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TINTAS E VERNIZES; TELHAS, CUMEEIRAS, CAIXA DÁGUA

Convênio ICMS 118/17 – a partir de 1º/01/18 – tintas e vernizes
Convênio ICMS 74/94; Conv. ICMS 134/2014, alterou inciso V, do 74/94,  revogado a partir de 01.01.18, pelo Convênio ICMS 118/17.
Dec. 32.481, a partir de 01/01/18 – dispõe sobre a Substituição Tributária do ICMS com Tintas e Vernizes, relacionados no Anexo XXIII do Convênio ICMS 52/17, na forma do Convênio ICMS 118/17
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Protocolo ICMS 32/92 – telhas e cumeeiras

Fique Ligado:
i) os incisos I ao X, do art. 559,  Dec. 24.569/97, apesar de tacitamente revogados pelo Dec. 32.481/17com os produtos do grupo de tintas e vernizes, na prática, continuam em vigência a substituição tributária na forma do Dec. 24.569/97, art. 559, ss;
ii) o Convênio ICMS 74/94 que regulamentava o  assunto foi revogado pelo Convênio ICMS 118/17, de 05.10.17. Entretanto, esses Convênios 118/17 c/c  52/17 não tratam da forma de aplicabilidade do ICMS-ST. Assim sendo, o Estado do Ceará continua exigindo a substituição tributária do ICMS  no âmbito interno na forma do art. 559 e seguintes do Dec. 24.569/97.
iii) o ICMS-ST aplica-se pelas subsequentes saídas, ou na entrada para uso ou consumo do destinatário(caput, do art. 559, d0 Dec. 24.56/97).  

I – TRIBUTAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ

a) nas operações internas: saída do estabelecimento industrial, além do ICMS da operação própria deverá ser feita a retenção do ICMS substituição tributária, na forma do art. 560, do Dec. 24.569/97;
b) nas entradas interestaduais:
será exigido o ICMS substituição tributária na entrada do estado ou no estabelecimento, na forma do art. 560, do Dec. 24.569/97; 
c) nas saídas interestaduais:
c.1) sem considerar  os Convênios ICMS 118/17 c/c  52/17,
de estabelecimento comercial haverá mero destaque do ICMS; e de estabelecimento industrial apenas o ICMS da operação própria;
c.2) considerando os Convênios ICMS 118/17 c/c  52/17,  será devido o ICMS substituição tributária em favor do Estado de destino, além do ICMS da operação própria quando for o caso. 

O Convênio ICMS 52/17 traz uma relação taxativa dos produtos sujeitos ao ICMS Substituição Tributária, seja no âmbito interestadual ou interno, estabelecendo uma sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, para operações subsequentes. Sendo importantes as seguintes observações:
1. Para os itens do Grupo das NCMs abaixo indicadas, aplicar-se-ia o ICMS-ST na forma do Convênio ICMS 52/17 c/c Convênio ICMS 118/17 e Dec. 32.481/17, seja nas operações internas ou interestaduais, sendo que os mesmo não tratam da aplicabilidade.
1.1 
NCMs  3208, 3209, 3210.00 – Tintas, vernizes ;
1.2 NCMs 2821, 3204.17.00, 3206(Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19);
1.3 NCMs 3204, 3205.00.00, 3206, 3212(Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes). Observar as condições desse item, não é qualquer corante dessas NCM, é preciso ser corante dessa NCM e para ser aplicado  em bases tintas e vernizes.

3. Exemplos práticos e repercussão com produtos que não estão no Convênio ICMS 52/17, mas a SEFAZ/CE continua exigindo o ICMS-ST:
a) massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros produtos para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação (das NCMs 3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905, 3907, 3910 e 2710);
b) preparações concebidas para dissolver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros produtos (das NCMs 2707, 2710 – exceto 2710.11.30 -, 2901, 2902, 3805, 3807, 3810 e 3814);
c) produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas (exceto cola escolar branca e colorida em bastão ou liquida nas posições NCM 3506.1090 e 3506.9190) e adesivos (das NCMs 2707, 2713, 2714, 2715.00.00, 3214, 3506, 3808, 3824, 3907, 3910 e 6807);
d) Repercussão prática no Ceará: com os produtos elencados continua sendo exigido o ICMS-ST na entrada do Estado ou quando das saídas internas de produção própria do estabelecimento, considerando os ditames do art. 559 e seguintes do Dec. 24.569/97. Desta maneira, se um fabricante do Ceará que produza um produto das NCMs constantes desse art. 559, mesmo sem estar no Conv. 52/17 ou estando sem regulamentação específica, nas saídas internas será devido o ICMS da operação própria e mais o ICMS-ST na forma desse art. 559 do Dec. 24.569/97.

DESCRIÇÃO e NCM, considerando o Dec. 24.569/97(RICMS/CE)
(Versão do Convênio  ICMS 74/94, até 31/12/17)

I – tintas, vernizes e outros da NCM 3208, 3209 e 3210.

II – preparações concebidas para dissolver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros produtos, quando da NCM: 2707, 2710 (exceto 2710.12.30), 2901, 2902, 3805, 3807, 3810 e 3814.
Nota1: Redação original da NCM 2710.11.30, efeitos até 26.06.12. A partir de 27.06.12 a NCM 2710.11.30 passou a ser 2710.12.30 (aguarrás mineral (“white spirit”)) – do Convênio 110/2007.
Nota2: Observe as condições em negrito, o fim a que se destina o produto e a NCM.
Nota3: Alguns produtos da NCM 2710 também fazem parte do Conv. ICMS 110/2007 (lubrificantes, querosene…).

III – massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros produtos para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação da NCM: 3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905, 3907, 3910 e 2710.
Obs.: Óleo de peroba é da NCM 2710, a partir de 01/07/12, portanto é ST );
IV – xadrez e pós assemelhados da NCM 2821, 3204.17 e 3206, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio – da NCM/SH 3206.11.19
V – Piche, Pez, Betume e Asfalto – da NCM 2706.00.00 e 2714, novas NCMs a partir de 01/02/15, cf. Conv. 134/2014.
VI – produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas (exceto cola escolar branca e colorida em bastão ou líquida nas posições NCM 3506.1090 e 3506.9190) e adesivos, quando tais produtos estiverem no grupo de NCM: 2707, 2713, 2714, 2715.00.00, 3214, 3506, 3808, 3824, 3907, 3910 e 6807;
Nota: Esses produtos terão que vir “casados” com as respectivas NCM, por exemplo: telhas “ONDULINE” de NCM 6807.9000, não se considera como ST desse inciso.
VII – secantes preparados da NCM 3211.00.00.
VIII – preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalíticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas, das NCMs 3208, 3815 3824, 3909 e 3911.
IX – indutos, mástiques, massas para acabamento, pintura ou vedação da NCM 3214, 3506, 3909 e 3910.
X – corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes da NCM 3204, 3205.00.00, 3206 e 3212.
Nota: Observar as condições desse item, não é qualquer corante dessas NCM, é preciso ser corante dessa NCM e ser para aplicar em bases tintas e vernizes.

Os itens XI ao XII tratam-se de produtos ST do Protocolo ICMS 32/92 c/c Convênio ICMS 52/17 e Dec. 24.569/97, art. 559, incisos XI e XII:
XI – telhas, cumeeiras, calhas – da NCM 6811;
XII – caixas d’água, tanques e reservatórios – da NCM: 6811 e 3925;

Decreto 24.569/97, art. 559, inciso XIII, produtos ST apenas no âmbito local, visto não fazer parte do Convênio ICMS 74/94 e nem do Protocolo ICMS 32/92. Entretanto, encontra-se no Convênio ICMS 52/17.
XIII – cal hidratada e moída para pintura – da NCM: 2522

MVA original é de 30% (trinta por cento) para os produtos relacionados nos incisos XI a XIII do caput do art. 559 (Dec. 24.569/97, art. 560, § 1º, III). Nas operações interestaduais devem utilizadas a MVA ajustada. Confira a MVA ajustada, conforme quadro ao final.

NOTAS:
1) Não se aplica às remessas de mercadorias para serem utilizadas pelo destinatário em processo de industrialização. Dec. 24.569/97, art. 559. § 1º O disposto neste artigo não se aplica às remessas de mercadorias para serem utilizadas pelo destinatário em processo de industrialização.

2) As saídas de asfalto diluído de petróleo e cimento asfáltico de petróleo classificados nos códigos da NCM 2715.00.00 e 2713, promovidas pelas refinarias de petróleo, o sujeito passivo por substituição tributaria do ICMS é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subsequentes (§ 2º, Clausula Primeira, do Convênio ICMS 74/94, isto até 31.12.17).

Obs. 1: Veja que os produtos da NCM 2710, a qual também consta do Convênio ICMS 110/2007, podendo ser lubrificantes, querosene, etc.
Obs. 2: Quando se tratar de corante confira as condições, que deverá ser para aplicar em bases, tintas e vernizes.
Obs. 3: Óleo de peroba é da NCM 2710, a partir de 01/07/12,  ficando sujeito ao ICMS-ST, conforme item III, do Anexo Único, do Convênio ICMS 74/94(até 31.12.17). Não se encontra no Convênio ICMS 52/17, mas continua no Dec. 24.569/97,  art. 559, inciso III(produto para dar brilho – NCM 2710).
Obs. 4: Importante observar as condições inseridas, conforme destacamos.

ROTINA DE CÁLCULO COM MVA AJUSTADA:

MERCADORIA MVA ST (Original) MVA ST Ajustada
Alíq. interna 17%, até 31/03/17
MVA ST Ajustada
Alíq. interna 18%, a partir de 01/04/17
Alíquota origem: Alíquota origem:
Tintas e vernizes e outros produtos da indústria química (incisos I a IX do art. 559 do Decreto nº 24.569/97) 35% 4% = 56,14% 4% = 58,05%
7%  = 51,26% 7%  = 53,11%
12% = 43,13% 12% = 44,88%
Tintas e vernizes e outros produtos da indústria química (inciso X do art. 559 do Decreto nº 24.569/97) 50% 4% = 73,49% 4% = 75,61%
7% = 68,07% 7% = 70,12%
12% = 59,03% 12% = 60,98%
Telhas, cumeeiras, calhas, caixas d’água, tanques, reservatórios e cal hidratada e moída para pintura (incisos XI a XIII do art. 559 do Decreto n.º 24.569/97) 30% 4% = 50,36% 4% = 52,19%
7% = 45,66% 7% = 47,44%
12% = 37,83% 12% = 39,51%

Para encontrar a MVA ajustada, utilizar a seguinte fórmula de cálculo:
[(1+ MVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”,
onde:
I – “MVA-ST original” é a margem de valor agregado, para operação interna;
II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino.

A MVA Ajustada deve ser utilizada apenas quando das operações interestaduais, considerando a alíquota do Estado de origem da mercadoria e do destinatário.  Não se aplica MVA à operação que tenha como Remetente contribuinte optante pelo Simples Nacional(Convênio ICMS 52/17, Cláusula décima primeira, § 2 e Convênio ICMS 35/11)