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SN – DEFINIÇÃO DE ME EPP

1 Definição de ME e EPP para efeito de Opção pelo SIMPLES NACIONAL

Consideram-se microempresa – (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) para fins de enquadramento no Simples Nacional, a sociedade empresária,  a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) ou o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, e a sociedade de advogados registrada na forma do art. 15 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, desde que se enquadrem nos seguintes limites de faturamento:

  • Microempresa ME

Considera-se Microempresa (ME), o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

  • Empresa de Pequeno PorteEPP

Considera-se Empresa de Pequeno Porte (EPP) o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).  

NOTA: No período de 1º/01/2012 até 31/12/2017 o limite para a empresa de pequeno porte era de receita bruta até R$ 3.600.000,00 – sendo alterado para R$ 4.800.000,00 a partir de 1º/01/2018 pela Lei Complementar nº 155/2016.

É importante ressaltar que os limites de enquadramento da ME e da EPP, servem de base para todos os benefícios previstos no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, tanto para a parte tributária conhecida como Simples Nacional, como para os demais assuntos tratados no Estatuto, devendo ser respeitado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Todavia, há diferenciação para os estados, distrito federal e municípios, estes entes federativos poderão optar por sublimites de acordo com a sua participação no PIB Brasileiro, vide item 1.3.

1.1 Limite Adicional para Receitas com Exportação

A partir de 01/01/2012 por meio de alteração promovida pela Lei Complementar nº 139/2011 foi criado o limite adicional para as empresas que obtém receitas decorrentes da exportação de mercadorias e serviços.

Vale ressaltar que a Lei Complementar nº 147/2014 fez uma importante correção na legislação anterior, pois incluiu as receitas decorrentes da exportação de serviços nesse limite adicional de exportação. Portanto, o limite adicional passou a ser de receitas com exportação de mercadorias e de exportação de serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 da Lei Complementar nº 123/2006.

Após essas alterações, as empresas optantes pelo Simples Nacional, passaram a contar com o limite extra, destinado as receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, desde que as receitas de exportação também não excedam o limite de R$ 4.800.000,00.

Em resumo podemos afirmar que uma empresa optante pelo Simples Nacional que obtém receitas de vendas ou serviços para o mercado interno como também para o mercado externo, poderá estar enquadrada no Simples Nacional mesmo tendo um faturamento de até R$ 9.600.000,00 anual. No entanto, é importante que se observem os limites de forma individualizada, ou seja, R$ 4.800.000,00 para o mercado interno e R$ 4.800.000,00 para o mercado externo.

E, para fins de determinação da alíquota, da base de cálculo e para fins de excesso de sublimite considera-se a receita bruta total da empresa nos mercados interno e externo, isso até 31 de dezembro de 2015.

A partir de 1º de janeiro de 2016, com a alteração promovida pela LC nº 147/2014, para fins de determinação da alíquota, da base de cálculo e para fins de excesso de sublimite serão consideradas separadamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação.

NOTA: É importante salientar, que antes da publicação da Lei Complementar nº 147/2014, o limite adicional não se aplicava para as receitas decorrentes de exportação de serviços, aplicava-se somente para as exportações de mercadorias.

1.1.1 Estudos de Casos

a) Considerando que uma empresa obteve as seguintes receitas:

  • Para o mercado interno: R$ 3.300.000,00
  • Para o mercado Externo: R$ 4.920.000,00

Como podemos observar, essa empresa será excluída do Simples Nacional, pois a mesma excedeu o limite individual de R$ 4.800.000,00 referente à venda para o mercado externo.

b) Considerando que uma empresa obteve as seguintes receitas:

  • Para o mercado interno: R$ 4.300.000,00
  • Para o mercado Externo: R$ 4.400.000,00

Como podemos observar, essa empresa mesmo tendo a soma de suas receitas em R$ 8.700.000,00 permanecerá no Simples Nacional, pois a mesma não excedeu o limite individual de R$ 4.800.000,00 referente à venda para o mercado interno nem o limite individual de R$ 4.800.000,00 referente à venda para o mercado externo.

No entanto, essa empresa excedeu o sublimite individual de R$ 3.600.000,00 referente à venda para o mercado interno e o sublimite individual de R$ 3.600.000,00 referente à venda para o mercado externo, portanto, será excluída do Simples Nacional em relação ao ICMS e ou ISS por ter ultrapassado os sublimites de que trata o item 1.3.

1.2   ME ou EPP com Início de Atividade no Próprio Ano – Calendário

Na hipótese de início de atividades no próprio ano-calendário, os limites de enquadramento de ME e EPP serão proporcionais ao número de meses de existência neste mesmo ano, inclusive as frações de meses.

Assim, no caso de microempresa, multiplicam-se por R$ 30.000,00 o número de meses de existência da pessoa jurídica compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário.

E no caso de Empresa de Pequeno Porte, multiplicam-se por R$ 400.000,00 o número de meses de existência da pessoa jurídica compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário.

Vale salientar, que o mesmo limite proporcional vale para o limite adicional para as empresas de pequeno porte que obtém receitas decorrentes da exportação de mercadorias e serviços. 

1.2.1  Tabela de proporcionalidade mensal para efeito de enquadramento de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte com início de atividade no próprio ano-calendário:

 

Número de meses
de atividade

Limite proporcional para
enquadramento
como ME (R$)

Limite proporcional para
enquadramento
como  EPP (R$)

1

  30.000,00

   400.000,00

2

  60.000,00    800.000,00
3   90.000,00

1.200.000,00

4

120.000,00 1.600.000,00
5 150.000,00

2.000.000,00

6

180.000,00 2.400.000,00
7 210.000,00

2.800.000,00

8

240.000,00 3.200.000,00
9 270.000,00

3.600.000,00

10

300.000,00

4.000.000,00

11

330.000,00 4.400.000,00
12 360.000,00

4.800.000,00

 

1.2.2  Estudos de casos

a) Considerando que uma pessoa jurídica constituída em 21 de setembro de 2018, optando pelo Simples Nacional nessa mesma data, e pretenda se enquadrar como ME, o limite proporcional neste ano será de R$ 120.000,00.

Para chegar ao valor do limite proporcional conforme letra “a” acima, devemos realizar a seguinte operação:

a.1) Número de meses de existência da pessoa jurídica no ano-calendário:
04 meses (setembro a dezembro/18).

a.2) Limite proporcional por cada mês ou fração de mês para ME: R$ 30.000,00.
Resultado: 4 meses (a.1) x R$ 30.000,00 (a.2) = R$ 120.000,00.

Portanto, a receita bruta proporcional acumulada dessa ME para efeito de enquadramento, opção e permanência na qualidade de ME no Simples Nacional no ano-calendário de 2018 será de R$ 120.000,00.

  1. Considerando que uma pessoa jurídica constituída em 26 de fevereiro de 2018, optando pelo Simples Nacional nessa data, e pretenda se enquadrar como EPP, o limite proporcional neste ano será de R$ 4.400.000,00.

Para chegar ao valor do limite proporcional conforme letra “b” acima, devemos realizar a seguinte operação:

a.1) Número de meses de atividade no ano-calendário:
11 meses (fevereiro a dezembro/18).

a.2) Limite proporcional por cada mês ou fração de mês para EPP: R$ 400.000,00.
Resultado: 11 meses (b.1) x R$ 400.000,00 (b.2) = R$ 4.400.000,00.

Portanto, a receita bruta proporcional acumulada dessa EPP para efeito de enquadramento, opção e permanência no Simples Nacional no ano-calendário de 2018 será de R$ 4.400.000,00.

Observe que, nos dois casos, as frações de meses foram consideradas como um mês inteiro, conforme prevê o § 2º do artigo 3º da LC 123/2006.

1.3 Limites Diferenciados – Sublimites Estaduais

Os Estados e o Distrito Federal para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS na forma do Simples Nacional poderão optar pela aplicação de faixas de receitas diferenciadas em seus respectivos territórios, denominados “sublimites”. A adoção de sublimites é uma faculdade dos Estados e do Distrito Federal, que, no caso da não-opção por limites diferenciados de receita bruta, deverão aplicar, em seus territórios, o limite máximo de R$ 3.600.000,00 previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

O fator determinante para a adoção de sublimites pelos estados é a sua participação no Produto Interno Bruto do Brasil (PIB), pois o enquadramento nas faixas de sublimites os estados deverão observar a sua participação no PIB brasileiro.

A participação no Produto Interno Bruto (PIB) Brasileiro será apurada levando-se em conta o último resultado divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) até o último dia útil de setembro do ano-calendário da manifestação da opção, nos termos do § 1o art. 19 da LC 123/2006.

A partir de 1º/01/2018 serão 02 (dois) sublimites (R$ 1.800.000,00 e R$ 3.600.000,00) para Estados e o Distrito Federal, divididos da seguinte forma:

a) Os Estados com participação no PIB brasileiro de até 1% poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até R$ 1.800.000,00;

b) Os Estados com participação no PIB brasileiro superior a 1% ficam obrigados a adotar as faixas de receita bruta anual do Simples Nacional de R$ 3.600.000,00.

É Importante frisar, que a opção do sublimite aplica-se também ao Distrito Federal.

Vale salientar, que os sublimites previstos nas letras “a” e “b” do item 1.3 são os mesmos para o limite adicional das empresas de pequeno porte que obtém receitas decorrentes da exportação de mercadorias e serviços.

Feita a opção do sublimite pelos Estados e pelo Distrito Federal os mesmos sublimites serão adotados para efeito de recolhimento do ISS por todos os Municípios neles localizados e também pelo Distrito Federal.

Para optar por limite diferenciado, todos os Estados e o Distrito Federal deverão manifestar-se anualmente até o último dia útil do mês de outubro, através de decreto estadual ou distrital devendo notificar a referida opção ao CGSN até o último dia útil do mês de novembro, e o CGSN por sua vez divulgará por meio de Resolução a opção efetuada pelos Estados e o Distrito Federal, durante o mês de dezembro.

O Estado que deixar de publicar sua opção no prazo determinado, ou seja, até o último dia útil do mês de outubro de cada ano ficará sujeito ao limite máximo de R$ 3.600.000,00, o mesmo se aplica ao Distrito Federal.

NOTA: O CGSN a cada ano publicará uma resolução especificando os sublimites de cada estado para o ano seguinte.

1.3.1  Limites Diferenciados para o ano-calendário de 2018

Para o ano-calendário de 2018 os Estados e o Distrito Federal fizeram a opção por limites diferenciados até o dia 31/10/2017, comunicando ao CGSN até o dia 30/11/2017 e este, por sua vez, publicou no DOU de 06 de dezembro de 2017 a Resolução CGSN nº 136/2017.

A Resolução CGSN nº 136/2017 relaciona os estados e suas faixas de sublimites de receita bruta anual para o ano-calendário 2018, para efeito de recolhimento do ICMS no âmbito do Simples Nacional, válidos também para recolhimento do ISS nos municípios neles localizados, conforme a seguir:

I. Os Estados que terão limites diferenciados de R$ 1.800.000,00 no ano-calendário de 2018:

Acre, Amapá, Roraima, e os seus respectivos municípios.

NOTA: Vale salientar, que esses estados mesmo tendo participação no PIB Brasileiro de até 1% poderiam optar pela faixa de enquadramento de R$ 3.600.000,00. No entanto, conforme Resolução n° 136/2017 optaram pelo sublimite de R$ 1.800.000,00.

II) Estados que terão limites máximos de R$ 3.600.000,00 no ano-calendário de 2018:

Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e os seus respectivos municípios.

1.3.1.1 Estudo de caso

Considerando que o estado do Acre optou pelo sublimite de R$ 1.800.000,00 para o ano-calendário de 2018, o contribuinte optante pelo Simples Nacional localizado neste estado que auferir receita bruta anual até este valor, ficará obrigatoriamente sujeito ao recolhimento do ICMS ou do ISS na forma do Simples Nacional.

Mas, todavia, se esse contribuinte auferir receita bruta anual acima do sublimite de R$ 1.800.000,00 e abaixo do limite máximo de R$ 4.800.000,00 – continuará sendo optante pelo Simples Nacional em relação aos tributos federais, e ficará sujeito ao recolhimento do ICMS ou do ISS separadamente dos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional, passando a recolher o ICMS de acordo com as regras vigentes no estado do Acre e se for contribuinte do ISS, passará a recolher este imposto de acordo com as regras vigentes nos seus respectivos municípios.

1.4  ME ou EPP com Início de Atividade no Próprio Ano – Calendário – Sublimites Proporcionais

Na hipótese de início de atividades no próprio ano-calendário, as empresas estabelecidas nos Estados que adotarem limites diferenciados de $ 1.800.000,00, o limite proporcional será de R$ 150.000,00, multiplicados pelo número de meses de existência da pessoa jurídica compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, inclusive as frações de meses.

Vale salientar, que esse mesmo limite proporcional vale para o sublimite adicional para as empresas de pequeno porte que obtém receitas decorrentes da exportação de mercadorias e serviços.

Já para as empresas estabelecidas nos Estados com sublimites diferenciados de R$ 3.600.000,00, o limite proporcional será de R$ 300.000,00, multiplicados pelo número de meses de existência da pessoa jurídica compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, inclusive as frações de meses.

Vale salientar, que esse mesmo limite proporcional vale para o sublimite adicional para as empresas de pequeno porte que obtém receitas decorrentes da exportação de mercadorias e serviços.

As frações de meses serão sempre consideradas como um mês inteiro.

1.4.1  Tabela de proporcionalidade mensal referente aos sublimites estaduais para efeito de enquadramento de empresas em início de atividade no próprio ano-calendário:

Número de meses

de atividade

Limite proporcional para
efeito de recolhimento do ICMS
e do ISS (R$ 1.800.000,00)

Limite proporcional para
efeito de recolhimento do ICMS e do ISS (R$ 3.600.000,00)

1

150.000,00 300.000,00
2 300.000,00

600.000,00

3

450.000,00 900.000,00
4 600.000,00

1.200.000,00

5

750.000,00 1.500.000,00
6 900.000,00

1.800.000,00

7

1.050.000,00 2.100.000,00
8 1.200.000,00

2.400.000,00

9

1.350.000,00 2.700.000,00
10 1.500.000,00

3.000.000,00

11

1.650.000,00 3.300.000,00
12 1.800.000,00

3.600.000,00

 

1.4.2  Estudos de casos

a) Considerando que uma pessoa jurídica constituída em 21 de setembro de 2018, optando pelo Simples Nacional nessa data, com sublimite estadual de R$ 1.800.000,00, o sublimite proporcional para ano-calendário de 2018 será de R$ 600.000,00.

Para chegar ao valor do sublimite proporcional acima, devemos levar em consideração o seguinte:

a.1) Número de meses de atividade no ano-calendário:
04 meses (setembro a dezembro/18)

a.2) Sublimite proporcional por cada mês ou fração de mês para esta pessoa jurídica será de R$ 150.000,00 conforme podemos conferir na tabela acima.
Resultado:
04 meses (a.1) x R$ 150.000,00 (a.2) = R$ 600.000,00

Portanto, a receita bruta proporcional acumulada desta pessoa jurídica para efeito de opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2018 será de R$ 600.000,00.

Caso essa pessoa jurídica, no ano-calendário de 2018 ultrapasse o faturamento proporcional de R$ 600.000,00, estará excluída do Simples Nacional. Vide estudos de casos no item 1.2.2.

b) Considerando que uma pessoa jurídica iniciou suas atividades em 26 de fevereiro de 2018, optando pelo Simples Nacional nessa data, com sublimite estadual de R$ 1.800.000,00, o sublimite proporcional para ano-calendário de 2018 será de R$ 1.650.000,00.

Para chegar ao valor do limite diferenciado proporcional acima, devemos levar em consideração o seguinte:

b.1) Número de meses de atividade no ano-calendário:
11 meses (fevereiro a dezembro/18)

b.2) Sublimite proporcional por cada mês ou fração de mês para esta pessoa jurídica será de R$ 150.000,00 conforme podemos conferir na tabela acima.
Resultado:
11 meses (b.1) x R$ 150.000,00 (b.2) = R$ 1.650.000,00

Portanto, a receita bruta proporcional acumulada desta pessoa jurídica para efeito de opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2018 será de R$ 1.650.000,00.
Caso essa pessoa jurídica, no ano-calendário de 2018 ultrapasse o faturamento proporcional de R$ 1.650.000,00, estará excluída do Simples Nacional. Vide estudos de casos no item 1.2.2.

1.5 ME ou EPP com Início de Atividade no Ano-Calendário Anterior ao da Opção

Caso a ME ou EPP tenham iniciado suas atividades no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, os limites de receita do ano-calendário imediatamente anterior a serem considerados para a pessoa jurídica poder optar pelo Simples Nacional serão respectivamente, R$ 30.000,00 e de R$ 400.000,00, multiplicados pelo número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

Vale salientar, que esse mesmo limite proporcional vale para o limite adicional para as empresas de pequeno porte que obtém receitas decorrentes da exportação de mercadorias e serviços.

No caso de o Distrito Federal, os Estados e seus respectivos Municípios adotarem os limites diferenciados de R$ 1.800.000,00 ou obrigados a adotar as faixas de receita bruta anual do Simples Nacional de R$ 3.600.000, respectivamente, os limites de receita do ano-calendário imediatamente anterior a ser considerado para a pessoa jurídica poder optar pelo Simples Nacional serão de R$ 150.000,00 e de R$ 300.000,00, respectivamente, multiplicados pelo número de meses de existência da pessoa jurídica no ano-calendário de início de atividades, inclusive as frações de meses.
Vale salientar, que esse mesmo limite proporcional vale para o sublimite adicional para as empresas de pequeno porte que obtém receitas decorrentes da exportação de mercadorias e serviços.