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TAXAS SEFAZ: RETIFICAÇÕES SPED, SOLICITAÇÃO DE ARQ. ELETRÔNICOS E NF AVULSA, CRÉDITO EXTEMPORÂNEO, IMPUGNAÇÃO AI, TERMO DE ACORDO, CONSULTA LEGISLAÇÃO

29 de agosto de 2018

Desde 1º/jan/2016, a SEFAZ-CE está exigindo taxa sobre uma série de serviços, como por Retificação de dados em documentos fiscais e na escrita fiscal, emissão de Nota Fiscal Avulsa, solicitações de Regime Especial de Tributação (Termo de Acordo), Consultas à Legislação Tributária, aproveitamento de Crédito Extemporâneo, Impugnação ou Recurso a Auto de Infração,  dentre outros.

O Valor da Taxa foi definido em UFIRCEs, a qual  para o exercício de 2018, em R$ 3,93123 (três reais, noventa e três mil, cento e vinte e três centésimos de milésimos de real), conforme IN 79, de 13/12/2017.  Já em 2017 a UFIRCE é de R$3,94424, conforme IN 59/16;  e 2016 é de R$3,69417, conforme IN 49/2015. Desta maneira, para encontrar o valor efetivo da taxa, deverá multiplicar a quantidade de UFIRCEs pelo valor da UFIRCE (em 2018= R$ 3,93123).

Essa cobrança não se trata de penalidade, é uma taxa em decorrência de “utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição” (art. 1º, II, Lei 15.838/15). O serviço é o consumo do web service.

I – PARTICULARIDADES SOBRE RETIFICAÇÃO DA EFD – SPED ICMS:
1) TAXA POR RETIFICAÇÃO  DE DADOS EM DOCUMENTOS FISCAIS E NA ESCRITA FISCAL (EFD-SPED ICMS/IPI e DIEF)
1.1) A cobrança da taxa por retificação da EFD ( SPED ICMS) será apenas após o prazo para retificação espontânea, ou seja, decorrido os 90 dias, a contar da competência janeiro/16.
Portanto, ocorrendo pedido de retificação da EFD ou DIEF a partir da competência janeiro/16, quando da solicitação da retificação o sistema gera o DAE, o qual deverá ser anexado já devidamente recolhido.
O pedido deverá ser  com o certificado e-CNPJ da empresa ou e-CPF do próprio sócio, até que seja viabilizado a procuração eletrônica do contador dentro do DTe(Domicílio Tributário Eletrônico – Lei 15.366/13  c/c Dec. 31.643/14 e IN 10/15).
Nesse sentido, Lei 15.838/15, Dec. 31.859/15;  a IN 20/2013(click aqui),  art. 1º ao 3º, trata da Retificação da EFD.

1.2) A cobrança por retificação do SPED ICMS esteve pendente de ato normativo da SEFAZ até 09/01/18, apesar da implementação da cobrança ter sido via COMUNICADO. Conferir art. 38-B, incluído ao Dec. 31.859/15 pelo Dec. 32.099/16.
iComunicado – 11.01.2018 – SEFAZ/CE. COBRANÇA DE TAXA RETIFICAÇÃO EFD
A Sefaz-CE informa que a partir de janeiro/2018 foi implantada a cobrança de taxa na Retificação de Dados na Escrita Fiscal Digital – EFD no valor de 20 UFIRCE (equivalente a R$ 78,62) por período de apuração, conforme Lei nº 15.838 de 27 de julho de 2015.
Lembramos que a cobrança ocorrerá para as retificações das declarações com período de referência a partir de janeiro/2016.
A cobrança será feita quando a solicitação de retificação da EFD for realizada 90 dias após o mês de apuração.”
ii)  esses procedimentos para retificação de SPED ICMS valem, inclusive, para retificações do SPED ICMS de empresas do Simples Nacional, produtor rural, e Especial e Outros ( IN 54/16).

1.3) Para serviços downloads de Documentos Eletrônicos (arquivo XML da NFe) a cobrança da taxa teve início somente em 11/10/16, conforme SEFAZ/CE – Comunicado nº 03/2016.
a) A taxa pelos serviços de Downloads de Arquivos Eletrônicos, originalmente, foi definida para cada 10 (dez) documentos, entretanto, operacionalmente, com a cobrança sendo efetivada apenas em 11/10/16, sendo exigida a taxa apenas por cada 200 documentos.
b) Com a publicação do Dec. 32.099/16 (DOE, 05/12/16), a partir de de 05/12/16, poderá ser exigido 3 (três) UFIRCEs pelo conjunto formalizado com até 20 (vinte) chaves de acesso de documentos fiscais eletrônicos, conforme disposto em ato normativo do Secretário da Fazenda. Nesse sentido art. 38-C, do Dec. 31.859/15, alterado/incluído pelo Dec. 32.099/16. É preciso aguardar esse ato normativo complementar tratando especificamente a respeito desse tema.

2) QUANDO PEDIR AUTORIZAÇÃO PARA RETIFICAR EFD – SPED ICMS:
2.1) espontaneamente: até o último dia do terceiro mês subsequente ao mês da apuração, independentemente de autorização da administração tributária;
2.2) com autorização: após o prazo espontâneo, somente mediante autorização da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, quando se tratar de ICMS, ou pela RFB quando se  tratar de IPI, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos.
Contagem do prazo: computa-se o prazo considerando o período de referência, seja, pela entrega mensal ou trimestral. Se o período de referência é janeiro/18, a partir de 01/05/18 já conta para efeito do pedido de retificação e pagamento da taxa. Essa contagem vale mesmo para quem entrega até 90 dias(empresas do SN, outros, produtor rural e especial), considera a data de referência e não a de entrega(trimestral).
DAE ref. taxa de retificação: indicar o período que deseja retificar,  e o DAE recolhido vale até três meses.
2.3) Instrução Normativa 20/2013(click aqui) –  Estabelece prazo para retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

3) MULTA x TAXA: MULTA POR NÃO ENTREGA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE RETIFICAÇÃO:
3.1) MULTAS: em caso de não entrega da EFD-Escrituração Fiscal Digital ou DIEF, e após decorrido o prazo de notificação para cumprimento, poderá ser lançado uma multa a título de descumprimento de obrigação acessória, a qual ocorre mediante lançamento através de auto de infração.
Penalidade: Lei 12.670/06, art. 123, inciso VI, alínea “e”, alterado pela Lei nº 16.258, DOE 09/06/2017.
Art. 123. As infrações à legislação do ICMS sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo do pagamento do imposto, quando for o caso:
VI – faltas relativas à apresentação de informações econômico-fiscais:
e) deixar o contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, de transmitir a Escrituração Fiscal Digital (EFD), a Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIEF) ou outro documento que venha a substituí-la: multa equivalente a:
1. 500 (quinhentas) UFIRCEs por período de apuração, quando se tratar de contribuinte inscrito no Regime Normal de recolhimento;
2. 150 (cento e cinquenta) UFIRCEs por período de apuração, quando se tratar de contribuinte inscrito nos demais regimes de recolhimento, inclusive quando optante do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006;

3.2) TAXAS de RETIFICAÇÃO DA EFD:  decorrente de uma contraprestação, no caso,  será devido pelo pedido da retificação da EFD,  conforme situações descritas.  Sendo condição para o pedido de retificação que o DAE referente ao recolhimento da taxa esteja anexado.
Código de Receita nº 6343 – TX RETIF DOC/ESCRIT. FISC. PERÍODO APURAÇÃO SEFAZ.  Utilizar o DAE, preferencialmente, dentro do próprio mês,  mas fica valendo até 3(três) meses.  Nesse DAE deve ser indicado o período de referência que deseja retificar.
Para gera o DAE referente à  taxa (click aqui)
Para conferir os códigos de receita(click aqui).

6335  – TX CONSULTA ESCRITA LEGIS TRIB EST-SEFAZ
6343  – TX RETIF DOC/ESCRIT FISC PER APURA SEFAZ
6351  – TX DOWNLOAD ARQ DOC FIS ELET-10DOC SEFAZ
6360  – TAXAS DA SEFAZ – geral, quando não tiver específica
6378  – TX AUTORIZ EQUIP USO FISCAL(ECF)-SEFAZ
6386  – TAXA EMISSAO NOTA FISCAL AVULSA-SEFAZ
6394  – TX DECL NAO SIMILARIDADE ITEM/PROD-SEFAZ
6408 TX APROVEIT.CREDITO EXTEMPORANEO-SEFAZ
6416 TX JULG CONT CRED TRIB=OU>3000UFIRCES-SF

II – ISENTOS DA TAXA:
(não se aplica cobrança de taxa de que trata a Lei 15.838/15)
a)
o MEI, nos termos do §3º do art.4º da LC 123/2006
b) nos casos de Impugnação em primeira instância administrativa, Recurso Ordinário pela Câmara de Julgamento ou de Recurso Extraordinário pela Câmara Superior, Realização de Perícia e Realização de Diligência a pedido do contribuinte quando o valor do crédito tributário exigido em auto de infração for inferior a:
I – 3.000 (três mil) UFIRCEs.
II – 20.000 (vinte mil) UFIRCEs, desde que o sujeito passivo seja Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte
(EPP) optante pelo Simples Nacional nos termos da Lei Complementar nº123/2006.

III – TAXAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO:
1) subitens 1.9.1 a 1.9.4 do item 1.9 do anexo IV da Lei 15.838/15, art. 8º, incisos VI e X);
subitem 1.9.1 = Impugnação em Primeira Instância Administrativa – 350 UFIRCEs
subitem 1.9.2 = Recurso Ordinário para uma das Câmara de Julgamento ou Recurso Extraordinário para o Conselho Pleno, quando impetrado pelo sujeito passivo – 500 UFIRCEs
subitem 1.9.3 = Realização de perícia a pedido do sujeito passivo, no caso de deferimento – 1.000 UFIRCEs
subitem 1.9.4 = Realização de diligência a pedido do sujeito passivo, no caso de deferimento – 500 UFIRCEs

2) O CONAT ficará responsável pela cobrança da taxa em caso de Processo Administrativo Tributário; a Secretaria-Geral do CONAT, após constatar o não recolhimento da respectiva Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público por ocasião da apresentação de impugnação, recurso ordinário ou recurso extraordinário ou, ainda, quando do pedido de perícia ou diligência, notificará o sujeito passivo para efetuar o pagamento do tributo no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência do Termo de Notificação. Decorridos os 90 (noventa) dias após esse prazo dos 30 dias sem que o sujeito passivo efetue o pagamento do tributo, o titular do órgão competente para a cobrança, no caso de falta de recolhimento, remeterá os autos do processo à Célula da Dívida Ativa da Procuradoria- Geral do Estado (PGE), para a devida inscrição.
Atenção:
Quando do protocolo para apresentar defesa/recurso o DAE é gerado, e mesmo sem o recolhimento haverá a análise do pedido. Entretanto, decorrido o prazo da notificação, ocorrerá a inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, e por conseguinte a emissão de Certidão Negativa de Débitos Estaduais ficará prejudicada.

3) Na hipótese de o auto de infração ser julgado nulo ou improcedente, ou ter sido declarado extinto, o contribuinte poderá requerer a restituição das taxas elencadas no item 1.9 do Anexo V do Dec. 31.859/15, caso tenha efetuado o recolhimento.(novidade boa para o contribuinte).

4) TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – Lei nº 15.838/15 (DOE, 30/07/15) e Dec. 31.859/2015, alterado pelo Dec. 32.099/16, em 05/12/16.

O Dec. 32.099/16, em vigência desde 05/12/16, deu nova redação aos art. 37 e 38 do Dec. 31.859/16.

Referida lei está regulamentada pelo Dec. 31.859/2016, onde trata as particularidades, inclusive o momento do pagamento.

Portanto, fiquemos atentos. A informação de qualidade é alma do seu negócio. Mantenha-se bem informado em ICMS, acesse grátis: www.icmspratico.com.br

Lei 15.838, de 27/07/15, publicada no DOE em 30/07/15 (click aqui).

TAXA FISC

SOBRE CÓDIGOS DE RECEITAS da SEFAZ/CE,  click aqui e confira.

Lei nº 15.838, de 27/07/2015 – Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público. a partir de 1º/01/2016.

Exemplificando (considerando a UFIRCEs de 2018):

  • Retificação de SPED ICMS/IPI – 20 UFIRCEs = R$ 78,62 ), efeito concreto a partir 01/2018.
  • Regime Especial de Tributação – 450 UFIRCEs = R$ 1.769,05
  • Nota Fiscal Avulsa – 12 UFIRCEs = R$ 47,17
  • Download de Arquivos Eletrônicos (por 20 chaves NFe.) – 3 UFIRCEs = R$ 11,79
  • Impugnação a Auto de Infração – 350 UFIRCEs = R$ 1.375,93
  • Realização de Perícia – 1000 UFIRCEs = R$ 3.931,23

(UFIRCEs:  em 2018: 3,93123, conforme IN 79/2017)