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TECIDO – AVIAMENTOS – INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
Dec. 28.443/06, alterado pelo Dec. 31.269/13, com efeitos a partir de 1º/09/13
Dec. 32.148/17 -altera Dec. 28.443/06 em relação à industrialização
Instrução Normativa nº 34/2011 – relaciona outros produtos sujeitos ao ICMS-ST
Instrução Normativa nº 21/2013 – importação de tecidos

I – APLICABILIDADE DO ICMS-ST:
1) O ICMS-ST aplica-se às operações internas e nas entradas interestaduais e importações com os produtos relacionados no art. 1º do Dec. 28.443/06.
1.1 O estabelecimento industrial deste Estado, fabricante dos produtos indicados no art. 1º, do Dec. 28.443/06, fica na condição de responsável pela retenção e recolhimento do ICMS-ST, devido pelas saídas subsequentes realizadas pelo comércio atacadista e varejista e pela indústria de confecção e de redes de dormir. Neste caso, além do ICMS  da operação própria, recolhe o ICMS-ST.
1.2 Nas  saídas internas do estabelecimento industrial com os produtos do art. 1º, do Dec. 28.443/06 para não contribuinte, em regra, não se aplica o ICMS-ST,  exceto se restar caracterizado de que o produto seja para revenda.
# observar a alíquota interna desses produtos: 18%.
2)
O ICMS-ST aplica-se também aos estabelecimentos comerciais que adquirirem os produtos relacionados como substituição tributária em operações interestaduais e de importação;

3) O ICMS-ST aplica-se ainda aos demais insumos: material de embalagem e outros produtos adquiridos pela indústria de confecções e de rede de dormir, relacionados com a sua atividade econômica, exceto os bens de ativo e os materiais de uso e consumo, os quais ficarão sujeitos à sistemática própria de tributação.
> As indústrias de confecção são cadastradas nas CNAEs: 1411, 1412, 1413 e 1421. Apesar do Dec. 28.443/06 não  tratar por CNAE, pode-se aferir que as empresas dessas CNAEs estão alcançadas pela tributação do ICMS na forma do Dec. 28.443/06.

4) Aplica-se ainda por ocasião da entrada nos demais estabelecimentos industriais, ou sejaqualquer estabelecimento industrial adquirindo os produtos relacionados, quando da entrada no Estado do Ceará será exigido o ICMS-ST, sendo que neste caso o valor recolhido poderá levar a crédito, lançando diretamente na coluna “outros créditos” quando a empresa for regime normal de recolhimento.
4.1 Por exemplos:   indústria de sofá, indústria de móveis, dentre outras, adquirindo tecidos (NCM dos capítulo 50 a 63), na condição de insumo industrial, será devido o ICMS-ST conforme Dec. 28.443/06.
4.2 Esses produtos para incidência do ICMS-ST devem ser para “insumo industrial”;  sendo uso ou consumo, por aquisição interestadual, será devido o Diferencial de Alíquotas na forma do art. 589, do Dec. 24.569/97.

Produtos relacionados no art. 1º, do Dec. 28.443/06:
a) tecidos;
b) linha de coser;
c) botão;
d) entretela;
f) zíper;
g) botão de pressão;
h) etiqueta tecida;
i) elástico;
j) colarinho;
l) cós;
m) velcro;
n) fio de algodão para confecção de redes e panos de rede; (a partir de 1º/09/13; a leitura desse dispositivo deve ser: fio de algodão para confecção de redes e fio de algodão para confecção de pano de rede).
O Secretário da Fazenda poderá editar ato acrescentando novos produtos, relacionados ao segmento econômico da industrialização têxtil e confecção(§ 1º, art. 1º, Dec. 28.443/06).
> Esses novos produtos foram acrescentado pela Instrução Normativa nº 34/2011(click aqui),

II – DESTAQUES:
1)Tecido” deve ser compreendido apenas os produtos têxteis quando classificados nos Capítulos 50 a 63 da NCM (Nomenclatura Comum do MERCOSUL). Nesse sentido manifestou-se a SEFAZ/CE através do Parecer nº. 26, de 21 de janeiro de 2014, apesar de efeito, em regra, apenas entre as partes, por se tratar de norma de cunho interpretativo, tal entendimento aplica-se a todos, indistintamente. Não se aplica, por exemplo, com tecido de fibra de vidro, da NCM 7019.40.00.
Atenção: apesar do Parecer da SEFAZ/CE 26/2014 indicar como ST os produtos das NCMs dos capítulos 50 ao 63, na verdade, nem todo produto dessas NCMs se enquadram como tecido. Assim sendo, a SEFAZ deveria analisar com cutela essa questão interpretativa.

2) Industrialização por encomenda:
Sobre industrialização por encomenda em operação triangular (click aqui)
2.1) industrialização por encomenda nas operações internas realizada para indústria de confecções, a partir de 10/02/17, com a publicação do Dec. 32.148/17, para quem não recolhia o ICMS-ST de 3% sobre o valor da industrialização ou beneficiamento, os procedimentos ficaram convalidados, desde que não tenha resultado em constituição de crédito de tributário, por exemplo, no caso de lavratura de auto de infração, ou seja, vinha realizando operações em desacordo com o art. 2º da IN 34/2011. Entretanto, a partir de 10/02/17, não será mais devido ou exigido o ICMS-ST sobre o valor da industrialização ou beneficiamento em decorrência do retorno.

2.3)  as remessas e retornos para/de industrialização das indústria de confecções, as operação internas gozam normalmente do diferimento do ICMS; e interestaduais, da suspensão do ICMS, na forma dos art. 687 ao 697, do Dec. 24.569/97. Desta maneira, deve-se observar os prazos de retorno para efeito do diferimento (90 dias) e da suspensão (180 dias), ambos prorrogáveis por igual período. E ainda seguir os procedimentos operacionais abaixo:
Nas operações de retorno, sem oneração tributária, os estabelecimentos:
I – remetente, emitirá nota fiscal contendo discriminadamente o valor da mercadoria recebida, o das mercadorias empregadas e o do serviço prestado e:
a) escriturará tal documento no livro Registro de Saídas nas colunas “Documento Fiscal'”, “Valor
Contábil” e “Operações sem Débito do Imposto”, pelo valor das mercadorias empregadas e do
serviço prestado;
b) efetuará o estorno do crédito do imposto, se existente, relativamente às mercadorias empregadas, diretamente no campo 003 – Estornos de Créditos, do livro Registro de Apuração do ICMS;
II – encomendante, registrará o documento de que trata o inciso I, no livro Registro de Entradas, nas colunas “Documento Fiscal”, “Valor Contábil” e “Operações sem Crédito do Imposto”, pelo valor das mercadorias empregadas e do serviço prestado.

2.2 em retorno de mercadorias remetidas para beneficiamento ou industrialização, sobre as mercadorias empregadas e os serviços prestados, aplicar-se-á o mesmo regramento do Dec. 28.443/06, ainda que seja nas operações internas, devendo ser recolhido pelo encomendante da industrialização quando do retorno (IN 34/2011, art. 2º). Este procedimento foi até 09/02/17.

3) Sobre os procedimentos com produtos adquiridos e remetidos para industrialização, sem passar pelo estabelecimento do encomendante, observar os procedimentos da Nota Explicativa 03/2015Click aqui e confira.

4) Os produtos relacionados quando destinados a qualquer estabelecimento industrial aplicar-se-á o regramento do Dec. 28.443/06, permitido o crédito em relação ao ICMS-ST recolhido, exceto a indústria de confecções que paga mas não pode se creditar (inciso III, § 2º c/c § 3º, art. 1º, Dec. 28.443/06).

5) O ICMS-ST será exigido na entrada interestadual quando para comércio varejista, atacadista ou indústria de confecção (exceto a indústria fabricante do mesmo produto, na forma do art. 434, I, do Dec. 24.569/97).

6) A Instrução Normativa 34/11 traz um rol exemplificativo de produtos que se enquadram como tecidos ou aviamentos, sobre os quais incide a sistemática do Dec. 28.443/06. Com esse instrumento normativo têm-se os novos produtos que poderão ser acrescentados pelo Secretário da Fazenda, através de ato específico (§ 1º, art. 1º, Dec. 28.443/06).

7) Nas saídas subsequentes dos produtos, indicados no art. 1º do Dec. 28.443/06:
7.1) resultantes da industrialização, o estabelecimento industrial,
deverá emitir as Notas Fiscais com destaque do ICMS, exclusivamente para crédito do adquirente, devendo utilizar pelas vendas efetivas o CFOP 5101 ou 6101. Nesse sentido, a SEFAZ/CE já se manifestou várias vezes, dentre vários Pareceres, destaquem-se:  48/2015 e 1630/2016.
a) a indústria de confecções deverá emitir NF-e no CFOP 5101 ou 6101 e CST 090 ou 000, com destaque do ICMS quando regime de recolhimento normal, aplicando a alíquota correspondente para operações internas(17% até 31/03/17 e 18% a partir de 1º/04/17) ou 12% nas saídas interestaduais e se tiver insumo parcial de produtos de origem estrangeira, observe o CST correspondente e a alíquota poderá ser 4%. Sobre alíquotas do ICMS (click aqui).
b) os documentos fiscais deverão ser emitidos com destaque do imposto, exclusivamente para fins de crédito e controle do destinatário, restabelecendo-se a cadeia normal de tributação. E serão escriturados pelo emitente no livro Registro de Saídas de Mercadorias, na coluna “Outras” de “operações sem débito do imposto”, ou seja, apesar do destaque do ICMS, a NF será lançada sem débito de ICMS.
c) o adquirente dá entrada na mercadoria em operação com crédito do ICMS, quando regime de recolhimento normal. E na saída subsequente emite Nota Fiscal com CFOP 5102 ou 6102 e CST 000 (ou CSOSN do SN correspondente).
7.2) assim, o adquirente da indústria de confecção, na operação interna, deverá restabelecer a cadeia de tributação do ICMS, apurando na conta gráfica (§ 1º, art. 8º, Dec. 28.443/06), se creditando pelas entradas e debitando pelas saídas, caso seja Regime de Recolhimento Normal; sendo do Simples Nacional, recolhe conforme a faixa que se encontra.
7.3) Saída interestadual: Os contribuintes substituídos por entrada ou  na origem não terão direito a qualquer ressarcimento quando das saídas posteriores para outras  unidades da Federação (Dec. 28.443/06, art. 2º, §2º)

8. Das Indústrias de confecções com FDI ou de comércio de tecidos com PCDM, incentivados com base na Lei nº 10.367/1979, não deve ser exigido o ICMS-ST, salvo quando solicitar o seu enquadramento nesta sistemática de tributação, ficando vedada a cumulação dos tratamentos tributários.
8.1 A solicitação ao regime de ST do Dec. 28.443/06 deverá ser mediante requerimento dirigido ao órgão local da circunscrição fiscal do contribuinte que formalizará o processo e o encaminhará, por meio da CATRI, ao Conselho de Desenvolvimento Industrial – CEDIN, o qual deliberará sobre o pedido, homologando-o, se for o caso, e expedindo o ato competente (Dec. 28.443/06, art. 9º).
8.2 As indústrias de confecção são cadastradas nas CNAEs: 1411, 1412, 1413 e 1421. Apesar do Dec. 28.443/06 não  tratar por CNAE, pode-se aferir que as empresas dessas CNAEs estão alcançadas pela tributação do ICMS na forma do Dec. 28.443/06.
8.3 O art. 9.º do Dec. 28.443/06, não limita o direito de opção entre os benefícios do FDI e a substituição tributária disciplinada pelo referido decreto aos contribuintes que tenham como atividade econômica principal a indústria de confecções ou comércio de tecidos, sendo suficiente para a fruição do direito que o contribuinte exerça essas atividades como secundárias.

9. Quando o adquirente for substituto do mesmo produto não se aplica a substituição tributária. Por exemplo com Indústria Têxtil (CNAE iniciada por 132 ou 133) adquirindo tecido, ou seja, recolhe o ICMS-ST pelas saídas subsequentes do produto “tecido”. Tal regra aplica-se também com produtor de elástico comprando elástico etc.

10) O restabelecimento da cadeia não se aplica aos produtos da indústria de redes de dormir, cujo imposto por substituição tributária abrangerá toda a cadeia de comercialização até o consumidor final (§ 4º, art. 8º, Dec. 28.443/06, alterado pelo Dec. 31.269/13).

11) fio de algodão para confecção de redes e panos de rede – a leitura desse dispositivo deve ser: fio de algodão para confecção de redes e fio de algodão para confecção de pano de rede, POIS com rede e pano de rede se aplica o disposto no art. 511, do Dec. 24.569/97. Para saber mais sobre este tema click aqui.

12) Importação do exterior com Regime Especial de Tributação(RET):
12.1
O imposto previsto no §1º, em relação aos tecidos, malhas e plásticos, sem  similar produzido neste Estado, discriminados em ato normativo editado pelo  Secretário da Fazenda, poderá ser recolhido pelo importador, com aplicação da alíquota de 12% (doze por cento), nos termos, forma e condições estabelecidas no  art.4º da Lei nº 14.237/08, desde que pago  simultaneamente com o imposto por substituição tributária .
12.2 A Instrução Normativa nº 21/2013(click aqui)  trata-se do ato que discrimina os produtos que poderá gozar do tratamento diferenciado.
12.3 Com fundamentos no Dec. 28.443/2006, com as alterações do Decreto nº 30.516/2011, fica o contribuinte autorizado a praticar a alíquota prevista no § 3º do artigo 2º do Decreto nº 28.443/2006, para os efeitos de recolhimento do ICMS incidente sobre as operações de importação do exterior do país, com tecidos, malhas e plásticos, nos termos definidos em Regime Especial de Tributação, aplicando-se, exclusivamente, a mercadorias sem similar produzidas neste Estado, observado o disposto em ato normativo editado pelo Secretário da Fazenda.
12.4 A base de cálculo será o valor da importação, somado ao Imposto de Importação, sobre Produtos Industrializados, sobre Operação de Câmbio, quando incidente, frete, seguro e demais despesas aduaneiras debitadas ao adquirente.
12.5 De conformidade com o disposto no artigo 4º da Lei nº 14.237/2008, a alíquota prevista no § 3º do artigo 2º do Dec. 28.443/2006 de 12% será ajustada de forma que resulta numa carga tributária equivalente a 7,06%.
12.6 O imposto devido nos termos do Regime Especial é o resultante da aplicação da carga tributária ajustada(7,06%)  sobre a base de cálculo definida, que deve ser recolhido, simultaneamente, com o decorrente da sistemática de Substituição Tributária prevista na alínea “c”, inciso II do art. 2º do Decreto nº 28.443/2006, por ocasião do desembaraço aduaneiro.  Ficando o contribuinte  dispensado de qualquer complementação de ICMS independentemente da destinação dada ao produto.
12.7  É vedado o destaque do ICMS no documento fiscal relativo à saída subsequente da mercadoria cujo imposto tenha sido recolhido na forma deste Regime Especial, exceto em operações interestaduais, exclusivamente para efeito de controle do Fisco de destino.

Fique Ligado!
A confecção pronta (produto acabado: calça jeans, short, bermuda, camisa, etc.) nas entradas interestaduais, seja para o comércio ou indústria de confecção, estará sujeita ao ICMS Antecipado de que trata o art. 767, do Dec. 24.569/97.

III – ROTINA DE CÁLCULO:
ICMS a Recolher = [(Valor Item + IPI + Valor Frete + Outras Despesas) X Carga Tributária]

Carga Tributária:
I – nas operações internas realizadas pelas indústrias de tecidos e aviamentos, 3% (três por cento) sobre o valor praticado.
II – nas operações de entradas destinadas a qualquer estabelecimento, originárias:
a) de outras unidades da Federação, 8% (oito por cento), sobre o valor da operação. Sendo produto importado ou nacional com conteúdo de importação maior do que 40% essa carga será adicionada de mais 8 pontos percentuais quando oriundo dos Estados do Nortes, Nordeste e Centro Oeste ou de mais 3 pontos percentuais quando oriundo dos Estados das regiões Sul e Sudeste. Confira observações abaixo sobre adicional da carga tributária.
b) do próprio Estado, quando o fornecedor não fizer a retenção do imposto por substituição tributária, 3% (três por cento) sobre o valor da operação;
c) do exterior do País, 3% (três por cento), sobre a base cálculo definida em norma específica com o comércio exterior e que esteja em vigência. Nesse sentido trata o Dec. 31.471/14, art. 15. O recolhimento do ICMS-ST não exclui a exigência do ICMS incidente nas operações de importação do exterior do País, na forma da legislação pertinente.

Observações:
a) a carga tributária poderá passar de 8% para 16% (dezesseis por cento) com produtos de origem estrangeira (importado ou nacional com conteúdo de importação maior do 40%), ou seja, CST Origem = 1, 2, 3, 8, oriundos dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste e do Estado do Espírito Santo, quando das entradas interestaduais. (Vide IN 17/2013 e Resolução do Senado Federal nº13/2012).
b) a carga tributária poderá passar de 8 para 11% (onze por cento) com produtos de origem estrangeira( importado ou nacional com conteúdo de importação maior do 40%, oriundo das Regiões Sul e Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo. (Vide IN 17/2013 e Resolução do Senado Federal nº13/2012).
C) ser o remetente for Optante do Simples Nacional de que tara a LC 123/06 não tem qualquer relevância, ou seja, não tem adicional, visto que o Dec. 28.443/06 está omisso a esse respeito. 

Dec. 24.569/97, art. 511.
Art. 511. O estabelecimento atacadista, varejista ou fabricante de rede de dormir, que adquirir rede ou pano de rede em outra unidade da Federação ou no Exterior, fica responsável pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes até o consumidor final, na qualidade de contribuinte substituto.