacionadas no Anexo VII da IN RFB 971/09. Neste anexo, tem todas atividades classificadas como de construção civil por CNAE (Classificação Nacional das Atividades Econômicas), e ao lado há a descrição do que seja “OBRA” ou “SERVIÇO”.

As atividades de construção civil que estejam descritas como “OBRA”, serão tributadas na forma do ANEXO IV, logo, sujeitas a retenção previdenciária.

Já as atividades de construção civil que estejam descritas como “SERVIÇO”, estas serão tributadas na forma do ANEXO III, logo não sofrem retenção previdenciária. Importante ressaltar que este serviço é feito de forma isolada, pois, se fizer parte de uma obra maior, então será tributada na forma do Anexo IV.

EXEMPLO 1: Uma indústria contrata uma construtora optante pelo Simples Nacional para fazer serviço de pintura na sua fachada externa pelo valor de R$ 20.000,00, pergunta-se estará sujeito a retenção previdência?

RESPOSTA: Não, pois conforme ANEXO VII da IN RFB 971/09 trata-se de um “SERVIÇO”, e como está sendo de forma isolada, estão está sujeito ao ANEXO III, que por sua vez não sofre retenção previdenciária.

Valor dos serviços Prestados: R$ 20.000,00;
Base de cálculo da retenção: Zero;
Valor da Retenção INSS 11%: Zero.


EXEMPLO 2:
Uma indústria contrata uma construtora optante pelo Simples Nacional para fazer serviço de obra da faixada incluído o serviço de pintura da mesma pelo valor total de R$ 40.000,00, tendo sido empregado R$ 15.000,00 de materiais, pergunta-se estará sujeito a retenção previdência?

RESPOSTA: Sim, pois neste caso, o serviço de pintura faz parte de um todo (obra), por este motivo será tributada na forma do ANEXO IV, e por consequência sofrerá retenção previdência.

Valor dos serviços Prestados: R$ 40.000,00;
Base de cálculo da retenção: R$ 25.000,00 (40.000,00 – 15.000,00)
Valor da Retenção INSS 11%: R$ 2.750,00.

COMENTÁRIO: Havendo previsão e discriminação contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto equipamento manual, para execução dos serviços, esses valores serão deduzidos da base de cálculo da retenção, desde que discriminados na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.

NOTA: Somente quando ocorrer construção de imóveis e obras de engenharia em geral, execução de projetos de paisagismo, bem como decoração de interiores, serviços de vigilância, conservação e limpeza, ocorrerá a retenção previdenciária.

Solução de Divergência  20 – Cosit 17 DE SETEMBRO DE 2013

SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL. TRIBUTAÇÃO. ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

A empresa optante pelo Simples Nacional que não exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada para prestar serviço de pintura predial, em relação a essa atividade, deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Caso essa empresa seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que o serviço de pintura predial faça parte do contrato, a tributação desse serviço ocorre juntamente com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 17 e 18.

Solução de Consulta nº 103 – Cosit – 27 de janeiro de 2017

Ementa: REFORMA E AMPLIAÇÃO DE MUROS. REFORMA DE ARQUIBANCADAS.

São tributadas pelo Anexo IV da Lei Complementar nº123, de 2006, as receitas provenientes de atividades de ampliação de imóveis e reforma de imóveis que redundem em alteração de sua estrutura e, portanto, estão sujeitas à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.

São tributadas pelo Anexo III da Lei Complementar nº123, de 2006, as atividades complementares ou especializadas de construção prestadas de forma isolada, como reparo ou conserto destinado a restaurar suas funções ou melhorarem a aparência e, portanto, não estão sujeitas à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.

Solução de Divergência nº 36 – Cosit – 04 de dezembro de 2013

Os serviços de instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás e de sistemas contra incêndio são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, e não estão sujeitos à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, ainda que prestados mediante empreitada.

Entretanto, se forem prestados mediante cessão ou locação de mão-de-obra, constituem atividade vedada ao Simples Nacional. Caso a ME ou EPP seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que os serviços de instalação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás ou de sistemas contra incêndio façam parte do respectivo contrato, sua tributação ocorrerá juntamente com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.

 Solução de Consulta COSIT Nº 165 DE 14/01/2017

EMENTA: INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER NATUREZA. RETENÇÃO DE 11%. NÃO INCIDÊNCIA.

A atividade de instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material são tributadas pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006 , por se classificarem como serviços de instalação, reparação e manutenção em geral de que trata o inciso IX, do § 5-B, do art. 18, da Lei Complementar nº 123, de 2006 .

Não há incidência da retenção de 11% (onze por cento) de que trata o art. 31, da Lei nº 8.212, de 1991 , sobre as receitas auferidas por empresa optante pelo Simples Nacional, que preste serviços de instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material, por se tratar de prestação de serviço sujeito a tributação na forma do Anexo III, da Lei Complementar nº 123, de 2006


5 –  Serviço de controle de Praga e dedetização

Algumas atividades têm gerado dúvida quanto a retenção do INSS, dentre estas, destacamos os serviços de dedetização, desratização, descupinização e similares são considerados como serviços de limpeza e conservação, sendo tributados na forma do Anexo IV da LC nº 123/2006, o que os submete à retenção da contribuição previdenciária, correspondente a 11% sobre o valor bruto da nota fiscal do serviço. A seguir segue Solução de Consulta:

Solução de Consulta CGT Nº 186 DE 25/06/2014

“As atividades de controle de vetores e pragas urbanas, desinfecção e higienização e atividades paisagísticas exercidas por empresa optante pelo Simples Nacional, devem ser tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar n° 123, de 2006, e estão sujeitas à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, quando prestadas mediante cessão de mão de obra ou empreitada”.


6 – Empresas PRESTADORAS de serviço optante pelo MEI.

As empresas enquadradas como MEI (Microempreendedores Individuais) não estão sujeitas a retenção previdência quando contratadas por pessoa jurídica (conforme art. 78, parágrafo 1º, inciso II, da IN RFB 971/2009).

Por outro lado, o recolhimento da contribuição previdenciária patronal de 20% será devido pelo contratante quando contratar empresa do MEI que preste os seguintes serviços: hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, conforme  art. 18-B, § 1º da LC 123/2006 . A base de cálculo da CPP será o valor do serviço. Ressalta-se que não se trata de uma retenção, mas de um valor devido a título de contribuição patronal.

Neste caso, o MEI será informado na GFIP/SEFIP da tomadora como categoria 13 e múltiplos vínculos na parte “ocorrência” lançar 05 para que não seja calculada a contribuição previdenciária dele (11%) e calcule somente o INSS PATRONAL de 20%.

Nos demais serviços prestados pela empresa enquadrada como MEI, não terá a CPP – Contribuição Previdenciária Patronal.


7 – Estudos de Casos:
7.1) Contrato por Cessão de Mão de Obra:
Uma pessoa jurídica (A) contrata outra pessoa jurídica (B) para realizar serviços de segurança e vigilância, para realizar os serviços a pessoa jurídica (B) colocou 15 funcionários nas dependências da pessoa jurídica (A) seguindo as orientações desta, até o término do contrato. (Trabalhador nas dependências do contratante, realizando serviços de natureza contínua que constituem necessidade permanente do contratante).

7.2) Contrato por Empreitada:
Uma pessoa jurídica (A) contrata outra pessoa jurídica (B) para realizar uma reforma em um prédio de sua propriedade, por um preço pré-fixado, sendo que todas as despesas decorrentes do trabalho contratado correrão por conta da pessoa jurídica (B). (Obra por preço ajustado, tendo como objeto um resultado pretendido, não tem natureza contínua).