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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

I – TRIBUTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO  NO CEARÁ:

1) Incidência do ICMS: o imposto incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza(LC 87/96, art. 2º, III e art. 11, III e Dec. 24.569/97, art. 2º, VII e art. 3º, XIII);

2) Regimes de Recolhimento:
2.1) apuração normal em conta gráfica  – regras gerais do ICMS;
2.2) Simples Nacional
 na forma da LC 123/06 e RCGSN 140/18;

3) regime especial: para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o ICMS para as empresas que prestam serviço público de telecomunicação, devidamente identificadas. Nesse sentido, Dec. 24.569/97,  art. 800 ao 804 c/c Convênio ICMS 17/2013 e Ato COTEPE 13/2013.

4) A emissão, a escrituração, a manutenção e a prestação das informações relativas aos documentos:
4.1) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;
4.2)Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;
4.3) ou qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação , obrigatoriamente emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados e com impressão em uma única via, nos termos do Dec.  27.492/04 c/c Convênio ICMS 115/03.
4.4) Escrituração deve ser na forma dos art.  5º c/c 4º, do Dec.  27.492/04(click aqui)Convênio ICMS 115/03.
4.5) Registro na Escrituração Fiscal Digital-EFD(SPED ICMS/IPI):
Registro D500 ( Este registro tem por objetivo apresentar as notas fiscais de serviços de comunicações), nos seguintes casos:
– Na aquisição de serviço, será utilizado por todos os contribuintes( aqui em relação às  NFS modelo 21 ou 22,  em nome da empresa que tomou/utilizou os serviços de comunicação);
– Nas prestações de serviço, pelos contribuintes não enquadrados no Convênio ICMS 115/03.
– Empresas sujeitas ao disposto no Convênio ICMS 115/03 deverão utilizar este registro para informar os documentos emitidos nos modelos 21 e 22, nos casos não previstos no referido convênio, se houver.
Guia Prático EFD-ICMS/IPI – Versão 2.0.22 – Atualização: 11/12/2017(click aqui);
Perguntas SPED ICMS(click aqui).

5) ICMS Carga Líquida:
5.1) os estabelecimentos prestadores de serviço de comunicação, enquadrados nas CNAEs-Fiscais 6141-8/00 (Operadora de televisão por assinatura por cabo), 6142-6/00 (Operadora de televisão por assinatura por microondas) e 6143-4/0 0 (Operadora de televisão por assinatura por satélite);
5.2) poderão recolher o ICMS correspondente ao percentual de 22,4% (vinte e dois vírgula quatro por cento), sobre o valor da prestação do serviço de comunicação, incluídos os seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, além de recolher o FECOP, desde que sejam preponderantemente operadores de televisão por assinatura. Nesse sentido, Dec. 30.512/11(click aqui).

6.Pequenas operadoras com sede no Estado do Ceará, que prestem serviços de telecomunicações nas modalidades SCM, STFC e SeAC, redução na base de cálculo em até 75%:
Convênio ICMS 19/2018 -Autoriza o Estado do Ceará a conceder redução na base de cálculo do  ICMS nas prestações de serviços de comunicação.  O reconhecimento deste benefício  obedecerá ao disposto em regulamentação específica do Estado do Ceará, considerando os seguintes detalhes:
a) condições: apenas para as CNAEs:  6110-8/0,  6110-8/01,  6141-8/00; desde que pequena operadora, com um número de assinantes inferior a 5% (cinco por cento) da base total de assinantes no Brasil;  que possua sede no Estado do Ceará e que  comprove geração de empregos diretos no Estado do Ceará.
b) concedido ainda, diferimento do ICMS incidente sobre as operações de importação e do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais para os bens indicados no Anexo Único do convênio, dentre os quais “modem, cabo de fibra ótica, conectores etc”.
c)
Regulamentação do Covênio ICMS 19/18, através do art. 1º do  Dec. 32.691/18, inclui o art. 54-B ao Dec. 24.569/97, efeito a partir de 07.06.18.
“Art. 54-B. Fica reduzida em 75% (setenta e cinco por cento) a base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação, desde que o contribuinte, cumulativamente, atenda às seguintes condições:
I – esteja enquadrado na CNAE principal sob o nº:
a) 6110-8/03 (serviços de comunicação multimídia – SCM); ou
b) 6110-8/01 (serviços de telefonia fixa comutada – STFC); ou
c) 6141-8/00 (operadoras de televisão por assinatura por cabo);
II – esteja enquadrado como pequena operadora, com um número de assinantes inferior a 5% (cinco por cento) da base total de assinantes no Brasil, de acordo com
dados oficiais da ANATEL, isolada ou conjuntamente com outras operadoras do mesmo grupo econômico nos termos da Resolução nº 2/2012, de 29 de maio de 2012, do
CADE;
III – possua sede no Estado do Ceará;
IV – comprove geração de, pelo menos, 20 (vinte) empregos diretos no Estado do Ceará;
V – não esteja inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (Cadine);
VI – esteja regular quanto ao recolhimento do ICMS e obrigações tributárias acessórias previstas na legislação.
§ 1.º O reconhecimento do benefício de que trata este artigo dependerá da celebração de Regime Especial de Tributação, em cujo processo de celebração será aferido o cumprimento dos requisitos dispostos nos incisos I a IV do caput deste artigo.
§ 2.º Ao contribuinte que possuir as características previstas no caput deste artigo, observada a necessidade de celebração de Regime Especial de Tributação de que trata
o § 1.º, poderá ser concedido, ainda, diferimento do ICMS incidente sobre as operações de importação e do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais
para os bens previstos no Anexo Único do Convênio ICMS nº 19, de 3 de abril de 2018.”
Atenção: o benefício  dependerá da celebração de Regime Especial de Tributação, ou seja,  deverá solicitar previamente, de forma eletrônica, através do VIPRO, e recolher a taxa de 450 UFIRCEs. Sobre taxas(click aqui).

II – ALÍQUOTA DO ICMS
a) Alíquota  de 30% (28 de ICMS e mais dois pontos percentuais de FECOP).  Lei 12.670/96, art. 44, II, “a” c/c  art. 45, IV e  Lei Complementar estadual 37/2003,  art. 2.º, I, “h”. Até 26/11/2015, a alíquota era 27% ( 25 + 2 de FECOP).
b) A aplicabilidade da alíquota interestadual, em tese, seria devida apenas nas prestações entre operadoras, o que na prática não se observa; mas se assim ocorrer, será alíquota interestadual;
c) Na prática tem-se apenas alíquota interna, visto que o serviço é prestado no local onde está o prestador, e assim sendo, aplicar-se-á alíquota interna. Por conseguinte, em geral não tem aplicabilidade  de alíquota interestadual com serviços de comunicação.
Sobre alíquotas em geral(click aqui)
Sobre FECOP(click aqui).

III – PARTICULARIDADES:
a) Notas Fiscais x AIDF(Autorização de Impressão de Documentos Fiscais): nos termos do Convênio 115/2003 e o Dec. 27.492/04, ambos com suas atualizações,  as Notas Fiscais de Serviços de Comunicação(NFSC – Mod. 21) e  Telecomunicação(NFST – Mod. 22) não precisam mais de AIDF,  visto sua obrigatoriedade em Via Única, desde 16.12.14, nos termos do Dec. 27.492/04, alterado pelo  art. 3º, do Dec. 31.638 (DOE de 16/12/2014).
b)  Documentos Fiscais x Numeração:  documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ser reiniciada a numeração a cada período de apuração, ou seja, todo mês reinicia a numeração.

c) Recolhimento do  ICMS: o Recolhimento do ICMS  ocorre pela apuração normal ou no sistema de apuração simplificada do Simples Nacional na forma da LC 123/06 e RCGSN 94/11 e 140/2018.

d) Comunicação x Empresa do Simples Nacional: quando se tratar de Serviços de Comunicações, para empresa Optante do Simples Nacional, o Anexo a ser utilizado será o III, mas no PGDAS-D,  trocar a opção de ISS pelo ICMS. E para efeito do ICMS, utilizar a faixa correspondente ao ICMS do Anexo I.

e) Crédito de Comunicação: poderão ser utilizados como créditos somente quando utilizados pelo estabelecimento com o mesmo serviço, ressalvados os casos de crédito presumido autorizado.

f) Arquivos Eletrônicos x Nota Fiscal em Via única: para gerar os arquios eletrônicos das NFs, modelo 21 ou 22, o contribuinte deve buscar uma empresa especializada para tal.  Devendo ser mantido, em meio óptico, as informações constantes nos documentos fiscais emitidos em via única,   conforme Manual de Orientação, Anexo Único do Dec.  27.492/04, e conservados pelo prazo decadencial do crédito tributário, a ser apresentado ao Fisco quando solicitado.

g) Serviços pré-pago e recarga de celular: em relação aos cartões utilizados em telefones públicos (“orelhões”), o ICMS incide no momento do fornecimento ao usuário ou a terceiro intermediário, para fornecimento a usuário;  já em relação aos demais cartões (telefonia celular e telefonia fixa pré-paga em terminais, o ICMS incide no momento da ativação dos créditos pela empresa de telecomunicação, devendo essa empresa emitir a NFST – Modelo 22, destacar e recolher o imposto. Nesse sentido, Comunicado SEFAZ 01/2006 e Conv. ICMS 55/05.
Sobre recarga de celular( click aqui e veja mais).

h) Quando utilizar Nota Fiscal modelo 21 ou 22:
*
Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, será utilizada por qualquer estabelecimento que preste serviço de comunicação. Seria, por exemplo, quando dos serviços de comunicação presencial. Ou seja, tem poucas empresas apenas de comunicação.
* Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, será utilizada por qualquer estabelecimento que preste serviço de telecomunicação. É o caso de serviço de comunicação  não presencial, viabilizado por telecomunicação, através dos meios: cabo, fio, ondas de rádio ou satélite, dentre outros.  Tele = “à distância”, (Tele, do grego téle, à distância).
* Definição livre de telecomunicação: “designação genérica das comunicações a longa distância que abrange a transmissão, emissão ou recepção de sinais, sons ou mensagens por fio, rádio, eletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético”.
* Na prática,
a maior parte das empresas desse segmento são cadastradas como telecomunicação, e assim sendo, considerando que efetivamente prestem serviço de telecomunicação, devem emitir a Nota Fiscal Modelo 22.

i) CNAE’s usuais:
61.10-8/01 (Serviços de telefonia fixa comutada – STFC);
61.10-8/02 (Serviços de redes de transportes de telecomunicações – SRTT);
61.10-8/03 (Serviços de Comunicação Multimídia – SCM);
61.10-8/99 ( Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente);
61.41-8/00 (Operadora de televisão por assinatura por cabo);
61.42-6/00 (Operadora de televisão por assinatura por microondas);
61.43-4/00 (Operadora de televisão por assinatura por satélite);
61.90-6/01 (Provedores de Acesso à Rede de Telecomunicações);
61.90-6/99 (Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente).
Essas CNAE’s indicadas como usuais, normalmente, são de telecomunicações, e por conseguinte, emitindo NF Modelo 22.

* Hierarquia da CNAE 61.10-8(exemplificando):

Divisão: 61    TELECOMUNICAÇÕES
Grupo: 611    TELECOMUNICAÇÕES POR FIO
Classe: 6110-8    TELECOMUNICAÇÕES POR FIO


IV – FIQUE LIGADO
:
aTV por satélite: o ICMS relativo às prestações de serviço de comunicação na modalidade de TV por satélite pertence inteiramente à unidade federada do tomador do serviço, pois esses  serviços sempre são medidos, em quantidade e qualidade,  nos termos da alínea ‘c-1’ do inciso III do art. 11 da LC 87/96 c/c Convênio ICMS 10/98.

b) Banda larga: incide  ICMS sobre  serviços de comunicação na modalidade “banda larga” por se tratar efetivamente de serviço de comunicação (SCM – Serviço de Comunicação Multimídia tal como definido no art. 3.º da Resolução n.º 272/2001, da ANATEL).

c)  acesso, adesão, ativação, habilitação: incluem-se na base de cálculo do ICMS incidente sobre prestações de serviços de comunicação os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada. Nesse sentido versa o Convênio ICMS 69/98.

d) Provedores de acesso à internet: redução de base de cálculo do ICMS incidente nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação. Nesse sentido trata o Convênio ICMS 78/2001, apesar de estar, de certa forma, revogado, pois esse tipo de serviço, na verdade, trata-se de telecomunicação pura.
d.1) a redução será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual;
d.2) o contribuinte que optar pela redução de base de cálculo  não poderá utilizar quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais.
d.3) o serviço prestado pelos provedores de internet é serviço de comunicação sujeito à incidência do ICMS, seja pelo tipo da atividade, seja pela utilidade proporcionada, ou seja, pelo ângulo do usuário ou do provedor. Nesse sentido,  Marco Aurélio Greco. Internet e Direito. 2ª edição. São Paulo: Editora Dialética, 2000.
d.4) Convênio ICMS 78/2001, prorrogado, até 30.09.19, pelo Conv. ICMS 49/17.  Ratificados e incorporados à legislação tributária do Estado do Ceará, respectivamente,  pelos Dec.  26.363/2001 – DOE 05.09.2001 (republicado em 10.09.2001) e 32.241/2017.

e) Serviços não medidos de provimento de acesso à “internet”: na prestação de serviços não medidos de provimento de acesso à “internet”, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos, efetuada a tomador localizado em unidade federada distinta daquela em que estiver localizado o prestador, a base de cálculo do ICMS devido a cada unidade federada corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do preço cobrado do tomador, conforme disposto no § 6º do art. 11 da LC 87/96 c/c Convênio ICMS 53/05.
CUIDADO com serviços não medidos: o Estado do Ceará denunciou ao Convênio ICMS 53/05, e por conseguinte, não deve ter mais mais partição dos 50%. Portanto, suscetível de autuação pela SEFAZ/CE, em caso de ICMS repassado considerando apenas os 50%. Atualmente, é plenamente possível a medida ou quantidade consumida.

f) FECOP  nos serviços de comunicação:
f.1) empresa regime normal de recolhimento
  ocorre  na conta gráfica, na forma da IN 13/2016(click aqui);
f.2) empresa do Optantes pelo Simples Naciona
l, na forma da LC 123/06, apesar da ausência normativa da forma de recolhimento do FECOP, também não se conhece norma que informe o não recolhimento.  A IN 54/16 (EFD para Simples Nacional) não trata a respeito da forma de recolhimento do FECOP;   o Dec. 31.894/16(click aqui), o qual regulamenta o FECOP,  ficou silente da forma de recolhimento para os estabelecimentos desse regime ,  entretanto a norma não exclui as empresas do Simples Nacional do recolhimento do FECOP,  o qual deverá ocorrer  de forma apartada do PGDAS-D e recolhido no DAE código de receita estadual 2020.
f.3) Veja mais sobre FECOP(click aqui).

f) tarifa de assinatura básica mensal A tarifa de assinatura básica mensal não é serviço (muito menos serviço preparatório), mas sim a contraprestação pelo serviço de comunicação propriamente dito prestado pelas concessionárias de telefonia, consistente no fornecimento, em caráter continuado, das condições materiais para que ocorra a comunicação entre o usuário e terceiro, o que atrai a incidência do ICMS. Fica aprovada a seguinte tese de repercussão geral: “O Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ou não ao usuário”.[RE 912.888, rel. min. Teori Zavascki, j. 13-10-2016, P, DJE de 10-5-2017, tema 827.]

g) Serviço de Valor Adicionado (SVA):
g.1) SVA é uma atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações  que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. Confira  Res.  614/2013, da ANATEL;
g.2) tratando-se efetivamente de SVA  fica fora do âmbito do serviço de comunicação para efeito de incidência do ICMS;
g.3) mediante o detalhamento dos itens na Nota Fiscal de serviço de telecomunicação, nos termos do Convênio 115/2003, será possível a identificar se trata ou não de SVA.

h) Turbulência Legal:  empresa exibidora de “outdoors” e “mídia impressa” , ou seja, realiza serviços para terceiros, é contribuinte do ISS ou ICMS? Sendo ICMS, deve emitir Nota Fiscal modelo 21 ou 22?  Lembremos dessa expressão: “comunicação de qualquer natureza”.

i) Leitura Obrigatória: para contribuintes do Ceará, imprescindível,  leitura completa do Dec. 27.492/04(click aqui).

j)  Streaming: disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e textos utilizando a plataforma de internet.  Entretanto, o tema encontra-se em franco conflito de competência entre Estados e Municípios.
> Exemplos de streamings: Netflix,  Crunchyroll, Crackle, Viki, PopcornFlix, Looke, Amazon Prime Video, Spotify, Apple Music, Google Play Música, MeSalva, Social Comics, dentre outros.
> “A tecnologia streaming é uma forma de transmissão instantânea de dados de áudio e vídeo através de redes. Por meio do serviço, é possível assistir a filmes ou escutar música sem a necessidade de fazer download, o que torna mais rápido o acesso aos conteúdos online”.
j.1) incidência do ICMS: Convênio ICMS 106/17, disciplina a cobrança do ICMS  em relação às operações com bens e mercadorias digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados, ainda que tenham sido ou possam ser adaptados, comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados.  A pessoa jurídica que der saída do bem ou mercadoria digital na forma de que trata o Convênio ICMS 106/17,  deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55.
É preciso acompanhar norma local  de cada estado a respeito do tema.
j.2) no âmbito do ISS:  conforme a Lei Complementar 116/03(norma estruturante do ISS), alterada pela LC 157/16, inclui na lista anexa de serviços o  “item 1.09”, determinando a incidência do ISS sobre a “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos”. Assim sendo, faz-se imperioso observar junto ao município onde a empresa deseja atuar.
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).  (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016).

V – FONTES NORMATIVAS:

Convênio 115/2003 – trata da uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação.
Convênio ICMS nº 126/98 – regime especial ICMS,  prestações de serviços públicos de telecomunicações; Notas Fiscais conjuntas etc.
Convênio ICMS 55/05 – prestação pré-paga de serviços de telefonia(recarga de celular).
Convênio ICMS 53/05 – procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não-medidos de provimento de acesso à “internet”.
Convênio SINIEF 06/89,  art.  1°, incisos  XVI e XVII,  art. 3° e artigos 81 ao 85 – Documentos Fiscais nas prestações de serviços.
Convênio ICMS 10/98 prestações de serviço de comunicação por meio de satélite.
Convênio ICMS 69/98 – firma entendimento em relação à incidência de ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
Convênio ICMS 17/2013 – Dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.
Ato COTEPE/ICMS 13/2013 – Dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
Convênio ICMS 78/2001 Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet dá outra providência, de forma que a carga tributária seja o equivalente a 5%(cinco por cento).
Convênio ICMS 19/2018 -Autoriza o Estado do Ceará a conceder redução na base de cálculo do  ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

Resolução nº 614/2013, da ANATEL – Aprova o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e altera os Anexos I e III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite.

CE – Dec. 27.492/04 – emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única.
CE-Dec. 30.512/11 – ICMS Carga Líquida com as CNAE”s que indica.
Dec. 24.569/97(RICMS/CE), art. 2º, VII; 3º, XIII;  800 a 804 – Incidência e Regime Especial.
Lei 9.472/1997 ( Lei Geral de Telecomunicações – LGT) – Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

Lei Complementar 87/96,
Art. 2° O imposto incide sobre:
III – prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:
III tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:
a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção;
b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão, ou assemelhados com que o serviço é pago;
c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para os efeitos do inciso XIII do art. 12;
c-1) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite; (Alínea incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos.
[…]
§ 6o Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador.     

Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
VII – das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
XIII – da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente.

Dec. 24.569/97(ICMS/CE),
Art. 2° São hipóteses de incidência do ICMS:
[…]
VII – as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

Art. 3º Ocorre o fato gerador do ICMS no momento:
XIII – das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio,  inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição  e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.
§ 2º Na hipótese do inciso XIII, quando o serviço for prestado mediante ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS por ocasião do fornecimento desses instrumentos pelo prestador do serviço de comunicação.

Art. 60. Para fins de compensação do ICMS devido, constitui crédito fiscal o valor do imposto relativo:
IV
aos serviços de transporte e de comunicação utilizados pelo estabelecimento;

Art. 127.Os contribuintes do imposto emitirão, conforme as operações e prestações que realizarem, os seguintes documentos fiscais:
(…)
XVIII – Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;
XIX – Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22;

Art. 196. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, Anexo XIV, será utilizada por qualquer estabelecimento que preste serviço de comunicação e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
(….)

Art. 201. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, Anexo XV, será utilizada por qualquer estabelecimento que preste serviço de telecomunicação e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
(….)

Constituição Federal de 1988,
Art. 155 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
X – não incidirá:
d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
(Eis aqui, a imunidade constitucional com comunicação, quando livre e gratuita)