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SORVETES / PICOLÉS

I – TRIBUTAÇÃO DO ICMS NO ESTADO DO CEARÁ:
1. Sujeito ao ICMS substituição tributária no âmbito interno
1.1 pelas operações internas, o ICMS-ST deverá ser recolhido pelas saídas ou quando da entrada interestadual ou importação do exterior; na forma do Dec. 24.569/97, art. 554 e seguintes, Nota Explicativa 01/2012
1.2 pelas operações de saídas interestaduais,  poderá ser será devido o ICMS-ST ao estado no Ceará e poderá ser retido o ICMS-ST ref. ao Protocolo ICMS 45/91;  Dec. 24.569/97, art. 554, ss e Nota Explicativa 01/2012 c/c Protocolo ICMS 45/91;
2. O recolhimento do ICMS-ST já engloba o ICMS da operação própria, ainda que o estabelecimento seja do Simples Nacional.

II – BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST:
a)
A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o preço de venda praticado pelo comércio varejista, divulgado em ato normativo editado pelo Secretário da Fazenda, isto é, a pauta fiscal;
b) Inexistindo Ato(pauta), a base de cálculo do ICMS-ST, será o montante formado pelo preço praticado pelo contribuinte substituto remetente nas operações com o comércio varejista, acrescido dos valores do IPI, frete e carreto até o estabelecimento varejista, e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, ainda que por terceiros, adicionados à parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de 70% (setenta por cento) ;
c) Caso o fabricante ou importador pratique preço igual ou inferior ao especificado em Ato da SEFAZ, o contribuinte deverá utilizar como base de cálculo o valor previsto  como pauta fiscal para o respectivo produto;
d) Caso o valor do fabricante ou importador seja superior ao previsto em Ato da SEFAZ(pauta fiscal) o substituto tributário deverá utilizar como base de cálculo do imposto o preço praticado na venda a consumidor final;
e)  Base de Cálculo do ICMS-ST:
e.1) pela pauta fiscal
= vr. de pauta para o produto X quantidade ;
e.2)  pelo preço praticado pelo contribuinte = valor do produto +  IPI +  frete FOB + Outras Despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, ainda que por terceiros, adicionados do percentual de 70%;
f) base legal Dec. 24.569/97,  art. 554, § 1.º c/c IN 48/15.

III – ROTINA DE CÁLCULO PARA APURAR O ICMS-ST:
a) Sobre a base de cálculo  identificada, aplicar a carga líquida de:
a.1) 7,55% (sete vírgula cinquenta e cinco por cento), nas saídas de sorvete e picolé produzidos neste Estado – CFOP 5401 ou 6101 ou 6401 (quando fizer a retenção em favor de Estado do Protocolo 45/91)
a.2) 11,50% (onze vírgula cinquenta por cento), nas operações oriundas das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo;
a.3) 12,88% (doze vírgula oitenta e oito por cento), nas operações oriundas das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo.

b) O percentual da carga líquida de 7,55%engloba o imposto da operação própria do estabelecimento emitente e a parcela correspondente ao ICMS devido por substituição tributária, inclusive nas operações praticadas por empresa optante pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123/06, hipótese em que deverá ser excluído do valor do ICMS da operação própria o percentual do ICMS recolhido na forma do Simples Nacional,  quando do cálculo do PGDAS. (art. 554, § 2º, inciso “I” e § 6º, do Dec. 24.569/97 c/c art. 2º, § 1º, da IN 48/15).

IV – PARTICULARIDADES:
1)
Do Protocolo ICMS 45/91, dos Estados que faziam parte, quase todos já denunciaram ao mesmo, poucos ainda estão com adesão, dentre eles o Ceará, mas de maneira transversal, visto que tem regramento específico, conforme art. 553 e seguintes do Dec. 24.569/97.
2) No Estado do Ceará, nas operações com “sorvete e picolé, o cálculo do ICMS-ST é a partir de Pauta Fiscal, Ato editado pela SEFAZ.  Checar Ato da SEFAZ (Instrução Normativa) atualizando o valor a ser utilizado como Base de Cálculo.
3) Quando da descrição do produto for possível identificar que o acessório ou componente é para sorvete ou picolé, o qual possa ser consumível no estado em que esteja sendo adquirido, será devido o ICMS-ST, independente do destinatário (exceto quando insumo ou para contribuinte substituto do mesmo produto (aquele que fabrica o respectivo produto).
4) Veja ainda a Nota Explicativa 01/12 – tratando do entendimento a respeito do conceito de componentes e acessórios para sorvete ou picolé.
5) Consideram-se acessórios ou componentes: casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros produtos destinados a integrar ou acondicionar sorvete ou picolé. Art. 553, § 3º, Decreto 24569/97.
6) Caso o produto não seja considerado como componente ou acessório, para efeito de que trata o art. 553 e seguintes do Dec. 24.569/97, sendo o adquirente do Ceará um estabelecimento comercial, ficará sujeito ao ICMS Antecipado (art. 767, do Dec. 24.569/97); sendo este estabelecimento sujeito a Substituição tributária pela CNAE aplica-se a regra desse normativo, é o caso do Dec. 29.560/08, o qual regulamenta atividades indicadas pela Lei 14.237/08.
7) Sorvete e picolé, tratam-se de Substituição Tributária própria, considerando que não estejam excepcionados, prevalece sobre qualquer outra modalidade de substituição tributária, conforme art. 452, do Dec. 24.569/97.
8) Saídas interestaduais
8.1)
nas operações destinadas a outras unidades da Federação não signatárias do Protocolo ICMS n.º 45/1991, a nota fiscal deverá conter, além dos requisitos essenciais, o destaque do ICMS incidente na operação, para efeito de crédito do adquirente, quando este for contribuinte do imposto;
8.2) quando o valor do ICMS de obrigação direta da operação for inferior ao somatório das parcelas do ICMS normal e do retido na aquisição mais recente, o contribuinte que efetuar a operação interestadual poderá efetuar o ressarcimento da diferença. (art. 438, § 2º, Dec. 24.569/97). É o caso de um estabelecimento que adquiriu o produto de outra unidade da federação e esteja revendendo para outra unidade da federação. Cabe ainda o ressarcimento quando o fato presumido não ocorrer por algum motivo.
9) Questão dos 90% vigorou até 29/11/15(fim da vigência da IN 21/14).  A IN 34/2015 (30/11/15) e nem a IN 48/15  não mais faz essa ressalva. (Caso o fabricante ou importador pratique preço igual ou inferior a 90% (noventa por cento) do especificado em Ato da SEFAZ/CE, o contribuinte deverá aplicar o valor previsto no mesmo).
10) Escrituração na EFD – SPED ICMS/IPI, observe todos os procedimentos operacionais de lançamentos fiscais com os respectivos registros,  definidos em Ato da SEFAZ, no caso, a IN 48/15 ou outra que a substitua.

V- FONTE LEGAL:
Protocolo ICMS 45/91;
Decreto 24.569/97
(RICMS/CE)Art. 553  e seguintes; atualizado pelos Dec. 30.514/2011 e 30.784/2011;
Pauta Fiscal: Instrução Normativa nº 48/2015,  efeitos a partir de 26/11/15. Outra IN poderá ser editada;
Pauta Fiscal – Instrução 17/2018 – inclui novos produtos
Nota Explicativa 01/2012 – entendimento a respeito do conceito de componentes e acessórios para sorvete ou picolé.

Nota Explicativa  01/ 2012
1. Não estão alcançados pelo conceito de componentes e acessórios destinados a integrar ou acondicionar sorvetes e picolés, de que tratam o caput e o §3.º do art. 553 do Decreto n.º 24.569, de 1997, para efeito de aplicação do Regime de Substituição Tributária disciplinado pelos arts. 553 a 555 do mesmo decreto, os produtos não consumíveis no estado em que são adquiridos, ou seja, aqueles utilizados na preparação de sorvetes e picolés, tais como: acidulantes, conservantes, corantes, edulcorantes, emulsificantes, estabilizantes, saborizantes, produtos à base de soja, base neutra e demais produtos similares.

2. O regime tributário aplicado às operações com os insumos relacionados no item 1, quando da entrada interestadual ou na importação:
2.1. Quando destinados aos estabelecimentos industriais tem-se a sistemática normal de tributação, sem antecipado ou substituição;
2.2. Quando destinados aos estabelecimentos comerciais aplica-se a antecipação do ICMS de que trata o art. 767, do Decreto n.º 24.569/97, ou o Regime de Substituição Tributária por carga líquida, na hipótese de estar a CNAE-Fiscal do contribuinte contemplada em algum Decreto específico regulamentando a Lei n.º 14.237, de 10 de novembro de 2008.

DEC. 24.569/97 (RICMS/CE)
NOTA: O art. 1º do Decreto nº 30.514, de 26/04/2011, alterou o art. 553 deste Decreto, nos seguintes termos:
Art. 553. Nas operações internas com sorvete e picolé, de qualquer espécie, inclusive seus acessórios e componentes, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subsequentes.
§1º Nas operações com produto destinado ao uso ou consumo do estabelecimento destinatário, o contribuinte substituto também deverá fazer a retenção e o recolhimento do ICMS.
§2º O regime de que trata esta Seção também se aplica às operações de entrada ou de saída interestadual.
§3º Consideram-se acessórios e componentes, de que trata o caput deste artigo: casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros produtos destinados a integrar ou acondicionar sorvete ou picolé.
(o art. 1º, inciso III, do Dec. 30.784, de 14/12/2011, alterou o art. 554, nos termos abaixo):
Art. 554. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o preço de venda praticado pelo comércio varejista, divulgado em ato normativo editado pelo Secretário da Fazenda.
§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, o montante formado pelo preço praticado pelo contribuinte substituto remetente nas operações com o comércio varejista, acrescido dos valores do IPI, frete e carreto até o estabelecimento varejista, e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, ainda que por terceiros, adicionados à parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de 70% (setenta por cento).
§ 2º Sobre a base de cálculo definida neste artigo, será aplicado o percentual de:
I – 7,55% (sete vírgula cinquenta e cinco por cento), nas saídas de sorvete e picolé produzidos neste Estado;
II – quando das operações com sorvete e picolé produzidos em outras unidades da Federação:
a) 11,50% (onze vírgula cinquenta por cento), nas operações oriundas das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo;
b) 12,88% (doze vírgula oitenta e oito por cento), nas operações oriundas das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo.
§ 3º Nas operações de importação do exterior, aplica-se o disposto no inciso I do §2º deste artigo, sem prejuízo da exigência do imposto da operação de importação, nos termos do Decreto nº 30.372, de 06 de dezembro de 2010.
§ 4º O disposto no inciso II do §2º deste artigo aplica-se, inclusive, nas operações internas, quando, por qualquer motivo, o imposto não for exigido quando da entrada da mercadoria neste Estado.
§ 5º A sistemática de tributação disciplinada nesta Seção implica no estorno de todo e qualquer saldo credor existente no estabelecimento do contribuinte substituto.
§ 6º O percentual da carga líquida estabelecido no inciso I do §2º engloba o imposto da operação própria do estabelecimento emitente e a parcela correspondente ao ICMS devido por substituição tributária, inclusive nas operações praticadas por empresa optante pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123/06.
(O art. 1º do Dec. 30.514, de 26/04/2011, alterou o art. 555 nos termos abaixo):
Art. 555. O imposto recolhido nos termos desta Seção não exclui a responsabilidade do estabelecimento industrial ou importador de sorvete e picolé, de qualquer espécie, inclusive seus acessórios e componentes, de efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária em favor do Estado destinatário, quando signatário do Protocolo ICMS 45, de 5 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.