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RETENÇÕES

1  SIMPLES NACIONAL – RETENÇÕES NA FONTE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS – ME ou EPP PRESTADORA DE SERVIÇOS


1.1   IRRF, CSLL, PIS e COFINS – ME ou EPP Prestadora de Serviços- Dispensa de Retenções na Fonte

O tomador de serviços fica dispensado de fazer a retenção na fonte do IRRF, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre as importâncias pagas ou creditadas à pessoa jurídica inscrita no Simples Nacional. A dispensa de retenção destes tributos e contribuições é fundamental, uma vez que a sistemática unificada não comporta o aproveitamento da retenção dos referidos tributos e contribuições.

Portanto, as retenções na fonte previstas nos artigos 647 e seguintes do RIR/99 (Decreto nº 3.000/1999), e no art. 30 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 quando o prestador do serviço for optante pelo Simples Nacional, estão dispensadas, devendo o tomador do serviço, efetuar o pagamento pelo valor bruto, ou seja, sem o desconto de 1% ou 1,5% relativo ao IRRF e 4,65% relativo a CSLL, PIS e COFINS.

1.1.1  ESTUDO DE CASO:

Considerando que uma empresa de consultoria optante pelo simples nacional prestou serviço a uma empresa de comércio varejista de alimentos não optante pelo simples nacional pelo valor de R$ 10.000,00;

Como sabemos, serviço de consultoria está prevista na legislação como sujeito a retenção do IR e das contribuições federais, no entanto, como o prestador do serviço é optante do Simples Nacional, está dispensado das retenções na fonte.

Assim, nesta questão o prestador do serviço receberá a importância de R$ 10.000,00 sem nenhuma retenção.

1.2  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS – ME ou EPP Prestadora de Serviços Para Órgão Públicos – Dispensa de Retenções na Fonte

Também estão dispensadas as retenções na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no caso de pagamentos efetuados aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral aos órgãos da administração federal direta, autarquias, fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Siafi.

Portanto, estes órgãos e instituições públicas, quando tomarem serviços ou adquirirem bens de empresas optantes pelo Simples Nacional, não farão a retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS conforme inc. XI do art. 4º da Instrução Normativa da RFB nº. 1.234/2012.

1.3  Comprovação de Optante pelo SIMPLES NACIONAL para Dispensa de Retenção

Para fins de comprovação da condição de optante pelo Simples Nacional o tomador do serviço deve exigir a anotação na nota fiscal do prestador do Serviço, da seguinte expressão:

“DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”.

Para sua maior segurança, o tomador do serviço deverá consultar o link “Consulta de Optantes” que é a consulta pública onde permite verificar se uma determinada empresa encontra-se enquadrada no Simples Nacional, essa consulta deve ser feita no sitio do Simples Nacional disponibilizada site da Receita Federal do Brasil.

A prestadora do serviço comprovará sua condição de optante pelo Simples Nacional apresentando as declarações previstas no anexo I da IN RFB nº 459/2004 com alterações introduzidas pelo artigo 3º da IN RFB nº 791/2007, e no anexo IV da IN RFB nº 1.234/2012, conforme modelos vistos nos subitens 1.4.1 e 1.4.2 a seguir.


1.4  Modelos de Declaração de dispensa de retenção na fonte de tributos federais

1.4.1  Declaração de dispensa de retenção na fonte prevista no ANEXO I da Instrução Normativa RFB nº 459, 18 de outubro de 2004, alterado pela IN RFB nº 791/2007

Empresas Privadas

DECLARAÇÃO

Ilmo. Sr.

(pessoa jurídica pagadora)

(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº….. DECLARA à (nome da pessoa jurídica pagadora), para fins de não incidência na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para esse efeito, a declarante informa que:

I – preenche os seguintes requisitos:
a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente;

II – o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à pessoa jurídica pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

 

Local e data………………………………………………

 

Assinatura do Responsável

 

1.5  Declaração de dispensa de retenção na fonte prevista no ANEXO IV da Instrução Normativa RFB nº234, de 30 DE JANEIRO DE 2012

Órgãos Públicos

ANEXO IV
DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO XI DO ART. 4º

(Redação dada pelo Instrução Normativa RFB nº 1.244, de 30 de janeiro de 2012)

 

DECLARAÇÃO

Ilmo. Sr.

(pessoa jurídica pagadora)

(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº….. DECLARA à (nome da pessoa jurídica pagadora), para fins de não incidência na fonte do IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para esse efeito, a declarante informa que:

I – preenche os seguintes requisitos:
a) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e
b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente;

II – o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à pessoa jurídica pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Local e data………………………………………………

Assinatura do Responsável


2  SIMPLES NACIONAL – RETENÇÕES NA FONTE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS QUANDO A ME ou EPP É A TOMADORA DE SERVIÇOS

2.1 Retenção na fonte de CSLL, PIS e COFINS quando a ME OU EPP Optante Pelo Simples Nacional é a tomadora dos serviços – Dispensa

Em relação as retenções na fonte previstas no art. 30 da Lei nº 10.833/2003 (4,65%), se o tomador do serviço for uma pessoa jurídica optantes pelo Simples Nacional fica dispensada da retenção de 4,65% referente a CSLL, PIS e COFINS, a legislação acima citada, desobriga empresas optantes pelo Simples Nacional a efetuar estas retenções.

2.2 Retenção na fonte de IRRF quando a ME OU EPP Optante Pelo Simples Nacional é a tomadora dos serviços de Pessoa Jurídica não Optante pelo Simples Nacional – Obrigatoriedade

Quando o tomador de serviços relacionados no artigo 647 e seguintes do RIR/99 Decreto nº 3.000/1999 for uma pessoa jurídica optantes pelo Simples Nacional, esta fica obrigada a fazer retenção na fonte do IRRF sobre as importâncias pagas ou creditadas à pessoa jurídica não optante pelo Simples Nacional, conforme fundamento no inciso XV do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

2.2.1 ESTUDO DE CASO:

Considerando que uma empresa de comércio varejista de alimentos optante pelo simples nacional contrata uma empresa de consultoria empresarial não optante pelo simples nacional pelo valor de R$ 10.000,00. Neste caso deverá fazer a retenção do IR 1,5% sobre o valor do serviço, ou seja, R$ 10.000,00 x 1,5% = R$ 150,00;


3– CONCLUSÃO:

Assim, para as empresas optantes do simples nacional, quando na condição de prestadoras de serviços, não sofrem retenção de IRRF e nem das CSRF(4,65%), por outro lado, quando tomadoras de serviços, a mesma deve reter IRRF das prestadoras de serviços não optantes pelo Simples Nacional.